TJPR - 0003832-51.2020.8.16.0153

1ª instância - Santo Antonio da Platina - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO LUIS RIBEIRO

CPF *14.***.*35-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/04/2025 19:11

    RESOLVIDO O PROCEDIMENTO INCIDENTE OU CAUTELAR

  • 03/10/2024 14:24

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/10/2024 14:24

    Expedição de Certidão GERAL

  • 03/10/2024 14:14

    Recebidos os autos

  • 03/10/2024 14:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/10/2024 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2024 14:04

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 26/09/2024 14:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 13/09/2024 14:02

    Recebidos os autos

  • 13/09/2024 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2024 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2024 17:31

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2024 17:26

    Recebidos os autos

  • 12/09/2024 17:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/09/2024 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2024 15:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 12/09/2024 12:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 02/09/2024 16:43

    Recebidos os autos

  • 02/09/2024 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2024 16:35

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/09/2024 15:57

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2024 15:47

    Recebidos os autos

  • 02/09/2024 15:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2024 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2024 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/07/2023 18:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 31/07/2023 16:57

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 31/07/2023 15:13

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 13:48

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 13:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2023 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2023 16:28

    Expedição de Certidão GERAL

  • 28/07/2023 16:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 26/07/2023 22:26

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 24/07/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 24/07/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 21/07/2023 11:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 21/07/2023 11:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 05/07/2023 14:44

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2023 14:11

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/07/2023 12:50

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2023 10:14

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 10:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/07/2023 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2023 15:10

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 16/06/2023 13:52

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2023 13:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/05/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 09/05/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE CARTA

  • 04/05/2023 20:33

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 20:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2023 17:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/04/2023 15:59

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 15:57

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 15:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2023 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2023 12:47

    Expedição de Certidão GERAL

  • 27/03/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 27/03/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 23/02/2023 17:15

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2023 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2023 12:48

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2023 11:24

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 11:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/02/2023 10:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 18:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2023 18:13

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 11/01/2023 13:06

    Recebidos os autos

  • 11/01/2023 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 18:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 28/10/2022 13:12

    Recebidos os autos

  • 28/10/2022 13:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 19:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2022 16:34

    Expedição de Carta precatória

  • 18/10/2022 15:46

    Expedição de Certidão GERAL

  • 10/10/2022 15:40

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 15:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/10/2022 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2022 13:28

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 28/09/2022 16:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/09/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 27/09/2022 16:44

    Expedição de Carta precatória

  • 08/09/2022 22:40

    Expedição de Certidão GERAL

  • 26/08/2022 15:25

    Recebidos os autos

  • 26/08/2022 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2022 10:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 18:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2022 18:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/08/2022 18:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 15:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/08/2022 15:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/08/2022 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 13:15

    Expedição de Mandado

  • 15/08/2022 13:15

    Expedição de Mandado

  • 05/08/2022 16:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/08/2022 16:01

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 15:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2022 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 12:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2022 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/05/2022 13:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/04/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 14:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/03/2022 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2022 10:23

    Expedição de Mandado

  • 19/03/2022 10:19

    Expedição de Certidão GERAL

  • 15/03/2022 15:41

    Expedição de Certidão GERAL

  • 09/03/2022 14:42

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 14:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2022 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2022 11:25

    Expedição de Certidão GERAL

  • 11/01/2022 14:26

    Recebidos os autos

  • 11/01/2022 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2021 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 20:32

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 20:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 18:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2021 15:26

    Expedição de Certidão GERAL

  • 19/08/2021 13:16

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/08/2021 13:38

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/08/2021 12:45

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 09/07/2021 12:14

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/07/2021 14:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/07/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OPERADORA TELEFONIA

  • 01/07/2021 15:32

    Expedição de Certidão GERAL

  • 31/05/2021 22:37

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 22:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2021 11:35

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/05/2021 16:09

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 16:02

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2021 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2021 14:09

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 19/05/2021 14:49

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 15:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 13:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Motta, 745 - Telefone/WhatsApp (43) 3534-8105 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003832-51.2020.8.16.0153 Processo:   0003832-51.2020.8.16.0153 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Lesão leve Data da Infração:   15/10/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   DAIANE DA SILVA BRUNO Réu(s):   FERNANDO LUIS RIBEIRO

    Vistos. 1.

    Trata-se de procedimento em que foram concedidas medidas protetivas de urgência em favor de Daiane da Silva Bruno e contra Fernando Luis Ribeiro, conforme decisão de mov. 19.1.

    O Ministério Público manifestou-se pela prorrogação das medidas protetivas (mov. 73.1).

    Decido. 2.

    Considerando que, a princípio, permanecem presentes os requisitos necessários à concessão/manutenção das medidas protetivas de urgência, tendo sido o acusado devidamente intimado (mov. 28), MANTENHO-AS vigentes pelo prazo de 180 dias, contado da data da intimação do requerido, facultada à vítima a possibilidade de, antes disso, requerer a revogação das medidas, caso entenda que o risco não mais subsiste.

    Nos termos do art. 5º da Lei 14.022/2020, se o término do prazo de 180 dias se der ainda na vigência da Lei 13.979/2020 (enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019), as medidas protetivas serão automaticamente prorrogadas e vigorarão até que se declare encerrado o estado de emergência e seja revogada a Lei 13.979/2020.

    Decorrido o prazo de 180 dias sem manifestação da vítima pela necessidade de prorrogação, desde que revogada a Lei 13.979/2020 por conta da insubsistência do estado de emergência de saúde internacional, as medidas estarão automaticamente revogadas a partir do primeiro dia subsequente ao do último do prazo.

    Nesse caso, deverá a secretaria expedir contramandado e arquivar o feito, sem necessidade de conclusão, cientificando o MP.

    Caso a vítima considere imprescindível a prorrogação das medidas protetivas e já tenha sido superada a situação de emergência por conta da pandemia, deverá requerê-la de forma expressa por meio de advogado ou pessoalmente, na secretaria da Vara Criminal desta comarca. 3.

    Assim, SUSPENDA-SE este incidente pelo PRAZO DE 90 DIAS contados da presente decisão ou, alternativamente, até que a vítima requeira expressamente a revogação. 3.1.

    Esclareço que a determinação de suspensão do feito serve apenas para fins estatísticos, com o objetivo de evitar que este incidente conste como “paralisado” na aba própria do projudi.

    Não obstante, as medidas protetivas continuarão em vigor durante o período de suspensão. 4.

    Após o decurso do prazo, vistas ao Ministério Público para manifestação.

    Intimem-se as partes e o MP do teor da presente decisão.

    Autorizo desde já que a intimação das partes seja feita de forma eletrônica.

    Se não houver os contatos das partes, expeçam-se mandados de intimação, com urgência.

    Diligências necessárias.

    Santo Antônio da Platina, datado digitalmente.   Natalia Calegari Evangelista Juíza Substituta

  • 23/04/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 14:33

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 14:23

    Expedição de Mandado

  • 23/04/2021 14:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 14:06

    Expedição de Carta precatória

  • 14/04/2021 16:41

    CONCEDIDA MEDIDA PROTETIVA

  • 14/04/2021 13:32

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2021 13:02

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 13:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/04/2021 11:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 11:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 13:29

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2021 15:42

    Expedição de Certidão GERAL

  • 11/01/2021 14:11

    Expedição de Certidão GERAL

  • 01/12/2020 14:06

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 22:40

    Expedição de Certidão GERAL

  • 30/11/2020 22:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2020 14:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/11/2020 15:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/11/2020 17:09

    Expedição de Carta precatória

  • 10/11/2020 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/10/2020 16:44

    Recebidos os autos

  • 21/10/2020 16:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2020 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 15:23

    Recebidos os autos

  • 21/10/2020 15:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/10/2020 13:38

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/10/2020 13:36

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 21/10/2020 13:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 21/10/2020 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2020 12:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/10/2020 12:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/10/2020 18:10

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2020 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2020 17:47

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 20/10/2020 17:42

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/10/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2020 17:15

    Recebidos os autos

  • 19/10/2020 17:15

    Juntada de DENÚNCIA

  • 19/10/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 18:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2020 18:27

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 16/10/2020 18:27

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/10/2020 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 08:29

    Recebidos os autos

  • 16/10/2020 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 00:05

    Expedição de Mandado

  • 15/10/2020 18:33

    Expedição de Certidão GERAL

  • 15/10/2020 18:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2020 18:20

    Expedição de Mandado DE MEDIDA PROTETIVA

  • 15/10/2020 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 18:18

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 15/10/2020 18:08

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 15/10/2020 17:53

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2020 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2020 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 15:29

    Expedição de Certidão GERAL

  • 15/10/2020 15:17

    Recebidos os autos

  • 15/10/2020 15:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/10/2020 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2020 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2020 15:01

    Recebidos os autos

  • 15/10/2020 15:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/10/2020 15:00

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2020 14:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/10/2020 14:09

    APENSADO AO PROCESSO 0003833-36.2020.8.16.0153

  • 15/10/2020 14:09

    Recebidos os autos

  • 15/10/2020 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/10/2020 14:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/10/2020 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2020

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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