TJPR - 0000415-98.2018.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE UMUARAMA/PR

CNPJ: 76.247.378/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARNALDO PEREIRA DE ALMEIDA

CPF *85.***.*57-04

ALMEIDA & CORAZZA LTDA ME

CNPJ: 07.506.792/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/10/2023 09:35

    Arquivado Definitivamente

  • 23/10/2023 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 13:25

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 13:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/10/2023 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 09:58

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 03/10/2023 10:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/10/2023 10:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/10/2023 10:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/10/2023 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/10/2023 15:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/10/2023

  • 02/10/2023 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2023 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 10/09/2023 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2023 14:43

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 28/08/2023 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2023 12:34

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/08/2023 13:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/08/2023 13:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/08/2023 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2023 07:03

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/07/2023 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2023 16:17

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 16:17

    Juntada de CUSTAS

  • 11/07/2023 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/05/2023 15:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 15:31

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 15/03/2023 09:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2023 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 14:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 08:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/02/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 13:52

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/01/2023 10:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/01/2023 15:29

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2023 09:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 14:20

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 24/08/2022 15:52

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/08/2022 13:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 00:49

    Processo Desarquivado

  • 16/06/2021 21:16

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 16/06/2021 16:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/06/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 10:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/05/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 12:00

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/05/2021 10:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/05/2021 11:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 10:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/04/2021 10:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/04/2021 10:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/04/2021 10:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected]   Processo:   0000415-98.2018.8.16.0173 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$901,83 Exequente(s):   Município de Umuarama/PR Executado(s):   ALMEIDA & CORAZZA LTDA ME ARNALDO PEREIRA DE ALMEIDA     DECISÃO       1. Postulou a parte exequente a aplicação ao caso do disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional.   2.

    Segundo o enunciado nº 560 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran".   No caso dos autos, entendo perfeitamente cabível a medida, uma vez que, mesmo realizadas diversas diligências na busca de bens da parte executada, nenhuma delas se revelou frutífera.   3. Pelo exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e, com fulcro no art. 185-A, do Código Tributário Nacional, decreto a INDISPONIBILIDADE dos bens da parte executada, determinando a expedição de ofícios aos órgãos e entidades que promovem registros e transferências de bens (Cartório de Registro Civil local e demais órgãos a serem indicados pelo exequente no prazo de dez dias) dando conta do bloqueio, que ficará limitado ao valor da execução.

    A penhora de ativos deverá ser promovida pelo sistema Bacenjud e a de automóveis pelo sistema Renajud e o cartório deverá proceder ao cadastramento do processo no sistema CNIB.   4. Intime-se.   5. Enviados os ofícios, intime-se o exequente a se manifestar quanto ao prosseguimento do feito em dez dias.   6. Não havendo requerimentos, aguarde-se em arquivo provisório.     Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

  • 14/04/2021 23:46

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 07/04/2021 14:11

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 13:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 11:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/10/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 07:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 21:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2020 16:08

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2020 15:22

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2020 15:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2020 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 16:09

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 04/08/2020 17:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/07/2020 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 14:19

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/07/2020 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 10:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/07/2020 11:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/06/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 13:20

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 02/06/2020 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2020 08:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/05/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 21:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2020 22:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 18:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2020 13:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 13:08

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 28/01/2020 13:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/11/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 11:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 10:25

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 19/09/2019 08:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 15:56

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 11/09/2019 14:20

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/09/2019 10:42

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2019 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2019 10:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 01:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2019 10:32

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2019 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2019 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 20:18

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2019 20:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2019 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/07/2019 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 09:14

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 25/06/2019 15:03

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/06/2019 14:58

    Expedição de Mandado

  • 25/06/2019 14:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/06/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 15:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/05/2019 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 13:35

    Recebidos os autos

  • 08/05/2019 13:35

    Juntada de PARECER

  • 08/05/2019 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 07/05/2019 13:14

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 25/04/2019 12:43

    Recebidos os autos

  • 25/04/2019 12:43

    Juntada de CUSTAS

  • 25/04/2019 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 19:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/04/2019 16:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 16:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/03/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE ARNALDO PEREIRA DE ALMEIDA

  • 15/03/2019 14:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/03/2019 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 14:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/02/2019 15:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/02/2019 15:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/02/2019 15:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/02/2019 15:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/02/2019 17:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/01/2019 14:14

    Recebidos os autos

  • 29/01/2019 14:14

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2019 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2019 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2019 21:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/01/2019 10:38

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2018 09:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/12/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2018 13:40

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 22/11/2018 15:52

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 09/11/2018 12:38

    Recebidos os autos

  • 09/11/2018 12:38

    Juntada de CUSTAS

  • 09/11/2018 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 09:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/11/2018 09:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/10/2018 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2018 14:48

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 12/10/2018 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 23:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2018 23:24

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2018 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2018 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 15:21

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2018 03:07

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 27/07/2018 13:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/07/2018 16:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/07/2018 15:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/06/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2018 15:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/06/2018 15:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2018 23:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2018 23:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/05/2018 16:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/05/2018 14:26

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/05/2018 14:25

    Expedição de Mandado

  • 02/05/2018 16:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2018 17:54

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 08/04/2018 22:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 17:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/03/2018 15:27

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2018 14:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/01/2018 00:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2018 18:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/01/2018 15:35

    Recebidos os autos

  • 15/01/2018 15:35

    Distribuído por sorteio

  • 15/01/2018 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/01/2018 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2018

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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