TJPR - 0000773-25.2002.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE UMUARAMA/PR

CNPJ: 76.247.378/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLAUDENIR EVARISTO DA SILVA

CPF *32.***.*31-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/03/2025 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 16:09

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/01/2025 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2025 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 09:46

    Arquivado Definitivamente

  • 12/12/2024 02:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/12/2024 02:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/12/2024 02:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/12/2024 13:29

    Processo Desarquivado

  • 12/11/2024 16:22

    Arquivado Definitivamente

  • 12/11/2024 14:38

    Recebidos os autos

  • 12/11/2024 14:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/11/2024 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/11/2024 13:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2024

  • 12/11/2024 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2024 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2024 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 09:56

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 17/09/2024 16:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/09/2024 16:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2024 12:51

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2024 14:53

    Recebidos os autos

  • 05/08/2024 14:53

    Juntada de CUSTAS

  • 02/08/2024 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 21:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/07/2024 14:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 01:15

    Processo Desarquivado

  • 15/05/2023 15:51

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 15/05/2023 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/04/2023 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2023 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 13:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/03/2023 09:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/03/2023 14:45

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2023 14:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 16:40

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 07/02/2023 09:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/02/2023 12:09

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2023 15:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 13:40

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 29/11/2022 14:56

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/10/2022 15:47

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/09/2022 14:17

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 14:17

    Juntada de CUSTAS

  • 26/09/2022 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 08:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/08/2022 15:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 00:36

    Processo Desarquivado

  • 23/06/2021 05:58

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 22/06/2021 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 10:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/05/2021 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 10:52

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/05/2021 10:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/05/2021 11:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 10:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/04/2021 10:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/04/2021 10:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/04/2021 10:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected]   Processo:   0000773-25.2002.8.16.0173 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:   R$4.697,63 Exequente(s):   Município de Umuarama/PR Executado(s):   CLAUDENIR EVARISTO DA SILVA     DECISÃO       1. Postulou a parte exequente a aplicação ao caso do disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional.   2.

    Segundo o enunciado nº 560 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran".   No caso dos autos, entendo perfeitamente cabível a medida, uma vez que, mesmo realizadas diversas diligências na busca de bens da parte executada, nenhuma delas se revelou frutífera.   3. Pelo exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e, com fulcro no art. 185-A, do Código Tributário Nacional, decreto a INDISPONIBILIDADE dos bens da parte executada, determinando a expedição de ofícios aos órgãos e entidades que promovem registros e transferências de bens (Cartório de Registro Civil local e demais órgãos a serem indicados pelo exequente no prazo de dez dias) dando conta do bloqueio, que ficará limitado ao valor da execução.

    A penhora de ativos deverá ser promovida pelo sistema Bacenjud e a de automóveis pelo sistema Renajud e o cartório deverá proceder ao cadastramento do processo no sistema CNIB.   4. Intime-se.   5. Enviados os ofícios, intime-se o exequente a se manifestar quanto ao prosseguimento do feito em dez dias.   6. Não havendo requerimentos, aguarde-se em arquivo provisório.     Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

  • 14/04/2021 23:47

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 14/04/2021 14:42

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 14:42

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2021 13:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 16:58

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 04/02/2021 18:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/01/2021 15:39

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2021 17:29

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 19/01/2021 15:22

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 15/01/2021 16:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/12/2020 15:52

    Recebidos os autos

  • 08/12/2020 15:52

    Juntada de CUSTAS

  • 08/12/2020 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2020 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/11/2020 13:51

    Processo Desarquivado

  • 13/11/2020 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UMUARAMA/PR

  • 23/06/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 08:37

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 12/06/2017 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2017 08:37

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2017 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UMUARAMA/PR

  • 27/05/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2017 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2017 09:47

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UMUARAMA/PR

  • 28/04/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2017 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2017 00:14

    Processo Desarquivado

  • 09/03/2016 10:26

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 09/03/2016 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2016 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2016 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2016 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2016 16:21

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 26/01/2016 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2016 09:53

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2016 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2015 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2015 14:51

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 30/11/2015 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2015 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2015 14:45

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 05/11/2015 13:25

    Recebidos os autos

  • 05/11/2015 13:25

    Juntada de CUSTAS

  • 05/11/2015 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/11/2015 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2015 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2015 12:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/10/2015 11:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/09/2015 16:54

    Expedição de Mandado

  • 24/09/2015 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2015 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2015 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2015 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2015 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/06/2015 17:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/06/2015 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2015 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2015 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2015 08:39

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2015 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UMUARAMA/PR

  • 24/05/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2015 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2015 00:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/05/2015 17:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/05/2015 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2015 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2015 11:37

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 30/03/2015 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2015 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDENIR EVARISTO DA SILVA

  • 24/03/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2015 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2015 16:41

    APENSADO AO PROCESSO 0004400-61.2007.8.16.0173

  • 13/03/2015 16:41

    APENSADO AO PROCESSO 0007903-22.2009.8.16.0173

  • 13/03/2015 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2015 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2015 16:37

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2015 10:21

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2002

Ultima Atualização
08/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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