TJPR - 0011393-63.2015.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL COPACABANA

CNPJ: 10.608.174/0001-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROGERIO ADRIANO BENEVENTO

CPF *04.***.*16-23

JORGE LUIZ ALMEIDA SANTOS

CPF *88.***.*56-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CONSTRUTORA TARTARI LTDA.

CNPJ:

BELA VISAO LOTEADORA E INCORPORADORA S/C LTDA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2024 13:07

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2024 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 12:22

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 12:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/03/2024 10:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2024 10:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2024

  • 13/03/2024 08:16

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 13/03/2024 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 12/03/2024 16:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/03/2024 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 27/02/2024 01:32

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/02/2024 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2024 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/12/2023 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 17:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/11/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2023 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO ADRIANO BENEVENTO

  • 25/09/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 15:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/09/2023 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 08:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/08/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO ADRIANO BENEVENTO

  • 24/07/2023 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2023 12:12

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO ADRIANO BENEVENTO

  • 28/04/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 21:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 12:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 15:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2023 17:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/03/2023 16:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/03/2023 15:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/02/2023 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2023 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 23:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 19:43

    Expedição de Mandado

  • 26/10/2022 12:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2022 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 13:24

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2022 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 13:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/10/2022 11:13

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2022 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 16:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/09/2022 16:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/09/2022 14:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/08/2022 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 16:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/05/2022 09:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 01:00

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 18:08

    Expedição de Mandado

  • 12/04/2022 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2022 15:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2022 13:15

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2022 19:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 17:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/02/2022 19:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/11/2021 15:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/11/2021 13:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/11/2021 13:11

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2021 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 16:12

    Expedição de Certidão DE AJUIZAMENTO

  • 13/10/2021 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/09/2021 14:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/09/2021 07:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/09/2021 11:58

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL COPACABANA

  • 14/09/2021 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/09/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/06/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 14/06/2021 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2021 14:25

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 15:58

    Alterado o assunto processual

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011393-63.2015.8.16.0069 Traga o autor a matrícula do imóvel para penhora.

    Aguarde-se o trânsito em julgado para o executado da sentença proferida.   Cianorte, 20 de maio de 2021.   Stela Maris Perez Rodrigues Magistrada

  • 20/05/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 08:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011393-63.2015.8.16.0069   Processo:   0011393-63.2015.8.16.0069 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Associação Valor da Causa:   R$15.474,37 Exequente(s):   CONDOMINIO RESIDENCIAL COPACABANA Executado(s):   ROGERIO ADRIANO BENEVENTO R E L A T Ó R I O Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

    F U N D A M E N T A Ç Ã O Vieram os autos para análise dos embargos à execução sem a apresentação de garantia do Juízo, por ausência de patrimônio para garantia.

    Pois bem.

    Ainda que o embargante alega que o único bem que possui é o que lhe serve de moradia, não podendo indicá-lo por ser considerado bem impenhorável e, que não pode ser prejudicado pela não apresentação de garantia do Juízo para análise dos embargos à execução interposto, o que viola o princípio do acesso à Justiça, certo é que não merece respaldo.

    Explico.

    Em que pese o embargante alegar ausência de bens para garantir a execução, certo é que em se tratando de embargos à execução, faz-se necessário ao embargante garantir o Juízo através de depósito de quantia ou indicar bens para a garantia.

    Nesse viés, cumpre salientar que, embora existe a possibilidade de oposição de embargos sem garantia do Juízo, conforme previsão do artigo 914 do CPC, não é o caso dos autos,   que possui legislação própria e tal regra não é aplicável aos Juizados Especiais, haja vista a disposição expressa do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos.

    Ainda, as regras do artigo 914 do CPC, somente devem ser aplicadas no âmbito dos Juizados Especiais quando não colidirem com as normas e os princípios estatuídos pela Lei nº9.099/95, o que não é o caso.

    Portanto, a garantia do Juízo é requisito obrigatório para o recebimento dos embargos à execução e/ou impugnação ao cumprimento de sentença, conforme artigo 53, §1º da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 117 do FONAJE, que aduz que: Artigo 53: Art. 53.

    A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

    Enunciado 117 Fonaje: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).   O entendimento aqui empregado encontra respaldo na jurisprudência pátria: MANDADO E SEGURANÇA.

    IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA GARANTIA DO JUÍZO PARA CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO E DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

    NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO NO SISTEMA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL.

    AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI 12.016/09.

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL. (Mandado de Segurança Cível, Nº *10.***.*85-48, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 02-12-2019) (TJ-RS - MS: *10.***.*85-48 RS, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Data de Julgamento: 02/12/2019, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/12/2019) Ainda: MANDADO DE SEGURANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – EXIGIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE – OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS – DECISÃO LEGAL DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO – .ORDEM DENEGADA (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001189-94.2019.8.16.9000 - Santa Mariana - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 12.08.2019) (TJ-PR - MS: 00011899420198169000 PR 0001189-94.2019.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Juiz Marco Vinícius Schiebel, Data de Julgamento: 12/08/2019, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/08/2019). 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº. 0130516-37.2016.8.05.0001 RECORRENTE: ELMA SANTOS TEIXEIRA RECORRIDOS: SUBCONDOMINIO RESERVA DAS PLANTAS E JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES S/A JUÍZA RELATORA: SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO EMENTA RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM A GARANTIA DO JUÍZO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE.

    CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    INCIDÊNCIA DO ART. 46, DA LEI 9.099/95.

    RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte acionada contra sentença que JULGOU IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos pela parte executada.

    Intimada, a parte recorrida ofereceu contrarrazões.

    VOTO Presentes as condições de admissibilidade do recurso, consoante dispõe o artigo 42 e parágrafo 1º da Lei 9099/95, conheço do referido.

    Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS (título executivo extrajudicial).

    A sentença rejeitou os Embargos, por ausência da garantia do Juízo.

    No caso sob análise, a matéria já se encontra pacificada, conforme Enunciado 117 do FONAJE: ¿É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro ¿ Vitória/ES)¿, o qual já foi julgado constitucional pelo STF.

    Nesse mesmo sentido: JUIZADOS ESPECIAIS.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    GARANTIA DO JUÍZO.

    NECESSIDADE.

    PENHORA ON-LINE.

    PREFERÊNCIA SOBRE PENHORA DE BENS.

    CELERIDADE E EFETIVIDADE.

    PEDIDO CONTRAPOSTO.

    INADIMSSÍVEL.

    COMPENSAÇÃO.

    DÍVIDA ILÍQUIDA.

    INVIABILIDADE. 1.NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO SE CONHECEM DOS EMBARGOS ANTES DA GARANTIA DO JUÍZO.

    PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. 2.NÃO É ILEGAL A DETERMINAÇÃO DE PENHORA ON-LINE EM DETRIMENTO DA PENHORA DE BENS EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFICÁCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

    PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. 3.O PEDIDO CONTRAPOSTO É INADMISSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM RAZÃO DA LIMITAÇÃO DOS ESCOPO DESSA MEDIDA PROCESSUAL, NÃO HAVENDO ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIMITAÇÃO AO MESMO FATO INSCULPIDO NO ART. 31, § ÚNICO DA LEI Nº 9.099/95. 4.NÃO É POSSÍVEL COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITO REPRESENTADO POR TÍTULO EXECUTIVO E DÉBITO ILÍQUIDO, DEPENDENTE DE AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA APURAÇÃO DE DANOS E DEVER DE REPARAÇÃO. 5.RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A SÚMULA DE JULGAMENTO DE ACÓRDÃO. 6.RECORRENTES SUCUMBENTES ARCARÃO COM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% DO VALOR CORRIGIDO DA EXECUÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20.***.***/0875-63 DF 0008756-72.2013.8.07.0001, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE, Data de Julgamento: 14/01/2014, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/01/2014 .

    Pág.: 1131) Do exposto, correta a decisão impugnada.

    A sentença fustigada é incensurável e, portanto, merece confirmação pelos seus próprios fundamentos.

    Em assim sendo, servirá o decisum de 1º grau de acórdão do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46, da Lei 9.099/95, segunda parte in verbis: O julgamento em segunda instancia constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

    Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula servirá de acórdão.

    Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.

    Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

    Salvador, 14 de julho de 2020.

    Sandra Sousa do Nascimento Moreno JUÍZA RELATORA (TJ-BA - RI: 01305163720168050001, Relator: SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 12/04/2021)   Assim, rejeito os embargos à execução de seq.274 por ausência de garantia do juízo diante da obrigatoriedade para análise dos embargos à execução, conforme determinado na seq.303.   D I S P O S I T I V O   Diante do exposto, rejeito os embargos pela ausência de garantia do Juízo, não conhecendo das questões postas, extinguindo os embargos sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil e art. 53, §1º da Lei 9099/95.

    Em conformidade com os artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95, deixo de condenar as partes em custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cianorte, datado eletronicamente.   Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

  • 22/04/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 14:03

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 14/04/2021 10:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/04/2021 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2021 15:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/03/2021 20:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 14:26

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 14:26

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 09/02/2021 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/02/2021 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2021 15:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/01/2021 02:06

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL COPACABANA

  • 28/01/2021 20:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 15:43

    Recebidos os autos

  • 16/12/2020 15:43

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 16/12/2020 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/12/2020 06:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2020 12:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/11/2020 21:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 23:09

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 09/10/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO ADRIANO BENEVENTO

  • 25/09/2020 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 17:04

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2020 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL COPACABANA

  • 12/07/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 17:02

    Recebidos os autos

  • 01/07/2020 17:02

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2020 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2020 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2020 18:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/06/2020 15:26

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2020 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/05/2020 12:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/05/2020 14:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/05/2020 13:28

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2020 18:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 08:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 14:15

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/03/2020 15:07

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2020 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE LUIZ ALMEIDA SANTOS

  • 21/02/2020 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 18:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/01/2020 14:21

    Recebidos os autos

  • 27/01/2020 14:21

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2020 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/12/2019 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2019 16:44

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2019 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE LUIZ ALMEIDA SANTOS

  • 22/10/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2019 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2019 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL COPACABANA

  • 11/10/2019 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 17:07

    Recebidos os autos

  • 10/10/2019 17:07

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2019 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 19/08/2019 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2019 12:52

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2019 15:37

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2019 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDSON PRADO LIMA

  • 27/07/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2019 14:41

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2019 14:41

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2019 20:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2019 10:18

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2019 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 15:51

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2019 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BELA VISÃO LOTEADORA E INCORPORADORA S/C LTDA

  • 05/04/2019 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE LUIZ ALMEIDA SANTOS

  • 06/03/2019 21:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2019 10:42

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/02/2019 14:58

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2018 19:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2018 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2018 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2018 15:15

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2018 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE LUIZ ALMEIDA SANTOS

  • 28/09/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2018 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2018 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE LUIZ ALMEIDA SANTOS

  • 22/07/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2018 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2018 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 16:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2018 14:39

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2018 14:41

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/05/2018 13:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/04/2018 17:11

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2018 13:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/04/2018 14:36

    Expedição de Mandado

  • 05/03/2018 14:22

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 24/02/2018 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/02/2018 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2018 15:36

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2018 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2018 13:57

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 26/01/2018 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2018 17:10

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/01/2018 16:38

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2018 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2017 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2017 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/10/2017 18:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/10/2017 18:48

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2017 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2017 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2017 13:44

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL COPACABANA

  • 06/09/2017 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2017 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2017 08:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2017 14:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/09/2017 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL COPACABANA

  • 21/08/2017 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2017 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2017 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2017 15:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/08/2017 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL COPACABANA

  • 24/07/2017 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2017 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2017 16:06

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2017 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2017 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2017 13:14

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 13/06/2017 20:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/06/2017 15:36

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2017 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2017 18:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/05/2017 14:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/05/2017 11:02

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/05/2017 16:10

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2017 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2017 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2017 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2017 19:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/04/2017 18:53

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2017 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2017 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2017 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2017 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2017 15:33

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2017 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2017 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2017 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2017 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2017 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2017 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2017 11:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/02/2017 17:09

    Expedição de Mandado

  • 03/02/2017 12:11

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/02/2017 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2017 14:42

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2017 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2017 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2017 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2017 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL COPACABANA

  • 13/12/2016 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2016 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2016 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2016 16:59

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2016 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2016 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2016 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2016 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2016 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2016 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2016 14:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/10/2016 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2016 14:20

    Expedição de Mandado

  • 14/10/2016 17:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/10/2016 14:24

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 14/10/2016 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2016 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2016 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2016 10:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2016 16:19

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 13/09/2016 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2016 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2016 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2016 17:14

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/09/2016 14:22

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 05/09/2016 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2016 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL COPACABANA

  • 23/08/2016 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2016 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2016 15:14

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/08/2016 16:03

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2016 13:47

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/08/2016 12:19

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 13/08/2016 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2016 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2016 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2016 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2016 14:24

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 06/08/2016 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2016 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2016 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2016 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2016 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/06/2016 09:06

    Expedição de Mandado

  • 10/06/2016 09:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/05/2016 16:48

    Recebidos os autos

  • 05/05/2016 16:48

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2016 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2016 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2016 14:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 02/05/2016 21:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/05/2016 16:59

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 02/05/2016 16:58

    Processo Reativado

  • 29/04/2016 20:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/02/2016 16:50

    Arquivado Definitivamente

  • 29/02/2016 16:33

    Recebidos os autos

  • 29/02/2016 16:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/02/2016 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/02/2016 15:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2016

  • 25/02/2016 15:14

    ACORDO EM AUDIÊNCIA HOMOLOGADO

  • 25/02/2016 15:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 15/02/2016 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2016 18:36

    Expedição de Mandado

  • 20/01/2016 18:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/12/2015 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2015 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2015 14:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/12/2015 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2015 14:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/11/2015 17:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 30/11/2015 12:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2015 15:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/10/2015 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2015 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2015 21:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2015 21:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2015 18:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/10/2015 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2015 18:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/10/2015 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2015 18:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 23/10/2015 18:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/09/2015 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2015 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2015 15:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/09/2015 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2015 14:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/09/2015 16:42

    Recebidos os autos

  • 16/09/2015 16:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/09/2015 16:25

    Recebidos os autos

  • 15/09/2015 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2015 16:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/09/2015 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2015

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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