TJPR - 0012505-91.2020.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JULIO CESAR DE OLIVEIRA SOUTELLO

CPF *95.***.*09-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/11/2023 16:44

    Arquivado Definitivamente

  • 20/11/2023 14:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/11/2023 14:15

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/11/2023 17:34

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 13/11/2023 13:03

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2023 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2023 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 13:48

    Baixa Definitiva

  • 10/10/2023 13:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2023

  • 10/10/2023 13:48

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2023 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2023 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 14:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/09/2023 08:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/08/2023 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 16:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/09/2023 00:00 ATÉ 22/09/2023 19:00

  • 24/05/2023 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 12:10

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/05/2023 12:10

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 12:10

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/05/2023 12:10

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 15/05/2023 14:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/03/2023 14:49

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/03/2023 14:49

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2023 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 07:59

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 07/02/2023 01:15

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 31/01/2023 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2023 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 07:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2022 07:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/12/2022 07:01

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2022 08:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/11/2022 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2022 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 20:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 11:44

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/11/2022 07:51

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 10/11/2022 07:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 09/11/2022 15:01

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2022 16:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 25/10/2022 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 20/09/2022 19:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 16:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/09/2022 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 15:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/08/2022 20:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/08/2022 14:02

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/08/2022 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 12:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2022

  • 02/08/2022 12:51

    Baixa Definitiva

  • 02/08/2022 12:51

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 07:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 21:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/06/2022 21:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 15:53

    ANULADA(O) A(O) SENTENÇA/ACÓRDÃO

  • 17/05/2022 13:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 19:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 19:00

  • 16/05/2022 19:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 17:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/03/2022 17:21

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/07/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 14:27

    Distribuído por sorteio

  • 24/06/2021 14:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/06/2021 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/05/2021 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 12:30

    Alterado o assunto processual

  • 06/05/2021 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012505-91.2020.8.16.0069   Processo:   0012505-91.2020.8.16.0069 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$15.117,56 Polo Ativo(s):   JULIO CESAR DE OLIVEIRA SOUTELLO Polo Passivo(s):   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR     1- Recebo o Recurso interposto em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95),  concedendo ao recorrente os benefícios da Justiça Gratuita, intimando-se o recorrido para oferecer contrarrazões, no prazo de dez dias (art. 42 da Lei 9.099/95).   2-Após o transcurso do prazo, encaminhem-se os autos à  Turma Recursal  para julgamento do recurso interposto, com nossas homenagens.   3.

    Int.

    Cianorte, datado eletronicamente.   Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

  • 05/05/2021 20:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:08

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 05/05/2021 12:13

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 04/05/2021 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012505-91.2020.8.16.0069   Processo:   0012505-91.2020.8.16.0069 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$15.117,56 Polo Ativo(s):   JULIO CESAR DE OLIVEIRA SOUTELLO Polo Passivo(s):   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 e seguintes do NCPC, a assistência judiciária é deferida aos necessitados (artigo 1º), assim considerado todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo, despesas processuais e os honorários de advogado.

    Vale destacar o preceito constitucional, o qual garante que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"(CF 5º LXXIV), motivo pelo qual deverá a parte que a pedir comprovar sua miserabilidade nos termos da legislação constituição.

    Diante disso, à parte requerente para comprovar sua miserabilidade, podendo trazer  extratos bancários dos últimos três meses, certidões de ausência de bens móveis e imóveis, contracheques de seus vencimentos, cópia de benefícios previdenciários recebidos mensalmente.

    Assente-se que tão-somente as declarações do Imposto de Renda não induzem a miserabilidade da parte porque pode haver sonegação.

    Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do benefício.

    Int.

    Cianorte, datado eletronicamente.   Stela Maris Perez Rodrigues Juíza Supervisora

  • 22/04/2021 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 14:04

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 15/04/2021 12:47

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/04/2021 12:46

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2021 23:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/04/2021 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 18:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 15:25

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/03/2021 08:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 22/03/2021 08:48

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 17/03/2021 16:27

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2021 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2021 13:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/03/2021 17:12

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/03/2021 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2021 16:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/02/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

  • 04/02/2021 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2021 18:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/01/2021 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2020 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2020 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 07:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/12/2020 07:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 18:28

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 14/12/2020 16:28

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 11/12/2020 12:49

    Recebidos os autos

  • 11/12/2020 12:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/12/2020 08:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/12/2020 08:46

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 08:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2020 08:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2020

Ultima Atualização
06/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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