TJPR - 0002859-39.2012.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ASCEP - ASSOCIACAO DE CRIMINALISTICA DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.003.274/0001-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2024 22:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2024 22:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2024 14:09

    Arquivado Definitivamente

  • 28/06/2024 10:11

    Recebidos os autos

  • 28/06/2024 10:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/06/2024 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/06/2024 15:47

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2024 17:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/02/2024 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2023 07:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 02/10/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 09:47

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/07/2023 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 11:39

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/04/2023 15:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2022

  • 19/04/2023 19:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/02/2023 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2023 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2023 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 11:34

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 30/01/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2022 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 17:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/07/2022 13:52

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 13:52

    Juntada de CUSTAS

  • 21/07/2022 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 09:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/06/2022 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 16:09

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/03/2022 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/03/2022 19:21

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 21/03/2022 17:18

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 17:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2022

  • 21/03/2022 17:18

    Baixa Definitiva

  • 21/03/2022 17:18

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2022 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2022 09:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/12/2021 23:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 23:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 22:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 12:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2021 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 10:52

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 10:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/12/2021 10:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 19:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/11/2021 15:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 25/11/2021 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2021 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2021 08:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 10:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/11/2021 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 10:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/10/2021 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 07:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 07:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 18:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59

  • 07/10/2021 18:01

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/10/2021 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2021 15:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/07/2021 09:28

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 09:28

    Juntada de PARECER

  • 21/07/2021 09:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2021 11:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/07/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 19:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 19:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 19:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 16:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/06/2021 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/06/2021 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/06/2021 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/06/2021 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/06/2021 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/06/2021 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 12:09

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 31/05/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 31/05/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 08:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2021 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 15:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/05/2021 15:31

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 21/05/2021 19:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 19:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/05/2021 19:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 04/05/2021 08:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA  - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0002859-39.2012.8.16.0004

    Vistos. 1 - Pretende-se que a alíquota do imposto de renda sobre os honorários contratuais seja aquela relativa à pessoa jurídica (cessionária).

    Sem razão, contudo, pois não podem ser oponíveis ao Fisco as convenções particulares sobre o sujeito passivo da obrigação tributária.

    Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    PAGAMENTO.

    ALÍQUOTA DE IMPOSTO DE RENDA APLICÁVEL.

    CESSÃO DE CRÉDITO À SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

    PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA REFERENTE A PESSOAS JURÍDICAS.

    IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE.

    CÁLCULO QUE DEVE SE DAR CONFORME ALÍQUOTA DE PESSOAS FÍSICAS.

    NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM.

    EXISTÊNCIA DE DOIS FATOS GERADORES.

    PRECEDENTES.

    MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

    DESPROVIMENTO DO RECURSO.

    O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado à sociedade de advogados que integra (art. 85, § 15, do CPC), independente de notificação do devedor, se constar o nome da sociedade na procuração, ou por cessão de crédito, em todo caso, com retenção na fonte do Imposto de Renda (art. 46 da Lei n. 8.541/1992), cuja alíquota, porém, será aquela das Pessoas Físicas, e não das Jurídicas, pois não oponíveis à Fazenda Pública as convenções particulares sobre o sujeito passivo da obrigação tributária (art. 123 do CTN) (TJSC, Des.

    Henry Petry Junior). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005196-73.2019.8.24.0000, de Quilombo, rel.

    Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2019).

    Portanto, a razão está com o Estado do Paraná quanto ao fato gerador do imposto de renda ocorrer antes da cessão, ficando a incidência do imposto de renda sobre o valor dos honorários contratuais a alíquota atinente à pessoa física. 2 – Posto isso e tendo a parte exequente concordado com valor da contribuição previdenciária (ref.125), homologo o cálculo das retenções legais apresentadas pelo Estado do Paraná (ref.118.2). 2.1 – Recolha-se à conta informada (ref.118.1) o valor da contribuição previdenciária e do imposto de renda. 2.2 – Recolha-se o valor de custas requisitadas com a RPV. 2.3 – Do que remanescer transfira-se à conta informada pela parte credora.

    Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria n.º01/2020 da Secretaria Unificada.

    Curitiba, 15 de abril de 2021.

    Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira       Juiz de Direito    

  • 23/04/2021 13:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/04/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 14:10

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2021 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2021 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2020 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2020 01:03

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2020 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2020 01:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2020 01:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/05/2020 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2020 10:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/05/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2020 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2020 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 04/02/2020 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2020 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/12/2019 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 14:24

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2019 00:39

    Processo Desarquivado

  • 16/09/2019 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2019 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 18:42

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 27/08/2019 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 18:41

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2019 18:39

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 20/08/2019 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2019 14:29

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2019 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 13:52

    Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO

  • 08/07/2019 16:33

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2019 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 08:30

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 10/12/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 17:35

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2018 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2018 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2018 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2018 16:42

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2018 16:42

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2018 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2018 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2018 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2018 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2018 14:44

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2018 12:10

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2018 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 12/12/2017 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE ASCEP - ASSOCIAÇÃO DE CRIMINALÍSTICA DO ESTADO DO PARANÁ

  • 11/12/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2017 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2017 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2017 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2017 15:38

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/11/2017 14:35

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2017 17:01

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/09/2017 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2017 11:34

    Processo Desarquivado

  • 21/06/2017 16:38

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 21/06/2017 16:38

    Recebidos os autos

  • 06/06/2014 14:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/06/2013 10:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 07/11/2012 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2012 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2012 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2012 09:42

    APENSADO AO PROCESSO 0005377-02.2012.8.16.0004

  • 22/10/2012 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2012 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2012 09:41

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2012 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2012 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2012 18:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 31/07/2012 17:48

    Recebidos os autos

  • 31/07/2012 17:48

    Juntada de CUSTAS

  • 27/07/2012 08:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/07/2012 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2012 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2012 08:23

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2012 13:11

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 23/07/2012 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2012 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2012 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2012 09:53

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2012 19:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/07/2012 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2012 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2012 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2012 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2012 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2012 09:27

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2012 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE ASCEP - ASSOCIAÇÃO DE CRIMINALÍSTICA DO ESTADO DO PARANÁ

  • 02/07/2012 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2012 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2012 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2012 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2012 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2012 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2012 10:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/06/2012 16:32

    Recebidos os autos

  • 25/06/2012 16:32

    Distribuído por sorteio

  • 20/06/2012 11:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/06/2012 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2012

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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