02/05/2024 13:09

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 16:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2024 16:12

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
08/04/2024 15:33

Recebidos os autos
08/04/2024 15:33

Juntada de Certidão
08/04/2024 13:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2024
08/04/2024 13:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2024
08/04/2024 13:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2024
08/04/2024 13:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2024
08/04/2024 13:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/04/2024 13:47

Juntada de Certidão
08/04/2024 13:45

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO
08/04/2024 13:43

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
04/04/2024 11:05

Recebidos os autos
04/04/2024 11:05

Juntada de CIÊNCIA
04/04/2024 11:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2024 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2024 14:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2024 13:56

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
02/04/2024 20:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/04/2024 20:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2024 17:58

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO
02/04/2024 01:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/04/2024 18:24

Recebidos os autos
01/04/2024 18:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/04/2024 10:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2024 10:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/03/2024 21:48

Recebidos os autos
26/03/2024 21:48

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
18/03/2024 13:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/03/2024 13:06

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/03/2024 13:06

Juntada de INFORMAÇÃO
11/07/2022 11:02

PROCESSO SUSPENSO
10/06/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO GONÇALVES LOVATO
07/06/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2022 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2022 13:34

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
27/05/2022 13:27

EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
26/05/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO GONÇALVES LOVATO
21/05/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2022 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2022 14:46

OUTRAS DECISÕES
09/05/2022 15:01

Conclusos para decisão
09/05/2022 13:53

Recebidos os autos
09/05/2022 13:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/05/2022 13:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2022 13:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/04/2022 13:35

Juntada de INFORMAÇÃO
22/03/2022 13:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2022 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2022 13:04

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
22/03/2022 13:04

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
18/03/2022 15:20

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
15/03/2022 15:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 13:30

MANDADO DEVOLVIDO
14/03/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
13/03/2022 17:13

Expedição de Mandado
08/03/2022 09:56

Recebidos os autos
08/03/2022 09:56

Juntada de CUSTAS
08/03/2022 09:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 10:22

Recebidos os autos
07/03/2022 10:22

Juntada de Certidão
04/03/2022 19:55

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
03/03/2022 19:00

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 13:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2022 13:54

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
03/03/2022 13:54

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
02/03/2022 18:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/03/2022 18:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/03/2022 18:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022
02/03/2022 18:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2021
02/03/2022 18:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022
02/03/2022 18:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2021
02/03/2022 18:46

Juntada de COMPROVANTE
22/02/2022 17:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
22/02/2022 16:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
15/02/2022 14:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 14:03

Cancelada a movimentação processual
15/02/2022 13:27

MANDADO DEVOLVIDO
15/02/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ARCÉLIO VICENTE D'AQUINO CALDAS
09/02/2022 12:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 01:01

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ARCÉLIO VICENTE D'AQUINO CALDAS
04/02/2022 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2022 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/12/2021 16:29

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
23/12/2021 16:25

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
23/12/2021 16:25

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
22/11/2021 08:51

Juntada de Certidão
20/10/2021 10:31

Juntada de Certidão
16/09/2021 14:20

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 14:14

Expedição de Mandado
15/09/2021 00:38

DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO GONÇALVES LOVATO
05/09/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 17:06

Recebidos os autos
25/08/2021 17:06

Juntada de CIÊNCIA
25/08/2021 17:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 16:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/08/2021 15:56

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
29/07/2021 17:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/07/2021 17:12

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
29/07/2021 16:48

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
28/07/2021 15:24

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
28/07/2021 15:14

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
28/07/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO GONÇALVES LOVATO
27/07/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 15:34

Recebidos os autos
16/07/2021 15:34

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
16/07/2021 15:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 12:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/07/2021 12:11

Juntada de LAUDO
02/07/2021 16:03

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
02/07/2021 15:19

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO
01/07/2021 15:55

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
01/07/2021 15:38

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
10/06/2021 18:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2021 18:02

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 18:00

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
10/06/2021 17:58

Juntada de INFORMAÇÃO
07/06/2021 12:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 12:21

MANDADO DEVOLVIDO
22/05/2021 01:26

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RODRIGO LIMA DE SOUZA
19/05/2021 19:22

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
19/05/2021 18:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR
19/05/2021 10:34

Juntada de Certidão
18/05/2021 16:58

Juntada de Certidão
18/05/2021 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2021 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2021 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2021 06:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 15:13

Recebidos os autos
17/05/2021 15:13

Juntada de CIÊNCIA
17/05/2021 15:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 14:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 14:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 14:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/05/2021 14:52

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
17/05/2021 14:50

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
17/05/2021 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 14:25

OUTRAS DECISÕES
17/05/2021 12:41

Conclusos para decisão
17/05/2021 12:24

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
04/05/2021 11:27

Juntada de Certidão
04/05/2021 11:11

Juntada de COMPROVANTE
04/05/2021 10:44

MANDADO DEVOLVIDO
28/04/2021 01:06

DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO GONÇALVES LOVATO
26/04/2021 01:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI AVENIDA ANITA GARIBALDI, 750 - 1º ANDAR - AHÚ - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9114 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004606-49.2020.8.16.0196 Processo: 0004606-49.2020.8.16.0196 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Data da Infração: 27/11/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): GUSTAVO GONÇALVES LOVATO 1.

O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra GUSTAVO GONÇALVES LOVATO como incurso na conduta tipificada no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Notificado (eventos 73.1), o denunciado apresentou defesa preliminar por advogado constituído, reservando-se a atacar o mérito da ação penal após a instrução processual (evento 77.1), bem como requerendo a restituição do celular apreendido e a intimação do ente fiduciário acerca da apreensão do veículo.

O Ministério Público não se opôs aos pedidos da defesa. É o relatório.

DECIDO. 2.

Conforme apontado na decisão de evento 61.1, a restituição do aparelho celular iPhone 8 Plus ficou condicionada à apresentação de comprovante de origem lícita do bem, o que fora demonstrado pela defesa ao evento 77.2.

Assim, tendo em vista que não há interesse na manutenção do bem apreendido em juízo, determino sua restituição ao proprietário.

Ainda, considerando que o automóvel BMW/120I ACTIVE FLEX, placa QHY9I01 - PR, chassi 98M1U9009G4A38071 apreendido foi adquirido através de consórcio junto ao banco Santander Administradora de Consórcios Ltda e está alienado fiduciariamente, intime-se o ente fiduciário a fim de que esclareça acerca da propriedade do veículo, assim como se o veículo ainda consta com a restrição do contrato de alienação fiduciária em garantia, e em caso positivo, manifestar-se em relação ao interesse na restituição do veículo. 3.

No que tange às hipóteses de absolvição sumária, não se observa no caso em tela nenhuma delas, conforme previsão do artigo 397 do Código de Processo Penal: Art. 397.

Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.

A materialidade e a autoria estão demonstradas no feito pelas provas documentais e testemunhais até agora colhidas, todas juntadas ao evento 1.

Nessa fase, portanto, há indícios suficientes de autoria e certeza da materialidade, não havendo que se falar em falta de justa causa para o exercício da ação penal.

De outro lado, a absolvição sumária somente pode ser decretada diante da comprovação cabal e incontestável de que o sujeito agiu sob o amparo de alguma das causas previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, o que não houve no caso vertente.

Desta forma, inafastável a conclusão da presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, e evidente a inexistência de causas capazes de autorizar a rejeição da denúncia (artigo 395 do Código de Processo Penal).

Em face do exposto, e considerando que os autos trazem fundados indicativos de que o denunciado, em tese, incorreu no crime descrito na peça vestibular, deve ser processado e julgado por isso, com o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. 4.

Considerando estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e ante a ausência das causas de rejeição previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal, RECEBO a denúncia, como incurso no crime descrito no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal. 5.

Designo o dia 14 de junho de 2021, às 14h45min, para realização da audiência de instrução e julgamento que ocorrerá na modalidade virtual, através do aplicativo Microsoft Teams.

Tendo em vista que nos termos da Portaria Conjunta elaborada pelos Juízes deste Fórum Criminal do Foro Central Comarca Da Região Metropolitana De Curitiba, restou recomendada a realização dos atos pela via de videoconferência, à secretaria para que oficie o Batalhão da Polícia Militar em que estão lotados os policiais a fim de verificar se possuem equipamento de videoconferência, em caso negativo, desde logo solicite-se um telefone celular, da unidade ou próprio dos policiais, a fim de que sejam inquiridos através do aplicativo do sistema de videoconferência.

Desde logo, a fim de não conste nos autos o telefone dos policiais militares, sugere-se que o Batalhão entre em contato telefônico com esta vara através do número (41) 98781-1713, para que forneça o contato dos mesmos, sendo resguardado o sigilo desta informação.

Ainda, à Secretaria para que diligencie e entre em contato com o acusado e com as testemunhas de defesa intimando-as para a audiência e verificando se possuem celular/computador com câmera e microfone a fim de que possam ser inquiridos por videoconferência.

Caso necessário, expeça-se mandado de intimação a fim de coletar tais informação.

Desde logo, fica consignado que quaisquer dúvidas em relação ao sistema de videoconferência e ao link de acesso poderão ser sanadas em contato esta vara através do celular: (41) 98781-1713. 5.

Comunique-se o recebimento da denúncia contra o acusado ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e Delegacia de Origem. 6.

Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. 7.

Dê-se ciência à Representante do Ministério Público. 8.

Diligências necessárias.

Curitiba, 15 de abril de 2021. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito
23/04/2021 21:25

Recebidos os autos
23/04/2021 21:25

Juntada de Certidão
23/04/2021 17:10

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 15:33

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 15:28

Expedição de Mandado
23/04/2021 15:25

Expedição de Mandado
23/04/2021 15:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/04/2021 14:51

Recebidos os autos
23/04/2021 14:51

Juntada de CIÊNCIA
23/04/2021 14:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 14:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/04/2021 14:06

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 14:04

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 13:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/04/2021 09:20

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
16/04/2021 14:53

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 14:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 14:53

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
16/04/2021 11:49

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
16/04/2021 11:24

Alterado o assunto processual
15/04/2021 19:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 19:35

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
15/04/2021 19:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 19:31

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 19:29

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
15/04/2021 18:38

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
15/04/2021 16:26

Conclusos para decisão
15/04/2021 15:23

Recebidos os autos
15/04/2021 15:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/04/2021 13:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2021 13:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/04/2021 12:54

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
06/04/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 12:19

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
26/03/2021 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2021 17:11

Juntada de NOTIFICAÇÃO
23/02/2021 16:24

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
19/02/2021 12:59

Juntada de Certidão
19/01/2021 01:19

DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO GONÇALVES LOVATO
25/12/2020 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2020 14:02

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
15/12/2020 12:01

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
15/12/2020 01:13

DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO GONÇALVES LOVATO
14/12/2020 16:47

APENSADO AO PROCESSO 0021482-46.2020.8.16.0013
14/12/2020 16:47

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
14/12/2020 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 15:20

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
14/12/2020 14:49

OUTRAS DECISÕES
11/12/2020 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2020 16:42

Juntada de INFORMAÇÃO
10/12/2020 14:44

Conclusos para decisão
10/12/2020 14:42

Ato ordinatório praticado
10/12/2020 14:41

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
10/12/2020 14:41

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
10/12/2020 14:41

Ato ordinatório praticado
10/12/2020 14:09

Recebidos os autos
10/12/2020 14:09

Juntada de DENÚNCIA
10/12/2020 14:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2020 00:19

DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO GONÇALVES LOVATO
09/12/2020 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2020 13:16

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
07/12/2020 13:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2020 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2020 13:04

Juntada de INFORMAÇÃO
07/12/2020 13:01

BENS APREENDIDOS
07/12/2020 13:00

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
07/12/2020 12:59

BENS APREENDIDOS
07/12/2020 12:59

Ato ordinatório praticado
07/12/2020 12:29

APENSADO AO PROCESSO 0021072-85.2020.8.16.0013
07/12/2020 12:29

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
30/11/2020 18:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/11/2020 18:28

Ato ordinatório praticado
30/11/2020 18:27

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
30/11/2020 18:17

Recebidos os autos
30/11/2020 18:17

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
30/11/2020 17:47

Ato ordinatório praticado
30/11/2020 17:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/11/2020 16:42

Ato ordinatório praticado
30/11/2020 16:05

Recebidos os autos
30/11/2020 16:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2020 15:36

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
30/11/2020 15:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
30/11/2020 15:26

Juntada de INFORMAÇÃO
30/11/2020 15:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/11/2020 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2020 15:12

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
30/11/2020 14:10

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
30/11/2020 13:22

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
30/11/2020 11:19

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
30/11/2020 08:53

Recebidos os autos
30/11/2020 08:53

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
29/11/2020 12:23

Conclusos para decisão
29/11/2020 11:53

Recebidos os autos
29/11/2020 11:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/11/2020 11:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2020 11:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/11/2020 23:38

Juntada de Certidão
28/11/2020 22:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/11/2020 22:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2020 22:16

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
28/11/2020 22:03

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
28/11/2020 22:03

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
28/11/2020 22:03

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
28/11/2020 22:03

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
28/11/2020 22:03

Recebidos os autos
28/11/2020 22:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/11/2020 22:03

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
28/11/2020 22:03

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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