TJPR - 0012719-20.2001.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2ª Vara de Execucoes Fiscais

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CIA LONDRIMALHAS HERINGER INDUSTRIA E COMERCIO

CNPJ: 78.597.697/0001-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 11/07/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2025 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 15:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/06/2025 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/04/2025 14:34

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/04/2025 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2025 13:02

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2025 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 07/04/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2025 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 16:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/03/2025 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/02/2025 13:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/02/2025 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2025 13:19

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2025 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 24/12/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 13:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2024 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/10/2024 14:46

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/10/2024 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2024 12:12

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2024 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 24/09/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 15:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/09/2024 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/08/2024 16:21

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 09/08/2024 13:50

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/08/2024 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2024 12:16

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2024 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 22/07/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 16:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/07/2024 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/05/2024 16:53

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/05/2024 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2024 15:33

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2024 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 05/05/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 17:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/04/2024 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 14:05

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 12/03/2024 14:07

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 20/02/2024 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 12:27

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2024 12:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/01/2024 15:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 17/11/2023 08:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 13/11/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

  • 09/11/2023 10:22

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 10:22

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 09/11/2023 10:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/08/2023 16:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/08/2023 14:14

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2023 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CIA LONDRIMALHAS HERINGER INDUSTRIA E COMERCIO REPRESENTADO(A) POR JULIANA TORRES MILANI

  • 18/07/2023 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2023 13:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/06/2023 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 16:12

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2023 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 13:42

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2023 13:42

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 18/05/2023 16:35

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 16:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2023

  • 18/05/2023 16:35

    Baixa Definitiva

  • 18/05/2023 16:35

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2023 13:38

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 13:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/03/2023 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2022 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 09:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/09/2022 16:24

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 27/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 23:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 23:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022 00:00 ATÉ 16/09/2022 23:59

  • 16/08/2022 23:20

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 03/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2022 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2022 10:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/08/2022 00:00 ATÉ 02/09/2022 23:59

  • 19/07/2022 17:59

    Pedido de inclusão em pauta

  • 19/07/2022 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2022 17:54

    Pedido de inclusão em pauta

  • 19/07/2022 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 14:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/06/2022 14:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/09/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 09:18

    Suspensão por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 31/08/2021 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 09:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/08/2021 19:39

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 19:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2021 19:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 18:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2021 16:40

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 22/08/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 15:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/08/2021 15:36

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/08/2021 15:36

    Distribuído por sorteio

  • 11/08/2021 13:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/08/2021 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 07:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/07/2021 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Londrina 2ª Vara de Execuções Fiscais do Foro Central SENTENÇA ___________ Autos n. 0012719-20.2001.8.16.0014

    Vistos.

    Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Londrina em face de CIA Londrimalhas Heringer Indústria e Comércio, já qualificado nos autos.

    Decorrido longo período de paralisação do curso do feito, o Município exequente postulou novas diligências voltadas ao efetivo trâmite do processo, até que se anteviu a possibilidade de prescrição intercorrente, contra a qual se insurgiu, alardeando a inexistência dos pressupostos conducentes a essa forma de extinção da pretensão executória.

    Feitas essas considerações, decido.

    A prescrição intercorrente, em âmbito de execução fiscal, deve ser reconhecida na hipótese de restar paralisado o feito em decorrência da negligência da parte exequente em adotar medidas cabíveis para a obtenção de êxito no processo executivo.

    Sua disciplina encontra-se no art. 40 da Lei n. 6.830/80.

    No que interessa à presente análise, o art. 40, caput, § 4º, da Lei n. 6.830/80, dispõe que: Art. 40.

    O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. o § 4 Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Londrina 2ª Vara de Execuções Fiscais do Foro Central SENTENÇA ___________ O dispositivo deve ser interpretado em conjunto com a Súmula n. 314 do Supremo Tribunal Federal, de acordo com a qual: em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

    Deduz-se, do exposto, que, para que efetivamente seja constatada a prescrição nesta modalidade, faz-se indispensável a existência de pretensão executória judicializada, bem como a inércia da Fazenda exequente em promover os atos de impulso que lhe competiam, e, ainda, o transcurso sucessivo do lapso temporal de um ano, previsto na súmula transcrita, e do legalmente previsto, qual seja, cinco anos (CTN, art. 174, caput), sem que tenha existido fato ou ato que a lei confira eficácia interruptiva.

    No caso em tela, a Fazenda exequente, após a citação, requereu no dia 29/09/2014 a suspensão do feito na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 (evento 1.2, p. 54).

    Uma vez suspenso o curso do feito, não houve mais manifestação da Fazenda exequente dentro do prazo de seis anos que conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente, contado o prazo de um ano a partir da primeira suspensão e o de cinco, após a expiração do primeiro prazo ânuo.

    Entre o pedido de suspensão e a última manifestação efetiva, decorreram 6 anos, o que encerra o reconhecimento da prescrição intercorrente, considerando-se, ainda, os 20 anos de trâmite processual sem efetiva penhora.

    Infere-se, deste raciocínio, que não se aplica ao caso a Súmula n. 106 do STJ: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.

    Com efeito, é evidente que a inércia do ente público contribuiu isoladamente para a consumação da prescrição e, assim, não pode a demora no impulso processual ser atribuída ao Poder Judiciário, no presente caso, mas, sim, ao próprio exequente, de modo a afastar o benefício previsto na Súmula referida.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Londrina 2ª Vara de Execuções Fiscais do Foro Central SENTENÇA ___________ Ressalta-se que não se faz necessário intimá-la dos termos do despacho que determinou a suspensão do curso do feito, quando o arquivamento provisório for requerido por ela própria.

    Nesse sentido, o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS - CONSUMADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 174 DO CTN, BEM COMO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO §4º, ART. 40 DA LEF (REDAÇÃO DA LEI 11.051/2004) - NORMA DE DIREITO PROCESSUAL - INCIDÊNCIA IMEDIATA - FAZENDA PÚBLICA QUE DEIXA DE IMPULSIONAR PROCESSO POR QUASE 8 ANOS - INÉRCIA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À SERVENTIA - EXEQUENTE QUE INTIMADA NÃO DEMONSTRA EXISTÊNCIA DE FATO INTERRUPTIVO OU IMPEDITIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL - DISPENSABILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA QUANTO AO ARQUIVAMENTO - SUSPENSÃO DO FEITO REQUERIDA PELA PRÓPRIA EXEQUENTE - MANTIDA A SENTENÇA - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (...) 3 Desnecessária a intimação quanto ao arquivamento, haja vista que foi o próprio Estado exequente que pediu o arquivamento provisório.

    Ademais, o despacho que determina o arquivamento é irrecorrível ante a ausência de possibilidade de prejuízo, sendo portanto inócua a intimação. (...) (TJPR Apelação Cível nº: 528389-4 3ª Câmara Cível Rel.: Paulo Roberto Vasconcelos DJ: 26/01/2009) (destaquei) Igualmente, a falta de intimação pessoal da Fazenda exequente para dar prosseguimento ao feito, após o decurso do prazo de suspensão, também não tem o efeito de interromper a fluência do curso do prazo quinquenal da prescrição, isso porque é-lhe dever processual tal comportamento.

    Nesse sentido, já decidiu o E.

    TJPR: EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL.

    ISS.

    JULGAMENTO DE EXTINÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO REQUERIDA PELO EXEQUENTE.

    CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE UM ANO.

    DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA APÓS O FIM DO PRAZO DA SUSPENSÃO.

    INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1206436-9 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 06.05.2014) (destaquei) Diante do exposto, declaro prescrita a exigibilidade do crédito tributário executado nestes e, em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 924, V, do CPC.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Londrina 2ª Vara de Execuções Fiscais do Foro Central SENTENÇA ___________ Condeno a Fazenda exequente ao pagamento das custas processuais, com a restrição que segue.

    A Fazenda exequente é isenta do pagamento das custas processuais devidas ao FUNJUS, por força do disposto no art. 39, caput, da Lei n. 6.830/1980, e por ser este Juízo composto de Secretaria estatizada.

    Por outro lado, deverá efetuar o pagamento das custas devidas ao Ofício do Distribuidor e anexos (serventia não estatizada que se remunera por custas) e ao Oficial de Justiça do regime antigo.

    Deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, porque a executada sequer constituiu advogado.

    Deixo de submeter esta sentença ao reexame necessário por incidir ao caso dos autos a norma do art. 496, § 3º, III, do CPC.

    Havendo penhora ou bloqueio de bens, determino o respectivo levantamento, pelos sistemas online ou por ofício, se necessário, após o pagamento das custas processuais.

    Aguarde-se o trânsito em julgado e, uma vez certificado nos autos o cumprimento das diligências necessárias, entre as quais o pagamento das custas, arquivem-se, com as cautelas de estilo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Londrina, 29 de abril de 2021.

    MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito (assinado digitalmente)

  • 04/05/2021 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 14:02

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 28/04/2021 14:50

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/04/2021 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0012719-20.2001.8.16.0014   1. Diante do contido na petição do evento anterior, defiro a dilação pelo prazo único de 5 dias. 2. Diligências necessárias.   Londrina, 15 de abril de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

  • 23/04/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2021 16:24

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2021 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 14:08

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 09/03/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2021 01:20

    Processo Desarquivado

  • 10/10/2017 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2017 17:08

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 27/09/2017 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2017 17:07

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2017 17:05

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2017

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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