TJPR - 0007634-60.2018.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS DE OLIVEIRA SERAFIM

CPF *13.***.*85-30

Advogados

EVELIN KAREN ADAMCESKI

OAB: 84841/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2022 16:49

    Arquivado Definitivamente

  • 05/07/2022 15:49

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/07/2022 15:47

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 05/07/2022 15:46

    Juntada de TERMO DE ENTREGA

  • 05/07/2022 15:03

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 03/06/2022 14:12

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/05/2022 16:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/05/2022 13:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/03/2022 15:39

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 28/03/2022 17:08

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/03/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 07/03/2022 07:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 07:33

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 15/02/2022 13:42

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/02/2022 15:26

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/02/2022 09:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 31/01/2022 12:54

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/01/2022 18:08

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2022 19:47

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 26/01/2022 19:45

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 26/01/2022 19:43

    BENS APREENDIDOS

  • 25/01/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 25/01/2022 10:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/01/2022 10:40

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2022 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/01/2022 16:43

    Juntada de Certidão

  • 01/01/2022 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2021 18:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/11/2021 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 21:03

    Expedição de Mandado

  • 29/10/2021 15:44

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/10/2021 11:51

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 11:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/10/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 28/10/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2021 14:36

    BENS APREENDIDOS

  • 28/10/2021 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/10/2021 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2021 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2021

  • 28/10/2021 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2021

  • 28/10/2021 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2021

  • 28/10/2021 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2021

  • 28/10/2021 14:25

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2021 20:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/05/2021 12:43

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/04/2021 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 18:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 18:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:24

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 27/04/2021 17:21

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 24/04/2021 09:26

    Recebidos os autos

  • 24/04/2021 09:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/04/2021 09:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autos nº 0007634-60.2018.8.16.0013 Autora: Justiça Pública Réu: Lucas de Oliveira Serafim Vistos e examinados estes autos de ação penal sob o nº 0007634-60.2018.8.16.0013, em que é autora a JUSTIÇA PÚBLICA e réu LUCAS DE OLIVEIRA SERAFIM.

    I - RELATÓRIO A representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício nesta Vara, ofereceu denúncia contra LUCAS DE OLIVEIRA SERAFIM, brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG nº 13.475.039-1/PR, natural de Curitiba/PR, nascido em 26 de dezembro de 1998, com 19 anos na data dos fatos, filho de Madilene de Oliveira Rosa e Pedro Dirceu Serafim, residente e domiciliado na Rua Cidade Coronel e Freitas, 56, Bairro Atenas, em Curitiba/PR, como incurso nas penas previstas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06: “No dia 30 de março de 2018, por volta das 03 horas e 45 minutos, num campino de futebol de areia, próximo à Rua Leandro Dacheux do Nascimento Júnior, nº. não especificado, bairro Cidade Industrial, nesta Cidade e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado LUCAS DE OLIVEIRA SERAFIM, com vontade livre e consciente, ciente da ilicitude de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, guardava enterrado na areia do campinho, localizado próximo ao local da abordagem, 0,004 g (quatro gramas) de substância análoga a ‘cocaína’, distribuída em porções do tipo ‘pino’, além de 20 (vinte) pequenas pedras, pesando aproximadamente 0,003 g (três gramas), da substância entorpecente popularmente conhecida como ‘crack’ (cf. auto de exibição e apreensão de seq. 1.6), substâncias estas que determinam dependência física e/ou psíquica, proscrita em todo o território nacional, consoante regulamentação da Portaria SVS/MS nº. 344/98 (conforme auto de constatação provisória de seq. 1.8 e 1.9, boletim de ocorrência de seq. 1.13).

    Consta dos autos que a equipe policial estava Página 1/8 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autos nº 0007634-60.2018.8.16.0013 Autora: Justiça Pública Réu: Lucas de Oliveira Serafim patrulhando pelo local, quando avistou o denunciado e ele, ao perceber a presença dos policiais, de imediato, apresentou visível nervosismo.

    A equipe, então, realizou a busca pessoa e encontrou a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em espécie na posse dele.

    Indagado pelos policiais acerca da natureza da quantia em dinheiro, o denunciado confessou que estava traficando entorpecentes e que acabara de esconder a droga, sendo que levou os policiais até o local em que a droga estava enterrada.

    Consta, ainda, que com o denunciado foi encontrado 01 (um) aparelho celular, marca Samsung, modelo DUOS e de cor branca.

    Consta, por fim, que o local é conhecido por ter intensa comercialização de drogas”.

    Oferecida a denúncia (mov. 54.1), o réu foi notificado pessoalmente (81.1), apresentando defesa preliminar por meio de advogado constituído, oportunidade em que requereu, preliminarmente, pela rejeição da denúncia em razão da ausência de justa causa.

    Subsidiariamente pediu pela desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo pessoal (mov. 86.1).

    Em seguida, o Ministério Público manifestou- se pelo afastamento das preliminares (mov. 89.1).

    No dia 25 de julho de 2019 as preliminares foram afastadas, a denúncia foi recebida e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 93.1 e 101.1).

    Nesta, foram ouvidas 02 (duas) testemunhas de acusação (mov. 120.1 e 162.1).

    No evento 126.1 foi decretada à revelia do acusado, que não compareceu à audiência, apesar de pessoalmente intimado.

    Na fase de diligências do art. 402 do Código Página 2/8 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autos nº 0007634-60.2018.8.16.0013 Autora: Justiça Pública Réu: Lucas de Oliveira Serafim de Processo Penal, as partes nada requereram. À seq. 166.11 o feito foi convertido em diligencia para juntada do laudo pericial dos entorpecentes, que foi juntado no evento 171.1).

    Os antecedentes criminais do acusado foram devidamente atualizados (mov. 172.1).

    Em alegações finais escritas (mov. 175.1), o Ministério Público requereu a absolvição do acusado.

    Por sua vez, a defesa do réu requereu a absolvição do acusado, diante da fragilidade das provas da autoria do delito.

    Subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou pela aplicação da pena em seu mínimo legal, pelo reconhecimento da atenuante da menoridade relativa e pelo reconhecimento da causa de diminuição de pena.

    Ainda, pediu pela fixação do regime aberto para cumprimento da pena e pela concessão do direito de recorrer em liberdade (mov. 179.1).

    Após, vieram os autos conclusos.

    ESTE, O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    II - FUNDAMENTAÇÃO.

    Observo que não há irregularidades ou nulidades a serem sanadas.

    A denúncia é apta, as partes são legítimas, o juízo é competente, o feito desenrolou-se de forma regular, estando pronto para o julgamento.

    Materialidade A materialidade do delito está comprovada através dos elementos contidos nos autos, em especial pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.6); Auto de Constatação Provisório (mov. 1.9); Boletim de Ocorrência (mov. 1.13); Laudo pericial realizado nos entorpecentes apreendidos (mov. 171.1); bem como Página 3/8 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autos nº 0007634-60.2018.8.16.0013 Autora: Justiça Pública Réu: Lucas de Oliveira Serafim pelas declarações colhidas em juízo e em sede inquisitorial.

    Autoria Após analisar detalhadamente o feito e as provas nele contidas, entendo que a autoria do crime imputado ao réu não está comprovada.

    Senão vejamos: Em seu interrogatório em sede inquisitorial o acusado Lucas de Oliveira Serafim negou o cometimento do crime de tráfico de drogas.

    Disse que consigo havia somente um pino de cocaína e que o restante foi encontrado no local; que foi abordado na rua e que no momento da abordagem um veículo havia parado para perguntar se o réu possuía drogas, ocasião em que todos foram abordados.

    Disse que contou aos policiais onde os “caras” estavam escondendo o entorpecente e apontou o local, mas negou ter escondido a droga, dizendo que a droga era de outra pessoa que estava vendendo, que não a conhece e que ela não estava no local no momento da abordagem.

    Asseverou, por fim, que apenas estava no local e como os policiais o indagaram, acabou falando onde estava a droga.

    Por sua vez, o policial militar Elivelton Waltrick da Rocha em juízo afirmou que já havia feito outras prisões no local e que as abordagens eram sempre semelhantes, que parte da droga era encontrada com o abordado e o restante enterrado no campo, e que a geralmente era apreendido crack ou cocaína.

    Rememorou que quando sua equipe chegou no local, realizaram a abordagem do réu, que demonstrou nervosismo; que não se recorda se com o réu havia droga e dinheiro, mas chegaram até a droga que estava no campinho.

    Relatou que não se recorda se foi apreendida droga com o réu e que de início ele se manteve silente, mas depois acabou confessando que estava no local comercializando drogas.

    Disse que o entorpecente estava próximo do réu e que ele estava sozinho no local, bem como informou que a droga apreendida estava fracionada em porções.

    Igualmente, o policial militar Rafael Rodrigues de Andrade em seu depoimento judicial disse recordar-se vagamente dos fatos.

    Rememorou que no local as abordagens eram frequentes em decorrência do intenso tráfico de drogas e em regra os boletins de ocorrência se assemelhavam, havendo sempre a apreensão de pequena quantidade de drogas no bolso e outra quantidade enterrada.

    Que no caso Página 4/8 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autos nº 0007634-60.2018.8.16.0013 Autora: Justiça Pública Réu: Lucas de Oliveira Serafim dos autos foi encontrado dinheiro com o acusado e que salvo engano ele morava perto do local e de pronto já confessou o tráfico, indicando que as drogas estavam escondidas no campo.

    Relatou, ainda, que já abordou o réu em oportunidades anteriores no mesmo local, mas não se recorda se na posse de drogas.

    Afirmou, também, que no local havia uma praça de frente para um bar e poucos metros depois havia um campo, em que os sujeitos escondiam as drogas.

    Por fim, disse que o réu não reagiu a abordagem e que o dinheiro estava em seu bolso.

    Pois bem.

    Dá leitura dos depoimentos transcritos acima, colhidos sob o crivo do contraditório, bem como dos demais elementos de prova constantes nos autos, denota-se que as provas de autoria são demasiadamente frágeis para fundamentar uma condenação.

    Analisando-se os depoimentos judiciais verifico que apesar da confissão informal do acusado aos policiais acerca da traficância, a versão não foi confirmada em sede inquisitorial ou em juízo.

    Pelo contrário, perante a Autoridade Policial o réu nega a traficância e afirma tão somente que indicou aos policiais o local em que estava a droga.

    Portanto, nota-se que a única prova apta a ensejar eventual condenação é demasiadamente frágil, pois não foi confirmada nos autos.

    Observa-se, ainda, que o local era conhecido pelo intenso tráfico de drogas e o réu afirmou que era usuário de drogas e que havia adquirido apenas um pino de cocaína e por isso possuía dinheiro.

    Além disso, o acusado afirmou que era morador da região e em razão disso sabia onde a droga estava, mas negou a propriedade, dizendo tão somente que tinha ciência do seu esconderijo e como foi abordado acabou indicando o local em que estava escondida.

    Assim, em que pese não se possa ter absoluta certeza da veracidade do alegado pelo acusado, pois este não produziu outras provas para comprovar a sua versão, não há como fechar os olhos para os elementos contidos nos autos e apenas aproveitar aquilo que respaldaria uma condenação.

    Página 5/8 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autos nº 0007634-60.2018.8.16.0013 Autora: Justiça Pública Réu: Lucas de Oliveira Serafim Por derradeiro, convém observar que com o réu nenhuma droga foi apreendida, somente certa quantia em dinheiro, o que, por si só, não é considerado indicativo de tráfico.

    Assim, considerando que inexistem outras provas acerca da traficância por parte do acusado, e que analisando o fato como um todo e as circunstâncias da prisão a versão do acusado é minimamente verossímil, entendo que não há como se proferir condenação, pois ausentes provas concretas do delito.

    Deste modo, como inexistem provas incontestes do cometimento do crime de tráfico de pelo acusado, a absolvição é medida que se impõe, eis que a dúvida deve ser interpretada em favor deste.

    Sobre o tema leciona Renato Brasileiro de 1 Lima : "o in dubio pro reo não é, portanto, uma simples regra de apreciação das provas.

    Na verdade, deve ser utilizado no momento da valoração das provas: na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois o imputado não tem a obrigação de provar que não praticou o delito.

    Antes, cabe à parte acusadora (Ministério Público ou querelante) afastar a presunção de não culpabilidade que recai sobre o imputado, provando além de uma dúvida razoável que o acusado praticou a conduta delituosa cuja prática lhe é atribuída. ” Nesse diapasão também ensina Heleno Cláudio Fragoso (Jurisprudência Criminal, Editora Forense, 4ª edição, página 506): “Não é possível fundamentar sentença condenatória que não conduz à certeza.

    Esse é um dos princípios basilares do processo penal em todos os países democráticos.

    A 1 LIMA, Renato Brasileiro de.

    Manual de Processo Penal, Salvador: Editora Juspodivm, 2ª. edição, 2014, p. 51.

    Página 6/8 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autos nº 0007634-60.2018.8.16.0013 Autora: Justiça Pública Réu: Lucas de Oliveira Serafim condenação exige a certeza e não basta, sequer, a alta probabilidade, que é apenas um juízo de incerteza de nossa mente em torno da existência de certa realidade”.

    No mesmo sentido entende a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MATERIALIDADE DO ILÍCITO IMPUTADO AO AGENTE - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - É necessária prova escorreita e segura da existência e da autoria do fato delituoso para que a presunção de inocência que milita em favor do acusado seja elidida; uma condenação judicial lastreada apenas em conjecturas e ilações, feriria de morte o Princípio da Presunção de Inocência, ínsito à dignidade da pessoa, consagrado em nossa Constituição. (Apelação Criminal 1.0035.05.051771-9/001, Relator (a): Des. (a) Cássio Salomé, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/06/2012, publicação da súmula em 06/07/2012).

    Desta forma, “Se não há provas contundentes capazes de indicar a autoria, resta temerária uma condenação apenas em conjecturas. ” (TJDF; Rec. 2003.01.1.005531-7; Ac. 371.900; Primeira Turma Criminal; Rel.

    Des.

    Edson Alfredo Smaniotto; DJDFTE 21/09/2009; Pág. 162).

    III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, atendendo a tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para o efeito de ABSOLVER o réu LUCAS DE OLIVEIRA SERAFIM, já qualificado, do crime a ele imputado na peça vestibular, o que faço com fundamento no art. 386, inc.

    VII, do Código de Processo Penal.

    IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Página 7/8 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autos nº 0007634-60.2018.8.16.0013 Autora: Justiça Pública Réu: Lucas de Oliveira Serafim Determino a incineração da droga apreendida nos autos, cumpra-se o disposto na subseção IV Código de Normas.

    Restitua-se ao acusado o dinheiro apreendido e o celular apreendidos nos autos.

    Uma vez que esta Comarca não é assistida pela Defensoria Pública, cabe ao Estado do Paraná arcar com os honorários do advogado nomeado, conforme disposto na Lei Estadual nº 12.601/99 e do Decreto nº 1.511/99.

    Assim, arbitro os honorários advocatícios ao defensor nomeado, Dr.

    Lucas Cesar da Silva OAB/PR nº 88.738, em R$ 400,00 (quatrocentos reais), pois apresentou apenas defesa preliminar e a Dra.

    Evelin Karen Adamceski, OAB/PR 84.841, arbitro honorários no importe de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa (Resolução Conjunta da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda nº 15/2019 – Anexo item 1.17).

    Expeça-se certidão.

    Sem custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Curitiba, datado eletronicamente.

    INÊS MARCHALEK ZARPELON Juíza de Direito al Página 8/8

  • 22/04/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 16:16

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/04/2021 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/03/2021 12:44

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2021 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/03/2021 18:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 07:18

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/03/2021 07:18

    Recebidos os autos

  • 13/03/2021 00:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 18:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2021 18:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/10/2020 15:44

    Juntada de LAUDO

  • 01/09/2020 12:57

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/08/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 28/07/2020 12:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 17/07/2020 18:48

    Recebidos os autos

  • 17/07/2020 18:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/07/2020 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2020 15:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/07/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 02/07/2020 13:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 22/06/2020 17:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/06/2020 12:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 22:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 19:19

    Recebidos os autos

  • 10/06/2020 19:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2020 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 17:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2020 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 17:38

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2020 17:37

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 20/05/2020 20:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 20:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 17:28

    Recebidos os autos

  • 19/05/2020 17:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/05/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 09:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/05/2020 17:45

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2020 14:03

    Recebidos os autos

  • 14/05/2020 14:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2020 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 23:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2020 23:22

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 12/05/2020 19:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/05/2020 15:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/03/2020 18:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 13/03/2020 13:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 13/03/2020 13:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 13/03/2020 12:57

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/03/2020 12:57

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 12/03/2020 19:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 11/03/2020 17:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/03/2020 17:45

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2020 21:01

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 10/03/2020 13:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/03/2020 13:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 12/02/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 25/10/2019 18:02

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 25/10/2019 16:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/10/2019 16:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 22/10/2019 09:45

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 17/10/2019 13:17

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 10/10/2019 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 21:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/09/2019 14:21

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/09/2019 14:16

    Expedição de Mandado

  • 25/09/2019 14:14

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 19/09/2019 16:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 15/08/2019 16:10

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 13/08/2019 16:36

    Juntada de NOTIFICAÇÃO

  • 13/08/2019 16:33

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 06/07/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 11:57

    Recebidos os autos

  • 03/07/2019 11:57

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2019 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 13:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/06/2019 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2019 13:37

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/06/2019 12:14

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/06/2019 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 15:52

    Recebidos os autos

  • 25/06/2019 15:32

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2019 15:32

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2019 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2019 15:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/06/2019 12:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/06/2019 12:56

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 11/06/2019 17:18

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2019 15:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/06/2019 15:27

    Recebidos os autos

  • 11/06/2019 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2019 23:56

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 28/05/2019 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 19:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/05/2019 16:36

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 13/05/2019 14:31

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/05/2019 14:20

    Expedição de Mandado

  • 08/04/2019 17:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2019 17:32

    Recebidos os autos

  • 08/04/2019 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2019 12:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/03/2019 14:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/02/2019 17:08

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/02/2019 18:18

    Expedição de Mandado

  • 21/12/2018 16:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 17/12/2018 17:04

    Recebidos os autos

  • 17/12/2018 17:04

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2018 10:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/12/2018 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2018 18:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/10/2018 09:05

    Recebidos os autos

  • 15/10/2018 09:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/10/2018 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 09:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2018 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2018 14:46

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2018 14:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/09/2018 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2018 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2018 16:39

    Juntada de DENÚNCIA

  • 24/08/2018 16:32

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/08/2018 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2018 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2018 15:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 23/08/2018 16:45

    Recebidos os autos

  • 23/08/2018 16:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2018 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2018 16:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/08/2018 16:21

    Recebidos os autos

  • 22/08/2018 16:21

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2018 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2018 15:42

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2018 15:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/04/2018 14:14

    Recebidos os autos

  • 04/04/2018 14:14

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 03/04/2018 19:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2018 19:36

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/04/2018 19:29

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 03/04/2018 19:23

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 03/04/2018 19:23

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 02/04/2018 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 13:49

    Recebidos os autos

  • 02/04/2018 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/04/2018 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2018 13:45

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 02/04/2018 13:45

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 02/04/2018 11:05

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 02/04/2018 11:05

    Recebidos os autos

  • 01/04/2018 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2018 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2018 18:59

    Recebidos os autos

  • 30/03/2018 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2018 17:30

    Juntada de MANDADO DE PRISÃO

  • 30/03/2018 17:25

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 30/03/2018 11:43

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2018 11:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2018 11:34

    Recebidos os autos

  • 30/03/2018 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2018 07:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2018 07:23

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 30/03/2018 06:37

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/03/2018 06:37

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/03/2018 06:37

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/03/2018 06:37

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/03/2018 06:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/03/2018 06:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 30/03/2018 06:36

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2018

Ultima Atualização
07/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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