TJPR - 0001517-61.2007.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

GOLFINHO BRINQUEDOS PEDAGOGICOS LTDA

CNPJ: 82.462.805/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GOLFINHO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS EDUCATIVOS LTDA

CNPJ: 03.465.712/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2023 09:35

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2023 07:01

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 07:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/02/2023 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/02/2023 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2023

  • 24/02/2023 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2023

  • 24/02/2023 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2023

  • 15/02/2023 11:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/02/2023 11:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/02/2023 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 09:48

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/12/2022 08:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/12/2022 21:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/12/2022 21:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/12/2022 21:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/12/2022 21:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/12/2022 21:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/12/2022 21:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/11/2022 10:09

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 03/11/2022 16:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2022

  • 03/11/2022 16:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2022

  • 03/11/2022 16:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2022

  • 03/11/2022 16:07

    Baixa Definitiva

  • 03/11/2022 16:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2022

  • 03/11/2022 16:07

    Baixa Definitiva

  • 03/11/2022 16:07

    Baixa Definitiva

  • 03/11/2022 16:07

    Baixa Definitiva

  • 03/11/2022 16:07

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 16:04

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 16:04

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2022 16:02

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2022 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2022 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 18:28

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 05/09/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 14:06

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 30/08/2022 18:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022

  • 30/08/2022 18:51

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 18:51

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2022 18:51

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2022 18:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022

  • 30/08/2022 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2022 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 20:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/08/2022 20:09

    HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO

  • 14/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 13:46

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 08/08/2022 18:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 17:48

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 01/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 14:24

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 11/07/2022 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 04/07/2022 16:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/07/2022 16:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/07/2022 16:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/07/2022 16:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/07/2022 16:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/07/2022 16:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/07/2022 14:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/06/2022 18:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 11/06/2022 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE GOLFINHO BRINQUEDOS PEDAGOGICOS LTDA

  • 11/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 14:35

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2022 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 10/06/2022 14:31

    Distribuído por dependência

  • 10/06/2022 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/06/2022 14:31

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/06/2022 14:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE GOLFINHO BRINQUEDOS PEDAGOGICOS LTDA

  • 09/06/2022 19:03

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 09/06/2022 19:03

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 01/06/2022 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 01/06/2022 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 31/05/2022 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 31/05/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 13:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/05/2022 07:56

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 30/05/2022 19:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 16:30

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/05/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 13:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/05/2022 08:36

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/04/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 15:14

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 15:13

    Distribuído por dependência

  • 29/04/2022 15:13

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/04/2022 15:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/04/2022 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2022 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2022 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/04/2022 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2022 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 21:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 21:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:00 ATÉ 06/05/2022 23:59

  • 27/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 18:55

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/03/2022 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 15:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/03/2022 17:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 22:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2022 01:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 08/03/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 07/03/2022 18:02

    Recurso Especial não admitido

  • 04/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 12:34

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 25/02/2022 11:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/02/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 19:15

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 16/02/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 17:22

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/02/2022 17:22

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/02/2022 17:22

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 15/02/2022 14:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/02/2022 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE GOLFINHO BRINQUEDOS PEDAGOGICOS LTDA

  • 14/02/2022 21:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2022 21:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 05/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/01/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 15:59

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 15:33

    Distribuído por dependência

  • 25/01/2022 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/01/2022 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 25/01/2022 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/01/2022 15:33

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 15:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/01/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE GOLFINHO BRINQUEDOS PEDAGOGICOS LTDA

  • 24/01/2022 22:58

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 24/01/2022 22:58

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 22/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 17:40

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 28/11/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 16:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/11/2021 15:35

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/11/2021 01:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 16:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 17/11/2021 13:30

  • 24/10/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 08:45

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/10/2021 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 08:45

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 11/10/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 01:09

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 18:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 23:59

  • 27/09/2021 14:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/09/2021 19:02

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/09/2021 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 14:05

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/09/2021 14:05

    Distribuído por dependência

  • 21/09/2021 14:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/09/2021 14:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/09/2021 20:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/09/2021 20:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/09/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 16:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/09/2021 16:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 01/09/2021 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 14:53

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2021 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 19:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 01/09/2021 13:30

  • 06/08/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 23:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 23:19

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/07/2021 23:19

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA

  • 26/07/2021 23:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 15:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/08/2021 00:00 ATÉ 13/08/2021 23:59

  • 08/07/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 09:56

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/07/2021 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2021 18:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/06/2021 17:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/06/2021 14:23

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/06/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 25/05/2021 20:22

    Concedida a Medida Liminar

  • 25/05/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 15:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/05/2021 15:31

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 25/05/2021 11:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/05/2021 20:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/05/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 20:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0001517-61.2007.8.16.0038 Processo:   0001517-61.2007.8.16.0038 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Liminar Valor da Causa:   R$1.000,00 Exequente(s):   GOLFINHO BRINQUEDOS PEDAGOGICOS LTDA Executado(s):   GOLFINHO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS EDUCATIVOS LTDA Trata-se de embargos de declaração da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência a fim de determinar a suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento definitivo da Exceção de Pré-Executividade, no qual a parte embargante alega que a decisão embargada contém erros materiais, já que o cumprimento de sentença de mov. 16.1 diz respeito aos honorários de sucumbência e independe de qualquer liquidação.

    No mais, afirmou que o acórdão assegurou a indenização da embargante, pelo equivalente em dinheiro, tão somente para os bens não encontrados, assim, não há como fazer a liquidação, sem tentar reintegrar os bens.

    Por todo o exposto, requereu o esclarecimento das questões levantadas, a fim de que a tutela provisória de urgência seja indeferida, para que não haja suspensão do cumprimento de sentença.

    Pois bem.

    Conheço dos embargos de declaração opostos no evento retro, porque tempestivos, e presentes os demais requisitos de admissibilidade.

    No mérito, rejeito o recurso, porque a decisão embargada não contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material, pretendendo o embargante, claramente, revisão do conteúdo do decisum, sendo, para tanto, inapropriado o recurso manejado.

    Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – TENTATIVA DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO – INEXISTINDO NA DECISÃO CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS, INVIÁVEL SE TORNA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGOS REJEITADOS MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 16ª C.Cível - 0009322-28.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 24.08.2020) Acrescente-se que, justamente por não ter havido omissão, é desnecessário rebater, ponto a ponto, o alegado pela parte embargante; a decisão embargada é mais do que suficiente para solução das questões ora levantadas.

    Por consequência, cumpra-se a decisão proferida. 2.

    Mov. 93.1.

    Não prosperam as alegações da parte embargada quanto a eventual litigância de má-fé perpetrada pela parte embargante, uma vez que esta exerceu seu direito de manifestação, apresentando os fatos como entende que ocorreram, não havendo qualquer excesso que configure a hipótese de tumulto processual ou dos artigos 80 e 81 do CPC.

    Int.

    Neste Juízo, datado eletronicamente.   Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

  • 23/04/2021 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 18:48

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/12/2020 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/11/2020 21:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/11/2020 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2020 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 16:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/11/2020 12:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/11/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 12:23

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2020 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 18:51

    Concedida a Medida Liminar

  • 09/10/2020 15:19

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 02/10/2020 21:36

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 07/04/2020 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2020 13:52

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2020 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/02/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2020 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2019 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2019 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 16:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/09/2019 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 21:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 12:33

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2019 12:32

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 03/09/2019 12:30

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2019 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 14:51

    Recebidos os autos

  • 27/08/2019 14:51

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2019 19:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 14:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/07/2019 09:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/07/2019 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 11:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/07/2019 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 18:27

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2019 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/07/2019 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 16:29

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/07/2019 12:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/06/2019 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 09:56

    Expedição de Mandado

  • 27/06/2019 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 09:40

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2019 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 14:39

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/06/2019 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2019 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 16:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/05/2019 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 08:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2019 08:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/05/2019 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2019 10:25

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE GOLFINHO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS EDUCATIVOS LTDA

  • 07/02/2019 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/02/2019 19:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 19:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2019 17:53

    Juntada de RECURSO DE AGRAVO

  • 01/02/2019 12:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/02/2019 12:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/02/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 13:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/01/2019 13:40

    Recebidos os autos

  • 21/01/2019 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 12:37

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2019 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/01/2019 12:32

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2007

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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