STJ - 0047823-03.2010.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0047823-03.2010.8.16.0000/3   Recurso:   0047823-03.2010.8.16.0000 Pet 3 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Atos executórios Requerente:   SAMIR VELOSO Requerida:   PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS SAMIR VELOSO interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

De início, considerando que a Recorrida apresentou petição de mov. 61.1 informando que não houve composição e requereu a continuidade do feito, passo à análise da admissibilidade recursal.

Alegou o Recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa ao artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, por entender que a fixação dos honorários advocatícios não atendeu aos critérios constantes do respectivo dispositivo legal, pois não considerou o trabalho do causídico na tramitação da demanda.

Preliminarmente, defiro ao Recorrente, no âmbito do presente recurso, os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do pedido formulado na petição recursal. É de se esclarecer que foram os autos encaminhados à Câmara de origem, para que procedesse à adequação do acórdão com a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a pretensão recursal estaria vinculada ao tema tratado no Recurso Especial nº 1.291.736/PR (Tema 525), submetido ao rito dos recursos repetitivos.

Assim decidiu a Corte Superior no referido ‘leading case’: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

HONORÁRIOS. 1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: 1.1.

Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. 1.2.

Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios. 2.

Recurso especial provido” (REsp 1291736/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, DJe 19.12.2013).

A Câmara julgadora, entretanto, deixou de exercer o juízo de retratação, diante da consideração de que “não há divergência entre o acórdão recorrido e a orientação da Corte Superior, vez que o agravante apenas postulou a majoração dos honorários” (fl. 06, mov. 1.23 – acórdão de Agravo de Instrumento).

Quanto ao valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais, consignou o Colegiado que “o cumprimento de sentença está em fase incipiente e, por isso, a quantia de R 1.500 (mil e quinhentos reais) melhor atende o princípio da razoabilidade” (fl. 05, mov. 1.4 – acórdão de Agravo Interno).

Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstrado no seguinte precedente: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ACÓRDÃO QUE FIXOU DE FORMA GENÉRICA OS PRESSUPOSTOS FÁTICOS EXIGIDOS PELO ART. 20, § 3º, ‘A’, ‘B’ E ‘C’, DO CPC/1973.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

VALOR DA CAUSA QUE POR SI SÓ NÃO POSSIBILITA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA.

PARADIGMA QUE NÃO PODE SER TOMADO COMO REGRA. 1.

Examinando a controvérsia tal como posta, mesmo considerando a possibilidade de os honorários advocatícios na hipótese terem nítida conotação de irrisoriedade, nenhuma consideração quanto aos critérios do § 3º do art. 20 do CPC/1973 foi levada a efeito pelo acórdão de origem.

Dos quesitos zelo, lugar, importância, trabalho e tempo, os excertos não permitem extrair nenhum, o que chama a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2.

O valor da causa, por si só, não é elemento hábil a propiciar a qualificação do quantum como ínfimo ou abusivo, para fins de revisão da verba honorária fixada na origem, conforme orientação adotada pela Segunda Turma desta Corte nos autos do REsp 1.417.906/SP, Rel.(a) p/ acórdão Ministro Herman Benjamin, DJe 01/07/2015. 3.

A fixação de honorários advocatícios é providência peculiar de caso concreto, de forma que o julgamento de um caso sob determinado contexto não pode ser tomado como regra para o julgamento de outros casos em contextos diferentes, sobretudo porque o revolvimento de tais contextos, seja para mais seja para menos, é inviável na hipótese em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4.

Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp 1699737/RJ, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 18.12.2020).

Ainda que assim não fosse, infere-se que a pretensão lançada nas razões recursais não encontra suporte na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, quando do julgamento do ‘leading case’ Recurso Especial nº 1.291.736/PR (Tema 525), submetido ao rito dos recursos repetitivos, concluiu pelo não cabimento de honorários advocatícios em sede de cumprimento provisório de sentença.

Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por SAMIR VELOSO.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR17