TJPR - 0001349-25.2020.8.16.0096

1ª instância - Iretama - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEVI BUENO

CPF *84.***.*00-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2023 15:42

    Arquivado Definitivamente

  • 31/03/2023 15:42

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2023 12:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/03/2023 12:05

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2023 14:51

    Juntada de CUSTAS

  • 13/03/2023 14:51

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/03/2023 17:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023

  • 10/03/2023 17:56

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 10/03/2023 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 15/02/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 31/01/2023 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2023 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 18:24

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2023 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 16:47

    Extinto o processo por desistência

  • 24/11/2022 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2022 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2022 12:33

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2022 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 06/06/2022 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 09:52

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 04/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 03/05/2022 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2022 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 17:29

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/01/2022 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/01/2022 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 00:35

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2021 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2021 17:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/09/2021 14:14

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2021 13:05

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2021 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 06/05/2021 07:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 20:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 20:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/04/2021 18:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/04/2021 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA VARA CÍVEL DE IRETAMA - PROJUDI Avenida Parana, 510 - CENTRO - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: 4435731113 Autos nº. 0001349-25.2020.8.16.0096 Processo:   0001349-25.2020.8.16.0096 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$66.904,80 Autor(s):   AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (CPF/CNPJ: 07.***.***/0001-10) Amador Bueno, 474 Bloco C, 1° andar - Santo Amaro - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.752-901 - E-mail: [email protected] Réu(s):   Levi Bueno (RG: 48258336 SSP/PR e CPF/CNPJ: *84.***.*00-82) R ALVARO AFONSO COUTO, 281 CASA - AGUAS DE JUREMA - IRETAMA/PR - CEP: 87.280-000       DECISÃO 1.

    Diante da petição inicial de evento 1.1 e restando comprovado o inadimplemento e a mora do devedor, na forma exigida pelo art. 2º, §2º do Decreto-lei n. 911/69, cuja notificação foi realizada por meio de protesto (ev. 34.2), analisando o caso, entendo que assiste razão a parte autora no tocante a comprovação da constituição em mora da parte ré, é considerada válida e suficiente para ensejar o deferimento da liminar. 2.

    Por tais razões, defiro o pedido de liminar de busca e apreensão formulado, devendo o bem ser depositado em mãos do autor, representado por seus procuradores ou a quem estes indicarem, lavrando o Sr.

    Oficial de Justiça auto de constatação do estado em que se encontra o veículo, registrando, inclusive, a respectiva quilometragem. 3.

    Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, consignando nele que, uma vez executada a liminar e efetuada a citação, a ré terá o prazo de 5 (cinco) dias para efetuar a purgação da mora, na forma do artigo 3º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69, pagando a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, acrescidos das custas processuais e honorários advocatícios, que para o caso de pronto pagamento arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus.

    Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:   ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    ART. 543-C DO CPC.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    DECRETO-LEI N. 911/1969.

    ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004.

    PURGAÇÃO DA MORA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1.

    Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2.

    Recurso especial provido.” (REsp 1418593/MS, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014).   4.

    Poderá o devedor, na forma na forma do artigo 3º, §3º, do Decreto-lei nº 911/69, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar, sob pena de revelia, devendo ser esclarecido que, mesmo na hipótese de ter sido utilizada a faculdade do pagamento, poderá apresentar resposta, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, §§3º e 4º, do Decreto-lei nº 911/69). 5.

    Sem prejuízo das determinações supra, no que tange ao pedido de aplicação do artigo 846, §§1º e 2º, do CPC, caso o Sr.

    Oficial de Justiça se depare com a situação citada no artigo 846, caput, do CPC, desde já, autorizo o arrombamento, devendo solicitar o apoio de outro colega Oficial e reforço policial, se necessário, e, na sequência, lavrar certidão detalhada de todo o ocorrido. 6.

    Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições da Portaria n. 5/2016 deste Juízo. 7.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Ana Paula Gadelha Mendonça Juíza de Direito

  • 23/04/2021 14:27

    Expedição de Mandado

  • 22/04/2021 16:34

    Concedida a Medida Liminar

  • 22/04/2021 12:46

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 15/04/2021 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 14/04/2021 09:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/04/2021 07:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 15:58

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 29/10/2020 07:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 20:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/10/2020 13:56

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2020 13:55

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 21/10/2020 19:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 29/09/2020 07:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2020 15:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/09/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2020 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 07:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 09:43

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2020 12:59

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 12:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/09/2020 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/09/2020 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2020

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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