TJPR - 0001041-93.2021.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BANDEIRANTES/PR

CNPJ: 76.235.753/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REPRESENTACOES COMERCIAIS RUBENS DE OLIVEIRA JUNIOR LTDA

CNPJ: 08.171.874/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2024 13:17

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2024 12:32

    Recebidos os autos

  • 04/09/2024 12:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/09/2024 12:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/09/2024 12:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 03/09/2024 15:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/09/2024

  • 03/09/2024 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2024 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2024 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 18:26

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 31/07/2024 13:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 31/07/2024 11:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/07/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 15:39

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 05/07/2024 09:48

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2024 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2024 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2024 13:36

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2024 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2024 12:34

    Recebidos os autos

  • 30/04/2024 12:34

    Juntada de CUSTAS

  • 30/04/2024 12:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 09:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/04/2024 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 18:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2024 13:05

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2024 08:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 01:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/03/2023 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2023 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2023 13:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 13:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/03/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 16:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/02/2023 14:42

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2023 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 02/02/2023 01:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/01/2023 15:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/01/2023 15:45

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2022 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2022 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2022 21:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/11/2022 14:49

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2022 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2022 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2022 19:00

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 14/11/2022 18:58

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 08/11/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 25/10/2022 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/10/2022 15:47

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 15:47

    Juntada de CUSTAS

  • 24/10/2022 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/10/2022 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 18:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/09/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2022 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 13:29

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/08/2022 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 13:36

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 02/06/2022 10:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/06/2022 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 14:49

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/05/2022 07:52

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2022 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/05/2022 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 15:11

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/05/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 24/05/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 19/05/2022 16:07

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/05/2022 07:55

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 09:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 08/04/2022 08:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 08:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 16:54

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/03/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 18/03/2022 16:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/03/2022 09:01

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2022 09:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2022 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 10:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 10/03/2022 11:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 10/03/2022 11:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 08/03/2022 08:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2022 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 07:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 17:21

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/02/2022 11:17

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2022 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 10:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/02/2022 15:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/02/2022 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 16:10

    Expedição de Mandado

  • 02/02/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 15:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2022 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 10:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2022 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 09:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/01/2022 18:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/01/2022 09:24

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2022 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/01/2022 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 16:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/11/2021 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/11/2021 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 16:33

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/09/2021 08:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/09/2021 08:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 17:28

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 24/06/2021 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 13:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 16:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/05/2021 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 09:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/05/2021 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0001041-93.2021.8.16.0050 Processo:   0001041-93.2021.8.16.0050 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa:   R$207,36 Exequente(s):   Município de Bandeirantes/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-48) Frei Raphael Proner, 1457 - Centro - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 Executado(s):   REPRESENTACOES COMERCIAIS RUBENS DE OLIVEIRA JUNIOR LTDA (CPF/CNPJ: 08.***.***/0001-13) Rua José Lino Filho, 25 - Bandeirantes - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 - Telefone: (43) 3542-4201        

    Vistos. 1.

    Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), via postal, para, no prazo de 05 dias (artigo 8º da Lei nº. 6830/80), efetuar o pagamento da dívida principal, acrescida de juros legais, correção monetária, multa de mora, custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do débito principal atualizado ou garantir a execução (artigo 9º da Lei nº. 6830/80).

    Faça-se constar na carta/mandado de citação a advertência legal de que o executado poderá pagar parcela da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor. 2.

    Não efetuado o pagamento ou garantida a execução no prazo legal, o Sr.  Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à penhora de bens suficientes para o pagamento do principal atualizado, juros legais, correção monetária, multa de mora, custas processuais e honorários advocatícios – observando-se eventual indicação de bens pelo credor – e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado.

    Não sendo o executado encontrado para fins de intimação da penhora, proceda-se na forma do artigo 12 da Lei nº. 6.830/80. 3.

    Formalizada a penhora, providencie a escrivania o quanto necessário, para averbação no registro de imóveis (art. 7, inc.

    IV da Lei nº 6.830/1980), registro de veículos ou registros de outros bens para a ressalva de direitos. 4.

    Garantida a execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) oferecer embargos no prazo de 30 (trinta)dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora (artigo 16 da Lei nº. 6830/80). 5.

    No caso de o Oficial de Justiça não encontrar bens passíveis de penhora, intimem-se as partes para indicação de bens, em cinco dias (artigo 829, §2º do Código de Processo Civil). 6.

    Por fim, o Sr.

    Oficial de Justiça, não encontrando o(a)(s) devedor(a)(s)  para citação, deverá arrestar-lhe(s) tantos bens quantos bastarem para garantir a execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o(a)(s) devedor(a)(s) três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido (artigo 830 do Código de Processo Civil). 7.

    Intimações e diligências necessárias.   Bandeirantes, datado eletronicamente.   Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

  • 22/04/2021 17:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/04/2021 15:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/04/2021 14:15

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 14:15

    Distribuído por sorteio

  • 19/04/2021 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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