TJPR - 0001072-16.2021.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BANDEIRANTES/PR

CNPJ: 76.235.753/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FLAVIO MARTINS

CPF *11.***.*58-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2024 17:33

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2024 11:59

    Recebidos os autos

  • 29/07/2024 11:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/07/2024 10:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2024 10:48

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 29/07/2024 09:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2024

  • 08/07/2024 07:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2024 12:03

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 11/05/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO MARTINS

  • 26/04/2024 13:00

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2024 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2024 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2024 14:12

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2024 08:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2024 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 17:28

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 17:28

    Juntada de CUSTAS

  • 06/03/2024 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/03/2024 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 17:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/03/2024 17:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/03/2024 14:07

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2024 08:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2024 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/01/2023 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2023 13:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 12:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/01/2023 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 17:47

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 16/01/2023 12:54

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2023 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 13:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 10:57

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/12/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2022 07:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/11/2022 07:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 16:56

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/11/2022 13:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 16:11

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2022 17:46

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/10/2022 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 18:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/10/2022 18:01

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2022 13:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 13:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 18:04

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/09/2022 13:17

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2022 17:44

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/09/2022 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 19:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/09/2022 17:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/08/2022 13:57

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2022 08:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 18:55

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 18/08/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 16:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/08/2022 15:40

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2022 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2022 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/07/2022 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2022 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 12:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/06/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 23:05

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/06/2022 16:43

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2022 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 14/06/2022 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 11:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/06/2022 09:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2022 12:30

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 07:59

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2022 07:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/05/2022 15:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/04/2022 07:16

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 13:31

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2022 08:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2022 10:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/02/2022 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 13:50

    Expedição de Mandado

  • 02/02/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 15:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2022 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0001072-16.2021.8.16.0050   Processo:   0001072-16.2021.8.16.0050 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa:   R$442,61 Exequente(s):   Município de Bandeirantes/PR Executado(s):   FLAVIO MARTINS

    Vistos. 1.

    Primeiramente, destaco que a resposta positiva substitui o termo de penhora conforme item 2 da decisão de mov. 28.1. 2.

    No mais, considerando que na penhora realizada pelo sistema RENAJUD, não constam todos os dados necessários para que o exequente proceda a avaliação por meio de pesquisas de preço médio de mercado, expeça-se mandado de avaliação ao Senhor Oficial de Justiça, sobre o bem penhorado de mov. 29.1. 3.

    Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o feito.   4.

    Intimações e diligencias necessárias.

    Bandeirantes, datado eletronicamente.   Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

  • 28/01/2022 09:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/01/2022 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 09:22

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/01/2022 15:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/01/2022 13:34

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2022 07:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/01/2022 07:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 17:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/11/2021 09:28

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0001072-16.2021.8.16.0050   Processo:   0001072-16.2021.8.16.0050 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa:   R$442,61 Exequente(s):   Município de Bandeirantes/PR Executado(s):   FLAVIO MARTINS

    Vistos. 1.

    Defiro o petitório retro (mov. 26.1).

    Para tanto, realize a Secretaria inclusão de ordem de bloqueio através do sistema RENAJUD, a fim de localizar eventuais veículos de propriedade do executado. 2.

    A resposta positiva substitui o termo de penhora na forma do item 17.2.9.8.1 do CNCGJ, assim, deverá ser intimada o executado, por seu(s) procurador(es), ou pessoalmente, da penhora realizada para, querendo, opor impugnação no prazo de 15 dias. 3.

    Se interposta impugnação, manifeste-se a parte credora em 15 (quinze) dias. 4.

    Restando infrutífera a diligência acima, a parte exequente deverá ser intimada a indicar bens penhoráveis no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Bandeirantes, datado eletronicamente.   Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito      

  • 21/09/2021 16:17

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 15/09/2021 11:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/09/2021 17:01

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 08:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/08/2021 07:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 19/08/2021 07:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO

  • 19/08/2021 07:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 23:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 17/08/2021 23:08

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2021 13:13

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 13:13

    Juntada de CUSTAS

  • 16/07/2021 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/06/2021 16:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2021 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 14:48

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2021 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 15:26

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 04/05/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0001072-16.2021.8.16.0050   Processo:   0001072-16.2021.8.16.0050 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa:   R$442,61 Exequente(s):   Município de Bandeirantes/PR Executado(s):   FLAVIO MARTINS

    Vistos. 1.

    CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s), prioritariamente pelo correio, para, no prazo de 05 dias (Lei nº. 6830/80 – art. 8º), efetuar o pagamento da dívida principal, acrescida de juros legais, correção monetária, multa de mora, custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do débito principal atualizado ou garantir a execução (Lei nº. 6830/80 – art. 9º).

    Faça-se contar na carta/mandado de citação a advertência legal de que o executado poderá pagar parcela da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor. 2.

    Não efetuado o pagamento ou garantida a execução no prazo legal, o Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à PENHORA DE BENS suficientes para o pagamento do principal atualizado, juros legais, correção monetária, multa de mora, custas processuais e honorários advocatícios – observando-se eventual indicação de bens pelo credor – e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado.

    Não sendo o executado encontrado para fins de intimação da penhora, proceda-se na forma do art. 12 da Lei 6.830/80. 3.

    Formalizada a penhora, providencie a escrivania o quanto necessário, para averbação no registro de imóveis (art. 7, inc.

    IV da Lei nº 6.830/1980), registro de veículos ou registros de outros bens para a ressalva de direitos. 4.

    Garantida a execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) OFERECER EMBARGOS no prazo de 30 (trinta)dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora (Lei nº. 6830/80 – art. 16). 5.

    No caso de o Oficial de Justiça não encontrar bens passíveis de penhora, intimem-se as partes para indicação de bens, em cinco dias (CPC, art. 829, §2º). 6.

    Por fim, o Sr.

    Oficial de Justiça, não encontrando o(a)(s) devedor(a)(s) para citação, deverá ARRESTAR-LHE(S) tantos bens quantos bastarem para garantir a execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o(a)(s) devedor(a)(s) três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido (CPC – art. 830). 7.

    Demais diligências necessárias.

    Bandeirantes, datado eletronicamente.   Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

  • 22/04/2021 18:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 15:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/04/2021 09:38

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 09:38

    Distribuído por sorteio

  • 22/04/2021 09:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
31/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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