TJPR - 0001728-32.2020.8.16.0074

1ª instância - Corbelia - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO ALEXANDRE CAMERO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2024 15:14

    Arquivado Definitivamente

  • 18/09/2024 15:09

    Recebidos os autos

  • 18/09/2024 15:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/09/2024 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/09/2024 14:39

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 04/07/2024 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2024 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2024 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2024 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 22:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/02/2024 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 13:03

    Expedição de Mandado

  • 13/11/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 10/11/2023 15:31

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 15:31

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 10/11/2023 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/10/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 25/10/2023 14:48

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 14:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/10/2023 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/10/2023 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2023 17:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023

  • 24/10/2023 17:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023

  • 24/10/2023 17:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023

  • 04/04/2023 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 17:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/02/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO ALEXANDRE CAMERO

  • 12/02/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 09:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/02/2023 14:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/02/2023

  • 06/02/2023 14:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/02/2023

  • 06/02/2023 14:06

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 14:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/02/2023 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 18:21

    Expedição de Mandado

  • 03/02/2023 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 18:21

    Expedição de Mandado

  • 01/02/2023 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 18:16

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 22/11/2022 15:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/11/2022 20:26

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/11/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 15:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/10/2022 12:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 25/10/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 12/10/2022 00:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2022 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 09:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/09/2022 19:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/09/2022 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 17:21

    Expedição de Mandado

  • 02/09/2022 17:21

    Expedição de Mandado

  • 02/09/2022 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 18:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 26/07/2022 18:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 26/07/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 21/06/2022 17:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 19:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/06/2022 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 15:46

    Expedição de Mandado

  • 13/06/2022 14:21

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 14:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 17:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/06/2022 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2022 14:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/06/2022 14:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/05/2022 19:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2022 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 14:01

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2022 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 13:59

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2022 19:00

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 29/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 16:34

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 14:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 14:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/04/2022 15:52

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/01/2022 17:28

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2022 16:54

    Recebidos os autos

  • 13/01/2022 16:54

    Juntada de PARECER

  • 13/01/2022 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2022 17:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/01/2022 00:22

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 10/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 20/11/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO ALEXANDRE CAMERO

  • 18/11/2021 21:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 26/10/2021 16:31

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 16:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2021 13:38

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 25/10/2021 13:11

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 22/10/2021 17:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2021 13:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/10/2021 13:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/10/2021 20:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/10/2021 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 12:17

    Expedição de Mandado

  • 18/08/2021 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/08/2021 11:50

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 11:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/08/2021 18:32

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 18:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2021 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2021 16:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/06/2021 19:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/05/2021 18:09

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 18:05

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 21/05/2021 18:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 20/05/2021 15:34

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 15:34

    Juntada de DENÚNCIA

  • 20/05/2021 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 22:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 11:48

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 11:48

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 26/04/2021 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001728-32.2020.8.16.0074 Processo:   0001728-32.2020.8.16.0074 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Contravenções Penais Data da Infração:   08/06/2020 Vítima(s):   CLEONICE DOS SANTOS Autor do Fato(s):   FABIO ALEXANDRE CAMERO DECISÃO Trata-se de termo circunstanciado instaurado pela Autoridade Policial em razão dos fatos noticiados no boletim de ocorrência de seq. 6.1, o qual entendeu capitular a conduta do noticiado como o delito de perturbação da tranquilidade e violação de domicílio, previstos no artigo 42 da LCP e 150 do CP.

    Em audiência preliminar, o Ministério Público opinou pelo declínio da competência do Juizado Especial Criminal e a remessa dos autos à Vara Criminal para processamento do feito, haja vista se tratar de fato envolvendo violência doméstica (seq. 31.1).

    Vieram os autos conclusos.

    Decido.

    Considerando que o Ministério Público é o titular da ação penal e conforme seu entendimento o fato se enquadra entre as hipóteses de violência doméstica, cujo processamento não pode ocorrer no âmbito do Juizado Especial Criminal, impõe-se reconhecer a incompetência, nos termos do que dispõe o artigo 41 da Lei nº 11.340/2006.

    Diante do exposto, acolho pedido ministerial e declaro a incompetência absoluta deste juízo, determinando a remessa do presente feito à Vara Criminal desta Comarca.

    Na sequência, remetam-se os autos ao Ministério Público conforme requerido em mov. 31.

    Remetam-se os autos, com as baixas e anotações necessárias, nos termos da lei e do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Diligências necessárias.

    Corbélia, 22 de abril de 2021.   Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito

  • 23/04/2021 18:42

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 18:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/04/2021 18:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 18:12

    Declarada incompetência

  • 13/04/2021 11:41

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 16:54

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 25/02/2021 14:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/02/2021 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 10:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/02/2021 18:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/01/2021 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 10:17

    Expedição de Mandado

  • 29/01/2021 10:17

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2021 15:03

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 21/09/2020 09:50

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 21/09/2020 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 10:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/08/2020 15:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/08/2020 13:17

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/08/2020 13:16

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/08/2020 13:58

    Expedição de Mandado

  • 14/08/2020 13:58

    Expedição de Mandado

  • 13/08/2020 14:35

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 31/07/2020 13:38

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2020 10:51

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 24/06/2020 17:07

    Recebidos os autos

  • 24/06/2020 17:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/06/2020 13:42

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 08/06/2020 05:39

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 08/06/2020 05:39

    Recebidos os autos

  • 08/06/2020 05:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/06/2020 05:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/06/2020 05:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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