TJPR - 0080748-92.2019.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 9ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

WELLINGTON VITOR AMADOR

CPF *87.***.*00-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A.

CNPJ: 08.343.492/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/10/2022 14:41

    Arquivado Definitivamente

  • 24/10/2022 14:31

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 14:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/10/2022 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2022 14:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022

  • 03/10/2022 14:37

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 14:37

    Juntada de CUSTAS

  • 03/10/2022 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2022 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 10:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/08/2022 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/08/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 19:24

    Homologada a Transação

  • 02/08/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 29/07/2022 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2022 09:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/07/2022 12:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2022 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 10:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/06/2022 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 22:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2022 20:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2022 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 18:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/05/2022 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2022 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2022 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 18:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2022 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2022 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

  • 09/12/2021 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2021 23:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2021 23:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2021 23:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2021 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2021 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 16:18

    Juntada de CUSTAS

  • 29/11/2021 16:18

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/11/2021 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

  • 06/11/2021 01:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 17:33

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 26/10/2021 14:50

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 14:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2021

  • 26/10/2021 14:50

    Baixa Definitiva

  • 26/10/2021 14:50

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2021 14:49

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/10/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

  • 25/10/2021 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 16:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/09/2021 10:12

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 04/08/2021 16:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 00:00 ATÉ 17/09/2021 23:59

  • 04/08/2021 15:55

    Pedido de inclusão em pauta

  • 04/08/2021 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 13:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/07/2021 13:42

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/07/2021 13:42

    Distribuído por sorteio

  • 22/07/2021 15:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/07/2021 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/07/2021 11:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/06/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 21:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/05/2021 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL - 9ª V.

    CÍVEL Av.

    Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3255 - e-mail: [email protected] Processo:   0080748-92.2019.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Produto Impróprio Valor da Causa:   R$ 10.000,00 Autor(s):   WELLINGTON VITOR AMADOR (CPF/CNPJ: *87.***.*00-22) Réu(s):   MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. (CPF/CNPJ: 08.***.***/0001-20) RELATÓRIO O autor ingressou com ação indenizatória em face da construtora ré.

    Afirmou ter adquirido um apartamento comercializado pela ré em 2018 e que, poucos meses depois, começaram a aparecer várias rachaduras por todo o apartamento, o qual imputou ter ocorrido por conta da má qualidade dos materiais empregados na construção.

    Afirmou ter reclamado a garantia junto à ré, mas não obteve qualquer retorno administrativo.

    Nesse sentido, requereu fosse a ré condenada ao pagamento dos reparos em seu imóvel, a serem quantificados por meio de perícia de engenharia; ou, sucessivamente, a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00.

    Ademais, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00.

    Por fim, pediu a concessão de assistência judiciária gratuita e juntou documentos (mov. 1).

    A justiça gratuita foi concedida no mov. 7.

    Citada, a ré apresentou defesa, oportunidade em que alegou a regularidade da obra e a higidez da construção, tendo em vista que a construção do empreendimento obedeceu a todas as normas técnicas previstas pela ABNT.

    Afirmou que a obra foi entregue em perfeitas condições de uso e moradia e que eventuais defeitos constatados se devem à falta de manutenção pelo autor.

    Afirmou que foi agendada a vistoria do apartamento, mas que o autor não estava presente no dia e horário marcado.

    Requereu a condenação da parte autora por litigância de má-fé.

    Impugnou a ocorrência de danos morais.

    Por fim, requereu a improcedência da demanda e juntou documentos (mov. 24).

    Réplica no mov. 28.

    O feito foi saneado, fixando-se os pontos controvertidos e determinando-se a realização de prova pericial de engenharia.

    Homologada a proposta de honorários, a ré não procedeu ao seu pagamento (mov. 83).

    FUNDAMENTAÇÃO 1.

    Dos embargos de declaração do mov. 83.

    Conheço dos embargos declaratórios porque tempestivos.

    No mérito, a embargante alegou omissão na decisão de mov. 78, por não analisar a necessidade da prévia cientificação do fornecedor para sanar os vícios alegados pelo consumidor, segundo os ditames do Códex Consumerista (art. 18, §1º).

    Ademais, imputou contradição ao decisum por ter designado a realização da prova pericial que não foi requerida por nenhuma das partes.

    Os embargos, entretanto, não merecem provimento.

    Isso porque o acesso ao Poder Judiciário não é condicionado ao esgotamento da fase administrativa, ainda mais por se tratar de relação consumerista (em que se presume a hipossuficiência técnica e financeira do consumidor).

    O comando que se extrai do art. 18 do CDC faculta ao consumidor a possibilidade de perquirir a resolução do impasse junto ao fornecedor do bem, não se tratando de obstáculo intransponível à apreciação do Estado-juiz, o qual será analisado especificamente no mérito da demanda.

    Ademais, não se verificou qualquer contradição, na medida em que a designação de prova pericial é providência pertinente à resolução do ponto controvertido dos autos.

    Além disso, estando preclusa a decisão que determinou a produção da prova pericial, de rigor o não provimento dos embargos nesse ponto. 2.

    Mérito.

    Inexistindo preliminares, o ponto controvertido dizia respeito à descoberta dos eventuais vícios construtivos alegados na inicial, a justificar a indenização pleiteada pela parte autora.

    Anteriormente, no que se refere à alegada litigância de má-fé, não verifiquei o descumprimento dos incisos do art. 80 do CPC, que versam sobre o instituto.

    O fato de a parte autora ingressar judicialmente buscando a indenização pelas avarias constatadas em seu imóvel não constitui conduta maliciosa elencada pela lei, merecendo a apreciação meritória pelo Estado-Juiz.

    No mais, atribuiu-se à ré, com inspiração no art. 6º, VIII, do CDC, o dever de produzir prova a respeito da inexistência dos vícios construtivos.

    Não obstante, optou a construtora ré por renunciar à atividade probatória, negando-se a adiantar os honorários periciais ora propostos no mov. 56, comportamento legítimo dada a disponibilidade do direito em debate.

    Fato é, porém, que sem prova firme de que os vícios construtivos inexistiram e/ou, se existiam, decorreram em grau diferente do alegado pelo autor, inviável ao juiz afastar a responsabilidade da ré em indenizá-lo a esse respeito.

    Desse modo, a não realização de perícia por culpa do réu enseja a presunção de veracidade do fato que a parte autora pretendia, por intermédio da prova técnica, demonstrar.

    Prevalece, portanto, a alegação de que os vícios construtivos ocorreram no grau e proporção alegados inicialmente.

    A quantificação do dano material, por sua vez, deve ocorrer por arbitramento, na fase de liquidação de sentença.

    No mais, reputa-se justo o ressarcimento pelos danos morais suportados, tendo em vista que o fato narrado nos autos extrapola o mero dissabor cotidiano.

    Isso porque, foge à razoabilidade do homem médio a ideia de que um imóvel novo apresente avarias estruturais com pouco mais de 01 ano de uso/moradia.

    No presente caso, levando em conta a conduta e a capacidade financeira das partes, tenho como justa a quantia indenizatória de R$ 6.000,00, a ser acrescida dos encargos moratórios desde o momento da prolação da presente sentença (Súmula 362/STJ), a partir do qual restou quantificado o prejuízo suportado.

    Entendo que a Súmula 54 do STJ não se aplica para fins de contagem dos juros de mora em danos morais.

    Não é possível exigir que o devedor arque com a mora sobre obrigação ilíquida, uma vez que o valor do dano moral é judicialmente arbitrado, de modo que a liquidez se verifica a partir de seu reconhecimento e quantificação.

    Dessa forma, se até a publicação da sentença o devedor não tem conhecimento do valor da dívida, não faz sentido que dele sejam exigidos encargos moratórios desde o evento danoso.

    Inexistindo inadimplemento, restam afastados os juros de mora.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão (art. 487, I, CPC), para o fim de condenar a ré ao pagamento da indenização material pelos danos estruturais alegados inicialmente, a serem quantificados por arbitramento na fase de liquidação de sentença.

    Os valores devem ser acrescidos de correção monetária, segundo os índices oficiais do TJPR e de juros de mora de 1% a partir do arbitramento.

    Condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais do valor de R$ 6.000,00, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e de correção monetária da data desta sentença.

    Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador do autor fixados em 10% da condenação, em virtude dos serviços prestados (art. 85, § 2º, do CPC).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Londrina, 07 de maio de 2021.

    Aurênio José Arantes de Moura - Juiz de Direito  

  • 10/05/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 19:56

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/05/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2021 16:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected]   Processo:   0080748-92.2019.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Produto Impróprio Valor da Causa:   R$10.000,00 Autor(s):   WELLINGTON VITOR AMADOR Réu(s):   MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

    O perito nomeado por este Juízo é profissional de renome no meio jurídico, dotado de notório conhecimento técnico e de elevado prestígio entre os profissionais de engenharia.

    Os laudos que apresenta contam com elevada precisão de informações e clara disposição a respeito dos critérios adotados, firmado em laborioso trabalho de campo que habitualmente realiza.

    Para a entrega do laudo, ao ilustre perito incumbirá a tarefa de examinar detidamente o imóvel objeto do litígio, verificando uma a uma as falhas alegadas na inicial, apontando com clareza e objetividade as causas técnicas que lhes dizem respeito.

    Competir-lhe-á apurar as circunstâncias de fato previstas na decisão de saneamento e esmiuçadas pelas partes mediante a apresentação de quesitos, sem olvidar de outras tantas providências que fogem à percepção deste juiz.

    Ademais, da perícia, não raro, decorrem desdobramentos, como quesitos suplementares, esclarecimentos etc., de modo que o valor preestabelecido acaba por já antever esta possível difusão.

    A proposta se fez acompanhar de minudente fundamentação técnica, com esclarecimentos bastante objetivos acerca dos critérios empregados na sua elaboração.

    Cuidou o Senhor Perito de esmiuçar as diligências que deverá realizar e as horas necessárias para cada uma delas, valorando seu trabalho segundo orientação elaborada por órgão de classe que, em que pese não vinculante, direciona seus profissionais de modo objetivo e imparcial a respeito daquilo que consideram ser justa a remuneração pelo labor a ser desempenhado.

    Estão esclarecidas, ainda, todas as rubricas indicadas na respectiva proposta, e sua correspondência com o valor estimado.

    Malgrado tenha-se cogitado de excesso, impossível promover tal aferição sem que dados objetivos sejam apresentados, com cópia dos supostos autos e indicação precisa acerca da similitude da investigação e do exagero da estimativa apresentada pelo profissional consultado, o que não se extrai das peças apresentadas pelo impugnante.

    O que releva destacar é que a presente causa apresenta a complexidade proporcional ao esforço especificado pelo perito, e dele demandará sério e custoso trabalho, fato que somado aos claros e fundamentados critérios por ele adotados na estimativa de seus honorários, entendo apropriada a sua homologação.

    Afinal, matéria de tal modo técnica e específica torna impossível a aferição de sua complexidade por quem não detenha o domínio da ciência a ser empregada em sua elucidação, a não ser o próprio perito, auxiliar do Juízo e merecedor de sua confiança, até demonstração cabal de que pratica valores desproporcionais aos serviços prestados, prova esta que integra o ônus do impugnante, não produzida no momento processual oportuno.

    Ante o exposto, homologo a proposta de honorários periciais de mov. 65.1, e, em razão disso, determinando a intimação da parte ré para o integral depósito da importância no prazo de 05 dias úteis, sob pena de inviabilizar a prova e propiciar o julgamento com base na presunção de veracidade dos fatos deduzidos pelo autor, nos exatos termos da decisão de saneamento.

    Atendida a determinação, prossiga-se nos termos do item 4.4, segunda parte, da decisão de mov. 38.1.

    Dê-se ciência ao perito nomeado.

    Intimem-se os procuradores das partes.

    Dil. nec.

    Londrina, 20 de abril de 2021.

    Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

  • 22/04/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 21:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2021 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 19:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2021 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 15:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/02/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2021 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2020 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 15:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/12/2020 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 09:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2020 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 20:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2020 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2020 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 19:11

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 29/09/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2020 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2020 17:53

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/08/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 12:39

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2020 12:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/08/2020 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/07/2020 11:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/06/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/05/2020 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2020 11:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 14/01/2020 12:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/12/2019 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/11/2019 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 16:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/11/2019 14:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/11/2019 13:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/11/2019 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 12:27

    Recebidos os autos

  • 22/11/2019 12:27

    Distribuído por sorteio

  • 21/11/2019 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2019 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2019

Ultima Atualização
11/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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