23/08/2024 12:11

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 12:10

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
23/08/2024 12:09

Processo Reativado
16/08/2024 17:18

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 17:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
16/08/2024 17:14

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB
06/08/2024 10:12

Recebidos os autos
06/08/2024 10:12

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
23/07/2024 14:34

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
23/07/2024 14:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/07/2024 14:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2024
28/06/2024 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2024 16:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2024 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2024 15:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/06/2024 12:09

Conclusos para decisão
25/06/2024 15:47

Juntada de COMPROVANTE
25/06/2024 15:45

Juntada de COMPROVANTE
25/06/2024 15:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2023 10:19

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/11/2023 10:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/11/2023 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2023 15:06

INDEFERIDO O PEDIDO
30/08/2023 12:05

Conclusos para decisão
03/04/2023 17:07

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/04/2023 17:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2023 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2023 13:35

Juntada de Certidão
25/01/2022 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2022 13:06

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB
16/12/2021 13:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
16/12/2021 11:05

Juntada de Certidão
16/12/2021 10:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
13/12/2021 11:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 16:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN
03/12/2021 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 14:48

DEFERIDO O PEDIDO
29/07/2021 12:05

Conclusos para decisão
12/07/2021 10:53

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
28/05/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 11:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/05/2021 11:21

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008754-92.2018.8.16.0190 Processo: 0008754-92.2018.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.578,09 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): E JHONY MOLIANI - AGUA - ME EVERTON JHONY MOLIANI DEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens. O artigo 185-A do CTN, introduzido no ordenamento jurídico-positivo por ocasião da Lei Complementar n. 118, de 09 de fevereiro de 2005, determinou que “na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos”. É de se destacar que a exequente, ao formular o pleito em análise, procedeu em conformidade com o disposto na súmula 560 do STJ, tendo em vista que exauriu os meios que tinha a sua disposição para a satisfação do débito.

A presente medida, de inequívoca salvaguarda à efetividade do processo – notadamente no seio executivo, é tendente à satisfação do crédito tributário.

Desta feita, expeçam-se ofícios aos Cartórios de Registros Imobiliários desta Comarca, à Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) à Comissão de Valores Imobiliários – CVM, à Departamento Nacional de Transito – DENATRAN, ao Banco Central do Brasil - Bacen e à Junta Comercial do Estado do Paraná, solicitando a anotação da indisponibilidade de bens ora deferida.

Ainda, DEFIRO o pedido de inclusão do executado EVERTON JHONY MOLIANI no cadastro de inadimplemento, tendo em vista que o julgamento do REsp 1.807.180/PR, sob o rito de Recursos Repetitivos, em 24/02/2021, fixou o tema nº 1.026, permitindo a constrição, nos seguintes termos: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Conforme o art. 782, §3º, do CPC [1] , à Secretaria, para que providencie inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§4º, do artigo 782 do CPC) [2] .

Após, intime-se a exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, dando prosseguimento ao feito.

Diligências necessárias.

Intimem-se. ________________________________________________________________________________________________ [1] Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. [2] § 4o A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito
22/04/2021 18:43

DEFERIDO O PEDIDO
22/04/2021 11:12

Conclusos para decisão
19/04/2021 21:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
05/04/2021 11:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2021 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2021 15:29

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
02/10/2020 15:31

CONCEDIDO O PEDIDO
02/10/2020 12:15

Conclusos para decisão
01/10/2020 10:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
01/10/2020 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2020 15:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN
21/09/2020 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2020 14:40

CONCEDIDO O PEDIDO
21/09/2020 13:16

Conclusos para decisão
21/09/2020 13:15

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
25/08/2020 10:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2020 08:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2020 13:38

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
18/08/2020 13:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/08/2020 19:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2020 18:14

CONCEDIDO O PEDIDO
17/08/2020 16:51

Conclusos para decisão
17/08/2020 16:51

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
09/07/2020 17:39

Juntada de Certidão
12/09/2019 15:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/09/2019 12:28

Conclusos para decisão
29/07/2019 09:28

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/07/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2019 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2019 17:26

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
12/07/2019 16:55

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
09/07/2019 14:51

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
03/06/2019 15:56

Recebidos os autos
03/06/2019 15:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
03/06/2019 15:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/06/2019 15:18

Ato ordinatório praticado
15/04/2019 17:06

CONCEDIDO O PEDIDO
15/04/2019 12:27

Conclusos para decisão
12/04/2019 00:57

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/03/2019 16:50

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
12/03/2019 15:22

PROCESSO SUSPENSO
12/03/2019 15:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/02/2019 09:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
16/02/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2019 18:20

DECORRIDO PRAZO DE E JHONY MOLIANI - AGUA - ME
05/02/2019 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2019 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2019 14:00

Juntada de Certidão
21/01/2019 14:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/10/2018 18:01

CONCEDIDO O PEDIDO
30/10/2018 12:26

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/10/2018 17:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2018 13:10

Recebidos os autos
29/10/2018 13:10

Distribuído por sorteio
26/10/2018 07:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/10/2018 07:58

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2018

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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