TJPR - 0015722-11.2014.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA/PR

CNPJ: 76.175.884/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

N. C. KLUPPEL

CNPJ: 11.432.039/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/06/2025 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/06/2025 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2025 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/05/2025 12:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/05/2025 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/04/2025 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 13/03/2025 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/02/2025 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/01/2025 15:24

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/01/2025 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/12/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/12/2024 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 15:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/11/2024 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/10/2024 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/10/2024 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2024 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/09/2024 17:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/09/2024 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2024 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2024 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/08/2024 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 01:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/06/2024 14:24

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/05/2024 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2024 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2024 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/05/2024 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/05/2024 18:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2024 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 18:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/04/2024 13:45

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2024 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2023 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 17:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/11/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE N. C. KLUPPEL

  • 28/10/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 19:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE N. C. KLUPPEL

  • 19/05/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE N. C. KLUPPEL

  • 20/03/2023 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 10:32

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/01/2023 14:31

    Conclusos para decisão

  • 23/12/2022 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 30/11/2022 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 16:10

    APENSADO AO PROCESSO 0022145-06.2022.8.16.0019

  • 06/10/2022 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 16:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/06/2022 12:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2022 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2022 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 12:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2022 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2021 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE N. C. KLUPPEL

  • 03/11/2021 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 16:43

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 16:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2021

  • 14/10/2021 16:43

    Baixa Definitiva

  • 14/10/2021 16:43

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/09/2021 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2021 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 14:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/09/2021 15:21

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 08/09/2021 12:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/09/2021 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2021 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 20:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 18:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 00:00 ATÉ 17/09/2021 23:59

  • 04/08/2021 17:26

    Pedido de inclusão em pauta

  • 04/08/2021 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 15:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/08/2021 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2021 16:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/07/2021 15:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/07/2021 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 16:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/06/2021 15:05

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 15:05

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 15/06/2021 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/06/2021 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 11:06

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 07/06/2021 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2021 11:35

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 01/06/2021 16:20

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 17:52

    CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

  • 21/05/2021 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 14:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/05/2021 14:50

    Distribuído por sorteio

  • 21/05/2021 14:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/05/2021 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 21/05/2021 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 21/05/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 13:37

    Expedição de Certidão PARA AGRAVO

  • 20/05/2021 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 18/05/2021 11:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/05/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 16:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2021 10:26

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 10:26

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 04/05/2021 10:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/05/2021 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015722-11.2014.8.16.0019 Processo:   0015722-11.2014.8.16.0019 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$60.389,68 Exequente(s):   Município de Ponta Grossa/PR Executado(s):   N.

    C.

    KLUPPEL N.

    C.

    Kluppel, representado por Nicolau Carlos Klupel, ofereceu exceção de pré-executividade alegando, em síntese: a) a execução se pauta na exigibilidade de três CDAs nº 90/2020, 18875/2014 e 87/2020 as quais são nulas, pois as datas de vencimento do ISS foram indevidamente alteradas pelo fisco; b) as CDAs nº 18875/2014 e nº 87/2020 encontram-se prescritas; c) há serviços que foram prestados em outras municipalidades e estão sendo cobrados pelo Município de Ponta Grossa.

    A parte excepta impugnou a exceção de pré-executividade no mov. 87.1 É relatório.

    DECIDO A exceção de pré-executividade constitui instituto jurídico apto ao questionamento da eficácia executiva do título judicial ou extrajudicial manejado em juízo, por meio de ataque aos pressupostos da própria executividade do direito resultante do título.

    Nesse sentido, a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça é expressa ao afirmar que: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

    Portanto, a exceção de pré-executividade somente se justifica nas hipóteses que tratam das condições da ação, pressupostos processuais ou nulidades e desde que tais matérias estejam demonstradas de plano e não exijam dilação probatória.

    No caso em exame, a exceção é o meio processual adequado para a análise da matéria invocada.  O excipiente afirma que as datas de vencimento das Certidões de Dívida de nº 87/2020, 18875/2014 e 90/2020 foram alteradas para a obtenção de créditos pelo fisco, desrespeitando a originalidade e consolidação das informações.  Extrai-se do art. 202 do Código Tributário Nacional e do art. 2º, §5º, da Lei 6.830/1980 que a data de vencimento do tributo não constitui um requisito obrigatório da CDA capaz de gerar a nulidade arguida.

    A certidão de dívida ativa contém os requisitos exigidos pelo art. 202 do Código Tributário Nacional e § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) os quais são: o nome do devedor, seu endereço, o valor originário do débito, a forma de cálculo, a origem da dívida, indicação do livro e da folha da inscrição, nº do cadastro, data do protocolo e nº do protocolo geral.

    Mesmo que houvesse o vício alegado na inicial, a questão não seria suficiente para a extinção da ação executiva, porquanto, conforme já decidido no Superior Tribunal de Justiça: “A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief). (...)” (Edcl no AREsp 213903/RS, Rel.

    Min.

    Eliana Calmon, 2ª T., DJe 17/09/2013)”.

    A parte excipiente aduz a prescrição das CDAs nº 18875/2014 e nº 87/2020, bem como que alguns serviços prestados em outras municipalidades estão sendo cobrados pelo Município de Ponta Grossa a título de ISS.

    Em relação a cobrança de ISS sobre serviços prestados, a parte não apontou quais seriam essas notas cuja cobrança foi feita pela parte excepta.

    Tal afirmação deveria estar acompanhada de provas pré-constituídas que, de plano, pudessem corroborar a alegação.

    Ademais, compulsando os autos, verifico que no processo de fiscalização (mov. 87) consta que os serviços prestados em outras municipalidades não sofreram cobranças de ISS pelo Município de Ponta Grossa.

    Portanto, caberia a parte excipiente fazer provas das suas alegações.

    Quanto à prescrição da CDA nº 18875/2014 e CDA nº 87/2020, não merece prosperar.

    Opera-se a prescrição quando a Fazenda Pública não propõe, no prazo legalmente estipulado, a ação de execução fiscal para obter a satisfação coativa do crédito tributário.

    Segundo o art. 174 do CTN, o prazo de prescrição é de cinco anos, iniciando sua contagem da data da constituição definitiva do crédito tributário.

    Em razão do ISS ser um tributo lançado por homologação, sua constituição definitiva será da data de vencimento da obrigação ou da entrega definitiva da declaração, é o teor da Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça.

    Transcrevo jurisprudência pertinente: APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXTINÇÃO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MATERIAL.

    RAZÕES RECURSAIS REFERENTES À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

    RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    PRESCRIÇÃO MATERIAL.

    ISS.

    TERMO INICIAL.

    DATA DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

    AUSENTE A DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.

    PRECEDENTES.

    DECURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

    ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

    CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA.

    POSSIBILIDADE.

    INAPLICABILIDADE DO ART. 39 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS.

    ISENÇÃO HETERÔNOMA.

    INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1329914-8/01.

    SÚMULA Nº 72 DESTA CORTE.

    RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. a) Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida e a consequente inobservância do princípio da dialeticidade, a insurgência quanto à prescrição intercorrente não deve ser conhecida.b) “O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacificada no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento de execução fiscal relativa aos tributos sujeitos a lançamento por homologação tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte, ou com o vencimento do tributo, sendo o termo a quo determinado pela data que for posterior” (STJ.

    AgInt no REsp 1763989/SP, Rel.

    Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019).c) Ante a ausência de outras informações nos autos, considera-se como termo inicial a própria data da inscrição em dívida ativa, porque certo que ocorreu após o vencimento da dívida e a entrega da declaração. d) Passados mais de 5 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da ação, impõe-se o reconhecimento da prescrição material, com fundamento no art. 174 do Código Tributário Nacional. e) O art. 39 da Lei de Execuções Fiscais não é aplicável à Fazenda Pública Municipal porque viola o art. 151, III, da Constituição Federal. f)Nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1329914-8/01 e da Súmula nº 72 deste Tribunal, são devidas custas processuais pela Fazenda Pública, ainda que a serventia seja estatizada.

    A única exceção é a taxa judiciária, de acordo com o art. 3º, I, do Decreto Estadual nº 962/32. (TJPR - 2ª C.Cível - 0031148-26.2009.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 06.08.2019) Grifei.

    E em relação à sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1340553/RS, fixou as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

    ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

    PROCESSUAL CIVIL.

    TRIBUTÁRIO.

    SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). (...)4.

    Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;”(STJ, REsp 1340553/RS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).

    Dos documentos trazidos aos autos, não há como verificar qual foi o termo inicial da constituição do tributo, devendo, portanto, ser considerada a data da inscrição na dívida ativa para fins do início da contagem do prazo prescricional.

    Dá análise da CDA n° 18875/2014 - exercícios dos anos de 2011, 2012 e Autos de Infração em 2013 - verifica-se que foi inscrita em dívida ativa pelo fisco em 22/05/2014.

    A ação foi ajuizada dia 28/05/2014 e em 10/11/2015 compareceu no cartório deste Juízo o advogado da parte excipiente – com procuração - a fim de tomar conhecimento do débito atualizado do seu cliente (mov. 25).

    Em 19/09/2016, o processo foi suspenso por 180 dias (mov. 43) em razão do parcelamento do débito.

    Embora se verifique que a parte excipiente foi devidamente citada nos autos somente em 01/06/2020, houve a interrupção da prescrição no momento em que ela reconheceu, ainda que extrajudicialmente, o débito (mov. 25.1) e o parcelou (arts. 151, inciso VI e 174, inciso IV, ambos do CTN).

    Portanto, não há o que se falar em prescrição.

    Da mesma forma em relação a CDA n° 87/2020, observa-se que a data de inscrição ocorreu em 17/10/2019 e o prazo máximo para o ajuizamento da ação seria em 17/10/2024.

    A ação foi ajuizada em 14/02/2020, portanto dentro do prazo quinquenal.

    Não houve causas de suspensão ou interrupção da CDA, não ocorrendo nenhuma forma de prescrição do referido título.

    Sendo assim, considerando que as Certidões de Dívida Ativa cumprem os requisitos legais, as alegações da parte excipiente vieram desacompanhadas de provas pré-constituídas, bem como as referidas certidões não foram atingidas pela prescrição, a exceção de pré-executividade não deve ser acolhida.

    Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.

    Sem custas e honorários advocatícios por se tratar de incidente processual.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

  • 22/04/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 12:37

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 31/03/2021 15:43

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2021 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 13:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 18:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/11/2020 16:17

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 03/11/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 11:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/10/2020 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 18:53

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/09/2020 18:28

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2020 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/06/2020 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE N. C. KLUPPEL

  • 02/06/2020 11:43

    Recebidos os autos

  • 02/06/2020 11:43

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 02/06/2020 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/06/2020 15:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/06/2020 13:28

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 01/06/2020 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/05/2020 15:53

    APENSADO AO PROCESSO 0006316-53.2020.8.16.0019

  • 20/03/2020 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 12:43

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2020 12:38

    Processo Desarquivado

  • 12/12/2019 19:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2018 16:17

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 17/07/2018 01:40

    Processo Desarquivado

  • 29/07/2017 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 18/06/2017 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2017 17:57

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 07/06/2017 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2017 17:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/06/2017 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 08/05/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2017 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2017 00:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/09/2016 16:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/09/2016 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/08/2016 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2016 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2016 00:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/02/2016 18:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/02/2016 10:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/01/2016 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2016 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2016 12:56

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2015 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2015 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2015 15:50

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2015 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2015 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2015 08:39

    Recebidos os autos

  • 11/11/2015 08:39

    Juntada de CUSTAS

  • 10/11/2015 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/11/2015 17:27

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2015 13:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2015 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2015 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2015 12:36

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2015 10:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/05/2015 13:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/05/2015 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2015 15:54

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2014 12:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2014 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2014 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2014 17:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/08/2014 17:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/06/2014 14:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/06/2014 13:02

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2014 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2014 18:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/06/2014 14:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/05/2014 12:37

    Recebidos os autos

  • 30/05/2014 12:37

    Distribuído por sorteio

  • 30/05/2014 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2014 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2014 18:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/05/2014 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2014

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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