TJPR - 0000863-50.2017.8.16.0159

1ª instância - Sao Miguel do Iguacu - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DOUGLAS LUIS CAVALCANTE

CPF *80.***.*34-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/10/2022 15:58

    Arquivado Definitivamente

  • 05/10/2022 15:14

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 15:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/09/2022 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE PROTESTO

  • 20/04/2022 13:41

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS LUIS CAVALCANTE

  • 04/10/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 15:04

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 23/09/2021 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2021 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 16:46

    Alterado o assunto processual

  • 06/09/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 06/09/2021 10:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 10:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/09/2021 10:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2021

  • 06/09/2021 10:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2021

  • 06/09/2021 10:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2021

  • 06/09/2021 10:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/05/2021 13:16

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 13:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2021

  • 27/05/2021 13:16

    Baixa Definitiva

  • 20/05/2021 13:32

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 13:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/05/2021 13:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/05/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS LUIS CAVALCANTE

  • 04/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0000863-50.2017.8.16.0159   Recurso:   0000863-50.2017.8.16.0159 Classe Processual:   Apelação Criminal Assunto Principal:   Ameaça Apelante(s):   DOUGLAS LUIS CAVALCANTE Apelado(s):   Ministério Público do Estado do Paraná XXX INICIO EMENTA XXX DECISÃO MONOCRÁTICA.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL.

    AMEAÇA.

    SENTENÇA CONDENATÓRIA.

    INSURGÊNCIA DO RÉU.

    RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 82, §1º, DA LEI 9.099/95.

    ADVOGADO CONSTITUÍDO.

    INTEMPESTIVIDADE.

    RECURSO NÃO CONHECIDO.

    XXX FIM EMENTA XXX XXX INICIO FUNDAMENTACAO XXX Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Douglas Luis Cavalcante, em face de sentença (evento 205.1) que o condenou em razão da prática do delito de ameaça,  previsto no artigo 147 do Código Penal, à pena de 41 (quarenta e um dias) de detenção.

    Em suma, sustenta o recorrente a necessidade de reforma da decisão, a fim de que seja absolvido sob o argumento de que o fato descrito na denúncia foi inexistente e, alternativamente, seja aplicado o indubio pro réu, ante a insuficiência probatória.

    Contrarrazões apresentadas no evento 221.

    Parecer do Ministério Publico atuante junto às Turmas Recursais do Estado do Paraná no evento 11.1 (da guia movimentações), opinando pelo não conhecimento da apelação interposta, face sua intempestividade. É o sucinto relatório.

    Passo ao voto.

    O recurso não merece ser conhecido, pois ausente um dos pressupostos de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.

    Nos termos do artigo 82, da Lei 9.099/95, o prazo para interposição do recurso de apelação é de 10 (dez) dias.

    Compulsando os autos, denota-se que, em 17/08/2020 o réu foi, pessoalmente, intimado da sentença, e seu procurador constituído em 27/07/2020, através do sistema PROJUDI.

    Não obstante, a peça recursal apenas foi apresentada em 18/09/2020, ou seja, além do prazo legalmente fixado em lei, restando o presente recurso intempestivo.

    Nesse sentido seguem os precedentes dessa 4º Turma Recursal.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    DESACATO.

    ART. 331 DO CÓDIGO PENAL.

    SENTENÇA CONDENATÓRIA.

    RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS FORA DO PRAZO DE DEZ DIAS.

    MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO.

    VIOLAÇÃO AO ART. 82, §1º DA LEI Nº 9.099/1995.

    RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000265-48.2019.8.16.0120 - Nova Fátima -  Rel.: Juíza Bruna Greggio -  J. 08.05.2020) APELAÇÃO CRIMINAL.

    ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL E 309 DO CTB.

    INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

    OFERECIMENTO FORA DO PRAZO.

    NÃO-CONHECIMENTO.

    Recurso não conhecido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000346-75.2018.8.16.0170 - Toledo -  Rel.: Juiz Aldemar Sternadt -  J. 22.06.2020) Outrossim, merece destaque que o caso em apreço não se enquadra naqueles em que se admite a exceção da regra, ou seja, quando a defesa está à cargo do Estado, conforme preconiza o enunciado das Turmas Recursais do Paraná, transcrito a seguir: Enunciado N.º 13.13 – Apelação criminal: As razões de apelação no Juizado Especial Criminal devem ser apresentadas no ato da interposição do recurso, salvo quando necessária a nomeação ou intimação de Defensor Dativo.

    Consigno, ainda, que considerando o teor do Enunciado 81[1] do FONAJE, o presente feito comporta julgamento em decisão monocrática.

    Diante do exposto, em decisão monocrática, não conheço do recurso interposto, ante a ausência de pressuposto de admissibilidade.

    XXX FIM FUNDAMENTACAO XXX   [1] ENUNCIADO 81 – O relator, nas Turmas Recursais Criminais, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, ou julgar extinta a punibilidade, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (XIX Encontro – Aracaju/SE).   Curitiba, 22 de abril de 2021.   Leo Henrique Furtado Araújo Magistrado   ci

  • 23/04/2021 16:01

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 20:16

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 03/11/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 12:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/10/2020 09:26

    Recebidos os autos

  • 26/10/2020 09:26

    Juntada de PARECER

  • 26/10/2020 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2020 15:19

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2020 15:19

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/10/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 15:19

    Distribuído por sorteio

  • 23/10/2020 15:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/10/2020 17:26

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 09/10/2020 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2020 11:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/10/2020 15:44

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 08/10/2020 15:44

    Recebidos os autos

  • 29/09/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 18:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2020 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/09/2020 03:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 15:14

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 25/08/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2020 17:54

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 14/08/2020 13:10

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 04/08/2020 03:41

    DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS LUIS CAVALCANTE

  • 28/07/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 14:54

    Recebidos os autos

  • 17/07/2020 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 19:04

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 16/07/2020 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/07/2020 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/07/2020 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 23:17

    Recebidos os autos

  • 03/07/2020 23:17

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/06/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 12:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2020 10:41

    Recebidos os autos

  • 19/06/2020 10:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2020 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2020 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2020 14:40

    Recebidos os autos

  • 15/05/2020 14:40

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 15/05/2020 14:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 15/05/2020 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/05/2020 14:02

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2020 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/05/2020 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2020

  • 15/05/2020 13:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2020

  • 15/05/2020 13:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2020

  • 15/05/2020 13:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2020

  • 13/05/2020 02:12

    DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS LUIS CAVALCANTE

  • 03/05/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 14:17

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/04/2020 17:05

    Recebidos os autos

  • 22/04/2020 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 13:07

    PROFERIDA SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA

  • 22/04/2020 07:14

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2020 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/04/2020 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/04/2020 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 14:46

    Recebidos os autos

  • 16/04/2020 14:46

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/03/2020 16:26

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 09/03/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 12:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/02/2020 12:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/02/2020 17:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2020 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 18/02/2020 13:30

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 10/02/2020 16:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 19/01/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 14:51

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/01/2020 13:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/01/2020 10:16

    Recebidos os autos

  • 08/01/2020 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 08:29

    Expedição de Mandado

  • 08/01/2020 08:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2020 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 17:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/12/2019 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2019 13:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 19/11/2019 14:32

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2019 14:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 18/11/2019 14:50

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 08/11/2019 13:33

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 21/10/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 20:58

    Recebidos os autos

  • 10/10/2019 20:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2019 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 13:43

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 10/10/2019 12:44

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 10/10/2019 12:42

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 09/10/2019 15:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/10/2019 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2019 12:59

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 25/09/2019 12:19

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2019 18:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2019 18:05

    Recebidos os autos

  • 20/09/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 13:55

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 09/09/2019 18:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2019 18:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/09/2019 16:56

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 22/08/2019 13:34

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 09/08/2019 12:57

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 10/07/2019 16:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 18/06/2019 14:20

    Expedição de Carta precatória

  • 17/06/2019 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2019 12:46

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2019 11:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/06/2019 11:20

    Recebidos os autos

  • 10/06/2019 15:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/06/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2019 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2019 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS LUIS CAVALCANTE

  • 07/05/2019 14:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 07/05/2019 13:28

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/05/2019 14:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 06/05/2019 12:31

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2019 10:06

    Recebidos os autos

  • 06/05/2019 10:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2019 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS LUIS CAVALCANTE

  • 01/05/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS LUIS CAVALCANTE

  • 25/04/2019 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2019 12:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/04/2019 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2019 15:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/04/2019 09:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/04/2019 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 08:43

    Recebidos os autos

  • 16/04/2019 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 15:00

    Expedição de Carta precatória

  • 16/04/2019 14:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/04/2019 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2019 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2019 12:08

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2019 16:26

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2019 14:36

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 01/04/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 11:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/03/2019 10:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/03/2019 10:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/03/2019 10:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/03/2019 10:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/03/2019 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2019 00:15

    Recebidos os autos

  • 27/03/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2019 16:35

    Expedição de Mandado

  • 21/03/2019 16:33

    Expedição de Mandado

  • 21/03/2019 16:31

    Expedição de Mandado

  • 21/03/2019 16:29

    Expedição de Mandado

  • 21/03/2019 16:27

    Expedição de Mandado

  • 21/03/2019 16:24

    Expedição de Mandado

  • 21/03/2019 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2019 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2019 13:01

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 05/02/2019 13:17

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/01/2019 13:29

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/12/2018 15:03

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 27/11/2018 18:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/11/2018 14:41

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/11/2018 08:32

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2018 23:31

    Recebidos os autos

  • 26/11/2018 23:31

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 20/11/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 09:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2018 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 08/11/2018 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS LUIS CAVALCANTE

  • 05/11/2018 13:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 29/10/2018 13:33

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 26/10/2018 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 14:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/10/2018 14:47

    Recebidos os autos

  • 24/10/2018 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2018 19:15

    Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO

  • 23/10/2018 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2018 15:42

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 23/10/2018 15:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 23/10/2018 15:00

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 23/10/2018 14:56

    Juntada de DECISÃO - PLANTÃO JUDICIÁRIO

  • 22/10/2018 17:57

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 22/10/2018 17:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA

  • 22/10/2018 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/10/2018 17:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 22/10/2018 17:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/10/2018 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2018 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2018 17:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/10/2018 17:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/10/2018 16:58

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/10/2018 16:00

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2018 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2018 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2018 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2018 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2018 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2018 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2018 15:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 22/10/2018 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 22/10/2018 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/10/2018 10:08

    Juntada de COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/10/2018 10:08

    Recebidos os autos

  • 15/10/2018 21:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2018 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2017 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2017 13:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/03/2017 13:30

    Recebidos os autos

  • 01/03/2017 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2017 18:39

    Recebidos os autos

  • 01/03/2017 18:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2017 18:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/03/2017 18:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2020

Ultima Atualização
05/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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