TJPR - 0006929-87.2019.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SIDNEI FERNANDES CAMARA

CPF *43.***.*87-93

SOLANGE CAMARA

CPF *26.***.*76-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INCORPORADORA E LOTEADORA GRAN RIVA LTDA

CNPJ: 20.122.105/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 12:45

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2025 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/06/2025 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/06/2025 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2025 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2025 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/04/2025 17:04

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2025 14:07

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 05/03/2025 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2025 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 07:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2024 21:50

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 11/11/2024 18:00

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2024 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 04/11/2024 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2024 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 14:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/10/2024 18:31

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2024 10:32

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 09/09/2024 13:52

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/09/2024 15:17

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2024 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2024 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 14:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2024 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 17:10

    Recebidos os autos

  • 20/05/2024 17:10

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2024 11:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2024 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 11:52

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 20/05/2024 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 14:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/02/2024 19:16

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2024 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 10/02/2024 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE SOLANGE CAMARA

  • 10/02/2024 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE SIDNEI FERNANDES CAMARA

  • 09/02/2024 20:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2024 16:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 09:36

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 30/10/2023 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/10/2023 15:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/10/2023 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/10/2023 16:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/09/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2023 17:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/07/2023 09:55

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/05/2023 11:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 14/04/2023 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2023 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2023 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 13:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/02/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 13:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/01/2023 08:24

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2023 17:14

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 10:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/12/2022 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/11/2022 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 10:30

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE INCORPORADORA E LOTEADORA GRAN RIVA LTDA

  • 05/07/2022 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 16:59

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 02/06/2022 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 18:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/05/2022 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 09:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/05/2022 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 19:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/05/2022 12:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 17:30

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2022 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2022 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 08:16

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE INCORPORADORA E LOTEADORA GRAN RIVA LTDA

  • 07/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2022 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 17:48

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0006929-87.2019.8.16.0058/1   Recurso:   0006929-87.2019.8.16.0058 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Requerente:   INCORPORADORA E LOTEADORA GRAN RIVA LTDA.

    Requeridos:   SIDNEI FERNANDES CAMARA e OUTRA Incorporadora e Loteadora Gran Riva Ltda. interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    Apontando a repercussão geral da questão constitucional, sustentou a Recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, ao ser admitida “a relativização da aplicação da norma legal que emana do inciso I do § 4º do artigo 334 do Código de Processo Civil, autorizando o magistrado de primeira instância escolher subjetivamente se designará a audiência, mesmo quando ambos os litigantes não tenham expressamente manifestado acerca do desinteresse em sua realização” (fl. 06, mov. 1.1).

    Infere-se, entretanto, que o referido dispositivo constitucional não foi abordado pelo Órgão Julgador de forma necessária a autorizar a abertura da presente via extraordinária, ressaltando-se que o Supremo Tribunal Federal exige “o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso.

    Incidência das Súmulas 282 e 356 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL” (RE 1291026 AgR, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 07.12.2020).

    Assim, incide ao caso o óbice sumular 282 do Supremo Tribunal Federal.

    Com efeito, “O recurso extraordinário interposto deve observar as prescrições legais, sendo imprescindível que a matéria tenha sido prequestionada perante o tribunal a quo, ainda que mediante a oposição de embargos de declaração, nos termos dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

    Precedentes: ARE 1.235.044-AgR, Segunda Turma, Rel.

    Min.

    Edson Fachin, DJe de 11/9/2020; ARE 1.164.481-AgR, Primeira Turma, Rel.

    Min.

    Rosa Weber, DJe de 05/08/2020; e ARE 1.261.773-ED-AgR, Tribunal Pleno, Rel.

    Min.

    Dias Toffoli, DJe de 14/7/2020” (ARE 1303578 AgR, Relator: LUIZ FUX - Presidente, Tribunal Pleno, DJe 14.04.2021).

    Para reforçar, transcreve-se o seguinte julgado: “(...) 1. É inviável o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais nele apontados como violados carecem do necessário prequestionamento.

    Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2.

    Não se presta o recurso extraordinário para o exame da legislação local.

    Incidência da Súmula nº 280/STF. 3.

    Agravo regimental não provido” (ARE 1263935 AgR, Relator: DIAS TOFFOLI - Presidente, Tribunal Pleno, DJe 15.09.2020).

    Não bastasse, é de se destacar que a ofensa capaz de ensejar a submissão do pleito ao Supremo Tribunal Federal deve ser direta aos artigos apontados como infringidos, e não ocorrer de forma reflexa.

    Essa, aliás, é a orientação da Suprema Corte, que já se manifestou no sentido de que “É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo” (RE 1158862 ED, Relator: Min.

    RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 23.05.2019).

    Diante do exposto, inadmito o recurso extraordinário interposto por Incorporadora e Loteadora Gran Riva Ltda.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR17

  • 24/07/2020 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/07/2020 16:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2020 15:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/07/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 08:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2020 21:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/05/2020 01:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 15:04

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 11/05/2020 17:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 11/05/2020 15:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/03/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 16:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/03/2020 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2020 08:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 04/03/2020 16:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/03/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2020 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2020 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 18:15

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/02/2020 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/01/2020 09:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 06/01/2020 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2019 10:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2019 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2019 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/12/2019 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2019 10:22

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INCORPORADORA E LOTEADORA GRAN RIVA LTDA

  • 21/11/2019 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2019 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2019 15:26

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2019 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/11/2019 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/11/2019 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/09/2019 14:38

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 10/09/2019 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/08/2019 15:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/08/2019 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/08/2019 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 10:36

    Concedida a Medida Liminar

  • 30/07/2019 15:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/07/2019 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2019 08:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/07/2019 17:16

    Recebidos os autos

  • 09/07/2019 17:16

    Distribuído por sorteio

  • 09/07/2019 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/07/2019 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2019

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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