TJPR - 0001777-81.2019.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

APARECIDA DE FATIMA CAMAROTTO AZEVEDO

CPF *06.***.*74-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2025 16:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/11/2023 13:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 28/11/2023 13:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/11/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 17:47

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 16/11/2022 17:37

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 17/10/2022 14:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/10/2022 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 15:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/06/2022 15:41

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/06/2022 15:41

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 10/06/2022 15:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/04/2022 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/03/2022 17:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 15:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/02/2022 18:38

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2022 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 12:48

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2021 12:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2021

  • 12/12/2021 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 17:27

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2021 16:46

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/09/2021 19:26

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 19:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/09/2021 19:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/09/2021 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 14:38

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 27/09/2021 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 15:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/09/2021 15:28

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/09/2021 15:28

    Distribuído por sorteio

  • 27/09/2021 15:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/09/2021 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 20/09/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2021 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 13:41

    NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE

  • 19/05/2021 17:43

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA DE FATIMA CAMAROTTO AZEVEDO

  • 04/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 99126-9861 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001777-81.2019.8.16.0018   Processo:   0001777-81.2019.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Anulação Valor da Causa:   R$18.896,97 Polo Ativo(s):   APARECIDA DE FATIMA CAMAROTTO AZEVEDO Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ

    Vistos. 1.

    O Novo Código de Processo Civil disciplina a concessão da gratuidade da justiça em seu artigo 98, que regulamenta o direito assegurado em nossa Carta Magna, nos seguintes termos: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

    E também em seu artigo 99, §3º:  “§3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

    Não obstante, a mera declaração goza apenas de presunção relativa de veracidade, consoante Enunciado n. 35, das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do TJPR, vejamos: "A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido".

    Não obstante a presunção relativa da declaração, o magistrado que a presente subscreve comunga do entendimento de que compete à parte que a alega o ônus da prova quanto à impossibilidade de arcar comas custas e despesas processuais, isso por força do artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88.

    Nesse sentido:   “AGRAVO   DE   INSTRUMENTO.   CARTÃO   DE   CRÉDITO.   JUSTIÇA   GRATUITA.

    IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

    FALTA DE PROVA DOCUMENTAL DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.  Para a concessão da gratuidade judiciária, havendo dúvida quanto às condições financeiras da parte, deve ela comprovar a sua insuficiência de recursos, conforme determina o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 99, §2º, do CPC/2015.  No caso, o recorrente não anexou documentos que comprovem a sua necessidade, em que pese tenha sido assim determinado pela magistrada a quo (fl. 43 e 46 dos autos originais), uma vez que a carteira de trabalho anteriormente apresentada se encontrava desatualizada e incompleta.  Assim, não restou comprovada a insuficiência de recursos financeiros para custear as despesas do processo a ensejar o deferimento do benefício postulado.

    AGRAVO DESPROVIDO”. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*97-42, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:  Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 04/09/2018)   Caminhando, nem o CPC, nem a Lei 1.060/50 e nem mesmo a Constituição Federal apresentam critérios objetivos para a caracterização da hipossuficiência financeira para efeito de concessão da gratuidade da justiça, limitando-se a prever que a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça.

    Entretanto, a Lei 13.467/2017 traz critério objetivo que, por analogia, pode ser aplicada a todos os processos judiciais (e não apenas aos processos trabalhistas), ao prever que:   “Art.  790.

    Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.”   O teto previdenciário em 2021 é de R$ 6.433,57 (seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos), de acordo com a Portaria nº 477/2021, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

    Assim, pode-se afirmar que há previsão legal para que a gratuidade da justiça seja concedida a todos aqueles que tenham remuneração igual ou inferior a R$2.573,42 (40% de R$ $ 6.433,57).   2.

    Atento ao disposto no artigo 99, §2º do CPC, concedo à parte autora o prazo de 10 dias para que comprove, de forma concreta, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sob pena de deserção.   3.

    Com ou sem manifestação, façam os autos.   4.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Maringá, 21 de abril de 2021.   Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

  • 23/04/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 20:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2021 15:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 09/02/2021 15:04

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 04/02/2021 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/12/2020 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2020 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 14:33

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/10/2020 09:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 20/10/2020 09:57

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 02/10/2020 12:41

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2020 16:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/08/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2020 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2020 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA DE FATIMA CAMAROTTO AZEVEDO

  • 20/07/2020 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2020 01:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2020 01:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2020 13:51

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2020 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2020 15:21

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2020 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2020 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 01:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/01/2020 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2019 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 16:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/12/2019 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 13:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/12/2019 17:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/09/2019 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/08/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 16:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/07/2019 23:58

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2019 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 22:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2019 23:39

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2019 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2019 07:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 23:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2019 14:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/03/2019 16:02

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/03/2019 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2019 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2019 09:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/02/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 15:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/01/2019 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2019 09:41

    Recebidos os autos

  • 28/01/2019 09:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/01/2019 16:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/01/2019 16:07

    Recebidos os autos

  • 25/01/2019 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2019 16:07

    Distribuído por sorteio

  • 25/01/2019 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2019

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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