TJPR - 0000433-64.2021.8.16.0125

1ª instância - Palmital - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MARINA RIBEIRO

CPF *32.***.*17-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/10/2023 13:22

    Arquivado Definitivamente

  • 05/10/2023 15:09

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 15:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/10/2023 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2023 14:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2023

  • 05/10/2023 14:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2023

  • 05/10/2023 14:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2023

  • 01/09/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MARINA RIBEIRO

  • 23/08/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 15/08/2023 03:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 14/08/2023 15:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/08/2023 13:05

    Recebidos os autos

  • 11/08/2023 13:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2023

  • 11/08/2023 13:05

    Baixa Definitiva

  • 09/08/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MARINA RIBEIRO

  • 03/08/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 10/07/2023 02:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2023 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2023 08:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/07/2023 18:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/05/2023 03:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 15:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/07/2023 13:30 ATÉ 07/07/2023 18:00

  • 08/02/2023 06:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 15:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/02/2023 15:45

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/02/2023 15:45

    Distribuído por sorteio

  • 07/02/2023 15:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/11/2022 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/10/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 27/10/2022 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 03:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 13:37

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 14/09/2022 13:46

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/08/2022 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 03/08/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 01/08/2022 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/07/2022 23:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 13:37

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/05/2022 15:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 30/05/2022 15:28

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 08/11/2021 18:53

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2021 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 19/10/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2021 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 20:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2021 20:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 16:30

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/06/2021 14:25

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 14:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 04/06/2021 21:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/06/2021 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2021 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/05/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE MARINA RIBEIRO

  • 08/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/04/2021 15:03

    Expedição de Certidão

  • 27/04/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:34

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - EDIFÍCIO DO FÓRUM DE PALMITAL-PR - centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 Autos nº. 0000433-64.2021.8.16.0125 Processo:   0000433-64.2021.8.16.0125 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Empréstimo consignado Valor da Causa:   R$12.640,00 Polo Ativo(s):   MARINA RIBEIRO (RG: 84887935 SSP/PR e CPF/CNPJ: *32.***.*17-05) Estrada Principal, sn CASA - ARROIO GRANDE DE BAIXO - PALMITAL/PR Polo Passivo(s):   BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.***.***/0001-13) AV.

    PAULISTA, 1374 ANDAR 16 - BELA VISTA - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 - Telefone: 11 4002-1687       1.Trata-se de Ação de indenização por danos morais c/c com pedido de antecipação dos efeitos da tutela ajuizada por Marina Ribeiro em face de Banco Pan S/A.

    Alega a autora, em síntese, o seguinte: a) é aposentada e vive na área rural de Palmital; b) inconformada com os descontos promovidos em sua aposentadoria, dirigiu-se até a instituição financeira por meio da qual recebe o benefício e constatou que os descontos realizados mensalmente em sua conta, no valor de R$ 55,00, são promovidos pelo banco réu, em razão da contratação de cartão de crédito; c) nunca contratou cartão de crédito com a parte requerida nem possui qualquer relação jurídica com a mesma; d) até o momento de ajuizamento da ação, já haviam sido descontados indevidamente R$ 2.585,00 de seu benefício previdenciário.

    Pugna pela concessão de tutela liminar inaudita altera parte a fim de que sejam suspensos os descontos promovidos em seu benefício previdenciário.

    Requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

    Juntou documentos (seqs. 1.2-1.6). É o breve relato.

    Passo a decidir. 2.

    Como se sabe, para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela necessária se faz a presença dos requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo diante da demora no provimento final.

    A probabilidade do direito, como se sabe, diz respeito a um juízo de verossimilhança que deve ser alcançado pelo magistrado a partir das alegações formuladas pelo requerente.

    Com efeito, com base nos fatos trazidos ao Juízo, deve ser possível visualizar, em sede cognição sumária, a probabilidade de veracidade das afirmações apresentadas pelo autor.

    No que diz respeito à probabilidade do direito, denota-se a verossimilhança das alegações apresentadas.

    A autora trouxe aos autos extrato que demonstra a contratação de empréstimo consignado, desde 09/05/2017, com descontos mensais no valor de R$ 55,00 (seq. 1.5) A comprovação da inexistência de contratação configuraria a chamada "prova de fato negativo", não sendo lógico que se exija da parte autora prova que não pode produzir, devendo-se atribuir ao suposto contratado o ônus de comprovar a existência de contratação.

    No que tange ao perigo de dano a que estará sujeita a parte autora caso a tutela antecipada de urgência não seja deferida, no entanto, tendo em vista o tempo transcorrido desde o início dos descontos (aproximadamente 4 anos), sem que a parte autora se desse contada sua ocorrência (tanto que apenas agora buscou o Poder Judiciário), não verifico a configuração do requisito.

    Entendo que, não obstante o caráter alimentar da aposentadoria, o transcurso de notadamente longo período de tempo indica que o desconto mensal do valor indicado na inicial não afetou as finanças da parte autora, sendo a manutenção dos descontos, em princípio, incapaz de gerar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.

    Nessas condições, haja vista o não preenchimento simultâneo dos requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de concessão de de tutela de urgência. 3.1.

    Designe a Secretaria data para realização da audiência virtual de conciliação (considerando a atual suspensão do expediente presencial - Decretos Judiciários 227/2020-D.M.  e 303/2020-D.M), informando as partes sobre as providências necessárias à realização do ato. 3.2.

    Cite-se a requerida para participar à audiência, sob pena de revelia (art.  20 da Lei 9.0099/95), devendo estar ciente de que a ausência de manifestação prévia a respeito da impossibilidade técnica de participação no ato será entendida como concordância em relação à realização de audiência virtual. 3.3.

    Intime-se a parte requerente para comparecer à audiência, sob pena de extinção (art. 51, I, da Lei 9.0099/95), devendo estar ciente de que a ausência de manifestação prévia a respeito da impossibilidade técnica de participação no ato será entendida como concordância em relação à realização de audiência virtual. 4.

    Diligências necessárias.

    Palmital, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

  • 23/04/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 22:01

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 20/04/2021 17:09

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 17:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/04/2021 16:29

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 20/04/2021 16:11

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2021 16:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/04/2021 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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