TJPR - 0004036-67.2014.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA OLGA DA SILVA

CPF *75.***.*55-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANA PREVIDENCIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 19:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2025 22:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2025 22:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2025 22:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2025 22:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2025 17:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 11/07/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/07/2025 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2025 14:45

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 04/07/2025 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 11:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2021

  • 03/07/2025 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 16:42

    EXPEDIÇÃO DE MINUTA DE PRECATÓRIO

  • 30/06/2025 09:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/06/2025 09:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/03/2025 19:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2025 18:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 18:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/11/2024 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2024 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2024 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2024 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2024 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2024 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2024 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2024 13:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/11/2024 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2024 13:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/11/2024 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 30/07/2024 09:25

    Recebidos os autos

  • 30/07/2024 09:25

    Juntada de CUSTAS

  • 29/07/2024 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 20:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2024 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2024 18:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 14:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/07/2024 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/07/2024 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 14:19

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/03/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2023 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2023 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2023 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2023 15:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/08/2023 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 03/08/2023 16:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/07/2023 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2023 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 13:45

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/05/2023 01:15

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 07/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 12:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/11/2022 10:35

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 10:35

    Juntada de CUSTAS

  • 18/11/2022 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/10/2022 17:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 27/07/2022 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2022 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2022 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 10:57

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/03/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2022 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 24/01/2022 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 22:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 16:18

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/10/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2021 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2021 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 13/09/2021 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2021 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 17:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/08/2021 01:58

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 07/07/2021 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 19:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/06/2021 19:34

    Alterado o assunto processual

  • 25/06/2021 13:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 24/06/2021 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 23/06/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:39

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 15:37

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 15:37

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 15:36

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 18:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 18:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 17:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2021

  • 27/04/2021 17:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2021

  • 27/04/2021 17:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2021

  • 27/04/2021 17:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2021

  • 27/04/2021 17:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2021

  • 27/04/2021 17:42

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 17:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2021

  • 27/04/2021 17:42

    Baixa Definitiva

  • 27/04/2021 17:42

    Baixa Definitiva

  • 27/04/2021 17:42

    Baixa Definitiva

  • 27/04/2021 17:42

    Baixa Definitiva

  • 27/04/2021 17:42

    Baixa Definitiva

  • 27/04/2021 17:42

    Baixa Definitiva

  • 27/04/2021 17:41

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0004036-67.2014.8.16.0004/3   Recurso:   0004036-67.2014.8.16.0004 Pet 3 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Reajustes e Revisões Específicos Requerente:   ESTADO DO PARANÁ Requerida:   MARIA OLGA DA SILVA ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    Alegou o Recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), sustentando a legalidade da aplicação do referido artigo à correção monetária. É de se esclarecer, de início, que foram os autos encaminhados à Câmara de origem, para que procedesse à adequação do acórdão com a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a pretensão recursal estaria vinculada ao tema tratado no REsp nº 1.495.146/MG (Tema nº 905), submetido ao rito dos recursos repetitivos.

    Assim decidiu a Corte Superior no referido ‘leading case’: “PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ.

    DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA.

    CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

    TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1.

    Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.

    No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária.

    Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente.

    Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.

    A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos.

    Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2.

    Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

    As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

    As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.

    No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

    As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

    Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.

    A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso.

    Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN).

    Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4.

    Preservação da coisa julgada (REsp 1495146/MG, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 02.03.2018).

    A Câmara julgadora exerceu juízo de retratação quanto ao tema, consignando que, “diante da eficácia geral e vinculante das decisões do STJ e STF em recursos especial e extraordinário repetitivos, bem como do dever de observância da tese firmada pelos tribunais, juízes de primeiro grau e pela administração pública, deve a decisão recorrida ser reformada para o fim de fixar a correção monetária pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal e, após 27.12.2006, pelo INPC.

    Os juros de mora, por sua vez, são devidos à taxa de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009.

    A partir de então (30.06.2009), incidem juros à mesma taxa aplicada aos depósitos em cadernetas de poupança” (fl. 06, mov. 44.1 – acórdão de Apelação).

    Contudo, considerando que o adicional por tempo de serviço se subsome à situação descrita no item “3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos”, de maneira a incidir os índices referentes, a conclusão ainda destoa da tese fixada no julgamento do Recurso Especial n. 1.495.146/MG pelo Superior Tribunal de Justiça.

    Diante do exposto, admito o recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ.

    Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR17

  • 23/04/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 22:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 22/04/2021 22:09

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 22/04/2021 22:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 22/04/2021 22:09

    RECURSO ESPECIAL ADMITIDO

  • 24/03/2021 14:41

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 24/03/2021 14:41

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 24/03/2021 11:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 24/03/2021 11:59

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 24/03/2021 11:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 24/03/2021 11:59

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 24/03/2021 11:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/03/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 22/02/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2021 22:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 12:03

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 12:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/02/2021 11:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2021 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 15:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/02/2021 23:01

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 06/12/2020 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 22:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2020 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 15:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2021 00:00 ATÉ 05/02/2021 23:59

  • 13/11/2020 20:08

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 13/11/2020 20:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2020 13:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/11/2020 13:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/11/2020 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2020 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2020 15:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/10/2020 15:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/10/2020 02:32

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 12/10/2020 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2020 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2020 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 07:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2020 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 22:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 12:19

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 10/09/2020 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 17:57

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/09/2020 17:57

    REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO

  • 09/09/2020 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2020 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 05/09/2020 00:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 05/09/2020 00:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 05/09/2020 00:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 04/09/2020 18:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/09/2020 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2020 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2020 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2020 13:35

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 03/09/2020 13:35

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2020 13:33

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 03/09/2020 13:33

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2020 13:33

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 03/09/2020 13:32

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2020 13:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/05/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 21:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/05/2020 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/05/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 15:23

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 08/05/2020 15:22

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 08/05/2020 15:20

    Recebidos os autos

  • 08/05/2020 15:19

    Recebidos os autos

  • 08/05/2020 15:19

    Recebidos os autos

  • 08/05/2020 15:18

    Recebidos os autos

  • 08/05/2020 15:17

    Recebidos os autos

  • 08/05/2020 15:16

    Recebidos os autos

  • 08/05/2020 15:12

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 08/05/2020 15:08

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 08/05/2020 15:04

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 08/05/2020 14:59

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 08/05/2020 14:55

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 08/05/2020 14:50

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 10/12/2019 10:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/08/2015 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 24/07/2015 15:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/03/2015 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 05/03/2015 10:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/03/2015 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2015 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2015 16:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/02/2015 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2015 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2015 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2015 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2015 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2015 09:54

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 11/02/2015 18:50

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/01/2015 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 12/12/2014 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2014 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2014 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2014 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2014 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2014 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2014 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2014 17:58

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 07/10/2014 15:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/08/2014 18:17

    Recebidos os autos

  • 28/08/2014 18:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/08/2014 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2014 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2014 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/08/2014 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/08/2014 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2014 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2014 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2014 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2014 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2014 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2014 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2014 15:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/08/2014 10:43

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/08/2014 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2014 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2014 19:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2014 15:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/07/2014 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 14/07/2014 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2014 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2014 14:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/06/2014 15:42

    Recebidos os autos

  • 25/06/2014 15:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/06/2014 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2014 12:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/06/2014 12:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 17/06/2014 11:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/06/2014 11:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 17/06/2014 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2014 10:55

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 16/06/2014 14:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/06/2014 14:06

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 16/06/2014 09:50

    Recebidos os autos

  • 16/06/2014 09:50

    Distribuído por sorteio

  • 13/06/2014 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/06/2014 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2014

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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