21/03/2023 12:49

Arquivado Definitivamente
21/03/2023 12:49

Juntada de Certidão
21/03/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL EXPORT INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
12/03/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2023 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL EXPORT INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
04/02/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2023 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2023 11:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/01/2023 02:22

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL EXPORT INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
28/11/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2022 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2022 08:32

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
17/11/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE EQUILÍBRIO COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI EPP
25/09/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL EXPORT INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
14/09/2022 20:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2022 20:57

Ato ordinatório praticado
10/09/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2022 14:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2022 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2022 15:11

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 12:09

Conclusos para despacho
15/08/2022 12:45

Juntada de Certidão
15/08/2022 12:44

Processo Reativado
09/08/2022 15:34

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
27/07/2022 10:11

Arquivado Definitivamente
27/07/2022 10:11

Juntada de Certidão
27/07/2022 10:10

Juntada de Certidão
26/07/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL EXPORT INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
03/07/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2022 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2022 12:48

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
22/06/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL EXPORT INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
04/06/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2022 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL EXPORT INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
09/05/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2022 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2022 15:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/04/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL EXPORT INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
17/04/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2022 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2022 00:10

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL EXPORT INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
21/03/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2022 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2022 16:18

Recebidos os autos
28/02/2022 16:18

Juntada de CUSTAS
28/02/2022 16:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 18:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/02/2022 01:39

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO OSVALDO NUNES COUTINHO
22/02/2022 01:37

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL EXPORT INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
15/02/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 15:58

Juntada de Certidão
04/02/2022 01:06

DECORRIDO PRAZO DE EQUILÍBRIO COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI EPP
04/02/2022 01:03

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO OSVALDO NUNES COUTINHO
04/02/2022 01:00

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL EXPORT INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
01/02/2022 01:23

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL EXPORT INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
01/02/2022 01:22

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL EXPORT INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
28/01/2022 01:25

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL EXPORT INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
19/12/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2021 14:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2021 14:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2021 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 15:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 17:47

Juntada de Certidão
05/12/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 15:24

Juntada de Certidão
25/11/2021 12:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/11/2021 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2021 15:51

Juntada de Certidão
24/11/2021 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2021 15:31

Juntada de INFORMAÇÃO
19/11/2021 15:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2021 10:23

Juntada de Certidão
20/10/2021 01:25

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL EXPORT INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
13/10/2021 13:57

Juntada de INFORMAÇÃO
09/10/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 14:51

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
04/10/2021 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2021 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2021 14:27

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
28/09/2021 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 01:23

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL EXPORT INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
28/09/2021 01:23

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO OSVALDO NUNES COUTINHO
28/09/2021 01:15

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL EXPORT INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
11/09/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 10:26

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
24/08/2021 16:51

DEFERIDO O PEDIDO
23/08/2021 16:57

Conclusos para despacho
23/08/2021 16:56

Juntada de Certidão
23/08/2021 16:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/08/2021 16:24

INDEFERIDO O PEDIDO
10/08/2021 01:29

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO OSVALDO NUNES COUTINHO
10/08/2021 01:28

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL EXPORT INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
29/07/2021 11:01

Recebidos os autos
29/07/2021 11:01

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
23/07/2021 17:44

Conclusos para despacho
23/07/2021 17:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/07/2021 17:43

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
23/07/2021 17:42

Juntada de Certidão
20/07/2021 15:52

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
19/07/2021 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 16:19

Recebidos os autos
01/07/2021 16:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2021
01/07/2021 16:19

Baixa Definitiva
01/07/2021 16:19

Baixa Definitiva
01/07/2021 16:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2021
01/07/2021 16:19

Juntada de Certidão
01/07/2021 16:15

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
01/07/2021 16:15

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
12/06/2021 01:15

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO OSVALDO NUNES COUTINHO
12/06/2021 01:15

DECORRIDO PRAZO DE EQUILÍBRIO COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI EPP
25/05/2021 15:41

Alterado o assunto processual
22/05/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 13:29

Alterado o assunto processual
19/05/2021 14:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 14:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0033517-79.2017.8.16.0001/1 Recurso: 0033517-79.2017.8.16.0001 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Inadimplemento Requerente(s): ANTONIO OSVALDO NUNES COUTINHO Equilíbrio Comércio de Produtos Farmacêuticos Eireli Epp Requerido(s): BRASIL EXPORT INDÚSTRIA DE ALIMENTOS ANTONIO OSVALDO NUINES COUTINHO E OUTRO interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

Sustentaram os Recorrentes a violação dos artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404/76, bem como dissídio jurisprudencial, sob a assertiva de que a decisão combatida, ao ceder direitos a uma das partes, olvidou a existência de regras de observância obrigatória, sob pena de beneficiar um consorciado em detrimento dos demais, bem como desconsiderou “que a vontade das partes seguiu religiosamente a regra legal, quando o consórcio adquiriu personalidade própria, na modalidade de “joint veture”, inscrevendo-se junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)”.

Alegam que “a decisão proferida no acórdão vem de encontro ao que fora deliberadamente contratado, pois ao autorizar a venda de um bem daquele consórcio, contraria frontalmente a regra dos art. 278 e 279, eis que no contrato há a obrigatoriedade de autorização de ambas as partes, antecedendo tais fatos de balanço, levantamento técnico e aprovação por maioria, o que nem de longe ocorreu, mas no contrato firmado, há a previsibilidade, que não fora respeitada”.

Sobre a apontada ofensa ao artigo 279, caput e incisos, da Lei nº 6.404/76, verifica-se que referido comando normativo não foi objeto de exame pelo Colegiado, uma vez que o Órgão Julgador não emitiu juízo de valor sobre o referido artigo legal, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão a respeito.

Assim, nota-se que os recorrentes não se desincumbiram do ônus do prequestionamento, necessário mesmo quando verse sobre matéria de ordem pública, incidindo a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Nesse sentido: “ (...) 4.

Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 3o, 7o, 10, 277, 278, 283, 319, VI, 370, 371, 156, 373, I, 464, § 1° e 472, 489, § 1° do CPC/2015, equivalentes aos artigos 165, 458, 535, 130, 131, 282 145, 333, I, 420, parágrafo único e 427 do CPC/1973, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem.

Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." (REsp 1773166/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019) “(...) Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF).” (AgInt nos EDcl no REsp 1887156/SP, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 12/03/2021) “(...) 5.

A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ.” (AgInt no REsp 1836510/SP, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021) Por seu turno, no que tange ao artigo 278 da Lei nº 6.404/76, consta do aresto combatido: “Em que pese os argumentos deduzidos na apelação, a sentença se mostra acertada e insuscetível de reparos, porquanto a cláusula 2.3.2.1 do contrato não deixa dúvidas de que o veículo em questão foi adquirido pelo Apelante e entregue a Brasil Export como parte do pagamento do valor de R$ 600.000,00 pela transferência da carteira de clientes da autora.

Nesse sentido, cabe transcrever o contrato de consórcio, no que importa: (...) Registre-se que os “02 automóveis, no valor de R$ 160.000,00” foram posteriormente substituídos por um único automóvel, no valor de R$ 125.000,00, fato este que, assim como a celebração contrato suso referido e a entrega do veículo Audi, restaram incontroversos nos autos.

A tese de que o automóvel teria sido adquirido para o consórcio não encontra amparo nos elementos constantes nos autos, principalmente em face da clareza dos termos da cláusula 2.3.2.1, que expressamente prevê que o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) se destinava ao “pagamento à Brasil Export pela transferência de sua carteira de clientes”.

Corrobora essa conclusão o documento de mov. 1.4, no qual o apelante Antônio autoriza o autor Renan Maciel Brasil Filho a retirar o veículo na concessionária, além do e-mail no qual o próprio Renan repassa à loja os dados de Antônio para o faturar o Audi (mov. 1.7/1.8).

No mesmo sentido apontam as conversas via whatsapp apresentadas pelo autor (mov. 84.2), nas quais verifica que o apelante simplesmente parou de responder as interpelações do autor, sem sequer questionar ou se opor aos pedidos para assinar a autorização de transferência do veículo, evidenciando que era este mesmo o acerto entre as partes.

Os argumentos acerca do registro do consórcio no CNPJ e de que a real intenção das contratantes era formar uma “joint venture” em nada modifica a conclusão da sentença, mormente porque o consórcio em questão não possui personalidade jurídica nem autonomia patrimonial para ser titular do veículo em questão.

Nesse sentido, aliás, é a própria Lei nº 6404/78: “Consórcio Art. 278.

As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo. § 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.” – destaquei.

Da mesma maneira, a “joint venture”, conforme esclarece a doutrina, pode ser constituída por um contrato de cooperação (non corporate joint ventures) ou pela constituição de uma nova sociedade (corporate joint ventures), certo que apenas essa segunda possui personalidade jurídica autônoma e isso somente após a regular constituição de seus atos perante o registro competente. “As non corporate joint ventures, conhecidas aqui no Brasil como joint venture contratual, caracteriza-se por ser uma associação de interesses em que os riscos são compartilhados, porém não se forma uma pessoa jurídica e, em geral, não existe contribuição de capitais.

Nessas associações, não se forma sociedade conjunta com personalidade jurídica separada daquele dos co-ventures, nas quais os sócios possuam ações de capital proporcional ao investimento.” Portanto, como bem concluiu o Juízo “a quo”, não há que se falar na aquisição do veículo em nome do consórcio, inclusive porque em nenhum dos termos contratados consta a previsão de que os veículos a não deveriam ser transferidos a autora e, tampouco, que sua utilização seria restrita as atividades comerciais.” (g.n. - fls. 03/05 do acórdão de apelação cível - mov. 22.1) Entretanto, do exame das razões recursais exsurge a ausência de impugnação específica aos acima destacados fundamentos basilares da decisão, de modo que incide o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. A propósito: “2.

A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.’” (AgInt no AREsp 1701966/TO, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2020, DJe 18/12/2020).

Ademais, do exame do acórdão impugnado e ante as razões recursais deduzidas, resta indubitável que o reexame da questão, com a modificação do julgado, implica no reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada, na via eleita, a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias. (Súmula 07/STJ).” (AgRg no AREsp 1446105/SC, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 03/05/2019). “O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).” (AgInt nos EDcl no REsp 1517790/PR, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 30/08/2019) Quanto à admissão do recurso pela alínea “c”, não ficou caracterizado o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 541, parágrafo único, do CPC, cumulado com o artigo 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, deixando os insurgentes de apresentar eventuais paradigmas que embasassem a alegada divergência. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por ANTONIO OSVALDO NUINES COUTINHO E OUTRO.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR21
11/05/2021 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 17:51

Recurso Especial não admitido
11/05/2021 17:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
28/04/2021 00:48

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL EXPORT INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
27/04/2021 15:02

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
27/04/2021 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2021 10:28

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
27/04/2021 10:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 10:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0033517-79.2017.8.16.0001/1 Recurso: 0033517-79.2017.8.16.0001 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Inadimplemento Requerente(s): ANTONIO OSVALDO NUNES COUTINHO Equilíbrio Comércio de Produtos Farmacêuticos Eireli Epp Requerido(s): BRASIL EXPORT INDÚSTRIA DE ALIMENTOS Intime-se a parte recorrente, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos a complementação do preparo do recurso, sob pena de deserção.

Para tanto, deve ser recolhida a importância de R$ 52,17 (cinquenta e dois reais e dezessete centavos) ao Fundo da Justiça – FUNJUS, referente às custas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme Lei Estadual nº 20.113, de 19/12/2019.

Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR47E
23/04/2021 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 22:13

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 00:59

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL EXPORT INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
15/04/2021 15:21

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
15/04/2021 14:32

Juntada de Petição de contrarrazões
15/04/2021 14:32

Juntada de Petição de contrarrazões
05/04/2021 16:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2021 16:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2021 16:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2021 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2021 13:28

Juntada de Certidão
30/03/2021 18:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
30/03/2021 18:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
30/03/2021 18:02

Recebido pelo Distribuidor
30/03/2021 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2021 17:13

Juntada de Petição de recurso especial
30/03/2021 17:13

Juntada de Petição de recurso especial
26/03/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2021 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 15:23

Juntada de ACÓRDÃO
15/03/2021 13:34

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
15/03/2021 13:34

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
09/02/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2021 15:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2021 15:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2021 14:52

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/03/2021 00:00 ATÉ 12/03/2021 23:59
29/01/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2021 01:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/01/2021 01:05

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2021 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2021 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2021 13:16

Conclusos para despacho INICIAL
18/01/2021 13:16

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
18/01/2021 10:50

Recebido pelo Distribuidor
17/01/2021 16:14

Ato ordinatório praticado
17/01/2021 16:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
17/12/2020 00:18

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL EXPORT INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
15/12/2020 10:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/12/2020 01:04

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO OSVALDO NUNES COUTINHO
15/12/2020 01:04

DECORRIDO PRAZO DE EQUILÍBRIO COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI EPP
05/12/2020 00:59

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL EXPORT INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
25/11/2020 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2020 09:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2020 09:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/11/2020 21:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2020 21:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2020 21:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2020 10:35

Juntada de Petição de contrarrazões
09/11/2020 16:10

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
06/11/2020 12:26

Conclusos para despacho
06/11/2020 01:14

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL EXPORT INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
03/11/2020 22:28

Juntada de Certidão
03/11/2020 22:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2020 22:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/11/2020 14:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/10/2020 15:15

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
12/10/2020 00:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/10/2020 00:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2020 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2020 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2020 15:03

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
25/09/2020 10:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/09/2020 10:50

Juntada de Certidão
22/09/2020 00:55

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL EXPORT INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
04/09/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2020 09:15

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
24/08/2020 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2020 14:31

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
22/08/2020 00:59

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL EXPORT INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
08/08/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2020 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2020 01:17

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL EXPORT INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
10/07/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2020 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2020 14:27

Juntada de CUSTAS
28/06/2020 14:27

Recebidos os autos
28/06/2020 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2020 01:13

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL EXPORT INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
24/06/2020 13:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
20/06/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2020 15:25

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
09/06/2020 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2020 00:42

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL EXPORT INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
26/05/2020 01:04

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL EXPORT INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
26/05/2020 01:04

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO OSVALDO NUNES COUTINHO
17/05/2020 07:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2020 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2020 16:22

Juntada de Certidão
06/05/2020 16:22

Recebidos os autos
05/05/2020 22:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2020 14:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/03/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2020 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2020 19:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/01/2020 09:30

Conclusos para decisão
26/11/2019 00:32

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO OSVALDO NUNES COUTINHO
26/11/2019 00:30

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL EXPORT INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
26/11/2019 00:24

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL EXPORT INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
26/11/2019 00:24

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO OSVALDO NUNES COUTINHO
16/11/2019 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2019 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2019 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2019 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2019 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2019 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2019 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2019 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2019 17:03

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
18/10/2019 16:39

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2019 10:29

Conclusos para decisão
05/07/2019 00:29

DECORRIDO PRAZO DE EQUILÍBRIO COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI EPP
05/07/2019 00:29

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL EXPORT INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
05/07/2019 00:27

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO OSVALDO NUNES COUTINHO
12/06/2019 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2019 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2019 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2019 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2019 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2019 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2019 09:14

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
03/05/2019 13:32

Recebidos os autos
03/05/2019 13:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2019
03/05/2019 13:32

Baixa Definitiva
03/05/2019 13:32

Juntada de Certidão
03/05/2019 00:28

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO OSVALDO NUNES COUTINHO
23/04/2019 00:52

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL EXPORT INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
16/04/2019 00:50

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL EXPORT INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
16/04/2019 00:41

DECORRIDO PRAZO DE EQUILÍBRIO COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI EPP
16/04/2019 00:36

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO OSVALDO NUNES COUTINHO
07/04/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2019 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2019 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2019 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2019 16:43

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
27/03/2019 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2019 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2019 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2019 14:40

Decisão Interlocutória de Mérito
27/03/2019 11:13

Conclusos para decisão
27/03/2019 11:12

Juntada de Certidão
25/03/2019 16:52

Conclusos para despacho INICIAL
25/03/2019 16:52

Distribuído por sorteio
25/03/2019 16:16

Recebido pelo Distribuidor
25/03/2019 16:07

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
25/03/2019 15:47

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
25/03/2019 10:07

Juntada de Petição de contestação
21/03/2019 00:22

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL EXPORT INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
15/03/2019 20:26

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
15/03/2019 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2019 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2019 19:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2019 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2019 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2019 15:53

Decisão Interlocutória de Mérito
26/11/2018 15:01

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
13/11/2018 00:14

DECORRIDO PRAZO DE EQUILÍBRIO COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI EPP
13/11/2018 00:09

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO OSVALDO NUNES COUTINHO
07/11/2018 00:53

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL EXPORT INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
03/11/2018 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2018 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2018 11:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/11/2018 10:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/10/2018 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2018 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2018 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2018 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2018 16:36

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
17/10/2018 01:08

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL EXPORT INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
15/10/2018 14:22

Juntada de Petição de contrarrazões
02/10/2018 01:04

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL EXPORT INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
24/09/2018 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2018 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2018 23:40

Juntada de Petição de contestação
10/09/2018 11:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2018 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2018 17:06

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
29/08/2018 15:15

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
28/08/2018 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2018 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2018 01:58

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL EXPORT INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
24/07/2018 01:12

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL EXPORT INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
24/07/2018 01:11

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL EXPORT INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
17/07/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2018 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2018 00:20

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL EXPORT INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
10/07/2018 01:21

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL EXPORT INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
06/07/2018 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2018 10:01

Juntada de Certidão
06/07/2018 10:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/07/2018 09:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/07/2018 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2018 14:49

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
05/07/2018 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2018 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2018 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2018 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2018 15:42

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
29/06/2018 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2018 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2018 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2018 10:23

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/06/2018 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2018 13:59

Não Concedida a Medida Liminar
19/06/2018 13:41

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/06/2018 14:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/06/2018 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2018 00:39

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL EXPORT INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
14/06/2018 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2018 15:00

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2018 16:12

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/06/2018 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2018 11:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/05/2018 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2018 01:10

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL EXPORT INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
18/05/2018 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2018 16:48

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2018 15:46

Conclusos para decisão
15/05/2018 15:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/05/2018 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2018 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2018 14:12

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2018 11:21

Conclusos para decisão
10/05/2018 11:19

Juntada de Certidão
08/05/2018 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2018 15:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/04/2018 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2018 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2018 00:28

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL EXPORT INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
28/02/2018 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2018 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2018 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2018 17:55

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
01/02/2018 15:22

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/01/2018 16:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2018 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2018 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2018 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2017 14:51

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2017 15:13

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/12/2017 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2017 15:11

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
07/12/2017 14:10

Recebidos os autos
07/12/2017 14:10

Distribuído por sorteio
06/12/2017 15:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
06/12/2017 15:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2017

Ultima Atualização
12/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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