TJPR - 0003812-22.2012.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 2ª Vara de Familia e Sucessoes e Acidentes do Trabalho

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Polo Ativo

Partes

CESAR AUGUSTO LEMES

CPF *82.***.*01-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2025 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2025 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 18:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2025

  • 31/05/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR AUGUSTO LEMES

  • 13/05/2025 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2025 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 18:15

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/03/2025 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/02/2025 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR AUGUSTO LEMES

  • 27/01/2025 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2025 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2025 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2024 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/12/2024 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2024 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2024 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2024 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2024 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2024 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2024 20:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/12/2024 20:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/12/2024 20:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/12/2024 20:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/12/2024 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/12/2024 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/12/2024 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2024 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2024 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2024 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:50

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/12/2024 13:54

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2024 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2024 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2024 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2024 12:18

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2024 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2024 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2024 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 01/10/2024 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2024 16:06

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/09/2024 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 23/09/2024 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2024 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 17:14

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 19/03/2024 18:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2024 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2024 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2024 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2024 15:42

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 30/01/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2024 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR AUGUSTO LEMES

  • 28/11/2023 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR AUGUSTO LEMES

  • 14/11/2023 07:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2023 07:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 17:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/10/2023 11:18

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 11:18

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 31/10/2023 10:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 18:51

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2023 18:49

    Juntada de PENHORA REALIZADA

  • 04/10/2023 09:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/10/2023 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 01:02

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2023 22:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2023 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR AUGUSTO LEMES

  • 13/02/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 10:56

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 10:56

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2023 10:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR AUGUSTO LEMES

  • 30/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 18:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/09/2022 18:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/09/2022 18:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/09/2022 13:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR AUGUSTO LEMES

  • 03/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR AUGUSTO LEMES

  • 08/03/2022 08:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 10:47

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 10:47

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 10/12/2021 10:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2021 22:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/09/2021 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2021 15:39

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2021 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR AUGUSTO LEMES

  • 14/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2021 18:22

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2021 12:56

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2021 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2021 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 14:35

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 14:35

    Juntada de CUSTAS

  • 21/07/2021 09:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR AUGUSTO LEMES

  • 25/06/2021 16:16

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 16:16

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/06/2021 13:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/06/2021 23:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2021 18:32

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2021 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR AUGUSTO LEMES

  • 17/05/2021 02:36

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR AUGUSTO LEMES

  • 14/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/05/2021 15:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2021

  • 06/05/2021 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

    Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088197 - E-mail: [email protected] Autos nº 0003812-22.2012.8.16.0030 Processo:   0003812-22.2012.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa:   R$26.003,76 Autor:   CESAR AUGUSTO LEMES Réu:   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   1.

    Ciência às partes sobre o retorno da apelação e reexame necessário juntado no mov. 107. 2.

    Cumpra-se integralmente os acórdãos de mov. 107.7 e 107.6. 3.

    Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu.   (datado e assinado eletronicamente) Sueli Fernandes da Silva Mohr Juíza de Direito

  • 03/05/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2021 13:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2021

  • 27/04/2021 17:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2021

  • 27/04/2021 17:55

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 17:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2021

  • 27/04/2021 17:55

    Baixa Definitiva

  • 27/04/2021 17:55

    Baixa Definitiva

  • 27/04/2021 17:55

    Baixa Definitiva

  • 27/04/2021 17:54

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0003812-22.2012.8.16.0030/2   Recurso:   0003812-22.2012.8.16.0030 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Acidentário Requerente(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s):   CESAR AUGUSTO LEMES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    O recorrente alegou em suas razões ocorrer violação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, sustentando a legalidade da incidência do referido comando normativo para a atualização monetária e compensação da mora nas condenações de natureza previdenciária.

    Por outro lado, pugna que seja observada a modulação de efeitos determinada pelo STF no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425.

    Verifica-se que a Câmara julgadora, por meio do acórdão de mov. 29.1 do recurso de apelação cível, proferido em sede de juízo de retratação, indicou: “Destarte, é caso de exercer o juízo de retratação (código 12258) para, com fulcro no art. 110 do Regimento Interno deste Tribunal, adequar a fixação dos consectários legais para que, no que concerne à atualização monetária, seja aplicado o INPC e, no que tange aos juros moratórios, no período posterior à 30/06/2009, necessária a alteração para que se aplique o artigo 1º-F da lei 9.494/97, ou seja, a remuneração oficial da caderneta de poupança.” Desta forma, exsurge que a Câmara julgadora adequou-se ao estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905 do STJ), inclusive quanto à não incidência da pretendida modulação de efeitos, sob a seguinte ementa:  “PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ.

    DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA.

    CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. .

    TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1.

    Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. (...) 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.

    A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos.

    Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. (...) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

    As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

    Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). (...) (REsp 1495146/MG, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018.

    Sem os destaques no original).

    Desse modo, aplica-se o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

    Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fulcro exclusivamente no artigo 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR21  

  • 23/04/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 22:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 22/04/2021 22:13

    Recurso Especial não admitido

  • 16/04/2021 13:22

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 15/04/2021 18:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/04/2021 18:13

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 15/04/2021 18:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/04/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR AUGUSTO LEMES

  • 22/03/2021 20:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 20:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 12:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 11:05

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 11:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/03/2021 10:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 12:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/03/2021 13:20

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 09/02/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 12:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2021 05:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 14:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/03/2021 00:00 ATÉ 12/03/2021 23:59

  • 25/11/2020 23:49

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 25/11/2020 23:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2020 11:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/10/2020 00:13

    Recebidos os autos

  • 24/10/2020 00:13

    Juntada de PARECER

  • 06/10/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2020 13:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/09/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR AUGUSTO LEMES

  • 31/08/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2020 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2020 13:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/08/2020 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2020 19:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 12/08/2020 19:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 12/08/2020 19:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/08/2020 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 07/08/2020 17:24

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 07/08/2020 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2020 15:59

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 05/08/2020 15:59

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 30/03/2020 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 17:45

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 30/03/2020 17:43

    Recebidos os autos

  • 30/03/2020 17:43

    Recebidos os autos

  • 30/03/2020 17:42

    Recebidos os autos

  • 30/03/2020 17:42

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 30/03/2020 17:39

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 30/03/2020 17:36

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 05/02/2014 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 05/02/2014 16:32

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2014 13:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/01/2014 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR AUGUSTO LEMES

  • 16/01/2014 13:10

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 16/01/2014 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2014 13:03

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2013 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2013 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2013 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2013 09:34

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 07/11/2013 18:18

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2013 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/10/2013 13:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/10/2013 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR AUGUSTO LEMES

  • 08/10/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2013 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2013 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2013 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2013 15:42

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/09/2013 13:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/09/2013 17:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/09/2013 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2013 17:24

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 13/08/2013 19:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/08/2013 14:49

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 09/08/2013 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/07/2013 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2013 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2013 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2013 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2013 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2013 16:32

    Juntada de LAUDO

  • 14/06/2013 14:10

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2013 14:10

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2013 19:08

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2013 13:16

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2013 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2013 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2013 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2013 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2013 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2013 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2013 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2013 14:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/01/2013 15:31

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2012 00:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2012 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2012 16:18

    Expedição de Mandado

  • 09/11/2012 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2012 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2012 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2012 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2012 15:38

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2012 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2012 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2012 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2012 16:46

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2012 00:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/08/2012 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2012 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2012 14:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/08/2012 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2012 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2012 13:39

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/08/2012 16:46

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2012 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2012 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2012 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2012 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2012 15:24

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2012 15:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/07/2012 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2012 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2012 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2012 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2012 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2012 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2012 16:20

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2012 14:52

    Recebidos os autos

  • 21/05/2012 14:52

    Juntada de PARECER

  • 21/05/2012 12:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2012 10:00

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/05/2012 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2012 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2012 15:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/05/2012 17:47

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2012 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2012 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2012 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2012 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2012 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2012 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2012 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2012 18:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/02/2012 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2012 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2012 15:12

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/02/2012 13:57

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2012 13:56

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 22/02/2012 14:44

    Recebidos os autos

  • 22/02/2012 14:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/02/2012 11:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/02/2012 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2012

Ultima Atualização
04/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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