TJPR - 0002819-93.2017.8.16.0194
1ª instância - Curitiba - 20ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/05/2025 09:34
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2025 12:24
Conclusos para decisão
-
27/05/2025 10:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/05/2025 21:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2025 08:36
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2025 01:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2025 12:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2025 12:49
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2025 14:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/05/2025 12:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2025 12:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2025 12:12
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/04/2025 09:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2025 14:31
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
23/04/2025 14:25
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2025 13:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2025 13:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2025 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2025 09:36
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2025 10:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2025 09:12
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2025 15:21
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
06/03/2025 14:46
Recebidos os autos
-
06/03/2025 14:46
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2025
-
06/03/2025 14:46
Baixa Definitiva
-
06/03/2025 14:44
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
06/03/2025 14:44
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
06/03/2025 00:47
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ANTONIO BELEM NETO
-
06/03/2025 00:46
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
18/02/2025 00:39
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
17/02/2025 13:02
Conclusos para despacho
-
14/02/2025 12:02
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
10/02/2025 08:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2025 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2025 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2025 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2025 17:21
Juntada de ACÓRDÃO
-
07/02/2025 17:07
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
27/01/2025 10:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2025 10:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2025 09:33
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
27/01/2025 09:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2025 18:01
Proferido despacho de mero expediente
-
02/12/2024 01:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2024 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2024 16:49
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2025 00:00 ATÉ 07/02/2025 17:00
-
29/11/2024 16:03
Pedido de inclusão em pauta
-
29/11/2024 16:03
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2024 13:09
Conclusos para decisão DO RELATOR
-
07/11/2024 13:09
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
07/11/2024 00:19
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
16/10/2024 15:31
Juntada de Petição de contrarrazões
-
16/10/2024 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2024 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2024 00:59
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ANTONIO BELEM NETO
-
14/10/2024 23:17
Concedida a Antecipação de tutela
-
14/10/2024 14:30
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
14/10/2024 01:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2024 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2024 14:55
Conclusos para despacho INICIAL
-
11/10/2024 14:55
Recebidos os autos
-
11/10/2024 14:55
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
11/10/2024 14:55
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
11/10/2024 12:45
Recebido pelo Distribuidor
-
11/10/2024 12:44
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2024 08:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2024 08:40
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
23/09/2024 16:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2024 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2024 21:21
Embargos de Declaração Acolhidos
-
16/07/2024 09:22
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
27/06/2024 09:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2024 09:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2024 09:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2024 15:16
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2024 10:10
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
10/04/2024 16:28
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
02/04/2024 11:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2024 11:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/04/2024 09:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/04/2024 09:44
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
01/04/2024 16:47
OUTRAS DECISÕES
-
10/01/2024 13:33
Conclusos para despacho
-
04/01/2024 17:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/12/2023 09:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2023 07:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2023 09:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2023 23:31
Recebidos os autos
-
14/12/2023 23:31
Juntada de Certidão
-
10/12/2023 19:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2023 14:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
09/11/2023 14:09
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2023 14:42
Conclusos para decisão
-
03/11/2023 16:39
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
03/11/2023 16:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2023 16:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2023 15:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/10/2023 08:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2023 08:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2023 23:51
Recebidos os autos
-
16/10/2023 23:51
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
13/10/2023 22:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2023 09:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
26/04/2023 12:45
Recebidos os autos
-
26/04/2023 12:45
Juntada de Certidão
-
26/04/2023 12:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2023 09:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
20/04/2023 15:55
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2023 09:12
Conclusos para despacho
-
31/03/2023 09:12
Juntada de Certidão
-
30/03/2023 13:42
Recebidos os autos
-
30/03/2023 13:42
Juntada de Certidão
-
10/01/2023 19:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/01/2023 12:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
09/01/2023 16:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/01/2023 16:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2022 09:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2022 16:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2022 08:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2022 09:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2022 19:49
Recebidos os autos
-
08/12/2022 19:49
Juntada de Certidão
-
18/11/2022 13:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2022 12:25
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
16/09/2022 09:09
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
16/09/2022 09:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
15/07/2022 12:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
13/07/2022 15:36
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2022 00:12
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
06/05/2022 14:20
Conclusos para despacho
-
05/05/2022 11:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/05/2022 10:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2022 10:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2022 17:10
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2022 17:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/03/2022 12:01
Conclusos para despacho
-
14/03/2022 12:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2022 00:14
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
11/03/2022 15:51
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
04/03/2022 06:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2022 10:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2022 10:06
Proferido despacho de mero expediente
-
02/03/2022 12:06
Conclusos para decisão
-
02/03/2022 11:45
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
18/02/2022 01:36
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
11/02/2022 13:35
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2022 15:28
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
08/02/2022 09:53
Recebidos os autos
-
08/02/2022 09:53
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
27/01/2022 06:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2022 00:47
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
26/01/2022 09:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2022 09:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2022 09:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2022 09:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2022 09:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/01/2022 09:38
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
26/01/2022 09:38
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2022 22:28
DEFERIDO O PEDIDO
-
25/01/2022 08:17
Conclusos para despacho
-
15/12/2021 16:27
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
15/12/2021 16:26
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
01/12/2021 14:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2021 13:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2021 10:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2021 10:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 19:48
Recebidos os autos
-
29/11/2021 19:48
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2021
-
29/11/2021 19:48
Baixa Definitiva
-
29/11/2021 19:48
Juntada de Certidão
-
26/11/2021 00:36
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
03/11/2021 15:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2021 15:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/11/2021 15:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2021 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2021 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2021 17:35
Juntada de ACÓRDÃO
-
29/10/2021 17:10
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
10/08/2021 14:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2021 09:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 18:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 18:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 18:41
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2021 00:00 ATÉ 29/10/2021 17:00
-
05/08/2021 18:41
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
-
09/07/2021 08:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 03:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 13:19
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/09/2021 00:00 ATÉ 10/09/2021 17:00
-
07/07/2021 22:36
Pedido de inclusão em pauta
-
07/07/2021 22:36
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2021 11:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2021 10:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 12:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2021 12:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2021 12:07
Conclusos para despacho INICIAL
-
19/05/2021 12:07
Distribuído por sorteio
-
18/05/2021 17:00
Recebido pelo Distribuidor
-
18/05/2021 15:34
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2021 15:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
18/05/2021 01:54
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
13/05/2021 16:31
Juntada de Petição de contrarrazões
-
13/05/2021 13:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 12:44
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
03/05/2021 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2021 12:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2021 17:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2021 15:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 03:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca: 20ª Vara Cível de Curitiba Autos nº: 2819-93.2017.8.16.0194 Autor: JOSÉ ANTONIO BELEM NETO Réu: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA: I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C COBRANÇA ajuizada por JOSÉ ANTONIO BELEM NETO, qualificado nos autos, em face do BANCO DO BRASIL S/A, também qualificado.
Narrou a parte autora, em síntese, que firmou com a ré, em 110/1998, um contrato de cheque especial, intitulado com limite de crédito, o qual era renovado automaticamente.
Contou que o contrato vigorou por 30 dias, e que ficou estipulado que poderia ocorrer a renovação, mas para tanto incidiriam outras taxas e forma de pactuação, o que nunca ocorreu.
Aduziu que o limite concedido era utilizado mediante saques com cartão de débito ou emissão de cheques, os quais eram pagos mediante uma remuneração, ou seja, pagaria os juros sobre os valores utilizados.
Alegou que não houve pactuação sobre qual seria a taxa de juros aplicada, mas que estes ocorreriam de forma simples.
Narrou que durante toda a relação as condições não foram respeitadas, exigida taxa de juros em valores absurdos e sem qualquer autorização, além de débitos sem a sua manifestação de vontade.
Acrescentou que pelos extratos fica evidente que foi aplicada taxa flutuante de juros, bem como incidiu juros capitalizados mensais, sem a prévia estipulação.
Ao final, pugnou pela condenação da ré no valor de R$7.650,91, referente a devolução dos valores cobrados em excesso.
Devidamente citada (mov. 16) a ré apresentou contestação (mov. 19), afirmando que a petição inicial é inepta, pois deixa de discriminar as obrigações contratuais que pretende controverter.
Afirmou que o autor anuiu 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná com todas as cláusulas do contrato e que as taxas praticadas pelo Banco são compatíveis ou até mesmo mais baixas que as praticadas no mercado.
Asseverou que a legislação permite a capitalização anual, e que o autor não comprovou qualquer indício da referida capitalização.
Alegou que o CDC não pode ser aplicado ao caso nem o ônus da prova deve ser invertido.
Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar de mérito e pela total improcedência dos pedidos da exordial.
Réplica no evento 23.
Em decisão saneadora (mov. 33) a MMª.
Juíza afastou a preliminar de inépcia da inicial; decidiu pela incidência do CDC no presente caso e inverteu o ônus da prova.
Fixou como pontos controvertidos: a) se houve capitalização de juros durante a vigência do contrato de abertura de crédito em conta corrente; b) se as taxas de juros remuneratórios aplicadas durante a relação contratual superam as taxas médias de mercado para a espécie de operação.
Por fim, foi determinada a realização de prova pericial.
O autor manifestou desinteresse na produção da prova (mov. 48) e o réu discordou do valor dos honorários (mov. 49).
Após manifestação do perito (mov. 55) o autor continuou a se manifestar pelo desinteresse na realização da prova (mov. 62), em que pese a ré tenha concordado com os novos valores apresentados (mov. 63).
A proposta remuneratória foi acolhida no evento 66, bem como o valor parcial foi depositado pelo réu (mov. 75).
Tendo em vista a recusa de o autor depositar o valor de honorários periciais, a produção da prova restou prejudicada (mov. 89), decisão não impugnada. É o relatório.
Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não há outras questões processuais pendentes; assim, passo à análise do mérito. 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná A parte autora alegou que não houve previsão contratual para a cobrança de juros capitalizados e que a ré cobrou muito além da média de mercado.
Com razão à parte autora.
Primeiramente, salienta-se que a jurisprudência consolidou o entendimento de que não é ilegal a capitalização de juros acima de 12% ao ano, desde que expressamente pactuada.
No contrato acostado no evento 19.2 e 19.3, não há previsão expressa de juros capitalizados, sua periodicidade, nem o percentual a ser aplicado.
Ademais era ônus da ré comprovar que os valores foram previamente pactuados e dentro do percentual razoável (art. 373, II, do CPC), além da decisão saneadora.
A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO REVISIONAL.
CONTRATO BANCÁRIO.
TARIFA DE DESPESA DE TERCEIROS.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO.
AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA.
SÚMULA Nº 5 DO STJ.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
JUROS COMPOSTOS.
INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS TAXAS MENSAL E ANUAL DE JUROS APLICADAS NO CONTRATO.[...] 3. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.
A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012).
No caso dos autos, todavia, não constam informações a respeito das taxas mensal e anual de juros aplicadas no contrato celebrado entre as partes.
Dessa forma, irretocável o julgado estadual quando afastou a cobrança da capitalização em periodicidade inferior à anual. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 367202 GO 2013/0217015-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/04/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2015) ” 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná “JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL.
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.
AÇÃO REVISIONAL.
CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA A RESPEITO.
OFENSA AO RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DO STJ NÃO VERIFICADA, NO CASO. É possível a cobrança da capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, consoante entendimento consolidado do STJ (Resp. nº 1.388.972/SC), sendo necessária expressa previsão contratual.
No caso dos autos, de acordo com a decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca da capitalização de juros, proferida no Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1.388.972/SC, de relatoria do Min.
Marcos Buzzi, julgado Dje 13/03/2017, como não há cláusula expressa no contrato objeto da demanda que preveja a capitalização dos juros, de forma clara e específica, tal rubrica deve ser computada de forma simples, sem capitalização.
MANTIDO O PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA RÉ, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (TJ-RS - AC: *00.***.*77-16 RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Data de Julgamento: 01/07/2020, Primeira Câmara Especial Cível, Data de Publicação: 03/09/2020) ” Some-se a isto o fato de a ré não ter impugnado a alegação de que ausência de previsão contratual, nem a alegação de cobrança de juros capitalizados, tornando tais fatos incontroversos (art. 341, do CPC).
A ré se limita a afirmar que a parte autora não comprovou a capitalização e mesmo que tivesse provado a sua cobrança seria legal.
Veja-se que com a inversão do ônus da prova (mov. 33), cabia à ré a prova da legalidade da capitalização ou da cobrança dos juros na forma simples.
Acresça-se que a ré não quis arcar com a prova pericial de modo unilateral e também não fez nenhuma prova capaz de afastar a conclusão de ilegalidade na cobrança dos juros, de maneira mensal e capitalizada, sem prévia e expressa pactuação.
Desse modo, deve-se reconhecer a incidência dos juros pela média de mercado, conforme entendimento jurisprudencial e a consequente devolução dos valores pagos indevidamente pelo autor.
Cita-se: 4 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná “APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
CHEQUE ESPECIAL.
JUROS REMUNERATÓRIOS.
LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
SÚMULA 541 DO STJ.
AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA.
VALORES INDEVIDAMENTE EXIGIDOS E PAGOS PELA AUTORA QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES.
SENTENÇA REFORMADA.
REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.
Cível - 0001286- 47.2016.8.16.0061 - Capanema - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 28.08.2019) (TJ-PR - APL: 00012864720168160061 PR 0001286- 47.2016.8.16.0061 (Acórdão), Relator: Juíza Vania Maria da S Kramer, Data de Julgamento: 28/08/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2019) ” Ante o exposto a ré deverá restituir ao autor a quantia de R$7.650,91 (sete mil, seiscentos e cinquenta reais e noventa centavos), devidamente corrigidos pela média dos índices IGP/DI e INPC, desde o desembolso, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação.
III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial formulados por JOSÉ ANTONIO BELEM NETO em face do BANCO DO BRASIL S/A, para o fim de: a) determinar a revisão do contrato de cheque especial de n° 22165-1 da agência 1534-2, do período de 01/2007 até o último lançamento ocorrido, aplicando-se a taxa de juros remuneratórios de acordo com a média do mercado, de forma simples, excluindo-se a capitalização de juros. b) condenar a ré ao pagamento, em favor do autor, a título de danos materiais, de R$7.650,91 (sete mil, seiscentos e cinquenta reais e noventa centavos), devidamente corrigidos pela média dos índices IGP/DI e INPC, desde cada desembolso, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, na forma da motivação, valor final a ser apurado na fase de liquidação.
Diante da sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor o patrono da autora, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 2º, do CPC), considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço (via projudi), a natureza, a importância, com certa simplicidade.
Aplique-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do E.
TJPR.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Oportunamente arquivem-se.
De Curitiba, data do sistema.
DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA Juiz de Direito Substituto Designado conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça 6 -
22/04/2021 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 14:16
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
10/04/2021 14:42
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2020 13:32
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
01/12/2020 01:32
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
28/11/2020 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2020 03:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2020 09:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2020 00:33
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
18/11/2020 18:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
18/11/2020 17:06
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2020 17:05
Ato ordinatório praticado
-
15/11/2020 21:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/11/2020 03:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2020 10:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2020 10:12
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/10/2020 00:12
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
01/10/2020 11:03
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
21/09/2020 13:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2020 03:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2020 16:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2020 16:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2020 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2020 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2020 13:11
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2020 13:51
Conclusos para despacho
-
19/03/2020 00:19
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
13/03/2020 23:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/02/2020 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2020 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2020 13:32
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2019 10:25
Conclusos para decisão
-
19/03/2019 17:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/03/2019 10:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2019 09:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2019 21:36
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2018 08:41
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
25/07/2018 16:22
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
23/07/2018 13:04
Conclusos para despacho
-
21/07/2018 01:35
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
20/07/2018 00:56
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ANTONIO BELEM NETO
-
18/07/2018 13:12
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
13/07/2018 09:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2018 15:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2018 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2018 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2018 10:37
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2018 15:49
Conclusos para despacho
-
20/02/2018 01:27
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
14/02/2018 17:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/02/2018 11:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/02/2018 10:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2018 10:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2018 09:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2018 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2018 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2018 00:15
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
06/02/2018 13:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
06/02/2018 13:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2018 00:34
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
05/02/2018 10:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2018 10:43
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2018 10:43
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/01/2018 16:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/01/2018 14:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/01/2018 13:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2018 11:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2018 10:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2018 10:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2018 09:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
17/01/2018 09:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2018 09:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2018 09:32
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2018 15:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/12/2017 11:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/12/2017 11:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2017 19:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2017 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2017 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2017 14:36
CONCEDIDO O PEDIDO
-
07/07/2017 00:21
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
28/06/2017 13:31
Conclusos para despacho
-
28/06/2017 12:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/06/2017 14:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/06/2017 10:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2017 19:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2017 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2017 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2017 16:04
Juntada de Certidão
-
21/06/2017 14:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/05/2017 00:07
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
29/05/2017 09:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2017 09:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2017 13:53
Juntada de Petição de contestação
-
08/05/2017 10:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2017 16:28
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
03/04/2017 12:35
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
03/04/2017 10:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2017 15:27
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
31/03/2017 13:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2017 09:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2017 22:40
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2017 15:03
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
28/03/2017 13:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2017 16:10
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
24/03/2017 17:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2017 12:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2017 12:25
Juntada de Certidão
-
23/03/2017 10:58
Recebidos os autos
-
23/03/2017 10:58
Distribuído por sorteio
-
22/03/2017 09:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/03/2017 09:29
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/03/2017
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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