TJPR - 0005861-18.2021.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ: 76.178.037/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO TOTE FILHO (ESPOLIO DE)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/05/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2024 16:48

    Arquivado Definitivamente

  • 26/08/2024 18:28

    Recebidos os autos

  • 26/08/2024 18:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/08/2024 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2024 20:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 16:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/07/2024 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2024 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2024 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 17:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/04/2024 06:11

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2024 13:53

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2024 18:17

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 17/01/2024 16:48

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 05/12/2023 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 07:24

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 09/11/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 15:54

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2023 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2023 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 17:02

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 17:02

    Juntada de CUSTAS

  • 13/09/2023 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/08/2023 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 16:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2023

  • 01/08/2023 14:49

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2023

  • 01/08/2023 14:49

    Baixa Definitiva

  • 01/08/2023 14:49

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2023 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 13:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/06/2023 14:20

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/05/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 13:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2023 00:00 ATÉ 16/06/2023 23:59

  • 20/04/2023 18:09

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/04/2023 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 16:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/04/2023 16:00

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/04/2023 16:00

    Distribuído por sorteio

  • 19/04/2023 15:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/04/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/04/2023 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 01:11

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 08/03/2023 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 17:11

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 30/11/2022 01:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/11/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 28/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 16:10

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/10/2022 01:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/10/2022 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 13:22

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/09/2022 10:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/09/2022 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 30/08/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 22:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 22:18

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 15:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/07/2022 10:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/07/2022 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 16:42

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/07/2022 10:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/07/2022 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 18:20

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/06/2022 10:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/06/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 29/05/2022 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CRC-JUD

  • 05/05/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 15:19

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/05/2022 10:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/05/2022 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 18:49

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/04/2022 10:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/04/2022 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 16:59

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/03/2022 10:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/03/2022 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 06/02/2022 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 14:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/01/2022 10:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/01/2022 18:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2022 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2022 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 16:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/11/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 14:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/11/2021 10:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/11/2021 21:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 15:03

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/10/2021 10:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/10/2021 21:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 16:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/09/2021 11:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/09/2021 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 10:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/08/2021 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 10:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/08/2021 09:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 10:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/06/2021 20:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005861-18.2021.8.16.0031   Processo:   0005861-18.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$13.472,41 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR Executado(s):   JOAO TOTE FILHO (ESPOLIO DE) 1.

    Consta como devedor na CDA de mov. 1.1 o ESPÓLIO DE JOÃO TOTE FILHO.

    Ante o noticiado falecimento, com fundamento no art. 313, § 2°, I, do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública para que junte ao processo cópia das certidões de óbito e inexistência de inventário.

    Prazo 30 dias, já contado em dobro. 2.

    Caso haja inventário ativo, a Fazenda Pública deverá requerer a citação do espólio, representado em juízo pelo inventariante (art. 75, VII, CPC), que assumirá o polo passivo em regime de sucessão processual.

    Nesta situação, além das certidões supra, a Fazenda Pública também deverá providenciar a juntada do termo de compromisso do inventariante, de modo a permitir identificar a pessoa que o firmou. 3.

    Entretanto, caso o inventário não tenha sido aberto ou, apesar de aberto, já tiver sido encerrado, por inexistir espólio, a Fazenda Pública deverá providenciar a qualificação de todos herdeiros do falecido e requerer as respectivas citações. 4.

    Na mesma ocasião em que juntar os documentos, se o óbito for preexistente aos lançamentos dos créditos tributários que se cobram neste executivo fiscal, a Fazenda Pública deverá se manifestar sobre potencial falta de pressuposto processual que torne imperiosa a extinção do processo (TJPR - 1ª C.Cível - 0022970-50.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 31.03.2020). 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava, datado eletronicamente.   Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

  • 22/04/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 11:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/04/2021 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 18:26

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 18:26

    Distribuído por sorteio

  • 22/03/2021 20:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2021 20:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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