21/09/2023 09:35

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 09:49

Recebidos os autos
19/09/2023 09:49

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
18/09/2023 10:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/09/2023 10:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2023
16/08/2023 17:50

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
08/08/2023 13:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/07/2023 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2023 22:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2023 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2023 10:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/06/2023 01:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/06/2023 15:42

Juntada de Certidão
16/06/2023 16:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/06/2023 16:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2023 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2023 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2023 14:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
13/06/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 14:09

Juntada de Certidão
13/06/2023 14:07

Juntada de INFORMAÇÃO
02/06/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2023 17:57

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
04/05/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 13:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2023 13:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2023 12:42

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
20/04/2023 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2023 12:20

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
20/04/2023 12:13

Juntada de Certidão
20/04/2023 12:12

Juntada de INFORMAÇÃO
20/04/2023 12:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2023 12:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2023 12:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2023 12:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2023 11:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/03/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2023 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 10:15

EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD
08/03/2023 17:18

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
28/02/2023 00:51

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 08:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2023 10:04

MANDADO DEVOLVIDO
19/01/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 10:49

Expedição de Mandado
10/01/2023 10:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/01/2023 10:00

Juntada de COMPROVANTE
25/11/2022 10:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/11/2022 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2022 14:37

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
15/11/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2022 16:49

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
04/11/2022 18:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2022 10:59

DEFERIDO O PEDIDO
04/11/2022 01:07

Conclusos para decisão
03/11/2022 10:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2022 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2022 16:00

Recebidos os autos
13/10/2022 16:00

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
13/10/2022 15:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2022 14:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/09/2022 15:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/09/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2022 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2022 10:20

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
17/08/2022 14:52

Recebidos os autos
17/08/2022 14:52

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
17/08/2022 00:18

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 15:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2022 15:19

MANDADO DEVOLVIDO
09/08/2022 00:45

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA THOMAS SAMUEL CORREIA MORGADO
01/08/2022 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2022 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2022 09:03

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
07/06/2022 13:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/05/2022 16:30

Juntada de COMPROVANTE
30/05/2022 16:04

MANDADO DEVOLVIDO
27/05/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2022 18:10

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 18:09

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 17:28

Expedição de Mandado
24/05/2022 17:28

Expedição de Mandado
19/05/2022 18:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/05/2022 17:58

Juntada de COMPROVANTE
19/05/2022 17:57

Juntada de COMPROVANTE
19/05/2022 14:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2022 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 14:03

Juntada de COMPROVANTE
14/05/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE GEORGE KARAM
07/05/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2022 09:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/04/2022 09:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/04/2022 09:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/04/2022 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2022 10:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/04/2022 10:28

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 10:28

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 10:28

Ato ordinatório praticado
17/04/2022 15:48

DEFERIDO O PEDIDO
13/04/2022 01:02

Conclusos para decisão
07/04/2022 13:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/04/2022 13:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/04/2022 00:10

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR
30/03/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE GEORGE KARAM
21/03/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2022 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 18:29

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
21/02/2022 01:03

Conclusos para decisão
14/02/2022 15:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/02/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 08:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/01/2022 01:18

DECORRIDO PRAZO DE GEORGE KARAM
25/01/2022 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 11:54

Juntada de Certidão
25/01/2022 01:24

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/01/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2022 14:48

PROCESSO SUSPENSO
10/01/2022 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2022 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 11:39

DEFERIDO O PEDIDO
13/12/2021 01:03

Conclusos para despacho
02/12/2021 08:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/11/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 13:58

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 13:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
08/11/2021 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 14:18

Juntada de Certidão
30/10/2021 02:37

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR
16/10/2021 01:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 19:24

Recebidos os autos
04/10/2021 19:24

Juntada de CUSTAS
04/10/2021 19:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 13:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
29/09/2021 09:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/09/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE GEORGE KARAM
15/08/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 16:25

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
16/07/2021 10:59

Conclusos para decisão
09/07/2021 01:11

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR
28/06/2021 09:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/06/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 17:04

Juntada de Certidão
13/06/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 18:59

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
02/06/2021 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 12:34

Juntada de COMPROVANTE
18/05/2021 13:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/04/2021 18:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/04/2021 18:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006080-31.2021.8.16.0031 Processo: 0006080-31.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$11.787,90 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): GEORGE KARAM 1 – CITE-SE o(a) executado(a) pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º da Lei n.º 6.830/80 (carta com aviso de recebimento, oficial de justiça), para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar dívida ou nomear bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos bens quantos bastem para a garantia de execução.

SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO/CARTA DE CITAÇÃO. 2 – Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sendo que para pronto pagamento ficam reduzidos pela metade. 3 – Caso sejam oferecidos bens à penhora no prazo legal, diga o(a) exequente em 05 (cinco) dias, e, caso concorde com o bem indicado, reduza-se a termo a nomeação.

Discordando o(a) exequente da nomeação, indique outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial e expeça-se o mandado de penhora.

Efetivada a penhora, lavra-se o auto, intimando-se o(a) executado(a). 4 – Realizada a citação da parte executada para pagamento e o decurso in albis do prazo legal para pagamento voluntário, considerando a ordem estabelecida no art. 835 do NCPC, onde figura em primazia o dinheiro, em espécie ou aplicação financeira, e com base no art. 854 do NCPC, caso haja requerimento da parte exequente, determino o bloqueio e posterior penhora pelo Sistema Sisbajud dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(s) devedor(es), até o limite do crédito executado. 4.1 – Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio imediato para a hipótese de indisponibilidade de valores em valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §§1º e 6º do CPC). 4.2 – Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema Sisbajud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 4.2.1 - Havendo manifestação da parte executada em razão do art. art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 4.3 – Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do NCPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do NCPC. 4.3.1 - Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do NCPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do NCPC. 4.3.2 - Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executadas, após certidão lançada nos autos. 5 – Restando infrutífera a diligência acima, ainda que de forma parcial, caso haja requerimento da parte exequente, defiro desde já o bloqueio via Sistema Renajud, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada.

Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 01/2016 5.1 – Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 5.1.1 - Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, §1°, NCPC) e remoção ao depositário público (art. 840, II, NCPC), desde que a parte exequente forneça os meios necessários ao cumprimento do mandado.

Na hipótese de impossibilidade de remoção ao depositário público, nomeio o devedor como depositário do bem, salvo se houver discordância da parte exequente, além do fornecimento dos meios necessários ao cumprimento do mandado e remoção ao depositário público. 5.2 – Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil. 5.2.1 - Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do NCPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico.

Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 5.2.2 - Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo.

Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária 6 – Após, cumpridos os itens acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias, já contados em dobro. 7 – Afasto a suspeita de prevenção certificada junto ao evento 5.1, com fulcro no art. 55 do CPC, pois uma parte dos processos certificados possuem objetos distintos da presente demanda e a outra se encontram arquivados. 8 - Intimações e diligências necessárias.

Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito
22/04/2021 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 14:19

DEFERIDO O PEDIDO
22/04/2021 11:56

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/04/2021 11:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2021 11:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2021 11:54

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
20/04/2021 19:29

Recebidos os autos
20/04/2021 19:29

Distribuído por sorteio
22/03/2021 20:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/03/2021 20:08

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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