18/08/2022 17:52

Baixa Definitiva
18/08/2022 17:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2022
18/08/2022 17:52

Juntada de Certidão
26/07/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE RONALDO OLMO
26/07/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO GIMENES
26/07/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE IVANETE MANSANO
26/07/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO JULIANO MARCOLINO
26/07/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE VALDECI APARECIDO MARTINS
26/07/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE ERICA FERNANDA CAVALCANTE D'AVILA
19/07/2022 00:42

DECORRIDO PRAZO DE ADMILTON SIQUEIRA DA SILVA
19/07/2022 00:40

DECORRIDO PRAZO DE ADMILTON SIQUEIRA DA SILVA - PRODUÇÕES E EVENTOS - ME
24/06/2022 09:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2022 09:48

Recebidos os autos
24/06/2022 09:48

Juntada de CIÊNCIA
24/06/2022 09:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2022 11:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/06/2022 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2022 19:20

Juntada de ACÓRDÃO
13/06/2022 15:05

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
13/06/2022 15:05

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
13/06/2022 15:05

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
13/06/2022 15:05

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
30/04/2022 00:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2022 15:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/04/2022 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2022 15:45

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 23:59
14/04/2022 19:26

Pedido de inclusão em pauta
14/04/2022 19:26

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 08:38

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/02/2022 17:58

Recebidos os autos
23/02/2022 17:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/02/2022 00:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2022 13:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/01/2022 01:03

DECORRIDO PRAZO DE ADMILTON SIQUEIRA DA SILVA - PRODUÇÕES E EVENTOS - ME
22/01/2022 00:59

DECORRIDO PRAZO DE ADMILTON SIQUEIRA DA SILVA
22/01/2022 00:56

DECORRIDO PRAZO DE ERICA FERNANDA CAVALCANTE D'AVILA
22/01/2022 00:53

DECORRIDO PRAZO DE ADMILTON SIQUEIRA DA SILVA - PRODUÇÕES E EVENTOS - ME
22/01/2022 00:52

DECORRIDO PRAZO DE ADMILTON SIQUEIRA DA SILVA
21/01/2022 19:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/01/2022 13:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2021 16:22

Recebidos os autos
06/12/2021 16:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/11/2021 01:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2021 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2021 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2021 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2021 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 16:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/11/2021 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 09:41

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
17/09/2021 15:45

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/09/2021 20:06

Recebidos os autos
16/09/2021 20:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/08/2021 00:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001554-66.2013.8.16.0042 Recurso: 0001554-66.2013.8.16.0042 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Abuso de Poder Apelante(s): MARCIO JULIANO MARCOLINO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA ADMILTON SIQUEIRA DA SILVA ADMILTON SIQUEIRA DA SILVA - PRODUÇÕES E EVENTOS - ME Apelado(s): Erica Fernanda Cavalcante D'avila IVANETE MANSANO MARCIO JULIANO MARCOLINO ADMILTON SIQUEIRA DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA ADMILTON SIQUEIRA DA SILVA - PRODUÇÕES E EVENTOS - ME LUCIANO GIMENES Ronaldo Olmo VALDECI APARECIDO MARTINS Vistos, 1.

Em atenção ao artigo 178 e seguintes do CPC, abra-se vista à D.

Procuradoria-Geral de Justiça para que, querendo, manifeste-se. 2.

Oportunamente, tornem conclusos.

Curitiba, 30 de julho de 2021. Desembargador Carlos Mansur Arida Relator
02/08/2021 16:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/07/2021 18:20

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 11:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 16:19

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
16/06/2021 16:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/06/2021 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 16:18

Conclusos para despacho INICIAL
16/06/2021 16:18

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
16/06/2021 13:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
16/06/2021 12:52

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 16:58

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
08/06/2021 16:58

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
08/06/2021 15:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
07/06/2021 18:28

Declarada incompetência
03/05/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 09:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001554-66.2013.8.16.0042 Recurso: 0001554-66.2013.8.16.0042 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Abuso de Poder Apelante(s): MARCIO JULIANO MARCOLINO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA ADMILTON SIQUEIRA DA SILVA ADMILTON SIQUEIRA DA SILVA - PRODUÇÕES E EVENTOS - ME Apelado(s): Erica Fernanda Cavalcante D'avila IVANETE MANSANO MARCIO JULIANO MARCOLINO ADMILTON SIQUEIRA DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA ADMILTON SIQUEIRA DA SILVA - PRODUÇÕES E EVENTOS - ME LUCIANO GIMENES Ronaldo Olmo VALDECI APARECIDO MARTINS Vistos, 1.

Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por: (1) MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA, (2) MARCIO JULIANO MARCOLINO, e (3) ADMILTON SIQUEIRA DA SILVA e ADMILTON SIQUEIRA DA SILVA - PRODUÇÕES E EVENTOS – ME em face da r. sentença prolatada nos presentes autos de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, a qual julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial (mov. 511.1). Assim, foi determinado: “para o fim de CONDENAR os réus Márcio Juliano Marcolino, Admilton Siqueira da Silva e Admilton Siqueira da Silva-Produções e Eventos-ME, solidariamente, às seguintes penas pela prática de atos de improbidade administrativa capitulados: a.

Réu Márcio Juliano Marcolino: no art. 11, caput e inciso I (violação dos princípios da administração pública), da Lei n° 8.429/92, aplicando as sanções previstas no art. 12, inciso III, da referida lei, qual seja: Pagamento de multa civil de 03 (três) vezes o valor da sua última remuneração percebida como prefeito de Brasilândia do Sul (art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/1992); b.

Réu Admilton Siqueira da SIva: no art. 11, caput e inciso I (violação dos princípios da administração pública), da Lei n° 8.429/92, aplicando as sanções previstas no art. 12, inciso III, da referida lei, qual seja: Pagamento de multa civil de 01 (uma) vez o valor da remuneração paga pelo Município de Brasilândia do Sul à empresa Admilton Siqueira da Silva – Produções e Eventos - ME (R$ 19.500,00 - dezenove mil e quinhentos reais) (art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92); c.

Ré Admilton Siqueira da Silva-Produções e Eventos-ME: art. 11, caput e inciso I (violação dos princípios da administração pública), da Lei n° 8.429/92, aplicando as sanções previstas no art. 12, inciso III, da referida lei, qual seja: Pagamento de multa civil de 01 (uma) vez o valor da remuneração paga pelo Município de Brasilândia do Sul à empresa Admilton Siqueira da Silva – Produções e Eventos - ME (R$ 19.500,00 - dezenove mil e quinhentos reais) (art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92). (...) O valor da multa civil deve ser revertido ao Estado do Paraná, conforme art. 18 da Lei de Improbidade Administrativa.

De outra parte, com relação aos réus Érica Fernanda D’avila, Luciano Gimenes, Valdeci Aparecido Martins, Ivanete Mansano, Ronaldo Olmo, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.” 2.

Conforme termo de distribuição de mov. 3.1, o recurso foi distribuído por prevenção, sem que se apontasse o recurso julgado anteriormente por este relator.

Assinala-se somente que o recurso que teria derivado em prevenção seria o 0051465-08.2015.8.16.0000, revelando-se um desacerto no estudo de distribuição. Ao examinar mencionado feito, constata-se que a temática não é correlata ao caso de improbidade aqui enfrentado, pois se trata, em realidade, de um agravo de instrumento em cumprimento de sentença na ação civil pública nº 0070626-93.2014.8.16.0014, que aprecia contratos bancários que remontam à época da instituição do Plano Verão. Ainda, verifica-se que a aba de mencionado recurso que supostamente teria gerado a prevenção a este julgador se encontra riscada como invalidada, como demonstrado a seguir: Tal fato, por si só, extinguiria a prevenção e impeliria a redistribuição do feito através de sorteio entre as Câmaras especializadas, como previsto no artigo 175 do Regimento Interno do TJPR, uma vez que o estudo de distribuição, constante ao mov. 3.1, se mostrou equivocado. No entanto, constata-se ainda que o número físico antigo (1178487-3) corresponde a outro recurso, qual seja, o agravo de instrumento nº 0001133-71.2014.8.16.0000, também vinculado aos autos principais, cujo julgamento colegiado da insurgência incidente foi de relatoria do d. juiz substituto em 2º grau, Dr.

Edison Macedo Filho, em substituição ao i.

Des.

Marcos S.

Galliano Daros (mov. 1.17 – aba recurso: 0001133-71.2014.8.16.0000 - agravo de instrumento cível). Em análise, infere-se que se trata de “cargo vago”, porquanto o i.

Des.

Daros não teria se vinculado à essa Câmara Cível, bem como, infelizmente, o juiz substituto, o Dr.

Edison Macedo Filho, faleceu em 2018. Desse modo, o caso atrai a regra dos artigos 178, §§ 4º e 5º, e 181 do Regimento Interno do TJPR, os quais se transcrevem: “Art. 178.

Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. (...) § 4º No afastamento do Relator, far-se-á a distribuição ao Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado para substituí-lo; cessada a convocação, ao titular. § 5º Se o Relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Câmara, a prevenção será ainda do órgão julgador, e o feito será distribuído ao seu sucessor.” “Art. 181.

Vago o cargo de Desembargador, serão distribuídos a quem preenchê-lo, independentemente de sorteio e do órgão fracionário que vier a ocupar: (...) § 1º Se o cargo vago for provido por Juiz que exercia a substituição em segundo grau, ficará ele vinculado ao número de feitos que lhe foram distribuídos no período de substituição ou designação para responder por cargo vago, na forma do art. 187, § 4º, deste Regimento. § 2º Na ocorrência de vaga, o Presidente do Tribunal designará imediatamente Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau para responder pelo cargo.” Dessa feita, é caso de prevenção para o cargo que, antigamente, já foi ocupado pelo Dr.

Edison Macedo Filho para processar e julgar o presente feito, nos termos do artigo 178, §5 do RITJPR.

Contudo, a prevenção não é do Des.

Daros, que outrora já atuou na 5ª Câmara Cível, mas sim ao seu sucessor. 3.

Portanto, determino a imediata redistribuição do feito ao sucessor que ocupou a vaga do Des.

Marcos Galliano S.

Daros nesta Câmara. 4.

Caso não se verifique sucessor definido, tampouco prevenção, diante do recurso equivocadamente vinculado no estudo do mov. 3.1, determina-se que o feito seja redistribuído por sorteio nesse órgão julgador, por força do artigo 175 do RITJPR. Curitiba, 20 de abril de 2021. Desembargador Carlos Mansur Arida Relator
22/04/2021 17:37

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
22/04/2021 17:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/04/2021 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 17:37

Conclusos para despacho INICIAL
22/04/2021 17:37

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
22/04/2021 14:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
22/04/2021 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 14:22

DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO
25/01/2021 12:45

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/01/2021 18:44

Recebidos os autos
22/01/2021 18:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/11/2020 00:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2020 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2020 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2020 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2020 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2020 13:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2020 11:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2020 11:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2020 11:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2020 11:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2020 11:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2020 11:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2020 14:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/11/2020 12:55

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 11:36

Recebidos os autos
19/11/2020 11:36

Juntada de CIÊNCIA
18/11/2020 16:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/11/2020 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020 16:47

Conclusos para despacho INICIAL
18/11/2020 16:47

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
18/11/2020 15:35

Recebido pelo Distribuidor
17/11/2020 14:59

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2021

Ultima Atualização
21/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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