01/12/2022 08:18

Arquivado Definitivamente
30/11/2022 17:41

Recebidos os autos
30/11/2022 17:41

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
22/11/2022 11:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/11/2022 10:55

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
16/11/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 07:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/11/2022 18:50

Recebidos os autos
12/11/2022 18:50

Juntada de Certidão
12/11/2022 18:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2022 10:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/11/2022 14:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/10/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
12/10/2022 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2022 15:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
10/10/2022 11:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2022 11:02

Juntada de Certidão
10/10/2022 11:01

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 13:32

Juntada de COMPROVANTE
30/09/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2022 09:00

Juntada de Certidão
20/09/2022 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2022 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2022 09:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/09/2022 00:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2022 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2022 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2022 08:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/08/2022 08:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022
19/08/2022 08:54

Recebidos os autos
27/04/2021 02:00

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 13:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4
26/04/2021 13:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/04/2021 00:00

Intimação

_________________________________________________________ 1.

Trata-se de execução fiscal ajuizada em face dos executados constantes das CDA´s que acompanharam a inicial. 2.

O Exequente concordou com o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3.

A respeito da prescrição intercorrente, oportuno trazer à colação recente julgado do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ E DO ARTIGO 25 DA LEF.

PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 11 ANOS.

PRECEDENTES DO TJ-PR.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº1.340.553/RS DO STJ.

SUSPENSÃO QUE INICIA COM A INTIMAÇÃO DA FAZENDA SOBRE A TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO.

PRAZO QUINQUENAL TRANSCORRIDO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDA.

CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CUSTAS PROCESSUAIS.

INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39, DA LEF.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

ART. 932, IV DO CPC.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0011112-94.2008.8.16.0185 - Curitiba – Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 02.10.2019) 4.

Tendo em vista a ocorrência da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTA por sentença esta execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 156, V, do CTN (art. 487, II do CPC c/c art. 40, §4º da LEF), em face da incidência dos efeitos da prescrição intercorrente. 5.

Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, RENAJUD e BACENJUD, comuniquem-se as autoridades envolvidas e ARQUIVEM-SE os autos. 6.

Diante de se tratar de serventia privatizada e observado o princípio da causalidade, condeno o Exequente ao pagamento das custas processuais.

Quanto aos honorários advocatícios, nota-se que a parte executada não constituiu advogado para representá-la nos autos, de modo que o contraditório deixou de ser estabelecido.

De rigor, destarte, o descabimento na condenação em honorários advocatícios. 7.

Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 8.

Intimações e diligências necessárias.

Pinhais, data da assinatura digital.

Rita Borges de Area Leão Monteiro Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 1
23/04/2021 21:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 21:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 10:35

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
04/03/2021 09:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/03/2021 19:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/02/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2021 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2021 15:05

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2020 07:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/09/2020 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2020 10:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/08/2020 10:30

Juntada de Certidão
30/07/2020 22:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2020 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 11:54

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2020 08:54

Conclusos para decisão
03/04/2020 08:54

Juntada de Certidão
02/04/2020 18:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/03/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2020 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2020 10:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/02/2020 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2019 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2019 17:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/11/2019 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2019 09:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/10/2019 14:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/10/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2019 10:52

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/10/2019 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2019 10:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/10/2019 10:50

Juntada de COMPROVANTE
27/09/2019 13:58

PROCESSO SUSPENSO
27/09/2019 13:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/08/2019 10:56

Juntada de Certidão
27/08/2019 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2019 15:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/08/2019 15:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/08/2019 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2019 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2019 10:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/08/2019 14:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/08/2019 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2019 10:57

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
27/07/2019 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2019 10:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/07/2019 10:43

Juntada de COMPROVANTE
08/07/2019 12:50

PROCESSO SUSPENSO
08/07/2019 12:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/06/2019 09:14

Juntada de Certidão
05/06/2019 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2019 11:28

Ato ordinatório praticado
04/06/2019 11:27

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
30/05/2019 10:03

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BACENJUD
29/05/2019 13:40

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/05/2019 13:39

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/05/2019 00:11

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ VALDEMAR DOS SANTOS
28/05/2019 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2019 09:10

PROCESSO SUSPENSO
17/05/2019 09:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/04/2019 10:58

Juntada de Certidão
16/04/2019 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2019 11:01

Juntada de Certidão
14/04/2019 14:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/04/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2019 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2019 12:28

Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
13/03/2019 11:51

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
13/03/2019 11:19

Juntada de Certidão
05/03/2019 12:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/12/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2018 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2018 12:28

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
05/12/2018 14:31

Juntada de Certidão
14/11/2018 17:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/10/2018 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2018 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2018 15:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/08/2018 12:48

Juntada de COMPROVANTE
04/07/2018 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2018 11:07

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD
11/06/2018 16:15

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
04/06/2018 14:50

Recebidos os autos
04/06/2018 14:50

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
04/06/2018 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2018 14:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/05/2018 08:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/04/2018 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2018 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2018 15:44

Recebidos os autos
12/03/2018 15:44

Juntada de Certidão
23/02/2018 15:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/02/2018 15:21

Juntada de Certidão
02/02/2018 18:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/11/2017 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2017 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2017 00:12

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ VALDEMAR DOS SANTOS
25/10/2017 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2017 10:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/09/2017 15:37

Juntada de Certidão
20/09/2017 16:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/08/2017 10:13

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
08/08/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2017 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2017 09:39

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
26/07/2017 17:01

Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
28/06/2017 09:41

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
27/06/2017 16:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/05/2017 15:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/04/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2017 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2017 17:04

Juntada de Certidão
13/12/2016 11:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/12/2016 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2016 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2016 16:33

Juntada de COMPROVANTE
24/10/2016 09:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/10/2016 11:42

Ato ordinatório praticado
11/10/2016 15:40

Recebidos os autos
11/10/2016 15:40

Juntada de Certidão
19/09/2016 15:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/06/2016 16:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2016 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2016 10:04

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2004

Ultima Atualização
01/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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