TJPR - 0002056-70.2019.8.16.0114

1ª instância - Maril Ndia do Sul - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NIVALDO SANTOS JUNIOR

CPF *30.***.*40-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CALIFORNIA/PR

CNPJ: 75.771.279/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2025 15:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/05/2025 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2025 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2025 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2025 18:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/04/2025 13:11

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2025 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/10/2024 14:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/10/2024 16:30

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 17/10/2024 16:26

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2024 09:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2024 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 12:30

    Recebidos os autos

  • 23/07/2024 12:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2024

  • 23/07/2024 12:30

    Baixa Definitiva

  • 07/07/2024 19:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2024 10:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2024 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 13:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/06/2024 20:35

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/05/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2024 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 17:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/06/2024 00:00 ATÉ 14/06/2024 19:00

  • 02/02/2024 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2024 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 15:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/02/2024 15:41

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/02/2024 15:41

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 01/02/2024 13:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/02/2024 13:39

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 13:39

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/01/2024 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE NIVALDO SANTOS JUNIOR

  • 05/12/2023 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2023 13:02

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2023 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/11/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 13:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2023

  • 18/10/2023 17:23

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/10/2023 14:33

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 11:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/10/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE NIVALDO SANTOS JUNIOR

  • 18/09/2023 10:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/09/2023 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2023 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 18:09

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/04/2023 08:57

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 10/04/2023 08:57

    Despacho

  • 21/09/2022 14:04

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2022 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2022 11:57

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2022 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 08:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2022 13:28

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 13:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/11/2021 14:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 23/09/2021 09:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2021 15:42

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2021 18:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 17:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2021 14:36

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 14:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021

  • 25/05/2021 14:36

    Baixa Definitiva

  • 25/05/2021 14:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/05/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA/PR

  • 17/05/2021 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002056-70.2019.8.16.0114   Recurso:   0002056-70.2019.8.16.0114 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Recorrente(s):   Município de Califórnia/PR Recorrido(s):   NIVALDO SANTOS JUNIOR XXX INICIO EMENTA XXX RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.

    FAZENDA PÚBLICA.

    SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA.

    PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.  APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º, I, DA LEI Nº 1387/2011.

    PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

    NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO E PARECER DA COMISSÃO.

    INÉRCIA DO PODER PÚBLICO QUE NÃO INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DO DIREITO.

    ATO VINCULADO.

    REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1387/2011 POR LEI POSTERIOR QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO E NÃO AFASTA O DIREITO DA PARTE AUTORA.

    DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1687/2017.

    PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO.

    PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    ART. 46, DA LEI 9.099/95.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia.

    Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004374-87.2019.8.16.0029 - Colombo -  Rel.: Juiz Aldemar Sternadt -  J. 13.04.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001810-56.2020.8.16.0044 - Apucarana -  Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo -  J. 09.04.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001351-84.2018.8.16.0089 - Ibaiti -  Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel -  J. 22.03.2021).

    XXX FIM EMENTA XXX Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).

    XXX INICIO FUNDAMENTACAO XXX Decido.

    Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

    Assim sendo, considerando que o recurso é contrário a entendimento dominante desta Turma Recursal, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/95.

    Não logrando êxito em seu recurso, deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos o art. 55 da Lei nº 9.099/95).

    Resta dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014.

    XXX FIM FUNDAMENTACAO XXX Curitiba, 22 de abril de 2021.   Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator na

  • 23/04/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 12:18

    NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO

  • 28/10/2020 19:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/10/2020 19:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/10/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2020 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 14:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/09/2020 14:07

    Distribuído por sorteio

  • 30/09/2020 14:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/09/2020 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2020 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/09/2020 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 15:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/07/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 16:28

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 15/05/2020 16:54

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2020 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/03/2020 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 20:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 20:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 19:38

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 06/11/2019 16:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 06/11/2019 16:59

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 15/10/2019 20:25

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2019 17:33

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/09/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 10:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/08/2019 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 30/07/2019 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 20:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/07/2019 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 11:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/06/2019 13:33

    Recebidos os autos

  • 27/06/2019 13:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/06/2019 19:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/05/2019 09:14

    Recebidos os autos

  • 24/05/2019 09:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2019 09:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/05/2019 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2019

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000058-82.2013.8.16.0177

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Deposito Comercial Esperanca de Cidade G...

Advogado: Bernardo Guedes Ramina

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 18/07/2022 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0000058-82.2013.8.16.0177

Edirlei Bonadio da Costa Lucena

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Robson Meira dos Santos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/01/2013 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0000581-38.2018.8.16.0139

Ministerio Publico do Estado do Parana

Jailson Voanka Barreto

Advogado: Felipe Brandani Gusmao

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/02/2018 10:33

Exibir Processo

Processo nº 0018799-80.2018.8.16.0021

Alicio Claudio da Silva

Irmaos Avaz Incorporacoes e Empreendimen...

Advogado: Enio Correa Maranhao

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/02/2025 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0012027-39.2020.8.16.0019

Antonio Marcos Maia

Universidade Estadual de Ponta Grossa

Advogado: Fabio Cordeiro

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/04/2020 13:15

Exibir Processo