TJPR - 0000299-88.2017.8.16.0121

1ª instância - Nova Londrina - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

THIAGO APARECIDO DOS SANTOS

CPF *46.***.*25-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/12/2022 18:18

    Arquivado Definitivamente

  • 23/09/2022 16:39

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 16:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/09/2022 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2022 16:19

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 15:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/09/2021 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 18:40

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 27/07/2021 13:28

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/05/2021 13:28

    Alterado o assunto processual

  • 11/05/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE THIAGO APARECIDO DOS SANTOS

  • 03/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44-3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000299-88.2017.8.16.0121 Processo:   0000299-88.2017.8.16.0121 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   16/01/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   FRANCIELE ANGÉLICA DA SILVA SANTOS Réu(s):   THIAGO APARECIDO DOS SANTOS Trata-se de pedido de concessão de justiça gratuita em favor do réu THIAGO APARECIDO DOS SANTOS.

    Alega, em síntese, que possui renda de R$1.800,00, sustenta esposa e filho, bem como efetua pagamento de pensão alimentícia de R$290,00.

    Conforme consta de mov.132.1, as custas deram R$937,00, o que seria cerca de 50% da renda mensal do réu caso pagasse o valor à vista.

    Porém, a renda do réu supera a renda do homem médio, e somado ao fato de que é assistido por defensor constituído, não se verifica a hipossuficiência alegada.

    Além disso, não comprovou que o depósito de mov.139.6 trata-se de pensão alimentícia (obrigação mensal) em favor de filho ou ex-esposa/companheira.

    Verifica-se, portanto, que o réu tem plena capacidade de pagar pelas custas do processo, de forma parcelada de modo que não vai prejudicar seu sustento e de sua família.

    Pelo exposto, indefiro pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, porém, nos termos do artigo 656 do CN-CGJ/TJPR parcelo as custas processuais em 06(seis) vezes.

    Expeçam-se as guias.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Nova Londrina, datado e assinado digitalmente.   Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

  • 22/04/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 14:51

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/03/2021 14:40

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2021 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 15:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/02/2021 15:27

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 11/11/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 07/10/2020 14:41

    Recebidos os autos

  • 07/10/2020 14:41

    Juntada de CUSTAS

  • 07/10/2020 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/09/2020 12:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2020 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2020 16:27

    Recebidos os autos

  • 13/07/2020 16:27

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2020 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2020 15:56

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2020 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/04/2020 13:38

    Recebidos os autos

  • 24/04/2020 13:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/04/2020 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 12:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2020 10:40

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 19/03/2020 13:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2019

  • 19/03/2020 13:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2019

  • 19/03/2020 13:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2019

  • 19/03/2020 13:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2018

  • 19/03/2020 13:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2018

  • 14/01/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE THIAGO APARECIDO DOS SANTOS

  • 23/12/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 13:10

    Recebidos os autos

  • 12/12/2019 13:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/12/2019 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 11:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2019 23:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2019 08:42

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2019 08:42

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2019 14:04

    Recebidos os autos

  • 19/06/2019 14:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2019

  • 19/06/2019 14:04

    Baixa Definitiva

  • 19/06/2019 14:04

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE THIAGO APARECIDO DOS SANTOS

  • 04/06/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 17:43

    Recebidos os autos

  • 28/05/2019 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 19:19

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/05/2019 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2019 13:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 24/05/2019 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 12:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/04/2019 23:12

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 26/03/2019 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 08:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 08:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 25/04/2019 13:30

  • 21/03/2019 14:14

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 20/03/2019 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2019 14:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/02/2019 14:56

    Juntada de PARECER

  • 06/02/2019 14:56

    Recebidos os autos

  • 06/02/2019 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2019 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2019 17:05

    Distribuído por sorteio

  • 04/02/2019 17:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/02/2019 13:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/02/2019 10:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/02/2019 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2018 09:41

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 20/11/2018 09:41

    Recebidos os autos

  • 20/11/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 10:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2018 20:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/08/2018 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2018 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2018 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2018 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 12:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/08/2018 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 14:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/08/2018 11:51

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2018 11:01

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/08/2018 10:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/08/2018 16:54

    Expedição de Mandado

  • 07/08/2018 16:45

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2018 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2018 01:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/06/2018 18:58

    Recebidos os autos

  • 25/06/2018 18:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/06/2018 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2018 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2018 17:52

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 07/11/2017 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2017 13:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/09/2017 13:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/09/2017 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/09/2017 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2017 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2017 14:03

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2017 14:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 11/09/2017 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2017 16:54

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2017 12:13

    Expedição de Mandado

  • 01/09/2017 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2017 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2017 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2017 19:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/08/2017 12:27

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2017 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2017 12:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/08/2017 11:14

    Recebidos os autos

  • 31/08/2017 11:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2017 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2017 13:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/08/2017 13:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/08/2017 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2017 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2017 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2017 17:07

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2017 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2017 13:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/08/2017 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2017 14:05

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2017 13:24

    Recebidos os autos

  • 02/08/2017 13:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/08/2017 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2017 13:36

    Expedição de Mandado

  • 01/08/2017 13:35

    Expedição de Mandado

  • 01/08/2017 13:33

    Expedição de Mandado

  • 01/08/2017 13:32

    Expedição de Mandado

  • 31/07/2017 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2017 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2017 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2017 15:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/07/2017 14:18

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/07/2017 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2017 16:28

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2017 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 18/07/2017 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 12/07/2017 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2017 18:38

    Expedição de Mandado

  • 13/06/2017 16:29

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2017 16:29

    Recebidos os autos

  • 08/06/2017 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/06/2017 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2017 17:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/06/2017 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2017 14:45

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/06/2017 19:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/06/2017 19:03

    Recebidos os autos

  • 01/06/2017 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2017 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2017 11:53

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/05/2017 14:43

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2017 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2017 14:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 24/05/2017 14:40

    Juntada de DENÚNCIA

  • 24/05/2017 14:39

    Recebidos os autos

  • 24/05/2017 14:39

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/02/2017 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2017 14:01

    Recebidos os autos

  • 15/02/2017 14:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/02/2017 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2017

Ultima Atualização
08/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

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