TJPR - 0000897-57.2020.8.16.0179

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ORGANIZACAO SOCIAL LUTO MEMORIAL DA VIDA S.C LTDA

CNPJ: 07.589.844/0001-69

INTER AMERICA ADMNISTRADORA FINANCEIRA DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA

CNPJ: 32.026.579/0001-58

LUTO IGUACU LTDA

CNPJ: 04.993.209/0001-54

PREVENIR ORGANIZACAO SOCIAL DE PLANOS FUNERARIOS LTDA

CNPJ: 31.455.311/0001-79

UNIVITTA BRASIL ASSISTENCIA LTDA

CNPJ: 05.891.048/0001-50

MAKROPLANO- ADMINISTRADORA DE SERVICOS POSTUMOS LTDA

CNPJ: 40.325.813/0001-76

SCHMEING LUTO DO BRASIL EIRELI

CNPJ: 33.345.036/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2025 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2025 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2025 13:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/06/2025 13:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/06/2025 13:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2025

  • 07/05/2025 16:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2025

  • 07/05/2025 16:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2025

  • 07/05/2025 16:01

    Recebidos os autos

  • 07/05/2025 16:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2025

  • 07/05/2025 16:01

    Baixa Definitiva

  • 07/05/2025 16:01

    Baixa Definitiva

  • 07/05/2025 16:01

    Baixa Definitiva

  • 05/05/2025 19:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2025 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2025 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2025 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2025 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2025 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2025 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 14:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/03/2025 10:52

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/03/2025 10:52

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/03/2025 10:52

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/03/2025 10:52

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/03/2025 10:52

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/02/2025 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2025 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2025 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 17:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2025 00:00 ATÉ 21/03/2025 23:59

  • 27/11/2024 21:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2024 13:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/11/2024 18:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/11/2024 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2024 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2024 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2024 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2024 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2024 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 15:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/10/2024 15:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/10/2024 15:50

    Recebidos os autos

  • 31/10/2024 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/10/2024 15:50

    Distribuído por dependência

  • 31/10/2024 15:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/10/2024 15:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/10/2024 15:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/10/2024 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2024 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 09:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/10/2024 20:22

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/10/2024 20:22

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/10/2024 20:22

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/10/2024 20:22

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/10/2024 20:22

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/09/2024 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2024 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2024 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 18:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/10/2024 00:00 ATÉ 18/10/2024 19:00

  • 11/12/2023 13:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/12/2023 16:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/11/2023 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2023 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 13:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/11/2023 13:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/11/2023 12:55

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/11/2023 12:55

    Distribuído por dependência

  • 21/11/2023 12:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/11/2023 10:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/11/2023 10:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/11/2023 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2023 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2023 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2023 09:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/11/2023 14:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/11/2023 14:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/11/2023 14:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/11/2023 14:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/11/2023 14:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/10/2023 15:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 08/11/2023 14:00

  • 06/10/2023 15:18

    DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 24/08/2023 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2023 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 10:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 04/10/2023 14:00

  • 24/08/2023 10:19

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 21/08/2023 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2023 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 13:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/09/2023 00:00 ATÉ 29/09/2023 19:00

  • 28/10/2022 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2022 08:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2022 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 17:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/09/2022 17:01

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/09/2022 17:01

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 04/08/2022 17:21

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2022 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AUTUAÇÃO

  • 12/07/2022 18:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2022 18:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2022 14:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/11/2021 14:31

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 14:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2021

  • 11/11/2021 14:31

    Baixa Definitiva

  • 19/10/2021 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 17:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 17:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 17:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 17:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 17:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 13:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/10/2021 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 13:17

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 29/09/2021 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2021 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 19:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/08/2021 19:03

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 19:03

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/08/2021 19:03

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 25/08/2021 19:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/08/2021 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 20:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 20:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/08/2021 13:55

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 09/07/2021 14:28

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/06/2021 12:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 18:57

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/05/2021 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    SENTENÇA A leitura atenta dos embargos declaratórios apresentados no mov. 132.1 faz concluir que a análise dos tópicos apontados como obscuros, omissos ou contraditórios pelo embargante está atrelada ao próprio exame da prova carreada aos autos e à revisão do entendimento jurídico sustentado em sentença, providência esta vedada na via recursal ora eleita, que não se presta à concessão de efeito modificativo ao julgado.

    Neste sentido tem se pronunciado a jurisprudência: “Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

    A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351) não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório” (RTJ 158/264, 158/689, 158/993).

    Diante disso, rejeito os presentes embargos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.  Curitiba, data da assinatura digital.

    Leticia Marina Conte Juíza de Direito

  • 22/04/2021 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 22/04/2021 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 19:05

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/03/2021 17:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 10/03/2021 16:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/03/2021 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 15:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/02/2021 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 20:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 20:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 13:59

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 13/01/2021 12:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/12/2020 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2020 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2020 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2020 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2020 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2020 18:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 18:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 18:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 18:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 18:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2020 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 16:05

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/11/2020 13:23

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2020 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2020 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/10/2020 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 16:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/09/2020 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 22/09/2020 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2020 16:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/09/2020 15:24

    Recebidos os autos

  • 11/09/2020 15:24

    Juntada de PARECER

  • 11/09/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2020 10:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/08/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2020 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 15:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/08/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2020 11:00

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 12/08/2020 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/08/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 13:47

    Concedida a Medida Liminar

  • 10/08/2020 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2020 15:27

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 22/07/2020 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 12:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/07/2020 12:18

    Distribuído por sorteio

  • 22/07/2020 12:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/07/2020 12:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/07/2020 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2020 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 17/07/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 17:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/07/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 19:41

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 01/07/2020 14:48

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 24/06/2020 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 18:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/05/2020 15:04

    Recebidos os autos

  • 29/05/2020 15:04

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 29/05/2020 15:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 29/05/2020 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/05/2020 12:58

    Recebidos os autos

  • 29/05/2020 12:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/05/2020 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2020 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2020 13:16

    Declarada incompetência

  • 24/04/2020 11:43

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 23/04/2020 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2020 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 18:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/04/2020 14:40

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 09/04/2020 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 02/04/2020 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 16:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/04/2020 14:17

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 01/04/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2020 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 31/03/2020 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 15:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2020 15:32

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 31/03/2020 14:44

    Recebidos os autos

  • 31/03/2020 14:44

    Distribuído por sorteio

  • 31/03/2020 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 18:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2020 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2020

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0031239-50.2014.8.16.0021

Nadia Goncalves Benedito

Aureo Volmir Pilonetto

Advogado: Daniel Augusto Orlandini

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/10/2014 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0000234-31.2013.8.16.0090

Delegado da Policia Civil de Ibipora

Claudinei Sebastiao Crispim Carneiro

Advogado: Marco Antonio Busto de Souza

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/01/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002451-75.2018.8.16.0121

Bruno Neves de Souza

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Yuri Vinicius Pichitelli de Souza

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/11/2024 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0000429-23.2014.8.16.0141

Icatu Seguros S/A

Antonio Ragazzon

Advogado: Igor Filus Ludkevitch

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 28/09/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0004107-97.2017.8.16.0090

Ministerio Publico do Estado do Parana

Claudenir Frachini

Advogado: Paulo Henrique Vicente Pires

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/06/2017 17:19

Exibir Processo