TJPR - 0022054-77.2020.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DIEGO SIQUEIRA

CPF *43.***.*77-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2023 11:47

    Arquivado Definitivamente

  • 19/05/2023 13:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/05/2023 13:35

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2023 15:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2023

  • 25/04/2023 12:42

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 12:42

    Baixa Definitiva

  • 25/04/2023 12:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2022

  • 10/04/2023 14:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2023

  • 10/04/2023 14:13

    Arquivado Definitivamente

  • 16/03/2023 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 14:28

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2023 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2023

  • 06/03/2023 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2023

  • 06/03/2023 14:28

    Arquivado Definitivamente

  • 03/03/2023 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 11:52

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 02/03/2023 17:12

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 02/03/2023 17:12

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2023 17:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/03/2023 12:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/03/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO SIQUEIRA

  • 01/03/2023 19:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 01/03/2023 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2023 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2023 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 16:13

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/01/2023 15:54

    Distribuído por dependência

  • 26/01/2023 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/01/2023 15:54

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 15:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/01/2023 15:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/01/2023 14:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/01/2023 14:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 16:30

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 07/12/2022 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 12:23

    Distribuído por sorteio

  • 07/12/2022 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/12/2022 12:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/12/2022 12:23

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2022 14:14

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 01/12/2022 14:13

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 14:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/11/2022 18:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2022 18:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2022 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

  • 30/11/2022 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

  • 30/11/2022 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 16:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/10/2022 14:20

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 02/09/2022 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2022 16:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2022 00:00 ATÉ 21/10/2022 19:00

  • 25/08/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 13:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/05/2022 13:25

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 20:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2022 12:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/01/2022 09:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2021 17:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/10/2021 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 13:24

    Distribuído por sorteio

  • 06/08/2021 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/08/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 13:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/08/2021 13:24

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 13:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/07/2021 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/07/2021 19:16

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 18/06/2021 16:41

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/05/2021 10:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2021 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:11

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    SENTENÇA   A leitura atenta dos embargos declaratórios apresentados no mov. 42.1 faz concluir que a análise dos tópicos apontados como obscuros, omissos ou contraditórios pelo embargante está atrelada ao próprio exame da prova carreada aos autos e à revisão do entendimento jurídico sustentado em sentença, providência esta vedada na via recursal ora eleita, que não se presta à concessão de efeito modificativo ao julgado.

    Neste sentido tem se pronunciado a jurisprudência: “Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

    A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351) não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório” (RTJ 158/264, 158/689, 158/993).

    Diante disso, rejeito os presentes embargos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.  Curitiba, data da assinatura digital.

    Leticia Marina Conte Juíza de Direito

  • 22/04/2021 16:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2021 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 19:05

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/03/2021 16:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 10/03/2021 15:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2021 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 17:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/02/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 16:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2021 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 18:29

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/10/2020 14:15

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2020 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/10/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 17:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/10/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 15:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/09/2020 15:54

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/09/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 09:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/08/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 12:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/08/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2020 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 21:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/08/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 21/07/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 14:46

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 21/07/2020 10:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/07/2020 10:30

    Recebidos os autos

  • 20/07/2020 18:24

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 20/07/2020 17:23

    Distribuído por sorteio

  • 20/07/2020 17:23

    Recebidos os autos

  • 20/07/2020 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2020 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2020

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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