TJPR - 0031263-70.2020.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

RUBENS DOS SANTOS MIRANDA

CPF *73.***.*02-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2024 12:14

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2024 10:15

    Recebidos os autos

  • 22/05/2024 10:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/05/2024 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2024 17:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2024

  • 30/04/2024 07:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 30/04/2024 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE RUBENS DOS SANTOS MIRANDA

  • 16/04/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 08:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2024 20:53

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 11/03/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2024 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE RUBENS DOS SANTOS MIRANDA

  • 23/01/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 01:09

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2023 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 08/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 04:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2023 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2023 15:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/07/2023 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2023 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 16:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/06/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 08:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2023 17:53

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 23/05/2023 15:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 23/05/2023 15:00

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 19/04/2023 17:59

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 15:12

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2023 07:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2023 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2023 14:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 22/02/2023 14:29

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2023 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2023 14:49

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2022 23:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2022 18:34

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2022 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2022 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2022 18:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 15:02

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2022 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/09/2021 16:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/09/2021 16:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/04/2021 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2021 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Abono de Permanência Processo nº: 0031263-70.2020.8.16.0182 Polo Ativo(s): RUBENS DOS SANTOS MIRANDA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ         SENTENÇA   Acolho os embargos apresentados no mov. 23.1 para, suprindo a contradição e omissão apontadas e conferindo-lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito a sentença proferida no mov. 18.1 a fim de adequá-la ao entendimento deste Juízo em inúmeros casos semelhantes nos seguintes termos: A presente ação busca o reconhecimento de direito ao abono permanência para Agente Penitenciário mediante aplicação das regras da LC 51/1985, sob o fundamento de necessária equiparação da atividade dos Agentes Penitenciários à atividade policial.

    Veja-se que a pretensão se refere inclusive a período anterior à vigência da EC 104/2019 (e à respectiva legislação estadual regulamentadora), pautando-se a pretensão de existência do direito em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Injunção nº 7.004/PR, ação coletiva ajuizada pela entidade sindical que representa a categoria profissional.

    Dessa maneira, considerada a inexistência de norma legal a autorizar a equiparação à atividade policial com efeitos anteriores à EC 104/2019, apenas o STF através de mandado de injunção pode suprir a alegada inconstitucionalidade por omissão.

    Levando-se em conta a não ocorrência do trânsito em julgado no MI 7.004/PR, determino a suspensão, nos termos do art. 313, V, do presente processo até o trânsito em julgado do MI 7.004/PR no STF“a”, do CPC.

    P.

    R.

    I.

    Curitiba, data da assinatura digital.       Leticia Marina Conte Juíza de Direito

  • 22/04/2021 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2021 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 15:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/04/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 19:05

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 29/03/2021 16:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 13/03/2021 11:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/03/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE RUBENS DOS SANTOS MIRANDA

  • 01/03/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 14:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/02/2021 18:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2021 18:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 16:08

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/12/2020 12:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/11/2020 15:11

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/11/2020 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 16:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/11/2020 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 18:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/10/2020 20:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2020 17:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/10/2020 16:18

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 21/10/2020 10:03

    Recebidos os autos

  • 21/10/2020 10:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/10/2020 14:11

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2020 14:11

    Distribuído por sorteio

  • 20/10/2020 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2020

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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