TJPR - 0000239-03.2021.8.16.0113

1ª instância - Marialva - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

UNIAO SUL BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO 7 DIA

CNPJ: 79.080.602/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARIALVA/PR

CNPJ: 76.282.680/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2025 13:23

    Arquivado Definitivamente

  • 26/02/2025 13:17

    Recebidos os autos

  • 26/02/2025 13:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/02/2025 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2025 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2025 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2025 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2025 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 08:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 06:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 21:49

    Recebidos os autos

  • 11/11/2024 21:49

    Juntada de CUSTAS

  • 25/10/2024 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 10:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/10/2024 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE UNIAO SUL BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO 7 DIA

  • 08/10/2024 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 10:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/10/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 12:19

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2024 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2024 22:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 16:18

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 17/06/2024 13:26

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARIALVA/PR

  • 30/04/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 09:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/03/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARIALVA/PR

  • 08/03/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 14:53

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2024 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/02/2024 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 10:13

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 10:13

    Juntada de CUSTAS

  • 23/02/2024 22:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 08:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/01/2024 08:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/01/2024

  • 22/01/2024 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2023 07:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 16:25

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 11/07/2023 09:23

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 11/07/2023 08:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/07/2023 16:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/06/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2023 16:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 06/06/2023 16:27

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 16:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/05/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 16:12

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 31/01/2023 10:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/01/2023 10:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2022 17:14

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2022 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 10:47

    APENSADO AO PROCESSO 0000240-85.2021.8.16.0113

  • 28/09/2022 10:15

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 20/07/2022 04:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 20/07/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE UNIAO SUL BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO 7 DIA

  • 06/07/2022 10:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 12:11

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 24/05/2022 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 09:58

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 12/01/2022 13:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/01/2022 11:23

    Recebidos os autos

  • 12/01/2022 11:23

    Juntada de CUSTAS

  • 12/01/2022 11:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/12/2021 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 15:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 30/08/2021 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 08:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2021 11:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 11:03

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 09:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/07/2021 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 08:50

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 25/05/2021 16:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/05/2021 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000239-03.2021.8.16.0113   Processo:   0000239-03.2021.8.16.0113 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   Imunidade Valor da Causa:   R$4.220,58 Embargante(s):   UNIAO SUL BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO 7 DIA Embargado(s):   Município de Marialva/PR   Não há elementos suficientes nos autos que comprovem que a embargante não possui condições de suportar as custas processuais.

    O juiz não está obrigado a conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita indiscriminadamente.

    Isto porque o mero requerimento do benefício não enseja o convencimento de que o pretendente esteja nas condições econômicas desfavoráveis previstas na Lei nº. 1.060/1950.

    Neste sentido, vide julgado do STJ: "PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    JUSTIÇA GRATUITA.

    EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. 1.

    O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2.

    Os agravantes não trouxeram qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual entende-se que ela há de ser mantida na íntegra. 3.

    Agravo regimental a que se nega provimento." STJ, AgRg no Ag 881.512 RJ, 02122008.

    O CPC/2015 reforça esse entendimento ao prever a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual se não preenchidos os requisitos, após dada a oportunidade de a parte apresentar manifestação e documentos (art. 99, § 2º do CPC).

    No caso da pessoa jurídica, essa condição não se presume pelo mero requerimento, como se abstrai do artigo 99, § 3º do CPC (§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural).

    Esse entendimento também se consagra através da Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." E conforme assentado na ementa do AgRg no AREsp 126.381/RS, 3ª Turma, Rel.

    Min.

    Sidnei Beneti, unânime, DJe 8-5-2012, um dos precedentes que ensejou essa Súmula, “'A egr.

    Corte Especial, na sessão de 02.08.2010, passou a adotar a tese já consagrada STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente.

    Precedente: EREsp nº 603.137/MG, Corte Especial, de minha relatoria, DJe 23.08.10.’ (AgRg nos EREsp 1.103.391/RS, Rel.

    Ministro Castro Meira, da Corte Especial, julgado em 28/10/2010, DJe 23/11/2010)”.

    Portanto, o fato de a embargante ser uma organização religiosa sem fins lucrativos não enseja automática concessão dos benefícios da assistência judiciária, cumprindo-lhe demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

    Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido.

    Marialva, 14 de abril de 2021.   Devanir Cestari Juiz de Direito

  • 23/04/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2021 13:36

    Alterado o assunto processual

  • 01/02/2021 16:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/02/2021 16:45

    APENSADO AO PROCESSO 0004806-48.2019.8.16.0113

  • 01/02/2021 16:41

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 16:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/01/2021 11:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2021 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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