19/01/2024 14:43

Arquivado Definitivamente
19/01/2024 14:42

Juntada de Certidão
19/01/2024 12:22

Recebidos os autos
19/01/2024 12:22

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
18/01/2024 15:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/01/2024 15:02

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
15/12/2023 15:02

Recebidos os autos
15/12/2023 15:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/12/2023 15:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR
07/12/2023 15:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2023 12:52

MANDADO DEVOLVIDO
08/11/2023 17:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
08/11/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 19:11

Expedição de Mandado
28/09/2023 18:29

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
30/08/2023 17:59

Conclusos para decisão
28/07/2023 23:43

Recebidos os autos
28/07/2023 23:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/07/2023 14:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2023 17:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/07/2023 09:46

Recebidos os autos
07/07/2023 09:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/07/2023 17:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR
26/05/2023 20:16

Recebidos os autos
26/05/2023 20:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/05/2023 00:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2023 17:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2023 17:47

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
09/05/2023 17:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2023 17:47

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
09/05/2023 17:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/05/2023 17:46

Juntada de Certidão
09/05/2023 17:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2023 17:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2023 15:09

Recebidos os autos
10/04/2023 15:09

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
05/04/2023 18:01

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL
05/04/2023 18:01

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL
05/04/2023 17:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/02/2023 13:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2022
16/02/2023 13:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2022
16/02/2023 13:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2022
16/02/2023 13:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2022
16/02/2023 13:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2022
16/02/2023 13:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2022
16/02/2023 13:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2022
16/02/2023 13:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2022
16/02/2023 13:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2022
16/02/2023 13:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2022
24/11/2022 15:07

Recebidos os autos
21/11/2022 00:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2022 16:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/10/2022 00:46

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 14:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2022 13:10

MANDADO DEVOLVIDO
10/10/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 17:44

Expedição de Mandado
04/08/2022 15:46

Recebidos os autos
04/08/2022 15:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/07/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ROQUE DOS SANTOS
23/07/2022 00:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2022 17:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/07/2022 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2022 17:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2022 17:49

Juntada de COMPROVANTE
12/07/2022 14:32

MANDADO DEVOLVIDO
07/07/2022 13:57

MANDADO DEVOLVIDO
06/07/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 12:48

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 12:04

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 16:42

Expedição de Mandado
04/07/2022 16:42

Expedição de Mandado
01/07/2022 17:08

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
19/05/2022 16:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
19/05/2022 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2022 15:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2022 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2022 17:05

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
13/04/2022 18:01

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
10/03/2022 13:27

DEFERIDO O PEDIDO
09/03/2022 13:35

Conclusos para decisão
07/03/2022 10:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2022 10:13

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
16/12/2021 17:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/12/2021 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2021 10:32

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
29/11/2021 15:16

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
20/11/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 19:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 15:48

Recebidos os autos
28/10/2021 15:48

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
16/10/2021 01:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 15:57

Recebidos os autos
06/10/2021 15:57

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
05/10/2021 17:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/10/2021 17:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/10/2021 17:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 17:31

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
05/10/2021 17:30

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
24/08/2021 21:02

Juntada de Petição de substabelecimento
24/08/2021 16:21

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
24/08/2021 13:36

Juntada de Certidão
24/08/2021 13:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
23/08/2021 14:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 14:33

MANDADO DEVOLVIDO
23/08/2021 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP
22/08/2021 22:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/08/2021 16:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2021 14:32

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
16/08/2021 16:24

Recebidos os autos
16/08/2021 16:24

Juntada de CIÊNCIA
16/08/2021 16:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 15:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 15:50

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
16/08/2021 14:32

Recebidos os autos
16/08/2021 14:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
13/08/2021 19:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2021 19:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 18:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/08/2021 18:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/08/2021 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 18:44

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL
30/07/2021 12:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 17:15

MANDADO DEVOLVIDO
28/07/2021 21:20

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
26/07/2021 13:06

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 20:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2021 20:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 14:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/07/2021 13:00

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 18:05

Expedição de Mandado
20/07/2021 18:05

Expedição de Mandado
20/07/2021 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 17:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 17:04

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
20/07/2021 17:04

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
13/07/2021 20:09

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
13/07/2021 13:39

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
12/07/2021 15:53

Recebidos os autos
12/07/2021 15:53

Juntada de CIÊNCIA
12/07/2021 12:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2021 19:43

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
09/07/2021 19:53

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
09/07/2021 17:04

MANDADO DEVOLVIDO
28/06/2021 14:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2021 18:56

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 19:00

Expedição de Mandado
22/06/2021 19:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/06/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 15:22

Alterado o assunto processual
27/05/2021 17:54

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
21/05/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002279-92.2020.8.16.0209 Processo: 0002279-92.2020.8.16.0209 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Data da Infração: 24/07/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): DANIELA APARECIDA PIRES LEOCIR ERD ROQUE DOS SANTOS

Vistos.

Conforme prevê o art. 3º do DECRETO JUDICIÁRIO Nº 227/2020: a partir de 4 de maio de 2020, as audiências de todos os órgãos jurisdicionais e administrativos do primeiro e segundo graus de jurisdição podem ser realizadas por videoconferência, desde que vencidas as dificuldades constantes no §3º do art. 6º da Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (§ 3o As audiências em primeiro grau de jurisdição por meio de videoconferência devem considerar as dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando-se esses atos somente quando for possível a participação, vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais).

O parágrafo 1° dispõe que a audiência por videoconferência deve ser adiada, com certificação nos autos, depois de decisão fundamentada do magistrado, caso não possa ser realizada por absoluta impossibilidade técnica ou prática apontada e justificada por quaisquer dos envolvidos.

O §1º do art. 2º do DECRETO JUDICIÁRIO Nº. 400/2020 estabelece que as audiências semipresenciais ou presenciais somente podem ser realizadas quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual.

E o §2º esclarece que, caso não exista consenso entre as partes, o risco de eventual violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes, enquadra-se como impossibilidade prática para a realização da audiência virtual de instrução, que, se apontada por quaisquer dos envolvidos, implicará adiamento do ato pelo magistrado mediante decisão fundamentada O art. 5º da Resolução nº 322 do Conselho Nacional de Justiça (Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, medidas para retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19) dispõe que, para a retomada dos trabalhos presenciais durante a primeira etapa, serão observadas as seguintes medidas : IV – as audiências serão realizadas, sempre que possível, por videoconferência, preferencialmente pelo sistema Webex/CISCO disponibilizado por este Conselho, possibilitando-se que o ato seja efetivado de forma mista, com a presença de algumas pessoas no local e participação virtual de outras que tenham condições para tanto, observando-se o disposto no artigo 18 da Resolução CNJ no 185/2017.

Portanto, seja durante o período de trabalho remoto, seja com o retorno ao trabalho presencial, as audiências serão realizadas, preferencialmente, por meio de videoconferência.

Para realização das audiências por videoconferência o Tribunal de Justiça do Paraná disponibilizada o sistema MICROSOFT TEAMS.

Para acesso à Sala de Audiência Virtual, através do navegador, basta acessar a página do PROJUDI do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (https://projudi2.tjpr.jus.br/projudi/) e selecionar à esquerda “Consulta via Chave de Validação” e o sistema mostrará os dados básicos da audiência bem como o link de acesso que deverá ser utilizado no dia e hora da audiência designada.

O Acesso ao sistema poderá ser feito pelo computador, notebook, smartphone ou tablet: - Por meio de computador ou notebook: o acesso poderá ser feito por meio do navegador de internet ou com a instalação do software Microsoft Teams e, sempre que possível, deverá ser utilizada conexão via cabo de rede. - Por meio de aparelho celular: deverá ser instalado com antecedência o aplicativo Microsoft Teams, que pode ser localizado na loja de aplicativos e instalado gratuitamente.

Após a instalação, caso queira acesso ao link da audiência de forma facilitada, a parte poderá entrar em contato com a Secretaria do Juizado Especial através do telefone: (46) 98818-9847 - ou por E-mail: [email protected], para informar e-mail ou whatsapp, para possibilitar o envio do link de acesso à sala virtual.

Ao acessar a sala de audiência virtual mencionada, a parte será direcionada à audiência e será exibida a mensagem “Deixamos as pessoas na reunião saberem que você está esperando”.

A parte deverá aguardar em um lobby, que é como uma sala de espera.

Os organizadores receberão uma mensagem de que a parte está ali aguardando e será admitida no momento oportuno.

Assim, nos termos do art. 78 da Lei n. 9.099/95, cite-se e intime-se a denunciada DANIELA APARECIDA PIRES acerca da audiência de suspensão condicional do processo, que deverá ser designada de acordo com a pauta da Secretaria, entregando-se cópia da denúncia ao réu (art. 78 da Lei nº. 9.099/95).

Ainda, nos termos do art. 78 da Lei n. 9.099/95, cite-se e intime-se o acusado ROQUE DOS SANTOS acerca da audiência de instrução e julgamento a ser realizada por meio de videoconferência, no dia 23/08/2021, às 15h00min, entregando-se cópia da queixa-crime ao réu (art. 78 da Lei nº. 9.099/95).

Quando for expedida a citação do réu deverá constar na carta ou no mandado que a audiência será realizada preferencialmente de forma virtual, por meio da videoconferência, bem como deverá ser divulgado o endereço eletrônico (e-mail) válido para o recebimento das informações ([email protected]), bem como, um número de aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas ((46) 98818-9847).

Ainda, deverá constar a forma de acesso à sala virtual.

Intime-se o acusado, seu defensor, o DD.

Promotor de Justiça e as testemunhas arroladas na acusação.

Caso alguma das partes indique impossibilidade técnica para realização da audiência virtual, fica mantida a mesma data acima indicada, para realização de audiência semipresencial, de forma que parte dos envolvidos participe de suas residências/locais de trabalho e, parte, participe mediante comparecimento na Secretaria. Dil.

Legais. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito
06/05/2021 14:06

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
05/05/2021 00:34

DECORRIDO PRAZO DE LEOCIR ERD
03/05/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 15:22

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0007 - E-mail: [email protected] Processo: 0002279-92.2020.8.16.0209 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Data da Infração: 24/07/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): DANIELA APARECIDA PIRES LEOCIR ERD ROQUE DOS SANTOS

Vistos. 1.

Relatório dispensado (art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95).

Fundamento e decido.

Assevera-se, de início, que o fato noticiado neste procedimento se amolda ao tipo previsto no art. 32 da Lei n. 9.605/98.

Considerando que o autor do fato preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 76, § 2º, da Lei 9.099/95, o Ministério Público propôs a aplicação imediata de medida restritiva de direitos.

Após o devido esclarecimento, na presença de seu advogado, aceitou a proposta de transação penal.

A medida proposta apresenta congruência com o bem jurídico que ora se tutela e mostra-se compatível com a situação econômica e social, renda e encargos financeiros e familiares do transacionado, de modo a não prejudicar a manutenção da sua família.

Fica advertido, ainda, o autor do fato que a extinção de sua punibilidade dar-se-á somente cumprida a prestação.

Fica ainda advertido que não cumprido o benefício ofertado ocorrerá o oferecimento da denúncia que poderá redundar ainda em prisão.

Ante o exposto, homologo a transação penal e aplico ao autor do fato Leocir Erd a pena restritiva de direitos constante da audiência preliminar, com fulcro no art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95.

Sem custas.

P.R.I. 2.

Em relação ao noticiado Roque dos Santos, designe-se audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que deverá ser intimada para comparecimento eventuais testemunhas arroladas pelo acusado no mínimo 05 dias antes da data de realização (art. 78, §§ 1º e 2º, da Lei 9.099/95).

Cite-se o acusado (a), entregando-se cópia da denúncia, bem como cientifique-se acerca da data da audiência ora designada.

Na audiência de instrução deverá o acusado levar suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 5 dias antes de sua realização (art. 78, §§ 1º e 2º, da Lei 9.099/95).

No mesmo ato, será oportunizada a palavra ao defensor do acusado (a).

Ciência ao Ministério Público. 3.

Translade-se cópia do Boletim de Ocorrência de seq. 8.1 aos autos n. 0009596-38.2019.8.16.0083, abrindo-se vista ao Ministério Público para manifestação. 4.

Por fim, em relação à noticiada Daniela Aparecida Pires, aguarde-se a manifestação do Ministério Público.

Intimações e diligências necessárias.

Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto
22/04/2021 18:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 18:35

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
22/04/2021 15:36

Conclusos para despacho
22/04/2021 15:34

Juntada de Certidão
22/04/2021 15:31

Recebidos os autos
22/04/2021 15:31

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
22/04/2021 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2021 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2021 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2021 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2021 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2021 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2021 15:01

Juntada de Certidão
22/04/2021 14:54

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 14:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/04/2021 17:38

Recebidos os autos
19/04/2021 17:38

Juntada de DENÚNCIA
10/04/2021 01:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2021 19:04

Homologada a Transação PENAL
30/03/2021 18:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/03/2021 18:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/03/2021 15:22

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA
19/03/2021 16:48

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
29/09/2020 19:40

Juntada de INFORMAÇÃO
29/09/2020 13:22

Ato ordinatório praticado
29/09/2020 13:21

Ato ordinatório praticado
29/09/2020 13:21

Ato ordinatório praticado
29/09/2020 13:20

Ato ordinatório praticado
29/09/2020 13:20

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
29/09/2020 13:17

Juntada de Certidão
21/09/2020 19:16

Recebidos os autos
21/09/2020 19:16

Juntada de PARECER
18/09/2020 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2020 15:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/09/2020 15:01

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
17/09/2020 15:00

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
17/09/2020 15:00

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
04/09/2020 17:10

Juntada de INFORMAÇÃO
12/08/2020 19:08

AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA
05/08/2020 16:01

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
27/07/2020 16:31

Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
27/07/2020 11:19

Recebidos os autos
27/07/2020 11:19

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
24/07/2020 23:55

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
24/07/2020 23:55

Recebidos os autos
24/07/2020 23:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/07/2020 23:55

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
24/07/2020 23:55

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2020

Ultima Atualização
07/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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