26/06/2023 11:38

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 10:13

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
26/06/2023 10:13

Recebidos os autos
23/06/2023 16:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/05/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
23/05/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE PAULO CESAR ACADROLLI
28/04/2023 10:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2023 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2023 14:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2023
18/04/2023 14:19

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
17/04/2023 15:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2023
17/04/2023 15:29

Recebidos os autos
17/04/2023 15:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2023
17/04/2023 15:29

Baixa Definitiva
17/04/2023 15:29

Baixa Definitiva
17/04/2023 15:29

Baixa Definitiva
17/04/2023 15:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2023
17/04/2023 15:25

Recebidos os autos
17/04/2023 15:25

Juntada de Certidão
17/04/2023 15:16

Recebidos os autos
15/08/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 11:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2022 16:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
12/08/2022 16:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
12/08/2022 15:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
12/08/2022 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2022 14:52

OUTRAS DECISÕES
12/08/2022 13:40

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
12/08/2022 12:28

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2022 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2022 16:00

Juntada de Certidão
12/07/2022 15:59

Recebidos os autos
12/07/2022 15:59

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
12/07/2022 15:59

Distribuído por dependência
12/07/2022 15:59

Recebido pelo Distribuidor
12/07/2022 14:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
12/07/2022 14:32

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
12/07/2022 14:32

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
26/06/2022 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2022 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2022 15:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
15/06/2022 15:58

Recurso Especial não admitido
26/05/2022 14:26

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
26/05/2022 14:08

Juntada de Petição de contrarrazões
07/05/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2022 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2022 14:13

Juntada de Certidão
26/04/2022 13:38

Recebidos os autos
26/04/2022 13:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
26/04/2022 13:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
26/04/2022 13:38

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
26/04/2022 13:38

Distribuído por dependência
26/04/2022 13:38

Recebido pelo Distribuidor
20/04/2022 22:09

Juntada de Petição de recurso especial
20/04/2022 22:09

Juntada de Petição de recurso especial
11/04/2022 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2022 11:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2022 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2022 16:43

Juntada de ACÓRDÃO
09/03/2022 17:43

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
04/03/2022 11:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 11:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 11:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 16:28

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 09/03/2022 13:30
23/02/2022 16:28

Deliberado em Sessão - Adiado
15/02/2022 16:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 15:41

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 23/02/2022 13:30
14/02/2022 15:40

Deliberado em Sessão - Adiado
13/02/2022 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 16:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 15:32

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 16/02/2022 13:30
02/02/2022 15:32

Deliberado em Sessão - Adiado
21/12/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/12/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/12/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/12/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 19:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 19:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 19:17

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 02/02/2022 13:30
10/12/2021 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 14:30

Pedido de inclusão em pauta
10/12/2021 14:30

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
03/12/2021 01:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 10:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 10:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 16:35

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 23:59
08/11/2021 23:01

Pedido de inclusão em pauta
08/11/2021 23:01

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 08:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 14:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 13:01

Conclusos para despacho INICIAL
13/09/2021 13:01

Recebidos os autos
13/09/2021 13:01

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
13/09/2021 13:01

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
10/09/2021 10:31

Recebido pelo Distribuidor
09/09/2021 17:57

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 17:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
12/08/2021 15:32

Juntada de Petição de contrarrazões
11/08/2021 10:07

Juntada de Certidão
10/08/2021 16:56

Juntada de Petição de substabelecimento
24/07/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 17:58

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
12/07/2021 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 18:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/06/2021 01:02

Conclusos para decisão
21/05/2021 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2021 16:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/05/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 20:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/05/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2021 13:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Processo: 0012162-79.2018.8.16.0194 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$778.146,25 Embargante(s): WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Embargado(s): PAULO CESAR ACADROLLI Vistos, I – RELATÓRIO WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA opôs Embargos à Execução em desfavor de PAULO CESAR ACADROLLI, objetivando discutir a cobrança lançada pela Embargada em Execução de Título Extrajudicial - autos nº 0009037-06.2018.8.16.0194 -, cujo título aponta para uma quantia de R$ 778.146,25, e decorre de contratos de mútuo firmados no ano de 2014.

Consta da inicial que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da referida ação executiva, eis que não foi favorecida pelas transferências bancárias realizadas pela Embargada à título de empréstimo, bem como não anuiu às cláusulas contratuais que a indicaram como responsável solidária pelas obrigações, sendo nulas de pleno direito.

Alega que o simples fato de ter integrado o quadro societário da WPORTO ALEGRE e integrar o grupo econômico da WDS não outorga à mesma o direito de assumir obrigação em seu nome, tampouco outorga ao Embargado o direito de requerer de imediato o cumprimento pela Embargante dos deveres da WPORTO ALEGRE.

Argumenta que não há provas suficientes que comprovem a formação de grupo econômico, e que os sócios não respondem com seus bens pessoais pelas obrigações sociais.

Ainda, aduz que não efetuou qualquer pagamento em nome da WPORTO ALEGRE.

Ao final, pugnou pela declaração de nulidade do item 2.5 da Cláusula Segunda dos contratos de mútuo objeto da ação executiva, e a extinção da execução de título extrajudicial pela ilegitimidade passiva do Embargante, bem como a condenação do Embargado ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

Recebido os embargos sem atribuição de efeito suspensivo (#17.1).

O Embargado apresentou impugnação em #22.1, aduzindo que a Embargante faz parte do grupo econômico Woods (WDS S/A) e que efetuou o empréstimo à empresa WPORTO ALEGRE BAR LTDA. com vistas à criação de um bar especializado em serviços de bebidas, danceteria, shows e eventos, que se operou sob a denominação WRSATLANTIDA BAR LTDA – WOODS ATLÂNTIDA -, no município de Xangri-lá/RS.

Afirma que a cláusula 2.5 dos contratos firmados foi estabelecida por vontade das partes, posto que o administrador não sócio da empresa WPORTO ALEGRE BAR LTDA, Sr.

José Francisco Braga de Souza, tinha à época autorização de ambos os sócios (WD e NOX Arena) para contrair o empréstimo no limite de R$ 1.000.000,00 junto ao Sr.

Paulo, se comprometendo que, em caso de ausência de pagamento, tais valores poderiam ser cobrados diretamente das sócias da empresa WPORTO ALEGRE, e que o fato do Grupo Econômico Woods (WDS S/A) garantir a operação foi fator determinante para a formalização do negócio jurídico.

Sustentou a legitimidade da Embargante para figurar no polo passivo da ação executiva e sustentou ser o título certo, líquido e exigível.

Réplica em #26.1.

Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, o Embargado postulou pela produção de prova documental e oral (#32.1), ao passo que a Embargante requereu o julgamento antecipado da lide (#33.1).

Em decisão saneadora de #35.1, foram fixados os pontos controvertidos, bem como deferida a produção de prova documental e oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do Embargado.

O Embargante opôs Embargos de Declaração em face da decisão saneadora, os quais foram rejeitados em #55.1.

Realizada audiência de instrução, foi tomado depoimento pessoal do Embargado e ouvidas as testemunhas arroladas - #88.1.

As partes apresentaram alegações finais.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato necessário.

Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de embargos à execução pelo qual o Embargante pretende a extinção da execução de título extrajudicial movida pelo Embargado, em decorrência de cláusula nula e ilegitimidade passiva que levam à ausência de certeza e liquidez dos títulos.

Pois bem, inobstante às alegações apresentadas pelo Embargante, consta na cláusula 2.5 dos contratos de mútuo que embasa a ação executiva: “2.5.

Desde já, em caso de execução judicial, as partes convencionam que o capital emprestado descrito na cláusula 1.1 poderá ser cobrado das empresas que formam a WPOA, quais sejam, WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.451.211/001-02, com sede na Rua Padre Agostinho, nº 690, Bairro Mercês na cidade de Curitiba, capital do Estado do Paraná ou N.O.X ARENA CENTRO DE EVENTOS LTDA ME, com sede na Rua Beirute, nº 45, Bairro Navegantes, na cidade de Porto Alegre, capital do Estado do Rio Grande do Sul, CEP 90810-080, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.***.***/0001-02, bem como seus respectivos sócios”.

Ademais, dos comprovantes de depósito do crédito emprestado, comprova-se que a WRSATLANTIDA BAR LTDA foi beneficiária dos empréstimos.

Comprovam-se, ainda, que a primeira parcela acordada, no valor de R$ 500.000,00, foi paga pelo Grupo Wood’s, inclusive tendo o representante da Embargante encaminhado e-mail ao Embargado, com finalidade de confirmar o pagamento programado para o dia 01/04/2016, conforme consta em #32.2..

Por sua vez, dos elementos apresentados no curso da demanda, não restam dúvidas de que a Embargante WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. é sócia da WPORTO ALEGRE BAR LTDA - #26.17 -, e que participou das negociações efetivadas entre o Embargado e a WPORTO ALEGRE BAR LTDA, conforme se vislumbra dos e-mails trocados pelas partes durante a negociação - #22.3 -, com a participação de CHARLES BONISSONI, JUAREZ e da Diretora Jurídica GISSELA MUCELINI.

Analisando o contrato social da Embargante - #1.3 -, extrai-se que as empresas G.A.

PARTCIIPAÇÕES LTDA., representada pelo sócio administrador CHARLES BONISSONI e WDS BRAZIL PARTICIPAÇÕES S/A, que também é representada pelo sócio CHARLES BONISSONI e pela Diretora Jurídica Gissela Maria Mucelini, são sócias da Embargante WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Dessa forma, resta suficientemente comprovado que a Embargante faz parte do Grupo Econômico Woods - WDS S/A -, e que, inclusive, é sócia da WPORTO ALEGRE BAR LTDA, tendo participado das negociações efetivadas entre contratante e contratado nos contratos de mútuo, objeto da ação executiva em apenso, e dos quais restou estipulado que o capital emprestado poderia ser cobrado das empresas que formam a WPOA, quais sejam, WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS, ora Embargante, e N.O.X ARENA CENTRO DE EVENTOS LTDA ME., bem como de seus respectivos sócios, conforme cláusula 2.5 dos contratos de mútuo.

Assim, em que pese o art. 1.052 do Código Civil estabelecer que, como regra, na sociedade limitada a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, no caso em epígrafe a Embargante não figura como executada na condição de sócia da devedora, mas na qualidade de devedora principal por força da previsão contratual que lhe imputa diretamente a responsabilidade pela obrigação contratada, atuando como garantidora da dívida da WPORTO ALEGRE BAR LTDA., cujo crédito beneficiou todo o Grupo Econômico Woods - WDS S/A.

De outra banda, os meros argumentos apresentados pela Embargante, consistentes na ausência de responsabilidade pelo negócio realizado por WPORTO ALEGRE BAR LTDA, e em seu nome, não possuem o condão de afastar as respectivas obrigações, visto que não restaram dúvidas de que a Embargante foi devidamente notificada acerca da autorização para lavratura dos contratos de mútuo, conforme consta em #22.2, exarando ciência e anuência na data de 15/09/2014.

Ou seja, descabe à Embargante sustentar sua irresponsabilidade contratual, tão logo ter participado das tratativas e reuniões, aprovar o negócio e demais deliberações, além de se beneficiar do crédito recebido, visto a nítida confusão patrimonial e societária entre as empresas pertencentes ao Grupo Woods.

Outrossim, o art. 1.072, §5º do CC dispõe que “As deliberações tomadas de conformidade com a lei e o contrato vinculam todos os sócios, ainda que ausentes ou dissidentes.”.

Portanto, para além de restar comprovado nos autos que a Embargante, na condição de sócia da WPORTO ALEGRE BAR LTDA, participou das negociações ligadas à formação da relação jurídica, também encontra-se vinculada à deliberação da WPORTO, para garantir os contratos firmados com o Embargado por meio da responsabilização das empresas que fazem parte do quadro societário.

Trata-se, pois, de disposição contratual expressa, válida e plenamente eficaz, não se compreendendo mesmo as razões das insurgências apresentadas na medida que livremente se obrigou pelo cumprimento da obrigação.

Ora, da análise dos contratos de mútuo, nota-se que está claramente especificado o valor mutuado, o número e respectivo valor das parcelas, assim como todos os demais encargos que incidem sobre a operação.

Na mesma linha entendeu-se da prova oral tomada em audiência de instrução, em que a participação efetiva da Embargante se fez presente na formação do negócio, e que os obrigados guardam estreita relação empresarial que forma o Grupo Woods, o qual contraiu empréstimo para constituição da Woods Atlântida, sendo que as tratativas foram realizadas em Curitiba por ser o escritório central, a matriz do grupo.

Ou seja, todos os contratos eram realizados pelo jurídico de Curitiba e, independentemente da assinatura do representante da Embargante no instrumento, ou que este tenha ou não participado da elaboração física do contrato, é certo que participou das negociações e tinha pleno conhecimento dos respectivos termos, inclusive, outorgado autorização para figurar como garantidora, conforme noticiado pela testemunha em #88.1, corroborando o documento já mencionado e juntado em #22.2.

Finalmente, cumpre lembrar que o negócio jurídico entabulado pelas partes deve observar o princípio da livre pactuação que ilumina toda e qualquer relação contratual, garantindo segurança jurídica às obrigações e aos obrigados, de modo que, não demonstrada a ocorrência de qualquer vício de consentimento, as disposições pactuadas se mostram válidas e eficazes, obrigando a todos que consentiram com os termos lançados no instrumento.

E isto, sem olvidar da necessária observância da boa-fé objetiva, cujo princípio deve igualmente nortear todos os contratos, não somente na fase preliminar e na efetiva contratação, mas também na fase pós-contratual, informando que as partes devem cumprir não apenas com o acordado, por força do princípio do pacta sunt servanda, mas também observar diversos deveres direcionados à obtenção do efetivo cumprimento do contrato. É o dever de colaboração, que recai sobre a obrigatoriedade de executar a própria prestação, bem como possibilitar condições favoráveis para que a parte contrária também o faça, exercendo a boa-fé objetiva três funções, quais sejam: integrar o conteúdo do contrato, criar deveres e ainda limitar direitos.

Conclui-se, portanto, que inexiste qualquer nulidade dos contratos de mútuo, e tampouco é possível falar em ilegitimidade da Embargante para figurar no polo passivo de Execução de Título Extrajudicial, por força de expressa disposição contratual que estabeleceu a responsabilidade da mesma em caso de execução judicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os presentes Embargos à Execução, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Condeno a Embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, eis que inexistente condenação e impossível a mensuração do proveito econômico, em conformidade com os ditames do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.

Traslade-se cópia desta sentença para a execução em apenso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se Oportunamente, arquivem-se. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito
22/04/2021 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 20:07

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
12/04/2021 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/04/2021 15:36

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
04/04/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2021 10:05

Recebidos os autos
24/03/2021 10:05

Juntada de CUSTAS
24/03/2021 10:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2021 05:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
24/03/2021 05:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 18:23

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
02/03/2021 19:15

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
02/03/2021 19:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2021 19:01

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
02/03/2021 14:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/02/2021 01:06

DECORRIDO PRAZO DE WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
23/02/2021 13:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/02/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2021 09:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2021 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2021 15:25

Juntada de Certidão
08/02/2021 11:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/02/2021 16:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/01/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2021 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2021 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2021 11:41

Juntada de Certidão
01/11/2019 00:32

DECORRIDO PRAZO DE PAULO CESAR ACADROLLI
18/10/2019 12:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2019 01:03

DECORRIDO PRAZO DE WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
17/10/2019 18:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/10/2019 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2019 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2019 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2019 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2019 14:30

Juntada de Certidão
30/09/2019 14:29

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
30/09/2019 14:26

Ato ordinatório praticado
30/09/2019 14:22

Ato ordinatório praticado
26/09/2019 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2019 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2019 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2019 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2019 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2019 19:44

INDEFERIDO O PEDIDO
05/09/2019 14:38

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
05/09/2019 14:37

Juntada de Certidão
02/08/2019 16:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/07/2019 12:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2019 15:42

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
23/07/2019 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2019 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2019 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2019 13:17

Juntada de Certidão
09/07/2019 11:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/07/2019 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2019 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2019 19:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2019 18:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/06/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2019 11:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2019 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2019 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2019 10:49

Juntada de Certidão
10/06/2019 19:24

CONCEDIDO O PEDIDO
04/06/2019 16:59

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
17/05/2019 16:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2019 16:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2019 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2019 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2019 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2019 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2019 13:00

Juntada de Certidão
12/04/2019 18:08

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/03/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2019 00:11

DECORRIDO PRAZO DE WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
12/03/2019 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2019 12:22

Juntada de Petição de contestação
25/02/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2019 13:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2019 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2019 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2019 17:43

Não Concedida a Medida Liminar
12/02/2019 09:26

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/02/2019 09:25

Juntada de Certidão
12/02/2019 09:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2019 16:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/12/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2018 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2018 10:24

Juntada de Certidão
17/12/2018 10:21

APENSADO AO PROCESSO 0009037-06.2018.8.16.0194
14/12/2018 15:59

Recebidos os autos
14/12/2018 15:59

Distribuído por dependência
14/12/2018 09:33

Ato ordinatório praticado
14/12/2018 09:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2018 23:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2018 23:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2018 23:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/12/2018 23:28

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2018

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002920-39.2010.8.16.0045

Adenilson de Jesus

Banco Bradesco S/A

Advogado: Gilberto Pedriali

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/04/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0011250-25.2010.8.16.0045

Alfeu Barbosa dos Santos

Banco Bradesco S/A

Advogado: Jorge Antonio Barros Leal

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 19/11/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0009120-62.2010.8.16.0045

Antonio Aparecido Ferreira

Caixa Seguradora S/A

Advogado: Jorge Antonio Barros Leal

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 19/11/2020 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0003239-06.2014.8.16.0194

Toyama do Brasil Maquinas LTDA

Luis Renato da Luz

Advogado: Karina de Oliveira Fabris dos Santos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/01/2015 13:47

Exibir Processo

Processo nº 0012162-79.2018.8.16.0194

Wd Participacoes e Administradora de Ben...

Paulo Cesar Acadrolli

Advogado: Rodrigo Garcia Sant'Anna Bevilaqua

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 28/11/2022 08:00

Exibir Processo