TJPR - 0036521-61.2020.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PATRICIA DOMINGUES

CPF *31.***.*29-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/05/2024 10:33

    Arquivado Definitivamente

  • 17/05/2024 09:52

    Recebidos os autos

  • 17/05/2024 09:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/05/2024 11:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/05/2024 11:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2024

  • 18/04/2024 13:18

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 13:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2024

  • 18/04/2024 13:18

    Baixa Definitiva

  • 18/04/2024 13:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2024 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2024 18:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2024 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2024 16:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/04/2024 14:05

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/03/2024 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2024 12:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 02:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2024 02:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 02:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2024 00:02 ATÉ 12/04/2024 18:00

  • 25/05/2023 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 11:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/05/2023 11:52

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 11:52

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/05/2023 11:52

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/05/2023 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/04/2023 20:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2023 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 14:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/02/2023 14:25

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/02/2023 14:25

    Distribuído por sorteio

  • 10/02/2023 13:50

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 18/01/2023 17:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/11/2022 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 11:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/10/2022 17:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/10/2022 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 17:29

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 16/09/2022 15:31

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/08/2022 21:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 17:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/07/2022 12:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/07/2022 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 13:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 18:33

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/06/2022 02:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 22/06/2022 02:53

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 13/06/2022 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 10:18

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2021 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 20:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2021 20:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/11/2021 20:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2021 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Admissão / Permanência / Despedida Processo nº: 0036521-61.2020.8.16.0182 Polo Ativo(s): Patricia domingues Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ   Visto.   1.

    Sustenta o Estado do Paraná que o caso não se assemelha ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de Tema 7, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em razão de o autor ser Guarda Temporário Prisional, atividade que em nada se equipara às desempenhadas pelos Agentes Penitenciários Efetivos.

    Pugna pelo normal prosseguimento do processo (mov. 16.1).

    Em resposta (mov. 19.1), o autor afirma que, em que pesem os inúmeros nomes atribuídos pelo Estado do Paraná ao cargo a ser exercido, as funções permanecem iguais.

    Compulsando o processo de n. 0005717-38.2015.8.16.0004 IncResDemRept 1, paradigma do Tema 7, verifica-se que são analisados se os Agentes de Cadeia Pública, Agentes Penitenciários, Agentes de Monitoramento e Auxiliares de Carceragem exercem as mesmas funções dos cargos equivalentes efetivos, e se isso ensejaria o pagamento de “Adicional de Atividade Penitenciária”.

    Em que pese o nome da função do autor não estar listada no processo, o caso possui evidente semelhança com o mérito do IRDR, não devendo ser acolhido o pedido formulado pelo Estado do Paraná.

    Com efeito, deve ser mantida a suspensão até ulterior julgamento do Tema 7 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, evitando-se decisões conflitantes e, consequentemente, recursos. 2.

    Cumpra-se. 3.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito

  • 23/04/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 21:11

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/03/2021 15:47

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2021 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 20:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 20:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 19:20

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 25/01/2021 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 19:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/12/2020 16:58

    Recebidos os autos

  • 09/12/2020 16:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/12/2020 22:42

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 08/12/2020 16:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/12/2020 16:42

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 08/12/2020 16:30

    Recebidos os autos

  • 08/12/2020 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2020 16:30

    Distribuído por sorteio

  • 08/12/2020 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2020

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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