TJPR - 0000435-86.2016.8.16.0132

1ª instância - Peabiru - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE LIMA DE NOVAIS

CPF *58.***.*75-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2025 22:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2025 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 14:20

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2025 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2025 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2025 16:31

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/03/2025 14:16

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 12/02/2025 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 18:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 18:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/01/2025 14:46

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 16/12/2024 19:28

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 02/12/2024 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2024 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2024 13:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2024 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 16:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/09/2024 12:56

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2024 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 22:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 17:06

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/08/2024 16:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/08/2024 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 18:33

    Expedição de Mandado

  • 30/07/2024 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2024 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2024 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2024 12:39

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2024 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2024 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 14:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/05/2024 14:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/03/2024 18:45

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 25/03/2024 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 19:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/03/2024 19:00

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2024 21:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2024 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2024 14:26

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2024 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2024 13:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/11/2023 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 19:35

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 25/09/2023 19:35

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 25/09/2023 18:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/09/2023 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2023 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2023 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2023 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2023 14:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2023 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 16:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/07/2023 14:53

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2023 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2023 14:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/04/2023 16:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/04/2023 12:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/02/2023 14:12

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2023 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2023 19:21

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 16/01/2023 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2023 18:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/01/2023 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 20:29

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 23/08/2022 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 15:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/08/2022 13:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/08/2022 14:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2022 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 17:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/06/2022 15:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/05/2022 18:53

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2022 15:17

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 19:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/03/2022 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2022 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO

  • 07/03/2022 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2022 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 14:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2022 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 18:50

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 18:50

    Juntada de CUSTAS

  • 03/02/2022 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/01/2022 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2021 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 17:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/11/2021 17:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 00:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/09/2021 14:37

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2021 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2021 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 13:40

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2021 16:02

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 16:02

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 09:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/06/2021 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2021 14:39

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 13:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2021 13:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 19:04

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 19:04

    Juntada de CUSTAS

  • 26/04/2021 11:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2021 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr.

    Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-3136 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”.    Sl. 75:2 Autos nº. 0000435-86.2016.8.16.0132   Processo:   0000435-86.2016.8.16.0132 Classe Processual:   Procedimento Sumário Assunto Principal:   Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa:   R$18.677,16 Autor (s):   JOSE LIMA DE NOVAIS Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1.

    Ao mov. 106.1, a parte autora manifestou concordância com os cálculos apresentados pela parte ré.

    Assim, homologo os cálculos ao mov. 104.3. 2.

    Com relação ao destacamento dos honorários contratuais e da cessão de crédito dos honorários, reputo que, em que pese este juízo se alinhar ao entendimento do TJPR[1], de impossibilidade de destaque do RPV ou Precatório para pagamento de honorários advocatícios contratuais, em atenção aos princípios da celeridade e economicidade, considerando que possível recurso será interposto junto ao TRF4, se curva, no presente caso, ao posicionamento do referido Tribunal.

    Senão, vejamos decisões do TRF4 nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DECISÃO QUE INDEFERIU CESSÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO.

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV.

    AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE CESSÃO DE CRÉDITO. 1. É direito do advogado postular que os honorários contratuais sejam deduzidos da quantia a ser recebida pelo constituinte, desde que apresente o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento. 2.

    Se no instrumento de procuração constar apenas o mandatário, deve o mesmo juntar o termo de cessão de créditos à sociedade de advogados, para que a requisição seja expedida em seu nome.

    Ainda que o procurador mandatário seja o único sócio da sociedade individual de advocacia, o entendimento jurisprudencial é pela necessidade de juntada do contrato de cessão de crédito de honorários. (TRF4, AG 5000471-78.2020.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 16/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O INSS.

    DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS CESSIONÁRIA.

    MESMA MODALIDADE DE PAGAMENTO DO CRÉDITO PRINCIPAL. 1.

    Nos termos do disposto no § 1º do artigo 5º da Resolução nº 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta o procedimento para a expedição de requisições de pagamento, para que seja efetivado o exercício do direito garantido pelo § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94, exige-se que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição, o que é o caso dos autos. 2.

    A manifestação do Supremo Tribunal Federal foi no sentido de não admitir a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais, ressaltando que tal posicionamento não configura contrariedade à citada Súmula Vinculante nº 47. 3.

    A regra prevista no artigo 22, § 4º do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), embora seja capaz de ensejar a dedução do valor dos honorários contratados do crédito principal, não tem o condão de modificar a forma de pagamento do referido crédito, bem como não infirma o entendimento adotado pelo STF. 4.

    Assim cabível autorizar que o destaque dos honorários ocorra pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeita o crédito principal, limitado ao percentual razoável de 30% (trinta por cento), conforme amplo entendimento jurisprudencial nesta Corte. 5.

    Quanto aos honorários sucumbenciais, denota-se que o advogado que atuou no processo é o único sócio da advocacia que cedeu os valores para a Advocacia que integra, conforme constou no pacto mencionado. 6.

    Autorizado o destaque dos honorários contratuais e sucumbenciais em favor do cessionário. (TRF4, AG 5025375-02.2019.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 15-8-2019).

    Assim, passa-se à análise do preenchimento dos requisitos conforme o entendimento jurisprudencial.

    O contrato de honorários foi juntado aos autos anteriormente à expedição do precatório (mov. 106.2), em acordo com o previsto no artigo 22,§4º do Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

    Ainda, juntou devidamente o termo de cessão de créditos à sociedade de advogados (mov. 106.3), assim como juntou a certidão de inscrição regular da sociedade de advogados (mov. 117.2/117.3).

    Portanto, defiro o pedido de mov. 106.1. 3.

    No entanto, necessário observar que o destaque das honorários contratuais deve ocorrer pela mesma modalidade a que está sujeita o crédito principal. 4.

    Assim, expeça-se a respectiva requisição de pagamento nos termos requeridos ao mov. 106.1. 5.

    Expedindo o OPV, fica desde já, autorizada a expedição de alvará para levantamento dos respectivos valores. 6.

    Após, intime-se a parte autora para que no prazo de até 05 (cinco) dias se manifeste acerca da satisfação da demanda, bem como sobre o arquivamento dos presentes autos, requerendo o que entender de direito. 7.

    Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias, cumprindo o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

    Intimações e diligências necessárias.   [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELOS AGRAVANTES DE FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO EM SEPARADO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS POR RPV - IMPOSSIBILIDADE - ATUAL ENTENDIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 47 DO STF PERMITE APENAS A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV AUTÔNOMO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0042522-60.2019.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste -  Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega -  J. 23.03.2020) Peabiru, 13 de abril de 2021.   Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito    

  • 22/04/2021 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/04/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 23:22

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 05/03/2021 12:22

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 16:18

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2021 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2020 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 14:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2020 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 14:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/12/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2020 12:04

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2020 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2020 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2020 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 13:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/06/2020 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 18:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/06/2020 18:35

    Recebidos os autos

  • 31/10/2017 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2017 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 30/10/2017 12:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/09/2017 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2017 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2017 12:52

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2017 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2017 12:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/08/2017 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/08/2017 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2017 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2017 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2017 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2017 22:12

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/06/2017 13:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/06/2017 21:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2017 21:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2017 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2017 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/05/2017 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2017 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2017 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2017 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2017 12:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/05/2017 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2017 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2017 11:50

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 27/03/2017 14:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/03/2017 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2017 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2017 14:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 13/03/2017 12:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/03/2017 12:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/03/2017 12:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/03/2017 17:38

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2017 17:36

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2017 17:33

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2017 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2017 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2017 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2017 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2017 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2017 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2017 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2017 18:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/01/2017 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2017 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2017 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2017 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2017 14:51

    Expedição de Mandado

  • 23/01/2017 17:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/01/2017 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2017 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2017 17:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/01/2017 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2017 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2017 14:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/11/2016 15:13

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2016 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2016 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2016 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2016 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2016 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2016 13:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/09/2016 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2016 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2016 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2016 17:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/07/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2016 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2016 17:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/07/2016 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2016 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2016 15:20

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2016 16:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/06/2016 13:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/05/2016 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2016 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2016 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2016 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2016 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2016 17:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/03/2016 17:20

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2016 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2016 17:07

    Recebidos os autos

  • 11/03/2016 17:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/03/2016 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2016 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2016 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2016 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2016

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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