TJPR - 0009686-59.2020.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EXPEDITO TEODORO BATISTA

CPF *40.***.*20-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO AGIBANK S.A

CNPJ: 10.664.513/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/07/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2025 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2025 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2025 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2025 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2025 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2025 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2025 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2025 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2025 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 17:05

    Recebidos os autos

  • 25/06/2025 17:05

    Juntada de CUSTAS

  • 17/06/2025 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2025 09:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2025 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 14:09

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO

  • 09/05/2025 13:13

    Recebidos os autos

  • 09/05/2025 13:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2025

  • 09/05/2025 13:13

    Baixa Definitiva

  • 09/05/2025 13:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/05/2025 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 08/05/2025 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2025 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2025 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 19/04/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 23:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2025 18:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2025 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 01:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 01:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 18:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/04/2025 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 13:14

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 07/04/2025 13:08

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO

  • 31/03/2025 14:11

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2025 09:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/03/2025 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 09:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/03/2025 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 14/03/2025 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 16:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/03/2025 00:00 ATÉ 04/04/2025 23:59

  • 21/02/2025 19:33

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/02/2025 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2025 14:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/02/2025 19:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/02/2025 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2025 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 03/02/2025 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2025 14:36

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/01/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2025 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2025 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2025 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2025 12:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/01/2025 12:56

    Recebidos os autos

  • 16/01/2025 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/01/2025 12:56

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 16/01/2025 10:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/01/2025 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2025 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 17/12/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2024 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2024 17:23

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 05/12/2024 11:55

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 20:55

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 02/12/2024 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2024 11:57

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/10/2024 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2024 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 19:31

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 19/08/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2024 08:19

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 12/07/2024 19:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/07/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2024 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2024 07:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 16:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/04/2024 10:04

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2024 12:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 01/03/2024 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 12:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2023 16:37

    Recebidos os autos

  • 27/12/2023 16:37

    Juntada de Certidão

  • 27/12/2023 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 09:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/09/2023 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2023 08:03

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 09/06/2023 19:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2023 16:41

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 20:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2023 18:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2022 09:48

    Conclusos para decisão

  • 12/10/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 10/10/2022 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2022 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 28/09/2022 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 08:10

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 14/09/2022 14:45

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 14:41

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 17:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/07/2022 14:54

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2022 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 19:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 21/04/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 28/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 16:27

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2022 14:47

    Recebidos os autos

  • 02/03/2022 14:47

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 08:36

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2022 08:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2022 08:35

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/02/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 17/02/2022 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 20:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2022 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2021 11:23

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 01/12/2021 11:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2021

  • 01/12/2021 11:22

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 08/11/2021 11:18

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 11:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2021

  • 08/11/2021 11:18

    Baixa Definitiva

  • 06/11/2021 03:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 05/11/2021 21:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2021 19:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 18:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 21:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/10/2021 12:46

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/08/2021 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 19:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/09/2021 00:00 ATÉ 01/10/2021 23:59

  • 16/08/2021 19:34

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/08/2021 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2021 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 12:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 12:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/08/2021 12:36

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/08/2021 12:36

    Distribuído por sorteio

  • 11/08/2021 15:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/08/2021 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/07/2021 20:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/06/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 14:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/05/2021 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/05/2021 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009686-59.2020.8.16.0045   Processo:   0009686-59.2020.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Limitação de Juros Valor da Causa:   R$9.635,24 Autor(s):   EXPEDITO TEODORO BATISTA Réu(s):   BANCO AGIBANK S.A   SENTENÇA   Relatório   Trata-se de ação de conhecimento constitutiva proposta por EXPEDITO TEODORO BATISTA em face de BANCO AGIBANK S.A.

    Alega, em síntese, que celebrou com a instituição financeira requerida contratos de empréstimo pessoal e que constatou a prática de cobranças abusivas.

    Sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a possibilidade de revisão do contrato e de inversão do ônus da prova.

    Ao final, pediu a adequação das obrigações e a restituição dos valores pagos a maior.

    Com a inicial vieram procuração e outros documentos (seq. 1.2 ao seq. 1.14).

    Concedido o benefício de gratuidade (seq. 9.1).

    Devidamente citada, a instituição financeira requerida ofereceu contestação (seq. 17.1) sustentando, em síntese, a inocorrência dos pressupostos autorizadores da revisão contratual, a observância da força obrigatória dos contratos e a inexistência de abusividade nas cláusulas livremente pactuadas.

    Ao final, pugnou pela improcedência da pretensão e pela condenação da parte autora aos ônus de sucumbência.

    Juntou documentos (seq. 17.2 ao seq. 17.7).

    Houve réplica (seq. 22.1).

    Em seguida os autos vieram-me conclusos.

    Sucintamente relatados, decido.   Fundamentação   O pedido comporta julgamento antecipado, uma vez que não há necessidade de produção de outra provas além daquelas que já constam dos autos, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil (CPC).

    Assim, prossegue-se ao exame das questões arguidas pelas partes.   Aplicação do CDC e possibilidade de revisão do contrato Há nítida relação de consumo entre as partes, na forma dos arts. 2º e 3º do CDC, assinalando-se a aplicação do Diploma Consumerista às instituições financeiras, conforme disposto na Súmula nº 297 do STJ.

    Diante desse contexto, o negócio jurídico em questão pode ser revisto, de modo a se garantir o necessário equilíbrio contratual, caso constatada a existência de cláusulas contrárias à equidade ou abusivas, nos termos dos arts. 6º, incisos IV e V, e 51, inciso IV do CDC.

    Não obstante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não se revela cabível a inversão do ônus probatório, porquanto não preenchidos os requisitos do art. 6º, inciso VIII do código consumerista.

    Como se verá adiante, vários dos argumentos deduzidos na petição inicial vão de encontro aos recentes posicionamentos do STJ, inexistindo verossimilhança nas alegações da parte autora.

    No mais, a discussão acerca da inversão do ônus da prova mostra-se irrelevante no caso, diante do julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de dilação probatória, sendo as matérias discutidas essencialmente de direito.   Juros remuneratórios No tocante, sabe-se que as disposições restritivas previstas no Decreto nº 22.626/33 e no Código Civil (CC) não se aplicam às instituições financeiras, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF): “Súmula nº 596 – As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições financeiras privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” Do mesmo modo, não há que se falar em aplicação da restrição anteriormente prevista no art. 192, §3º da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), que determinava a limitação da taxa de juros reais, nos termos da Súmula Vinculante nº 7: “A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.” Diante de tais considerações, eventual abusividade dos juros remuneratórios deve ser aferida tendo como parâmetro os índices apontados pelo Banco Central do Brasil, como sendo a média de mercado.

    Assim, compete à parte interessada a apresentação de dados objetivos que demonstrem que os juros exigidos se encontram em flagrante descompasso com as taxas de juros praticadas no mercado.

    No caso concreto, foram apresentados 5 (cinco) contratos:   nº 1210159213, celebrado em 15/2/2017, estabelecendo a cobrança de juros de 837,23% ao ano (seq. 17.2); nº 1210297993, celebrado em 12/5/2017, estabelecendo a cobrança de juros de 837,23% ao ano (seq. 17.3); nº 1210474470, celebrado em 8/8/2017, estabelecendo a cobrança de juros de 628,76% ao ano (seq. 17.4); nº 1210539702, celebrado em 5/9/2017, estabelecendo a cobrança de juros de 525,04% ao ano (seq. 17.5); e nº 1213241203, celebrado em 6/12/2019, estabelecendo a cobrança de juros de 276,45% ao ano (seq. 17.6);   Por seu turno, as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central referente aos meses de fevereiro, maio, agosto e setembro de 2017, e dezembro de 2019, para a operação de empréstimo pessoal por pessoa física foram, respectivamente, de 141,86%, 132,64%, 130,44%, 127,31 e 94,57%.

    Dessa forma, há abusividade nas taxas contratadas, eis que ultrapassam muito o dobro daquelas aplicadas às operações de mesma espécie no período.

    Nesse sentido:   APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

    TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

    ABUSIVIDADE.

    JUROS FIXADOS ACIMA DO DOBRO DA MÉDIA PREVISTA PELO BANCO CENTRAL.

    LIMITAÇÃO A MÉDIA DE MERCADO.

    ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES.

    INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

    HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.

    SENTENÇA REFORMADA.

    RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0001687-68.2018.8.16.0128 - Paranacity -  Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Cristiane Santos Leite -  J. 19.03.2019) (Destacou-se)   Em consequência, os juros devem ser limitados às taxas médias de mercado.   Repetição de indébito Anota-se, por oportuno, que não se mostra cabível a condenação da parte requerida à restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas, porquanto não se comprovou a existência de má-fé por parte da instituição financeira.

    A propósito:   PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CONTRATO BANCÁRIO.

    REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

    MESMAS TAXAS.

    INADMISSIBILIDADE.

    CORREÇÃO MONETÁRIA.

    JUROS DE MORA.

    ARTIGOS 1.062 DO CC/16 E 406 DO CC/02.

    PROVIMENTO.

    I.

    A repetição do indébito de valores cobrados por instituição financeira, quando concernente a taxas e índices objeto de controvérsia mesmo no âmbito do Poder Judiciário, há ser feita na forma simples, salvo inequívoca prova da má-fé, aqui inocorrente.

    II.

    Na repetição do indébito não se admite a incidência das mesmas taxas cobradas pelas instituições financeiras, cujas prerrogativas decorrem de sua inserção no sistema financeiro nacional e regramentos específicos para sua operação.

    Precedentes do STJ.

    III.

    Agravo regimental provido. (AGA 200100614130, ALDIR PASSARINHO JUNIOR, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:15/12/2010)   Logo, caso constatado pagamento indevido pela parte ré em favor da parte autora, a repetição do indébito deverá ocorrer na forma simples.

    Por fim, pontua-se que, muito embora a denominação da ação seja “Ação de Limitação de Juros c/c Danos Morais”, não há pedido ou causa de pedir relacionada com danos morais.   Dispositivo   Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), julgo procedente a pretensão deduzida por EXPEDITO TEODORO BATISTA em face de BANCO AGIBANK S.A. nos Autos n.º 0009686-59.2020.8.16.0045, para, nos termos da fundamentação acima, revisar os contratos e determinar: a) o expurgo dos juros remuneratórios cobrados acima da taxa média de mercado para as operações semelhantes, no mesmo período; e b) a restituição à parte autora, na forma simples, dos valores pagos indevidamente à parte ré, os quais serão apurados em liquidação de sentença, observando-se a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação, bem como de correção monetária pela média aritmética entre o INPC/IBGE e o IGP-DI/FGV, a partir de cada desembolso, ressalvada, contudo, a possibilidade compensação, nos termos dos arts. 368 e seguintes do Código Civil.

    Consequentemente condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente arquivem-se os autos com as cautelas pertinentes.

    Arapongas, 05 de abril de 2021.   Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

  • 23/04/2021 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 18:06

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/03/2021 08:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/03/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 04/03/2021 08:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/02/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2021 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2021 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2021 09:37

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2021 09:07

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/01/2021 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 14:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/12/2020 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 30/11/2020 09:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/11/2020 01:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/11/2020 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 13:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/10/2020 08:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/10/2020 19:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 19:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2020 09:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/08/2020 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2020 09:54

    Recebidos os autos

  • 30/08/2020 09:54

    Distribuído por sorteio

  • 30/08/2020 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2020 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/08/2020 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2020

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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