10/09/2024 10:13

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 00:54

DECORRIDO PRAZO DE KAYNE PIRES DA SILVA
03/09/2024 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2024 20:27

Recebidos os autos
26/08/2024 20:27

Juntada de CIÊNCIA
26/08/2024 20:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2024 15:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/08/2024 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2024 22:07

INDEFERIDO O PEDIDO
12/08/2024 01:06

Conclusos para decisão
09/08/2024 15:21

Recebidos os autos
09/08/2024 15:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/07/2024 00:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2024 12:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/07/2024 12:13

Processo Reativado
01/07/2024 11:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/12/2023 14:21

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 14:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2023 14:16

Recebidos os autos
07/12/2023 14:16

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
07/12/2023 12:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/12/2023 12:36

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA
27/11/2023 09:45

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DOAÇÃO
26/10/2023 12:16

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
31/08/2023 14:37

Juntada de Certidão
18/07/2023 14:26

Juntada de Certidão
12/06/2023 14:32

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA
07/06/2023 00:17

DECORRIDO PRAZO DE KAYNE PIRES DA SILVA
02/06/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2023 00:34

DECORRIDO PRAZO DE KAYNE PIRES DA SILVA
22/05/2023 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2023 18:01

Recebidos os autos
22/05/2023 18:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/05/2023 13:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO FUNJUS
19/05/2023 00:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2023 17:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/05/2023 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2023 19:56

OUTRAS DECISÕES
02/05/2023 01:09

Conclusos para decisão
28/04/2023 18:10

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
28/04/2023 12:11

Juntada de Certidão
28/03/2023 16:35

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
24/02/2023 14:31

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
24/02/2023 14:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
24/02/2023 12:27

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
17/02/2023 16:29

EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
17/02/2023 16:26

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS
17/02/2023 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2023 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2023 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2023 09:02

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
15/02/2023 08:51

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
10/02/2023 01:03

DECORRIDO PRAZO DE KAYNE PIRES DA SILVA
07/02/2023 01:12

DECORRIDO PRAZO DE KAYNE PIRES DA SILVA
31/01/2023 12:26

Recebidos os autos
31/01/2023 12:26

Juntada de CIÊNCIA
31/01/2023 12:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2023 09:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2023 15:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/01/2023 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
29/01/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2023 19:10

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
18/01/2023 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2023 14:03

Recebidos os autos
18/01/2023 14:03

Juntada de CUSTAS
18/01/2023 13:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2023 17:24

Recebidos os autos
10/01/2023 17:24

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
10/01/2023 16:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2023 16:06

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
10/01/2023 16:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/01/2023 16:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/01/2023 16:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2022
10/01/2023 16:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2022
10/01/2023 16:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2022
10/01/2023 16:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2022
10/01/2023 16:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2022
16/12/2022 14:24

Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO
16/12/2022 14:24

Juntada de ACÓRDÃO
16/12/2022 13:58

Recebidos os autos
16/12/2022 13:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2022
16/12/2022 13:58

Baixa Definitiva
16/12/2022 13:58

Juntada de Certidão
14/12/2022 13:43

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
14/12/2022 00:10

DECORRIDO PRAZO DE KAYNE PIRES DA SILVA
28/11/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2022 09:59

Recebidos os autos
21/11/2022 09:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2022 15:39

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
17/11/2022 13:33

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
17/11/2022 13:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/11/2022 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2022 14:55

Juntada de ACÓRDÃO
12/11/2022 09:57

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
11/10/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2022 23:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2022 16:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/09/2022 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2022 16:45

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/11/2022 00:00 ATÉ 11/11/2022 23:59
30/09/2022 14:10

Pedido de inclusão em pauta
30/09/2022 14:10

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 16:04

CONCLUSOS PARA REVISÃO
22/09/2022 16:04

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2022 13:58

Conclusos para despacho DO RELATOR
06/06/2022 13:58

Recebidos os autos
06/06/2022 13:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/06/2022 13:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2022 17:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/05/2022 17:24

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 17:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2022 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022 15:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/05/2022 15:14

Conclusos para despacho INICIAL
31/05/2022 15:14

Recebidos os autos
31/05/2022 15:14

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
31/05/2022 15:14

Distribuído por sorteio
31/05/2022 14:51

Recebido pelo Distribuidor
31/05/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 14:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
31/05/2022 13:35

Recebidos os autos
31/05/2022 13:35

Juntada de CONTRARRAZÕES
28/05/2022 00:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2022 19:28

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/05/2022 12:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/05/2022 21:49

Recebidos os autos
16/05/2022 21:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/05/2022 00:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2022 11:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2022 17:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/05/2022 15:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/05/2022 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2022 19:52

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
27/04/2022 01:03

Conclusos para decisão
26/04/2022 00:37

Ato ordinatório praticado
22/04/2022 15:06

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
20/04/2022 10:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
18/04/2022 14:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE KAYNE PIRES DA SILVA
29/03/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2022 11:11

Recebidos os autos
28/03/2022 11:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2022 13:28

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 18:07

Expedição de Mandado
18/03/2022 16:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/03/2022 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2022 16:20

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
21/02/2022 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/01/2022 18:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/12/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 16:09

Recebidos os autos
14/12/2021 16:09

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
14/12/2021 16:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 16:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/12/2021 16:12

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
05/12/2021 09:18

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
03/12/2021 13:15

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
29/11/2021 14:31

Recebidos os autos
29/11/2021 14:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/11/2021 14:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 12:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/11/2021 12:54

Juntada de COMPROVANTE
18/11/2021 09:02

MANDADO DEVOLVIDO
07/10/2021 14:50

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 01:51

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 18:28

Expedição de Mandado
21/07/2021 07:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 13:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
20/07/2021 08:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 08:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
01/07/2021 14:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/06/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 13:47

Recebidos os autos
08/06/2021 13:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 13:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/06/2021 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 13:05

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
29/05/2021 11:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/05/2021 10:26

Conclusos para decisão
13/05/2021 14:50

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr.

Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432-3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000587-57.2021.8.16.0101 Processo: 0000587-57.2021.8.16.0101 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Data da Infração: 08/03/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): KAYNE PIRES DA SILVA DESPACHO 1. Tendo em vista a certidão de seq. 61.1, consigno que efetuei consulta no sistema Infojud e constatei que o número do Cadastro de Pessoa Física do acusado é o *96.***.*73-03 (cf. minuta anexa). 2. Atualizem-se os dados cadastrais do acusado no sistema. 3. Diligências necessárias. JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS Juiz de Direito
04/05/2021 17:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 17:54

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
04/05/2021 13:33

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/05/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2021 09:46

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 14:42

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
28/04/2021 14:42

Juntada de Certidão
28/04/2021 14:29

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr.

Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432-3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000587-57.2021.8.16.0101 Processo: 0000587-57.2021.8.16.0101 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Data da Infração: 08/03/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): KAYNE PIRES DA SILVA DECISÃO 1.

RECEBO a denúncia em relação a denunciada KAYNE PIRES DA SILVA diante de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (seqs. 1.3 usque 1.14 e 34.1 a 34.10), dando-a como incursa nos artigos nela mencionados.

Deixo consignado a adoção do rito ordinário para o processamento do delito conexo, pelo fato de ser mais amplo e proporcionar mais possibilidade de defesa à denunciada.

Nesse sentido vem se manifestando a jurisprudência: HABEAS CORPUS.

ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES.

CORRUPÇÃO DE MENORES.

INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI Nº 10.409/02.

AUSÊNCIA DO PRIMEIRO INTERROGATÓRIO.

CRIMES CONEXOS.

ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO.

NULIDADE RELATIVA.

PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.

EIVA INOCORRENTE. 1.

Configurado o concurso material de crimes, alguns previstos na Lei Antitóxicos e outros cujo rito é o estabelecido no Código de Processo Penal, este deve prevalecer, haja vista a maior amplitude à defesa no procedimento nele preconizado (Precedentes STJ). (...). (STJ; HC 170.379; Proc. 2010/0074676-5; PR; Quinta Turma; Rel.

Min.

Jorge Mussi; Julg. 13/12/2011; DJE 01/02/2012). (g.n.) APELAÇÕES CRIMINAIS.

DROGAS.

TRÁFICO.

ASSOCIAÇÃO.

ARMA DE FOGO.

USO RESTRITO.

POSSE.

NULIDADES.

OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

INSUCESSO.

UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE PROVAS EMPRESTADAS.

NÃO OCORRÊNCIA.

INVERSÃO DA ORDEM DAS FASES PROCESSUAIS.

IMPROCEDÊNCIA.

ABSOLVIÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS.

IMPOSSIBILIDADE.

ABSOLVIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO.

PROVIMENTO.

POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

REDUÇÃO DAS PENAS.

COMPORTABILIDADE.

APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO.

INVIABILIDADE.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS.

INADMISSIBILIDADE. 1.

Se o juiz responsável pela causa foi, desde o início, o mesmo, até o desenvolvimento da sentença condenatória, tal tese não merece ser acolhida. 2.

Embora verificada a origem comum dos casos criminosos, posteriormente, os autos foram desmembrados na fase instrutória, não expondo a defesa quais provas foram emprestadas ou se originou-se algum desvio de finalidade, de modo que não há ilegalidade a ser reconhecida, especialmente no tocante às interceptações telefônicas. 3.

Quando o caso envolve também o rito ordinário (posse de armas), a jurisprudência pátria entende que a adoção do procedimento comum não implica nulidade, pois o rito ordinário possibilita ao acusado o acesso mais amplo do cenário fático probatório. 4.

Comprovado nos autos a materialidade e autoria do crime descrito no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, a condenação é medida impositiva. 5.

Não ficando demonstrada a prova da habitualidade e estabilidade para fins reiterados da prática criminosa, devem os apelantes serem absolvidos do crime de associação para o tráfico de drogas. (...). (TJGO; ACr 6716-50.2018.8.09.0175; Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel.

Des.

Ivo Fávaro; Julg. 13/08/2019; DJEGO 05/09/2019; Pág. 135). (g.n.) 2.

Cite-se a denunciada para que seja formalmente cientificada da existência de acusação em seu desfavor. 3. Intime-se a defesa constituída (seq. 11.2) para oferecimento de resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias. 3.

Cumpra-se o requerido na cota ministerial de seq. 41.2. 4. O depósito em dinheiro deverá observar o que determina o artigo 62-A da Lei nº. 11.343/2006. Vejamos: "O depósito, em dinheiro, de valores referentes ao produto da alienação ou a numerários apreendidos ou que tenham sido convertidos deve ser efetuado na Caixa Econômica Federal, por meio de documento de arrecadação destinado a essa finalidade. § 1º Os depósitos a que se refere o caput deste artigo devem ser transferidos, pela Caixa Econômica Federal, para a conta única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do momento da realização do depósito, onde ficarão à disposição do Funad. (Incluído pela Lei nº. 13.886, de 2019). (g.n.) Assim, oficie-se à Caixa Econômica Federal para a transferência do valor para a conta única do Tesouro Nacional. 5. Analisando a relação de bens apreendidos, para os fins do que foi determinado pela Lei nº. 13.886/2019, verifico que o aparelho de telefone celular apreendido não possui valor econômico que justifique a determinação de alienação antecipada (Lei nº. 11.343/2006, art. 61).

Cadastre-se o bem apreendido no SNBA do CNJ.

A destinação do bem apreendido, assim, será dada em sentença, para os fins dos artigos 725 e 726, ambos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 6. A incineração do entorpecente foi ordenada por ocasião da decisão de seq. 22.1. 7.

Cumpram-se os 602, inciso III e 603, ambos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 8.

Cumpram-se os itens 7.3.1 e 7.4.3, ambos da Instrução Normativa nº. 05/2014. 9. Diligências necessárias. JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS Juiz de Direito
23/04/2021 15:02

Recebidos os autos
23/04/2021 15:02

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
23/04/2021 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 14:31

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
23/04/2021 14:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/04/2021 14:30

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
09/04/2021 20:13

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
08/04/2021 15:54

Recebidos os autos
08/04/2021 15:54

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
08/04/2021 14:05

Conclusos para decisão
08/04/2021 14:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/04/2021 14:05

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 14:04

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 14:04

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 14:04

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 14:03

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
08/04/2021 14:03

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
31/03/2021 12:11

Recebidos os autos
31/03/2021 12:11

Juntada de DENÚNCIA
31/03/2021 12:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2021 16:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/03/2021 16:40

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)
24/03/2021 16:37

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
22/03/2021 12:42

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
22/03/2021 12:42

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
22/03/2021 12:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 14:18

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 14:31

Recebidos os autos
11/03/2021 14:31

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
11/03/2021 14:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/03/2021 14:17

Alterado o assunto processual
11/03/2021 14:17

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
11/03/2021 09:28

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 18:00

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
10/03/2021 15:12

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
10/03/2021 13:50

Recebidos os autos
10/03/2021 13:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 13:39

Juntada de INFORMAÇÃO
10/03/2021 13:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/03/2021 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 13:15

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
09/03/2021 17:48

OUTRAS DECISÕES
09/03/2021 16:31

Conclusos para decisão
09/03/2021 16:29

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
09/03/2021 14:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/03/2021 14:26

Recebidos os autos
09/03/2021 14:26

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
09/03/2021 13:26

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
09/03/2021 13:26

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
09/03/2021 13:26

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
09/03/2021 13:26

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
09/03/2021 13:26

Recebidos os autos
09/03/2021 13:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/03/2021 13:26

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
09/03/2021 13:26

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
05/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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