TJPR - 0014794-91.2016.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

19 SDP DE FRANCISCO BELTRAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALISSON RODRIGO FRANCO

CPF *60.***.*08-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2025 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/06/2023 13:47

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2023 13:46

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 13:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/06/2023 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/06/2023 12:17

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/05/2023 15:03

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2023 13:43

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 02/05/2023 16:02

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 15:56

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 15:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2023 12:37

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 18/04/2023 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/02/2023 17:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/02/2023 16:42

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/02/2023 12:31

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2023 14:59

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2023 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2023 11:51

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 02/12/2022 10:31

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 31/10/2022 09:11

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2022 15:32

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2022 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 15:27

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/10/2022 15:24

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 02/09/2022 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 11:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 16:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/07/2022 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 10:47

    Expedição de Mandado

  • 28/06/2022 20:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 15:34

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 15:34

    Juntada de CUSTAS

  • 28/06/2022 14:52

    Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO

  • 28/06/2022 14:45

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 25/06/2022 23:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2022 12:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 14:12

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 14:02

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 23/06/2022 16:29

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 16:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/06/2022 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/06/2022 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/06/2022 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/06/2022 16:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

  • 23/06/2022 16:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

  • 23/06/2022 16:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

  • 23/06/2022 15:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/06/2022 15:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

  • 23/06/2022 15:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

  • 23/06/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 15:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

  • 23/06/2022 15:37

    Baixa Definitiva

  • 23/06/2022 15:37

    Baixa Definitiva

  • 23/06/2022 15:37

    Baixa Definitiva

  • 23/06/2022 15:35

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 15:35

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 15:27

    Recebidos os autos

  • 15/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 11/05/2022 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 10/05/2022 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 09/05/2022 23:49

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 23:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 19:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/05/2022 14:51

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 02/05/2022 23:47

    Recebidos os autos

  • 02/05/2022 23:47

    Juntada de RESPOSTA

  • 16/03/2022 23:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 09:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2022 09:29

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 09:29

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/03/2022 09:29

    Distribuído por dependência

  • 14/03/2022 09:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/03/2022 19:44

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 11/03/2022 19:44

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 25/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 13:05

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 16:26

    Recurso Especial não admitido

  • 07/02/2022 12:31

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 06/02/2022 22:47

    Recebidos os autos

  • 06/02/2022 22:47

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 22/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2022 13:05

    Recebidos os autos

  • 11/01/2022 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 11/01/2022 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 11/01/2022 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/01/2022 13:05

    Distribuído por dependência

  • 11/01/2022 13:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/01/2022 17:44

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 10/01/2022 17:44

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 26/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 13:32

    Recebidos os autos

  • 20/12/2021 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 16:49

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/12/2021 10:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 15/12/2021 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 19:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/12/2021 13:41

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 08/11/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 23:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 16:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/12/2021 00:00 ATÉ 13/12/2021 23:59

  • 27/10/2021 16:29

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/10/2021 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2021 20:01

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 15/10/2021 20:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2021 12:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/09/2021 19:23

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 19:23

    Juntada de PARECER

  • 09/07/2021 00:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 09:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2021 12:37

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 25/06/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 14:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/06/2021 14:08

    Distribuído por sorteio

  • 25/06/2021 09:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/06/2021 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 18:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/06/2021 18:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2021

  • 09/06/2021 14:30

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 14:30

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 31/05/2021 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected]   Processo:   0014794-91.2016.8.16.0083 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Qualificado Data da Infração:   27/09/2016 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   VILMAR DA SILVA SANTOS Réu(s):   ALISSON RODRIGO FRANCO   DECISÃO 1.

    Intimado da sentença de condenação prolatada em seu desfavor, o réu afirmou não ter interesse em recorrer (evento 84.1).

    A Defesa, por sua vez, interpôs recurso de apelação (evento 82.1). 2.

    Pois bem.

    Apesar do réu ter manifestado interesse em não recorrer da sentença proferida ao evento 74.1, entendo que deve ser levada em conta a vontade de quem tem interesse em recorrer, atendendo-se à garantia do duplo grau de jurisdição, sobretudo porquanto a defesa jamais poderá ser prejudicada em seu recurso exclusivo – princípio da non reformatio in pejus (CPP, art. 617).

    Por certo, há que ponderar a ampla defesa, já que o entendimento majoritário é no sentido de que, pelo menos em regra, deve prevalecer a vontade daquele que tem interesse em recorrer[1], conforme acima mencionado.

    A respeito, é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1.

    RECURSO PARA AS INSTÂNCIAS SUPERIORES.

    INTERESSE MANIFESTADO PELA RECORRENTE PERANTE A DEFENSORIA PÚBLICA.

    DECURSO DO PRAZO IN ALBIS.

    PREVALÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL.

    TESE ACOLHIDA PELO TRIBUNAL A QUO. 2.

    ORDEM NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM.

    AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

    VONTADE DE RECORRER QUE NÃO FOI FORMALMENTE DEMONSTRADA.

    EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA.

    DESCONSIDERAÇÃO PELA CORTE LOCAL.

    IMPROPRIEDADE. 3.

    RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DESCONSTITUIR O TRÂNSITO EM JULGADO E REABRIR O PRAZO RECURSAL. 1.

    Assentou o Tribunal de origem que, "quando colidirem os interesses do réu e do seu defensor, deve levar em conta a vontade daquele que quer recorrer à instância superior", conclusão firmada em benefício do paciente, a qual, ainda que dela se discordasse, não seria possível reverter em habeas corpus.

    Nada obstante, consigno, por oportuno, que a tese firmada pela origem é efetivamente a que prevalece nesta Corte Superior, no sentido de que deve preponderar o interesse daquele que quer recorrer. [...]” (RHC 33.756/RR, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 29/05/2013) (Grifei). 3.

    Assim, sendo tempestivo, recebo o recurso de apelação interposto pela Defesa (evento 82.1). 4.

    Intime-se a Defesa para apresentar razões recursais, no prazo de 8 (oito) dias. 5.

    Após, intime-se o Ministério Público para, querendo, no prazo de 08 (oito) dias, ofertar contrarrazões. 6.

    Certifique-se eventual trânsito em julgado antes da remessa ao Tribunal de Justiça. 7.

    Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.   Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente.   Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito   1   [1] LIMA, Renato Brasileiro de.

    Manual de Processo Penal: Volume Único – 4. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed.

    JusPodivm, 2016, p. 2361.

  • 22/04/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 14:31

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 16/04/2021 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 17:37

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 14:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/03/2021 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/03/2021 18:53

    Expedição de Mandado

  • 29/03/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 13:22

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 13:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/03/2021 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2021 18:55

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/03/2021 17:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/03/2021 17:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/02/2021 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/02/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 15:34

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 15:34

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/02/2021 12:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 21:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2021 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 20/01/2021 15:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 20/01/2021 15:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/01/2021 13:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/01/2021 19:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2021 14:47

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2021 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2021 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 15:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/01/2021 12:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/01/2021 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 18:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 14:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/01/2021 13:05

    Conclusos para decisão

  • 29/12/2020 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/12/2020 15:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 18/12/2020 15:18

    Expedição de Mandado

  • 18/12/2020 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 15:08

    Expedição de Mandado

  • 18/12/2020 14:59

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2020 18:02

    Despacho

  • 09/01/2020 14:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/01/2020 14:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/01/2020 17:13

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2020 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2020 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2020 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2019 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/12/2019 19:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2019 18:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/11/2019 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2019 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2019 16:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 21/11/2019 13:46

    Recebidos os autos

  • 21/11/2019 13:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/11/2019 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 12:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/11/2019 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2019 12:22

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/11/2019 16:33

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/11/2019 12:47

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2019 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2019 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2019 15:52

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2019 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2019 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2019 16:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 31/10/2019 13:51

    Recebidos os autos

  • 31/10/2019 13:51

    Juntada de DENÚNCIA

  • 23/11/2016 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2016 15:22

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/11/2016 14:43

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/11/2016 16:42

    Recebidos os autos

  • 18/11/2016 16:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/11/2016 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2016

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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