23/06/2025 16:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/05/2025 18:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/05/2025 17:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2025 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2025 12:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/04/2025 15:32

Expedição de Carta precatória
11/04/2025 10:24

Juntada de Certidão
08/02/2025 01:32

DECORRIDO PRAZO DE RAPIDO VIEIRA TRANSPORTES LTDA EPP
06/02/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 17:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/02/2025 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2024 19:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2024 19:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2024 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2024 13:23

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
06/12/2024 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2024 18:09

INDEFERIDO O PEDIDO
22/11/2024 17:36

Conclusos para decisão
24/09/2024 17:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/09/2024 16:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2024 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2024 09:09

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
13/09/2024 09:08

Juntada de COMPROVANTE
13/09/2024 09:06

Juntada de COMPROVANTE
27/08/2024 17:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/08/2024 17:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/08/2024 17:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2024 09:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2024 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2024 13:05

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
16/05/2024 18:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2024 09:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2024 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2024 12:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/04/2024 12:48

Juntada de COMPROVANTE
22/04/2024 15:33

Juntada de COMPROVANTE
22/04/2024 15:32

Juntada de COMPROVANTE
18/03/2024 11:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/03/2024 11:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/03/2024 11:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/02/2024 17:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/02/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2024 11:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2024 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2024 10:54

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
07/11/2023 19:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/10/2023 10:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/10/2023 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2023 17:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/10/2023 17:24

Juntada de COMPROVANTE
04/10/2023 17:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/09/2023 01:06

DECORRIDO PRAZO DE RAPIDO VIEIRA TRANSPORTES LTDA EPP
12/09/2023 16:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/09/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2023 10:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2023 17:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2023 15:20

Recebidos os autos
01/09/2023 15:20

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
01/09/2023 14:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/09/2023 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2023 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2023 14:57

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
01/09/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:21

DEFERIDO O PEDIDO
26/05/2023 08:38

Conclusos para decisão
01/04/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE RAPIDO VIEIRA TRANSPORTES LTDA EPP
11/03/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2023 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 16:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/11/2022 15:11

Conclusos para decisão
07/11/2022 10:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
17/10/2022 10:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2022 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2022 12:21

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
21/09/2022 14:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/08/2022 11:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2022 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2022 14:50

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
22/08/2022 13:30

Juntada de Certidão
20/07/2022 17:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/07/2022 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2022 14:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2022 14:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2022 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2022 11:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/07/2022 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A
23/05/2022 09:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2022 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2022 11:45

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
19/05/2022 13:54

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL
25/04/2022 13:43

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
13/04/2022 15:04

Conclusos para decisão
16/03/2022 10:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/03/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A
07/03/2022 08:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 13:51

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
25/02/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A
11/02/2022 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2022 02:09

DECORRIDO PRAZO DE SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A
11/02/2022 02:06

DECORRIDO PRAZO DE SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A
03/02/2022 10:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 10:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 13:21

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
02/02/2022 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 13:13

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
25/01/2022 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2022 10:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2022 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2022 13:32

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
11/12/2021 03:40

DECORRIDO PRAZO DE SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A
08/12/2021 19:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/12/2021 09:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 16:30

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
14/10/2021 01:00

DECORRIDO PRAZO DE SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A
27/09/2021 09:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 13:24

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
24/08/2021 01:40

DECORRIDO PRAZO DE RAPIDO VIEIRA TRANSPORTES LTDA EPP
01/08/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 01:43

DECORRIDO PRAZO DE SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A
27/07/2021 10:39

Recebidos os autos
27/07/2021 10:39

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
22/07/2021 10:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2021 13:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/07/2021 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2021 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 18:50

DEFERIDO O PEDIDO
19/07/2021 17:30

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/07/2021 01:33

DECORRIDO PRAZO DE RAPIDO VIEIRA TRANSPORTES LTDA EPP
12/07/2021 17:46

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/07/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 16:10

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
30/06/2021 09:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 17:49

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 11:54

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
17/06/2021 12:27

Conclusos para decisão
17/06/2021 12:26

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 01:38

DECORRIDO PRAZO DE RAPIDO VIEIRA TRANSPORTES LTDA EPP
24/05/2021 17:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2021 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005740-59.2016.8.16.0194 Processo: 0005740-59.2016.8.16.0194 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$309.907,55 Autor(s): BANCO VOLVO (BRASIL) S.A Réu(s): RAPIDO VIEIRA TRANSPORTES LTDA EPP SENTENÇA PROCEDENTE RELATÓRIO BANCO VOLVO (BRASIL) S/A ingressou com AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face RAPIDO VIEIRA TRANSPORTES LTDA EPP, alegando, em síntese, que firmou cédula de crédito bancário nº 335532/001 com garantia fiduciária sobre o bem descrito, ficando o requerido responsável pela amortização de prestações mensais, porém em decorrência do inadimplemento, conforme constituição de mora apresentada no mov. 1.8, apresentou planilha de débito e postulou pela busca e apreensão do bem.

Juntou documentos no mov. 1.2 ao 1.10.

Decisão deferindo a liminar de busca e apreensão e determinando a citação da ré (mov. 11).

Efetivada a apreensão (mov. 61) e a citação da parte requerida (mov. 66).

Contestação apresentada, aduzindo preliminarmente, incompetência territorial e impugnação ao valor da causa, e no mérito, em resumo, que foi realizada a venda em leilão do bem elo valor de R$220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), sendo amortizado a quantia devida (mov. 67).

Juntou documentos (mov. 67.2 e mov. 67.3).

Impugnação à contestação (mov. 72).

Petição do autor se manifestando sobre a impugnação ao valor da causa (mov. 100).

Acolhida preliminar de incompetência territorial (mov. 115), sobre a qual foi interposto agravo de instrumento (mov. 121), sendo o mesmo provido (mov. 133).

Encerrada instrução processual (mov. 142) Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório conciso, na forma do inc.

I do art. 489 do CPC.

FUNDAMENTAÇÃO - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tal desfecho se impõe, pois a questão em debate é essencialmente de direito, sendo que os pontos de fato, encontram-se sobejamente demonstrados por documentação carreada aos autos (do artigo 355, I do diploma processual civil). - DAS PRELIMINARES A preliminar de incompetência territorial já foi anteriormente apreciada, inclusive com reforma por instância superior, motivo pela qual passo a análise da preliminar pendente.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Em preliminar, alega a requerida que o valor da causa não está em conformidade com o saldo devedor do contrato, que seria apenas referente às parcelas vencidas.

Em princípio, o art. 292, §1º do CPC[1], traz que o valor da causa deverá ser do valor das prestações vencidas e vincendas, bem como possível verificar parâmetro por meio do art. 3º, §2º do Decreto-Lei 911/69[2], em que o será apresentado pelo credor, a fim de possibilitar a purgação da mora pelo devedor, a integralidade do débito.

Nesta perspectiva, valho-me dos seguintes precedentes jurisprudenciais: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

VALOR DA CAUSA.

ART. 259, V, DO CPC.

EQUIVALÊNCIA AO SALDO DEVEDOR EM ABERTO.

I.

Na esteira dos precedentes desta Corte, o valor da causa na ação de busca e apreensão do bem financiado com garantia de alienação fiduciária corresponde ao saldo devedor em aberto.

II.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (REsp 780.054/RS, Rel.

Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2006, DJ 12/02/2007, p. 264) "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - VALOR DA CAUSA - BENEFÍCIO PATRIMONIAL CORRESPONDENTE AO SALDO DEVEDOR - RECURSO PROVIDO.

Cuidando-se de ação de busca e apreensão, fundada em contrato com garantia fiduciária, o valor da causa deve corresponder ao resultado econômico perseguido pelo credor, ou seja, o pagamento da integralidade da dívida". (TJ-SP 21622643720178260000 SP 2162264-37.2017.8.26.0000, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 14/09/2017, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017) Na hipótese em exame, tendo a parte apresentado valor da causa condizente com o demonstrativo de débito que aponta a integralidade da dívida (mov. 1.6) considerando as parcelas vencidas e vincendas, impõe-se a manutenção do valor da causa naquele patamar atribuído na inicial.

Assim, resta rejeitada a preliminar. - DO MÉRITO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E DA PURGAÇÃO DA MORA A parte requerida pretende a descaracterização da mora, diante do adimplemento substancial do contrato por meio da venda extrajudicial do bem apreendido.

A mora só é afastada com o pagamento da integralidade da dívida, conforme prevê o art. 3º, §2º do Decreto-Lei 911/69[3], sendo que para que haja a purgação da mora, considerando o vencimento antecipado, deve ser efetuado o adimplemento total do valor vencido.

Consolidado entendimento firmado em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI N. 911/1969.

ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004.

PURGAÇÃO DA MORA.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1.

Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2.

Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) Ocorre que, no presente caso, apesar de vendido o bem, não houve o pagamento de valor algum por meio de purgação, permanecendo a inadimplência contratual.

No que diz respeito à Teoria do Adimplemento Substancial, não tendo previsão legal específica, sendo baseada nos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato, vedação do abuso de direito e ao enriquecimento sem causa, objetiva o resguarde do devedor que tenha cumprido parte essencial do contrato e agido de boa-fé.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou posicionamento a partir do julgamento do Recurso Repetitivo Resp 1.622.555/MG, em que resta transparente que o tratamento jurídico ofertado aos negócios jurídicos é regido pelo Código Civil e, em específico para alienação fiduciária, pelo Decreto-Lei 911/69, não sendo prevista restrição à utilização da demanda de busca e apreensão em razão de proporção de inadimplência.

Senão vejamos: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/69.

INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS QUATRO ÚLTIMAS PARCELAS (DE UM TOTAL DE 48).

EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (OU DETERMINAÇÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL, PARA TRANSMUDÁ-LA EM AÇÃO EXECUTIVA OU DE COBRANÇA), A PRETEXTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.

DESCABIMENTO. 1.

ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DA CITADA TEORIA COM OS TERMOS DA LEI ESPECIAL DE REGÊNCIA.

RECONHECIMENTO. 2.

REMANCIPAÇÃO DO BEM AO DEVEDOR CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ASSIM COMPREENDIDA COMO OS DÉBITOS VENCIDOS, VINCENDOS E ENCARGOS APRESENTADOS PELO CREDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA SEGUNDA SEÇÃO, SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (REsp n. 1.418.593/MS). 3.

INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO, COM A UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL ELEITA PELA LEI DE REGÊNCIA COMO SENDO A MAIS IDÔNEA E EFICAZ PARA O PROPÓSITO DE COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR COM A SUA OBRIGAÇÃO (AGORA, POR ELE REPUTADA ÍNFIMA), SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 4.

DESVIRTUAMENTO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, CONSIDERADA A SUA FINALIDADE E A BOA-FÉ DOS CONTRATANTES, A ENSEJAR O ENFRAQUECIMENTO DO INSTITUTO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA.

VERIFICAÇÃO. 5.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

A incidência subsidiária do Código Civil, notadamente as normas gerais, em relação à propriedade/titularidade fiduciária sobre bens que não sejam móveis infugíveis, regulada por leis especiais, é excepcional, somente se afigurando possível no caso em que o regramento específico apresentar lacunas e a solução ofertada pela "lei geral" não se contrapuser às especificidades do instituto regulado pela lei especial (ut Art. 1.368-A, introduzido pela Lei n. 10931/2004). 1.1 Além de o Decreto-Lei n. 911/1969 não tecer qualquer restrição à utilização da ação de busca e apreensão em razão da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento, é expresso em exigir a quitação integral do débito como condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja remancipado.

Em seus termos, para que o bem possa ser restituído ao devedor, livre de ônus, não basta que ele quite quase toda a dívida; é insuficiente que pague substancialmente o débito; é necessário, para esse efeito, que quite integralmente a dívida pendente. 2.

Afigura-se, pois, de todo incongruente inviabilizar a utilização da ação de busca e apreensão na hipótese em que o inadimplemento revela-se incontroverso desimportando sua extensão, se de pouca monta ou se de expressão considerável, quando a lei especial de regência expressamente condiciona a possibilidade de o bem ficar com o devedor fiduciário ao pagamento da integralidade da dívida pendente.

Compreensão diversa desborda, a um só tempo, do diploma legal exclusivamente aplicável à questão em análise (Decreto-Lei n. 911/1969), e, por via transversa, da própria orientação firmada pela Segunda Seção, por ocasião do julgamento do citado Resp n. 1.418.593/MS, representativo da controvérsia, segundo a qual a restituição do bem ao devedor fiduciante é condicionada ao pagamento, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar de busca e apreensão, da integralidade da dívida pendente, assim compreendida como as parcelas vencidas e não pagas, as parcelas vincendas e os encargos, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 3.

Impor-se ao credor a preterição da ação de busca e apreensão (prevista em lei, segundo a garantia fiduciária a ele conferida) por outra via judicial, evidentemente menos eficaz, denota absoluto descompasso com o sistema processual.

Inadequado, pois, extinguir ou obstar a medida de busca e apreensão corretamente ajuizada, para que o credor, sem poder se valer de garantia fiduciária dada (a qual, diante do inadimplemento, conferia-lhe, na verdade, a condição de proprietário do bem), intente ação executiva ou de cobrança, para só então adentrar no patrimônio do devedor, por meio de constrição judicial que poderá, quem sabe (respeitada o ordem legal), recair sobre esse mesmo bem (naturalmente, se o devedor, até lá, não tiver dele se desfeito). 4.

A teoria do adimplemento substancial tem por objetivo precípuo impedir que o credor resolva a relação contratual em razão de inadimplemento de ínfima parcela da obrigação.

A via judicial para esse fim é a ação de resolução contratual.

Diversamente, o credor fiduciário, quando promove ação de busca e apreensão, de modo algum pretende extinguir a relação contratual.

Vale-se da ação de busca e apreensão com o propósito imediato de dar cumprimento aos termos do contrato, na medida em que se utiliza da garantia fiduciária ajustada para compelir o devedor fiduciante a dar cumprimento às obrigações faltantes, assumidas contratualmente (e agora, por ele, reputadas ínfimas).

A consolidação da propriedade fiduciária nas mãos do credor apresenta-se como consequência da renitência do devedor fiduciante de honrar seu dever contratual, e não como objetivo imediato da ação.

E, note-se que, mesmo nesse caso, a extinção do contrato dá-se pelo cumprimento da obrigação, ainda que de modo compulsório, por meio da garantia fiduciária ajustada. 4.1 É questionável, se não inadequado, supor que a boa-fé contratual estaria ao lado de devedor fiduciante que deixa de pagar uma ou até algumas parcelas por ele reputadas ínfimas mas certamente de expressão considerável, na ótica do credor, que já cumpriu integralmente a sua obrigação , e, instado extra e judicialmente para honrar o seu dever contratual, deixa de fazê-lo, a despeito de ter a mais absoluta ciência dos gravosos consectários legais advindos da propriedade fiduciária.

A aplicação da teoria do adimplemento substancial, para obstar a utilização da ação de busca e apreensão, nesse contexto, é um incentivo ao inadimplemento das últimas parcelas contratuais, com o nítido propósito de desestimular o credor - numa avaliação de custo-benefício - de satisfazer seu crédito por outras vias judiciais, menos eficazes, o que, a toda evidência, aparta-se da boa-fé contratual propugnada. 4.2.

A propriedade fiduciária, concebida pelo legislador justamente para conferir segurança jurídica às concessões de crédito, essencial ao desenvolvimento da economia nacional, resta comprometida pela aplicação deturpada da teoria do adimplemento substancial. 5.

Recurso Especial provido. (REsp 1622555/MG, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 16/03/2017) Desta feita, transparece não ser aplicável a teoria do adimplemento substancial, em conformidade com orientação de Instância Superior em uniformização de precedentes.

Ademais, é necessário que o devedor, além de ter deixado de adimplir pequena parte do débito assumido contratualmente, tenha agido de boa-fé durante a sua cobrança, demonstrando colaboração e empenho no sentido de saldar a dívida, o que não restou demonstrado pelo requerido, diante da ausência de purgação da mora.

DA CONSOLIDAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO Efetivamente foi realizado contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária do caminhão à requerida em ação de busca e apreensão, no qual constou como garantia, na forma de alienação fiduciária o bem apreendido liminarmente, bem como foi enviada notificação pelo Cartório de Títulos e Documentos à ré, no endereço que este indiciou no contrato, sendo dita correspondência entregue, comprovando a mora e inadimplência.

O pedido formulado pelo autor encontra-se devidamente instruído com o contrato (mov. 1.5), a notificação extrajudicial (mov. 1.8) e o demonstrativo do débito (mov. 1.6).

Assim, incontroversa a existência da dívida vencida e não paga pela fiduciante, pelo que se impõe a procedência do pedido.

Em suma, a ré, atrasou o pagamento de sua obrigação, incidindo em mora, o que, de acordo com o art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, autoriza a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

De acordo com os elementos trazidos aos autos, estão preenchidos os requisitos previstos no Dec.-Lei n. 911/69 para consolidação da propriedade do bem ao autor.

Neste sentido: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PURGA DA MORA.

NÃO OCORRÊNCIA.

PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1.

Em julgamento proferido no Recurso Especial 1.622.555/MG (Rel.

Ministro Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Ministro.

Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16/3/2017), a Segunda Seção concluiu pela impossibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos celebrados com base no Decreto-Lei 911/1969. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1829405 DF 2019/0225169-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA - PROCEDÊNCIA. - Não descaracteriza a mora do devedor o reconhecimento de abusividade sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual (STJ, REsp 1061530/RS) - Reconhecido o inadimplemento e devidamente constituído em mora o devedor, deve ser julgado procedente o pedido de busca e apreensão dos bens dados em garantia. (TJ-MG - AC: 10313140181519001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 08/08/2019, Data de Publicação: 20/08/2019) Caracterizada a mora do devedor e ausente a respectiva purgação ou fato idôneo à sua descaracterização, deve-se julgar procedente o pedido de busca e apreensão.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem descrito no contrato de alienação fiduciária, cuja apreensão liminar tornou definitiva, consoante o artigo 3º, parágrafo 1º do Decreto-lei nº 911/69.

Em consequência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono do autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Cumpram-se as providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Estado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Curitiba, data e hora da inserção no sistema. ADRIANA BENINI - Juíza de Direito [1] Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. [2] Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. [3] Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.
23/04/2021 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 15:18

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
09/04/2021 17:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/03/2021 01:25

DECORRIDO PRAZO DE RAPIDO VIEIRA TRANSPORTES LTDA EPP
02/03/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2021 13:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2021 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2021 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 19:10

OUTRAS DECISÕES
26/11/2020 16:33

Conclusos para decisão
26/11/2020 16:33

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/11/2020 01:57

DECORRIDO PRAZO DE RAPIDO VIEIRA TRANSPORTES LTDA EPP
08/11/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 17:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/10/2020 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2020 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 12:59

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
26/10/2020 09:53

Recebidos os autos
26/10/2020 09:53

TRANSITADO EM JULGADO
26/10/2020 09:53

Baixa Definitiva
26/10/2020 09:53

Juntada de Certidão
24/10/2020 02:33

DECORRIDO PRAZO DE RAPIDO VIEIRA TRANSPORTES LTDA EPP
01/10/2020 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2020 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2020 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2020 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2020 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2020 13:20

Juntada de ACÓRDÃO
28/09/2020 12:10

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
31/08/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2020 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2020 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2020 14:58

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/09/2020 00:00 ATÉ 25/09/2020 23:59
18/08/2020 16:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/08/2020 16:00

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 18:16

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/08/2020 18:13

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
11/08/2020 01:12

DECORRIDO PRAZO DE RAPIDO VIEIRA TRANSPORTES LTDA EPP
04/08/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2020 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2020 12:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2020 14:36

PROCESSO SUSPENSO
24/07/2020 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2020 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2020 11:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2020 11:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2020 14:03

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
17/07/2020 13:50

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
17/07/2020 13:49

Conclusos para despacho
17/07/2020 12:46

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
17/07/2020 12:37

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
17/07/2020 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2020 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2020 09:23

Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO
17/07/2020 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2020 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2020 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2020 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2020 12:04

Conclusos para despacho INICIAL
16/07/2020 12:04

Distribuído por sorteio
15/07/2020 18:09

Recebido pelo Distribuidor
15/07/2020 16:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/07/2020 16:05

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
14/07/2020 01:00

DECORRIDO PRAZO DE RAPIDO VIEIRA TRANSPORTES LTDA EPP
03/07/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2020 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2020 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2020 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2020 10:08

ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
01/06/2020 15:22

Ato ordinatório praticado
13/05/2020 00:39

DECORRIDO PRAZO DE RAPIDO VIEIRA TRANSPORTES LTDA EPP
15/04/2020 17:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/03/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2020 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2020 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2020 14:49

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2019 18:26

Conclusos para decisão
03/09/2019 00:48

DECORRIDO PRAZO DE RAPIDO VIEIRA TRANSPORTES LTDA EPP
20/08/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2019 00:12

DECORRIDO PRAZO DE RAPIDO VIEIRA TRANSPORTES LTDA EPP
09/08/2019 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2019 09:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/08/2019 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2019 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2019 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2019 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2019 14:52

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2019 10:26

Juntada de Petição de substabelecimento
29/04/2019 11:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/04/2019 10:58

Recebidos os autos
09/04/2019 10:58

Juntada de CUSTAS
09/04/2019 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2019 15:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/03/2019 14:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2019 00:28

DECORRIDO PRAZO DE RAPIDO VIEIRA TRANSPORTES LTDA EPP
15/03/2019 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2019 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2019 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2019 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2019 14:44

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2019 00:13

DECORRIDO PRAZO DE RAPIDO VIEIRA TRANSPORTES LTDA EPP
20/02/2019 11:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2019 12:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2019 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2019 17:57

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
11/02/2019 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2019 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2019 22:46

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2018 14:19

Conclusos para decisão
05/11/2018 16:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/10/2018 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2018 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2018 17:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/10/2018 00:01

DECORRIDO PRAZO DE RAPIDO VIEIRA TRANSPORTES LTDA EPP
04/10/2018 16:32

Juntada de Petição de contestação
24/09/2018 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2018 16:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/07/2018 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2018 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2018 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2018 18:18

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
16/07/2018 12:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2018 11:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/07/2018 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2018 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2018 14:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/07/2018 14:11

Juntada de COMPROVANTE
25/06/2018 17:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/04/2018 18:02

Juntada de COMPROVANTE
17/04/2018 09:32

Ato ordinatório praticado
16/04/2018 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2018 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2018 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2018 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2018 15:38

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
29/03/2018 00:18

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
20/03/2018 15:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2017 11:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2017 12:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2017 13:48

PROCESSO SUSPENSO
27/11/2017 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2017 19:08

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2017 13:54

Conclusos para despacho
23/08/2017 21:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/08/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2017 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2017 00:11

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/07/2017 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2017 13:37

PROCESSO SUSPENSO
03/07/2017 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2017 19:21

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2017 14:02

Conclusos para despacho
23/03/2017 16:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/03/2017 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2017 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2017 18:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/10/2016 15:43

Juntada de Certidão
06/09/2016 13:26

Expedição de Carta precatória
22/06/2016 09:30

Ato ordinatório praticado
20/06/2016 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2016 11:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2016 11:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2016 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2016 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2016 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2016 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2016 14:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/06/2016 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2016 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2016 19:09

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
02/06/2016 13:56

Conclusos para decisão - LIMINAR
02/06/2016 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2016 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2016 15:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/05/2016 11:59

Recebidos os autos
31/05/2016 11:59

Distribuído por sorteio
30/05/2016 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2016 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2016 16:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/05/2016 16:21

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2016

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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