TJPR - 0005454-37.2020.8.16.0131

1ª instância - Pato Branco - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MILTON LUIZ ZUCCHI

CPF *03.***.*31-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2023 00:12

    Arquivado Definitivamente

  • 12/05/2023 14:54

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 14:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/05/2023 23:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2023 23:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2022

  • 17/02/2023 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2023 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 14:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/10/2022 09:51

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2022 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 10:24

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 10:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/09/2022 10:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 08:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2022 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 16:32

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 01/09/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2022 16:45

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 16:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2022 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2022 14:11

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 14:11

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 09:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 09:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/08/2022 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 08:44

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 02/08/2022 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 09:07

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 29/07/2022 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2022 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2022 15:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 03/06/2022 15:21

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 21:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2022 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2022 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 12:34

    Juntada de CUSTAS

  • 07/04/2022 12:34

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 08:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/03/2022 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 24/03/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 15:54

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/03/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 15:39

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/03/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 17:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/03/2022 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2022 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 12:33

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 12:33

    Juntada de CUSTAS

  • 02/02/2022 10:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 19:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/01/2022 08:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/01/2022 08:50

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 08:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 15:25

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/11/2021 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2021 15:20

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 15:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/11/2021 09:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 09:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2021 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 18:01

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 30/07/2021 16:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2021

  • 30/07/2021 16:53

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 16:53

    Baixa Definitiva

  • 30/07/2021 16:53

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 16:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2021 16:41

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE MILTON LUIZ ZUCCHI

  • 15/06/2021 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE MILTON LUIZ ZUCCHI

  • 11/06/2021 01:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 14:32

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/06/2021 11:32

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 11:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/06/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 31/05/2021 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 09:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 18:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 15:40

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 15:40

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 27/05/2021 13:57

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 25/05/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 12:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/05/2021 12:21

    Distribuído por sorteio

  • 24/05/2021 17:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/05/2021 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/05/2021 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 03/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 14:24

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 14:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/04/2021 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005454-37.2020.8.16.0131 Processo:   0005454-37.2020.8.16.0131 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$13.550,18 Exequente(s):   MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Travessa Goias, 55 - PATO BRANCO/PR Executado(s):   milton luiz zucchi (RG: 40726020 SSP/PR e CPF/CNPJ: *03.***.*31-53) Avenida Manoel Ribas, 35 - Centro - ITAPEJARA D`OESTE/PR - CEP: 85.580-000       I – Apresentou o executado s os embargos de declaração de movimento 943.1 para o fim de afastar a omissão nos fundamentos indicados na impugnação quanto ao indeferimento do pedido de substituição da penhora.  É o relatório.

    II – Decido: Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando a decisão apresentar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

    Sem razão a parte embargante considerando que em qualquer fase do processo poderá o executado obter a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária, fora dessas hipóteses, a substituição submete-se à concordância do credor, e havendo a discordância pela parte na substituição do bem a improcedência do pedido é medida que se impõe.

    Pretendendo alteração na decisão deverá interpor o recurso cabível.

    III – Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e a eles nego provimento.

    IV- Intime-se.

    Registre-se.

    Pato Branco, datado e assinado digitalmente.   MACIÉO CATANEO Juiz de Direito

  • 22/04/2021 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 16:43

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/02/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2021 17:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/02/2021 17:20

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2021 15:44

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2021 18:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/02/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 14:38

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 14:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2021 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 16:05

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/12/2020 08:47

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2020 23:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/12/2020 23:51

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 09:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 06:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2020 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 17:15

    Recebidos os autos

  • 11/11/2020 17:15

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2020 08:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2020 08:48

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 09:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2020 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 09:32

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 28/10/2020 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 27/10/2020 16:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/10/2020 10:31

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 27/10/2020 10:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/10/2020 09:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/10/2020 09:36

    Recebidos os autos

  • 22/10/2020 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2020 17:33

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/10/2020 08:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 30/09/2020 13:08

    Recebidos os autos

  • 30/09/2020 13:08

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 30/09/2020 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 09:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/09/2020 09:34

    Recebidos os autos

  • 30/09/2020 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 09:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/09/2020 09:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2020 18:20

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/09/2020 08:50

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 21/09/2020 09:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/09/2020 08:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/09/2020 08:38

    Recebidos os autos

  • 17/09/2020 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2020 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2020 01:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 09:34

    Recebidos os autos

  • 04/09/2020 09:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/09/2020 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2020 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 14:12

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2020 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2020 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 10:56

    APENSADO AO PROCESSO 0006871-25.2020.8.16.0131

  • 26/06/2020 18:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/06/2020 08:39

    Recebidos os autos

  • 09/06/2020 08:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/06/2020 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 15:48

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/06/2020 14:58

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2020 14:57

    Expedição de Mandado

  • 04/06/2020 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2020 18:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/06/2020 15:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/06/2020 15:24

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2020 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 15:11

    Distribuído por sorteio

  • 03/06/2020 15:11

    Recebidos os autos

  • 03/06/2020 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 03/06/2020 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2020

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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