TJPR - 0004220-58.2015.8.16.0175

1ª instância - Urai - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE URAI/PR

CNPJ: 75.424.507/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CICLOVIDA COMERCIO DE MATERIAIS RECICLAVEI LTDA

CNPJ: 09.674.215/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/07/2025 13:33

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/06/2025 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/07/2022 14:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/07/2022 14:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/07/2021 11:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/05/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE URAÍ/PR

  • 04/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: (43) 3541-1555 Autos nº. 0004220-58.2015.8.16.0175   Processo:   0004220-58.2015.8.16.0175 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$281,73 Exequente(s):   Município de Uraí/PR Executado(s):   CICLOVIDA COMÉRCIO DE MATERIAIS RECICLÁVEI LTDA Vistos,   I – Sobre o pedido de redirecionamento da execução, o art. 135, III, do CTN dispõe acerca da possibilidade de o sócio-gerente responder pelos créditos tributários da empresa.

    Atente-se:   Art. 135.

    São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (omissis) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.         Tal medida é excepcional e, somente autorizada quando verificada a impossibilidade da satisfação da dívida pelo devedor principal.

    Nos casos em que os sócios tenham agido com excesso de poderes ou contrariamente à lei, ao contrato social e aos estatutos, também respondem pelos créditos tributários da empresa.

    A dissolução irregular da sociedade, mediante encerramento das atividades empresariais sem a devida comunicação ao órgão competente, constitui forte indício de infração à lei, conforme súmula 435 do STJ.

    Todavia, para que seja aplicado o redirecionamento da execução sob o fundamento de encerramento irregular das atividades, necessária a existência de indícios concretos acerca de sua ocorrência.

    No caso em tela, em que pese devidamente intimada para apresentação do contrato social da empresa executada, para averiguar a ocorrência de encerramento irregular de suas atividades, a exequente apenas apresentou informações extraídas de sítio eletrônico.

    Referidas informações não são aptas a embasar o deferimento do pedido de redirecionamento da execução, eis que não demonstram a atual situação da empresa, já que os dados podem não estar de acordo com as alterações do respectivo contrato social, conforme se extrai do documento de mov. 61.2.

    Outrossim, embora a certidão do oficial de justiça indique o encerramento das atividades da empresa, não é possível concluir, sem a análise de seu contrato social, se o encerramento se deu sem a devida comunicação aos órgãos competentes.   II – Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento para redirecionamento da execução.   III – Intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão até o advento da prescrição intercorrente, na forma do art. 40 da LEF.   Intimem-se e diligências necessárias.   Uraí, data da assinatura digital.   Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito

  • 23/04/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 16:00

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2021 12:41

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2021 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2020 12:56

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2020 12:56

    Processo Desarquivado

  • 28/07/2020 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2020 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE URAÍ/PR

  • 19/07/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 12:51

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 08/07/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2020 13:18

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2020 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE URAÍ/PR

  • 28/01/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/11/2018 10:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/10/2018 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE URAÍ/PR

  • 01/10/2018 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2018 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2018 10:08

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2018 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE URAÍ/PR

  • 05/08/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2018 17:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/05/2018 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2018 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2018 08:19

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2018 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 14:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/03/2018 14:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/02/2018 11:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/01/2018 17:56

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2018 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2017 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE URAÍ/PR

  • 28/05/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2017 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2017 00:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/04/2016 17:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/04/2016 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2016 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CICLOVIDA COMÉRCIO DE MATERIAIS RECICLÁVEI LTDA

  • 01/04/2016 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2016 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE URAÍ/PR

  • 13/03/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2016 17:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/03/2016 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2016 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2015 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2015 20:08

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2015 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2015 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2015 15:03

    Recebidos os autos

  • 15/12/2015 15:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/12/2015 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2015 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2015

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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