TJPR - 0003857-36.2014.8.16.0101

1ª instância - Jandaia do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

OCIMAR APARECIDO AGOSTINI

CPF *91.***.*94-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INDUSTRIA E COMERCIO DE LAJES PARANA LTDA

CNPJ: 07.814.211/0001-07

JOSE LUIS FERREIRINHA

CPF *15.***.*24-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 20:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/05/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2025 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2025 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 13:56

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/04/2025 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2025 20:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 13/02/2025 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ LUÍS FERREIRINHA

  • 10/02/2025 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2025 22:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 12:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/11/2024 12:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 15:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/11/2024 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/11/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2024 14:38

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/10/2024 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ LUÍS FERREIRINHA

  • 14/10/2024 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2024 14:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/09/2024 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 16:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/09/2024 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 17:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/08/2024 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/08/2024 17:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 14:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/07/2024 02:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2024 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2024 14:45

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2024 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2024 13:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/05/2024 22:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/05/2024 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 13:34

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 26/03/2024 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2024 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2024 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 18:54

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 14/03/2024 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 12:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/01/2024 01:01

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2024 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2023 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 14:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/12/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 15:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/11/2023 14:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/11/2023 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2023 18:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/10/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 16:42

    Expedição de Mandado

  • 18/09/2023 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 05:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 17:11

    Expedição de Mandado

  • 18/08/2023 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OCIMAR APARECIDO AGOSTINI

  • 10/06/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 15:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/05/2023 09:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/05/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 29/05/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 29/05/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 29/05/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 29/05/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/05/2023 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 08:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/04/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 22:33

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2023 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/01/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2022 17:18

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/11/2022 06:16

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2022 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 19:03

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/09/2022 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/08/2022 12:24

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2022 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ LUÍS FERREIRINHA

  • 08/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 15:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/07/2022 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/07/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 14/06/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 19:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/03/2022 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/03/2022 19:09

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 17:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/02/2022 12:39

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2022 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE OCIMAR APARECIDO AGOSTINI

  • 15/02/2022 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 07:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 07:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 07:53

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/01/2022 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 14:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/12/2021 00:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 16/09/2021 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/08/2021 11:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/08/2021 15:24

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2021 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/08/2021 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/08/2021 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/08/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 14:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/08/2021 14:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/08/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 14:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/08/2021 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 13:59

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/06/2021 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 12:55

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/05/2021 11:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 11:39

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 23/04/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 23/04/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0003857-36.2014.8.16.0101 – Decisão  

    Vistos.   1.

    Defiro o pedido de expedição de ofício ao SCPC/SERASA na forma do §3º do art. 782 do Código de Processo Civil, bem como a expedição de certidão nos moldes do art. 828 do CPC.

    Quanto à expedição de ofício ao SCPC/SERASA, deverá a Secretaria observar os teores dos Ofícios-Circulares n. 94/2017, de 01.08.2017, e 74/2048, de 27.03.2018, ambos da Corregedoria-Geral de Justiça, no sentido de se fazer a anotação na ferramenta eletrônica “Restrição SERASA/SCPC”, e no sentido de se utilizar a ferramenta “SERASAJUD”, em vez da expedição de ofício físico para a empresa Serasa Experian. 2.

    No mais, tendo em vista que até a presente data não houve a quitação do débito, ante a inércia da parte executada no cumprimento da obrigação, defiro o pedido formulado pela parte exequente no evento 188 e, em consequência, determino que seja certificado se há registro de veículos em nome do executado no Sistema Renajud.

    Em caso positivo, defiro o bloqueio via RENAJUD.

    Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/transferência), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que será realizada apenas a restrição de transferência, ficando facultada a penhora sobre os direitos decorrentes da alienação fiduciária.

    Isso porque o devedor não é proprietário do veículo, mas sim a instituição financeira.

    Observo, contudo, que é possível a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, porquanto, em que pese o fiduciário-devedor não possuir a propriedade do bem, pode, mediante a aquiescência do fiduciante-credor, transmitir os direitos sobre a coisa.

    Aliás, o art. 835, XII do CPC, que regula a gradação dos bens oferecidos à penhora, prevê essa possibilidade. 3.

    Sendo requerido pelo exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens da parte executada, aptos à garantia da dívida (art. 831 do CPC), intimando-o na mesma oportunidade, bem como seu cônjuge em caso de constrição de bem imóvel.

    Quando do cumprimento do mandado, o oficial de justiça deverá observar o disposto na Lei n. 8.009/90 e artigos 833 e 834, ambos do CPC. 4.

    Acaso o executado feche as portas com o objetivo de obstar a penhora, o que deverá ser devidamente certificado.

    Autorizo, desde já, o arrombamento (art. 846 do CPC), hipótese em que deverá ser observado o disposto no artigo 846, § 1º do CPC.

    Caso haja necessidade, autorizo também desde já, a requisição de força policial (art. 846, § 2º do CPC). 5.

    Não havendo êxito na(s) diligência(s) anterior(es), e sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de consulta de renda/bens do(s) executado(s) via INFOJUD, considerando que as demais formas de busca de bens restaram infrutíferas/insuficientes. 6.

    Considerando o disposto no art. 774, V do CPC, e sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de intimação do executado para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de 10% nos termos do § único, do art. 774, do CPC.

    No mandado/carta deverá a secretaria deixar claro para o devedor que mesmo que não tenha bens, deverá informar nos autos esta situação, pois o silêncio importa sanção.

    Neste sentido é a lição da doutrina: “O dever do art. 600, IV, consiste em atender à ordem do juiz, ou seja, mesmo que não tenha patrimônio o executado deverá se manifestar.

    O silêncio importa sanção.

    E, se a informação prestada for errônea, também se aplica a sanção do art. 601. (ALVIM, Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda.

    Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed.

    Revista dos Tribunais.

    São Paulo/SP. 2012.

    P. 1.379.)” 7.

    Sendo requerido pelo exequente: Expeça-se mandado na forma do §1º do art. 836 do CPC: “§1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica.” 8.

    Sendo requerido pelo exequente, determino a penhora dos créditos que a parte executada tenha junto ao programa “Nota Paraná”, com fulcro no art. 835, XIII, do CPC.

    Oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná. 9.

    Na hipótese de nenhuma das diligências anteriores restarem frutíferas, e sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de indisponibilidade de bens, considerando que as demais formas de busca de bens restaram infrutíferas e, por conseguinte, determino a inclusão de ordem de indisponibilidade junto ao CNIB, a fim de comunicar a este juízo eventuais transações de bens imóveis realizadas pelo executado. 10.

    Havendo penhora nos autos, considerando que o feito se refere a cumprimento de sentença, intime-se a parte executada, em 15 (quinze) dias, para que, querendo, apresente impugnação. 11.

    Destaco, em sede de arremate, para os devidos fins, que as medidas aqui concedidas para busca de bens, prestigiam o interesse do credor (Art. 797-CPC), não prejudicando a isonomia entre as partes, a qual é arrefecida no processo executivo em razão do princípio do resultado.

    A propósito:   “O princípio do resultado talvez simbolize a mais significativa diferença entre a relação processual de conhecimento e aquela executiva.

    Enquanto a primeira é pautada pela isonomia entre as partes, na execução transparece a predominância da posição processual do credor.

    A execução – e, logicamente, também o cumprimento de sentença – se desenvolve no exclusivo interesse do credor, como afirma o art. 797, do Código.

    Ainda que se respeite, obviamente, os direitos do devedor, a atividade executiva se volta exclusivamente, a satisfazer, um interesse já tido como existente do credor.

    Por isso, não há “paridade de armas” entre as partes, nem elas estão em situação de igualdade que lhes permita as mesmas oportunidades ou o mesmo espaço de participação no processo. (...) Enfim, como se percebe, há clara prevalência da situação do credor em face do devedor.

    A isonomia entre as partes não vigora plenamente neste tipo de relação processual, exatamente em razão da pressuposição de que o autor tem razão já atestada ou presumida pelo Estado.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel.

    NOVO CURSO DE PROCESSO CIVIL.

    V. 2. 2ª ed.

    Revista dos Tribunais.

    São Paulo. 2016. pg. 783-784).   12.

    Infrutífera a penhora, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 13.

    Fica a parte exequente desde já advertida do teor do §4º, do artigo 53, da Lei nº. 9.099/95, que prevê que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. 14.

    Caso o exequente peça a baixa de qualquer constrição, poderá a mesma ser promovida independentemente de pronunciamento judicial, já que a execução corre por sua conta e risco. 15.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias. 16.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente.

    Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente.   Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

  • 18/04/2021 01:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/03/2021 17:29

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2021 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 19:22

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 22/01/2021 10:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/01/2021 18:03

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2021 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/12/2020 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ LUÍS FERREIRINHA

  • 27/11/2020 07:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 16:04

    Recebidos os autos

  • 11/11/2020 16:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/11/2020 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2020 15:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/09/2020 06:11

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2020 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 06:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ LUÍS FERREIRINHA

  • 24/08/2020 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 10:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/08/2020 17:12

    Recebidos os autos

  • 04/08/2020 17:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/08/2020 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/08/2020 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2020 18:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/05/2020 11:13

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2020 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 20:10

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 18/02/2020 09:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/02/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE OCIMAR APARECIDO AGOSTINI

  • 22/01/2020 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 18:32

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/11/2019 17:40

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2019 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 09:42

    APENSADO AO PROCESSO 0004967-94.2019.8.16.0101

  • 27/11/2019 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 04/11/2019 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 22:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/05/2019 15:30

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2019 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2019 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 14:08

    Juntada de AUTO DE LEILÃO NEGATIVO

  • 08/04/2019 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 18:20

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/04/2019 17:41

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 13/03/2019 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2019 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LAJES PARANÁ LTDA

  • 16/01/2019 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2019 16:01

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 27/12/2018 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2018 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 12:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/11/2018 16:11

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/11/2018 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2018 18:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/05/2018 14:27

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2018 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2018 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2018 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2018 10:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/12/2017 17:08

    Juntada de Certidão

  • 15/11/2017 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2017 17:35

    Expedição de Mandado

  • 31/10/2017 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2017 18:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/07/2017 14:41

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2017 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2017 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2017 16:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/07/2017 02:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/06/2017 13:48

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2017 15:21

    Expedição de Mandado

  • 24/04/2017 19:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/01/2017 16:10

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2016 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/12/2016 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2016 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2016 13:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/11/2016 13:14

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 10/11/2016 13:45

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 28/10/2016 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2016 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2016 14:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/10/2016 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LAJES PARANÁ LTDA

  • 21/09/2016 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2016 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2016 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2016 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2016 14:58

    Recebidos os autos

  • 31/08/2016 14:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/08/2016 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2016 17:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/08/2016 16:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/05/2016 16:08

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2016 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 15/04/2016 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2016 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2016 15:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2016

  • 18/03/2016 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LAJES PARANÁ LTDA

  • 09/03/2016 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2016 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2016 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2016 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2016 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2016 16:12

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/11/2015 14:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 11/11/2015 14:45

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 11/08/2015 12:10

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2015 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2015 12:09

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 02/07/2015 12:09

    Despacho

  • 22/05/2015 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2015 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2015 17:46

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2015 17:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 15/05/2015 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2015 17:17

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/05/2015 14:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/05/2015 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2015 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2015 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LAJES PARANÁ LTDA

  • 22/04/2015 14:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/04/2015 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2015 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2015 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2015 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2015 15:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 13/04/2015 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2015 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2015 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2015 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2015 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2015 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2015 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2015 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2015 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2015 16:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/02/2015 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2015 15:07

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2015 14:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 27/12/2014 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2014 14:36

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2014 08:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2014 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2014 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2014 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2014 13:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/10/2014 14:14

    Recebidos os autos

  • 27/10/2014 14:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/10/2014 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2014 11:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/10/2014 11:56

    Recebidos os autos

  • 27/10/2014 11:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/10/2014 11:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/10/2014 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2014

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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