TJPR - 0000526-90.2020.8.16.0180

1ª instância - Santa Fe - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEXANDRO JUNIOR CARRASCHI

CPF *44.***.*41-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2024 16:05

    Arquivado Definitivamente

  • 05/09/2024 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRO JUNIOR CARRASCHI

  • 17/07/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2024 07:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2024 08:23

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2024 15:33

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 15:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/04/2024 08:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/02/2024 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 16:22

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2023 12:29

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2023 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2023 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/10/2023 09:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/10/2023 14:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/10/2023 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 15:15

    Expedição de Mandado

  • 06/09/2023 18:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/08/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 17:40

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 17:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2023 17:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2023 16:03

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2023 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/07/2023 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2023 12:37

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 12:49

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 23/02/2023 06:51

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/02/2023 06:42

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 27/01/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/01/2023 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 18:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/10/2022 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 07:30

    Expedição de Mandado

  • 27/10/2022 07:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2022 19:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 28/04/2022 10:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 10:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/03/2022 00:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 11:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRO JUNIOR CARRASCHI

  • 07/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 17:31

    Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO

  • 26/11/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 17:27

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 26/10/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 26/10/2021 15:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2021

  • 26/10/2021 15:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2021

  • 26/10/2021 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2021

  • 26/10/2021 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2021

  • 26/10/2021 15:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2021

  • 27/09/2021 22:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 09:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 11:16

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 11:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 16:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/09/2021 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2021 10:11

    Expedição de Mandado

  • 10/09/2021 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 10:26

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/09/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/08/2021 22:44

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/08/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 12:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/07/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 22:48

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 08/06/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 20:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 20:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/05/2021 17:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 25/05/2021 15:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/05/2021 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 18:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 28/04/2021 13:10

    Expedição de Mandado

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD.

    Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: 44 3247-2221 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000526-90.2020.8.16.0180   Processo:   0000526-90.2020.8.16.0180 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   15/03/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   ALEXANDRO JUNIOR CARRASCHI 1.

    O Ministério Público ofereceu denúncia contra ALEXANDRO JÚNIOR CARRASCHI (seq. 29), a qual foi recebida por este Juízo (seq. 33).

    O réu foi citado pessoalmente (seq. 50), tendo apresentado reposta à acusação, através de defensor nomeado (seq. 53), oportunidade em que não alegou preliminares (seq. 59).

    O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito (seq. 62). É o relato do essencial.

    Decido. 2.

    Tenho como inadequada a absolvição sumária do réu, considerando-se que há, no momento, vestígios de existência de fato criminoso.

    Aliás, nesta etapa do processo, o direito processual penal labuta com indícios — e há, in casu, indícios de autoria e materialidade em relação ao acusado e aos delitos apurados.

    Além do mais, verifica-se que as provas constantes do caderno probatório, ao menos até a presente fase processual, não se emolduram no rol do artigo 397 do CPP e, portanto, não autorizam que o réu seja absolvido sumariamente.

    Assevera-se, neste diapasão, que o artigo 397 do CPP exige, para a absolvição sumária, a presença de: manifesta causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, manifesta atipicidade ou que a punibilidade do agente esteja extinta.

    Nenhuma de tais hipóteses é verificada in casu.

    No mais, a conduta atribuída ao acusado é típica e a acusação está lastreada em Inquérito Policial, que é justamente o instrumento pelo qual, em regra, o Ministério Público forma a opinio delicti.

    Outrossim, a denúncia é suficiente precisa e indica, da forma mais pormenorizada possível, as condutas praticadas pelo acusado (conduzir veículo em estado de embriaguez e desobediência), com a exposição de todas as circunstâncias que as investigações puderam elucidar.

    Há elementos suficientes para caracterizar a justa causa necessária ao início da persecução penal, em que serão apuradas as demais condições da suposta prática do crime.

    Além disso, não há prejuízo à identificação das condutas a ele atribuída, eis que a denúncia descreve todas as circunstâncias em que teria ocorrido o crime.

    Logo, deve-se dar prosseguimento ao feito.

    Por conseguinte: 3.

    Para audiência de instrução designo o dia 28/05/2021, às 15:30 horas, a ser realizada pelo meio virtual (DJ n. 400/2020, art. 8º).

    Expeça-se mandado de intimação, nos termos do art. 28 do mencionado DJ n. 400/2020, devendo ser indagado o número do telefone dos intimados. 4.

    Intimem-se os denunciados e seus defensores.

    Cientifique-se o Ministério Público (art. 399 do Código de Processo Penal). 5.

    Intime(m)-se ainda a(s) testemunha(s) arrolada(s), tanto pela Acusação quanto pela Defesa, caso existente(s). 6.

    Não sendo localizada alguma testemunha, abra-se vista à parte que a arrolou para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.

    Caso insista na oitiva de tal testemunha, deverá informar seu endereço atualizado ou, ainda, apresentar as buscas já realizadas nos sistemas que possui acesso, a fim de evitar eventual repetição desnecessária de diligência. 7.

    Sendo requisitada por alguma parte, determino, desde já, a realização de buscas nos sistemas Infoseg, Siel, Infojud e Bacenjud, bem como a pesquisa no sistema informatizado da Copel através de procedimento próprio, a fim de serem esgotadas as possibilidades de localização de determinada testemunha, devendo ser certificado nos autos os endereços apurados. 7.1.

    Sendo constatado endereço ainda não diligenciado e pertencente à esta Comarca, expeça-se o devido mandado de intimação, para os fins do item 1. 7.2.

    Ainda não sendo a referida testemunha localizada, expeça-se carta precatória aos demais endereços apurados e ainda não diligenciadas, objetivando sua inquirição. 8.

    Caso necessário, depreque(m)-se, na forma da Resolução nº 228/2019, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que regulamenta a produção de prova oral por meio de videoconferência no âmbito do Poder Judiciário deste Estado 9.

    Se for o caso, requisite-se a presença de policial militar e/ou réu preso. 10.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.   Santa Fé, data da assinatura digital.

    Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

  • 22/04/2021 16:22

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 15:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 18/04/2021 12:52

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 15/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 15:39

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 15:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2021 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2021 22:19

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 27/03/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 14:32

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 14/12/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2020 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2020 21:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/10/2020 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 17:01

    Expedição de Mandado

  • 15/09/2020 17:45

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2020 15:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/07/2020 15:24

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 16/06/2020 09:17

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2020 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRO JUNIOR CARRASCHI

  • 05/05/2020 14:22

    Recebidos os autos

  • 05/05/2020 14:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/04/2020 07:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2020 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2020 07:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 07:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/04/2020 07:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/04/2020 07:29

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 27/04/2020 07:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 15/04/2020 17:29

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/04/2020 12:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/04/2020 12:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/04/2020 11:33

    Recebidos os autos

  • 03/04/2020 11:33

    Juntada de DENÚNCIA

  • 30/03/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 11:23

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/03/2020 15:24

    Recebidos os autos

  • 20/03/2020 15:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/03/2020 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2020 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2020 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 17/03/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 15:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/03/2020 14:42

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 17/03/2020 14:41

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2020 17:06

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 16/03/2020 16:19

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2020 16:18

    Recebidos os autos

  • 16/03/2020 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2020 16:18

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 16/03/2020 15:47

    Recebidos os autos

  • 16/03/2020 15:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2020 14:41

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/03/2020 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 09:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2020 09:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/03/2020 04:41

    Recebidos os autos

  • 16/03/2020 04:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/03/2020 04:41

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2020

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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