28/03/2025 15:48

Juntada de Petição de substabelecimento
04/02/2025 12:44

Juntada de Petição de substabelecimento
28/05/2024 18:56

Juntada de Petição de substabelecimento
29/02/2024 18:17

Juntada de Petição de substabelecimento
06/12/2022 16:40

Arquivado Definitivamente
06/12/2022 15:16

Recebidos os autos
06/12/2022 15:16

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
06/12/2022 13:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/12/2022 13:37

Juntada de Certidão
06/12/2022 13:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2022
02/12/2022 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2022 14:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/11/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2022 13:30

Juntada de Petição de substabelecimento
09/11/2022 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2022 18:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/11/2022 13:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
31/10/2022 17:34

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
28/10/2022 13:07

Juntada de Petição de substabelecimento
25/10/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 08:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2022 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2022 12:49

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
19/10/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR
17/10/2022 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2022 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2022 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2022 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2022 19:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
13/10/2022 19:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
13/10/2022 19:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
13/10/2022 18:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
13/10/2022 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2022 14:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2022 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2022 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2022 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2022 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2022 18:32

DEFERIDO O PEDIDO
06/09/2022 16:36

Conclusos para decisão
06/09/2022 16:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
02/09/2022 08:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2022 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2022 16:28

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
19/08/2022 13:55

Conclusos para despacho
18/08/2022 13:43

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/08/2022 09:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2022 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2022 19:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/08/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 17:34

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/06/2022 08:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2022 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2022 00:36

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
27/04/2022 16:56

PROCESSO SUSPENSO
27/04/2022 00:38

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR
20/04/2022 17:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2022 09:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2022 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2022 17:39

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
08/04/2022 18:04

Juntada de Certidão
24/02/2022 15:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/02/2022 08:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2022 09:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 08:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 01:43

DEFERIDO O PEDIDO
03/02/2022 12:55

Conclusos para decisão
03/02/2022 12:54

Juntada de Certidão
02/02/2022 16:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2022 09:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2022 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2022 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2022 12:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/01/2022 12:09

Juntada de Certidão
06/12/2021 11:53

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
02/12/2021 16:11

Recebidos os autos
02/12/2021 16:11

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
02/12/2021 15:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 14:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/11/2021 14:15

Juntada de Certidão
09/11/2021 16:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2021 09:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2021 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 14:02

Recebidos os autos
23/09/2021 14:02

Juntada de CUSTAS
24/08/2021 15:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2021 13:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 17:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
29/07/2021 17:10

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/07/2021 14:32

OUTRAS DECISÕES
15/07/2021 13:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 08:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 12:17

Conclusos para decisão
21/06/2021 09:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/06/2021 09:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 13:59

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
14/06/2021 18:59

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
10/06/2021 12:49

Recebidos os autos
10/06/2021 12:49

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
09/06/2021 17:46

Conclusos para decisão
09/06/2021 17:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/06/2021 17:46

Alterado o assunto processual
09/06/2021 17:46

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
09/06/2021 17:46

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 17:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2021
08/06/2021 09:17

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/05/2021 11:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 17:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 08:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 14:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008241-02.2011.8.16.0019 Processo: 0008241-02.2011.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$1.791,16 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): CALLADIO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA I – Relatório: O Município de Ponta Grossa, já qualificado nos autos, ajuizou a presente Execução Fiscal em face de Calladio Construtora de Obras Ltda., também já qualificado nos autos, na data de 16.02.2011.

A parte executada foi citada em 28.07.2011 (mov. 1.6).

Requerido o bloqueio on line de ativos financeiros na data de 01.12.2011, a diligência restou infrutífera (mov. 1.10).

Em 14.03.2012, carga dos autos pela parte exequente.

O executado apresentou manifestação no mov. 176, alegando a ocorrência da prescrição intercorrente.

O exequente, ora excepto, apresentou manifestação no mov. 179. É, em síntese, o relatório.

Decido.

II – Fundamentação: Preliminarmente, pondero que a via processual eleita pelo advogado constituído não é adequada, por ser incabível a apresentação de contestação dentro do processo executivo.

O executado apenas pode se insurgir em face da execução por meio de Objeção de Pré-Executividade – desde que levantadas questões relativas a condições da ação e pressupostos processuais – e Embargos à Execução Fiscal, modalidade que permite toda e qualquer discussão acerca do processo executivo desde que devidamente garantida a integralidade do débito e em autos apartados.

Contudo, a fim de não prejudicar a parte executada, recebo a peça de mov. 176 como Objeção de Pré-Executividade.

O jurista Tarlei Lemos Pereira, acerca da objeção de pré-executividade afirma que: é um instrumento de provocação do órgão jurisdicional, utilizável por quaisquer interessados, por meio do qual se permite arguir a ausência dos requisitos da execução civil, objetivando pear o ato executivo de constrição judicial (RT 760/770).

E na mesma obra invocou o ensinamento de Cândido Rangel Dinamarco: A inépcia da inicial executiva ou a presença de qualquer óbice ao regular exercício da jurisdição in executivis constituem matéria a ser apreciada pelo Juiz da execução, de ofício ou mediante simples objeção do executado, a qualquer momento e em qualquer fase do procedimento.

Da circunstância de ser a execução coordenada a um resultado prático e não a um julgamento, não se deve inferir que o Juiz não profira, no processo executivo, verdadeiros julgamentos, necessários a escoimá-lo de irregularidades formais e a evitar execuções não desejadas pela ordem pública.

A recusa a julgar questões dessa ordem no processo executivo constituiria negativa do postulado da plena aplicação da garantia constitucional do contraditório a esse processo. É preciso debelar o mito dos embargos, que leva os Juízes a uma atitude de espera, postergando o conhecimento de questões que poderiam e deveriam ter sido levantadas e conhecidas liminarmente, ou talvez condicionando o seu conhecimento à oposição destes.

Dos fundamentos dos embargos, muito poucos são os que o Juiz não pode conhecer de ofício, na própria execução.

Evidencia-se, pois, que a exceção de pré-executividade tem lugar quando a insurgência se refere às condições da ação e aos pressupostos processuais, e, desde que o pedido já venha acompanhado de provas, porquanto no âmbito de objeção de pré-executividade não é possível a dilação probatória.

Cumpre ressaltar, como ponto de partida, que a certidão de dívida ativa goza, nos termos dos artigos 204, do Código Tributário Nacional e 3º, da Lei de Execução Fiscal, de presunção de certeza e liquidez.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

DÉBITOS DO FGTS.

PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA NÃO ILIDIDA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

REJEIÇÃO. 1.

A exceção de pré-executividade é resultante de construção doutrinária e é utilizada para defesa do executado, mas restrita às matérias de ordem pública e aquelas que apontem vícios aparentes no título. 2.

Na hipótese, a contribuinte não refutou a liquidez e certeza do título executivo (CDA), se limitando a suscitar aspectos genéricos e processuais da exceção de pré-executividade que, por si só, não afastam a legitimidade da cobrança. 3.

Agravo de instrumento não provido. (TRF-5 - AG: 16739520134050000, Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro, Data de Julgamento: 18/07/2013, Terceira Turma, Data de Publicação: 23/07/2013).

Com o julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que, não havendo a citação do devedor, ou não sendo encontrados bens passíveis de penhora, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão estabelecido no artigo 40, da Lei nº 6.830/80.

Assim, com a ciência da Fazenda Pública da primeira tentativa infrutífera de expropriação de bens ou da não localização do devedor, inicia-se o prazo de 01 (um) ano de suspensão previsto em referido artigo, independentemente de decisão judicial ou de petição da Fazenda Pública.

Transcorrido o prazo de 01 (um) ano, inicia-se, também de forma automática, a contagem do prazo de 05 (cinco) anos para a prescrição intercorrente.

A prescrição intercorrente se caracteriza por uma inércia qualificada, ou seja, a simples apresentação de petições indicando bens, sem que impliquem em diligências positivas, não têm o condão de afastar o seu aperfeiçoamento.

Com efeito, o prazo prescricional apenas é interrompido diante da ocorrência de alguma diligência frutífera.

Oportuna a transcrição da ementa do referido recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. (...) No caso em exame, a partir da ciência inequívoca da Fazenda Pública da primeira diligência infrutífera (14.03.2012), iniciou automaticamente o prazo de 01 (um) ano de suspensão, que findou em 14.03.2013, iniciando então o prazo de 05 (cinco) anos da prescrição intercorrente, sem que tenha havido até a presente data citação ou penhora efetivada.

Restando comprovado nos autos o decurso do prazo de 01 (um) ano sem que tenham sidos localizados os executados ou bens passíveis de penhora, bem como do prazo de 05 (cinco) anos sem que tenha sido efetivada a citação ou qualquer penhora, a extinção do feito ante a ocorrência da prescrição intercorrente é medida que se impõe. III – Dispositivo: Diante do exposto, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente e em consequência declaro extinto o presente processo, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Condeno o Município de Ponta Grossa no pagamento das custas e despesas processuais, isentando-o apenas do pagamento da taxa judiciária (Funrejus - Decreto Estadual n° 962/1932, artigo 3°, alínea “i”).

Condeno também no pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte executada, que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fundamento no artigo 85, § 8º, Código de Processo Civil, considerando grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Dou esta por publicada pelo sistema Projudi.

Intimem-se.

Oportunamente arquivem-se com as baixas e anotações necessárias.

Ponta Grossa, 13 de abril de 2021. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito
22/04/2021 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 10:00

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
12/04/2021 15:19

Conclusos para decisão
06/04/2021 17:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/03/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2021 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 22:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/03/2021 16:47

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
28/02/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2021 09:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2021 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2021 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2021 01:29

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
01/02/2021 09:25

Juntada de Petição de substabelecimento
21/10/2020 17:53

PROCESSO SUSPENSO
21/10/2020 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2020 11:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2020 10:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
24/09/2020 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2020 04:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2020 04:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2020 18:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)
22/07/2020 00:26

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR
20/07/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 13:43

Recebidos os autos
10/07/2020 13:43

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
10/07/2020 13:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2020 14:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/07/2020 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2020 22:51

CONCEDIDO O PEDIDO
06/07/2020 16:19

Conclusos para decisão
24/06/2020 15:49

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
24/06/2020 00:14

DECORRIDO PRAZO DE CALLADIO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA
30/05/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2020 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2020 10:53

Recebidos os autos
25/05/2020 10:53

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
22/05/2020 16:50

Juntada de Petição de substabelecimento
19/05/2020 17:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/05/2020 17:06

Ato ordinatório praticado
19/05/2020 17:05

Ato ordinatório praticado
19/05/2020 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2020 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2020 11:55

CONCEDIDO O PEDIDO
13/04/2020 13:12

Conclusos para decisão
10/04/2020 12:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/03/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2020 17:03

Juntada de COMPROVANTE
16/03/2020 17:02

Juntada de COMPROVANTE
20/02/2020 16:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/02/2020 16:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/02/2020 14:42

Juntada de COMPROVANTE
19/02/2020 14:35

Juntada de COMPROVANTE
19/02/2020 14:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/01/2020 16:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/01/2020 16:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/01/2020 15:25

EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
08/11/2019 18:28

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
28/10/2019 16:18

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
27/09/2019 16:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/09/2019 14:36

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/09/2019 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2019 08:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2019 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2019 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2019 14:12

Recebidos os autos
09/08/2019 14:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2019
09/08/2019 14:12

Baixa Definitiva
09/08/2019 14:12

Juntada de Certidão
09/08/2019 14:11

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
09/08/2019 00:23

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR
25/07/2019 15:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/07/2019 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2019 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2019 12:27

Juntada de COMPROVANTE
28/06/2019 12:09

Juntada de COMPROVANTE
28/06/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2019 08:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2019 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2019 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2019 10:43

Juntada de ACÓRDÃO
11/06/2019 18:13

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
02/06/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2019 17:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/05/2019 17:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
24/05/2019 08:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2019 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2019 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2019 14:35

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 11/06/2019 13:30
20/05/2019 13:02

Juntada de COMPROVANTE
20/05/2019 13:02

Juntada de COMPROVANTE
17/05/2019 12:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/05/2019 12:00

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2019 13:31

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/04/2019 14:30

Juntada de COMPROVANTE
04/04/2019 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2019 15:22

Despacho
28/03/2019 15:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/03/2019 15:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/03/2019 14:16

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/03/2019 14:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/03/2019 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2019 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2019 10:53

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2019 15:29

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/03/2019 15:29

Juntada de COMPROVANTE
09/11/2018 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2018 12:01

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2018 17:09

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/11/2018 17:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2018 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2018 12:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2018 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2018 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2018 17:13

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2018 12:14

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/10/2018 10:49

Recebidos os autos
23/10/2018 10:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/10/2018 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2018 12:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/10/2018 12:27

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
18/10/2018 00:17

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR
11/09/2018 01:09

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR
04/09/2018 05:45

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR
03/09/2018 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2018 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2018 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2018 12:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2018 12:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2018 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2018 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2018 18:01

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2018 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2018 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2018 15:59

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2018 14:33

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
17/08/2018 16:46

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
17/08/2018 01:46

DECORRIDO PRAZO DE CALLADIO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA
16/08/2018 17:37

Conclusos para despacho INICIAL
16/08/2018 17:37

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
16/08/2018 17:33

Recebido pelo Distribuidor
16/08/2018 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2018 17:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
28/07/2018 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2018 12:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2018 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2018 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2018 16:20

Decisão Interlocutória de Mérito
07/05/2018 18:02

Conclusos para decisão
30/04/2018 18:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/04/2018 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2018 19:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2018 17:54

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2018 13:32

Conclusos para decisão
05/04/2018 16:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2018 00:30

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR
03/04/2018 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2018 00:23

DECORRIDO PRAZO DE CALLADIO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA
27/03/2018 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2018 13:13

Recebidos os autos
26/03/2018 13:13

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
23/03/2018 18:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/03/2018 18:21

Ato ordinatório praticado
23/03/2018 18:19

Ato ordinatório praticado
23/03/2018 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2018 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2018 16:47

CONCEDIDO O PEDIDO
12/03/2018 18:31

Conclusos para decisão
09/03/2018 18:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/02/2018 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2018 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2018 17:08

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
02/02/2018 13:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/01/2018 23:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/01/2018 14:36

PROCESSO SUSPENSO
25/11/2017 00:22

DECORRIDO PRAZO DE CALLADIO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA
09/11/2017 10:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2017 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2017 12:38

Juntada de Certidão
26/10/2017 14:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
29/09/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2017 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2017 00:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/09/2017 14:17

PROCESSO SUSPENSO
14/09/2017 00:17

DECORRIDO PRAZO DE CALLADIO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA
31/08/2017 15:18

Juntada de Petição de substabelecimento
28/08/2017 08:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2017 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2017 18:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/08/2017 16:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/07/2017 11:26

Juntada de Petição de substabelecimento
17/07/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2017 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2017 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR
19/06/2017 11:15

Juntada de Petição de substabelecimento
05/06/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2017 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2017 00:14

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR
08/05/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2017 17:30

Juntada de Petição de substabelecimento
02/05/2017 17:14

Juntada de Petição de substabelecimento
27/04/2017 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2017 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR
08/04/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2017 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2017 17:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/03/2017 13:40

Conclusos para decisão
15/03/2017 13:40

Juntada de Certidão
14/03/2017 15:07

Recebidos os autos
14/03/2017 15:07

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
13/03/2017 17:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
31/01/2017 15:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/12/2016 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2016 18:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2016 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2016 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2016 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2016 18:29

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2016 15:56

Conclusos para decisão
20/10/2016 00:12

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR
03/10/2016 18:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2016 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2016 00:21

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR
06/05/2016 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2016 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2016 18:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/03/2016 00:15

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR
10/03/2016 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2016 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/02/2016 08:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2016 11:30

Juntada de Petição de substabelecimento
19/02/2016 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2016 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2016 16:59

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO
23/11/2015 14:10

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2011

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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