TJPR - 0000740-13.2021.8.16.0159

1ª instância - Sao Miguel do Iguacu - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

SOLDAR AVILA LTDA

CNPJ: 11.906.180/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIONE PETRY

CPF *33.***.*76-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/11/2022 10:30

    Arquivado Definitivamente

  • 23/11/2022 16:26

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 16:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/09/2022 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/09/2022 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022

  • 22/09/2022 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022

  • 22/09/2022 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022

  • 08/08/2022 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 17:23

    Extinto o processo por desistência

  • 21/07/2022 13:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/07/2022 16:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 01/07/2022 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 08/06/2022 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 16:37

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/05/2022 12:40

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2022 12:39

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2022 12:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 27/05/2022 08:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/05/2022 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 20/05/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 07/03/2022 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 09:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/02/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DEISE GRAPIGLIA

  • 15/02/2022 10:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/02/2022 10:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 08/02/2022 15:19

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 04/02/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 04/02/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 15:06

    Expedição de Mandado

  • 17/09/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 14:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 20/07/2021 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/07/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 13:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 30/06/2021 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 18:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/06/2021 14:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/06/2021 12:10

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2021 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 12:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/05/2021 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 17:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 16:24

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

    Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3565-1513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000740-13.2021.8.16.0159 Processo:   0000740-13.2021.8.16.0159 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$1.588,29 Polo Ativo(s):   SOLDAR AVILA LTDA Polo Passivo(s):   DIONE PETRY   SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos sob o fundamento de que a sentença proferida ao mov. 11.1 possui erro material, haja vista que determinou a extinção do processo por incompetência territorial.

    Pugna pela procedência dos presentes embargos para que seja revogada a sentença de ev. 11.1, e determinado o prosseguimento do feito, haja vista o cheque, objeto da presente demanda pertencer a praça de Itaipulândia/PR.

    Os autos vieram conclusos.

    Os embargos merecem ser conhecidos haja vista que lastreados nos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil.

    O exequente já buscou a satisfação do débito na comarca de Medianeira/PR, sendo o processo extinto por incompetência territorial.

    Quanto ao mérito, ante os fundamentos elencados, os embargos merecem provimento.

    Em que pese tenha sido julgado extinto o feito, restou omissa a sentença quanto ao foro competente para a referida execução em razão do local do pagamento do cheque..

    Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, o foro competente para a execução do cheque é o local do pagamento – lugar onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente – sendo irrelevantes os locais de domicílio do autor e do réu: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

    PREQUESTIONAMENTO.

    AUSÊNCIA.

    SÚMULA 282/STF.

    CHEQUE NÃO PAGO.

    FORO COMPETENTE.

    LOCAL DE PAGAMENTO DO TÍTULO. 1.

    A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2.

    Em se tratando de cheque, o local de pagamento (foro competente para a execução) é aquele onde está sediada a instituição financeira sacada, ou seja, o lugar onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente.

    Precedentes. 3.

    Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1650990/MG, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO DE CHEQUE.

    FORO COMPETENTE.

    LOCAL DE PAGAMENTO. 1.

    O foro competente para a execução de cheque é o local do pagamento, sendo irrelevantes os locais de domicílio do autor e do réu, assim como o fato deste último estar em lugar incerto e não sabido. 2.

    Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 485.863/MS, Rel.

    Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 11/09/2014) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    CHEQUE.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

    COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA.

    AUSÊNCIA.

    FORO COMPETENTE: LOCAL DE PAGAMENTO DO TÍTULO.

    DOMICÍLIO DO IDOSO.

    ART. 80 DA LEI 10.741/2003.

    NORMA APLICÁVEL A AÇÕES QUE VERSAM ACERCA DE INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS OU HOMOGÊNEOS. 1- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3- A interpretação conjunta dos arts. 100, IV, "d", 576 e 585, I, do CPC autoriza a conclusão de que o foro do lugar do pagamento (sede da instituição financeira) é, em regra, o competente para o julgamento de execução aparelhada em cheque não pago. 4- O art. 80 da Lei n. 10.741/2003 limita-se a estabelecer, de modo expresso, a competência do foro do domicílio do idoso para processamento e julgamento das ações que versam acerca de seus interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos (previstas no Capítulo III daquela lei), circunstância não verificada no particular. 5- A aplicação do art. 34 da Lei 7.537/1985 revela-se inviável, na medida em que seu texto não encerra regra de fixação de competência. 6- Recurso especial não provido. (REsp 1246739/MG, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 08/05/2013) Pelos princípios elencados no art. 2º da Lei 9.099/95, e a economia processual, sobretudo porque a manutenção da decisão implicaria na extinção do feito e propositura de nova demanda da mesma natureza, ACOLHO os embargos declaratórios, sanando a contradição acerca da incompetência territorial.

    Reconsidero a sentença de ev. 11.1, eis que prolatada em equívoco, e determino o prosseguimento do feito.

    Intimações e diligências necessárias.   São Miguel do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente.   Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

  • 23/04/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 10:05

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 13/04/2021 12:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 12/04/2021 10:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/04/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 16:32

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 14:30

    EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL

  • 29/03/2021 13:30

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 13:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/03/2021 14:06

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 14:05

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2021 09:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2021 09:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/03/2021 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 09:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 25/03/2021 09:03

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
25/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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